TRT da 15ª Região 30/06/2021 | TRT-15

Judiciário

RÉU LIMTECH COMERCIO E SERVICOS

DE INFORMATICA LTDA - EPP

ADVOGADO ALAN ELESANDERSON SILVA(OAB:

242929/SP)

RÉU LUIS ANGELO DALLA COSTA ZIANI

RÉU JULIANA CELINA MODENEIS DALLA

COSTA ZIANI

Intimado(s)/Citado(s):

- DANIEL GONZALES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4c054d
proferida nos autos.

DECISÃO

Não tendo o(a) executado(a) quitado o débito exequendo até a
presente data e considerando-se a manifestação da parte autora
requerendo o início da execução, deverá ser emitida ordem judicial
de bloqueio, por meio do SISBAJUD, dos ativos financeiros do(a)
executado(a)
LIMTECH COMERCIO E SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA - EPP CNPJ: 18.672.952/0001-17
nos
termos do § 1º do art. 835 do CPC e do art. 95 da Consolidação dos
Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que
determina que esta ferramenta tenha “[...] precedência sobre outras
modalidades de constrição judicial”.

Outrossim, tendo em vista que o inadimplemento da dívida acarreta
a presunção de insolvência do(a) executado(a), impõe-se a
desconsideração da pessoa jurídica, que deverá ser efetivada
sempre que ocorrer fraude à lei e ao contrato, dissolução irregular
da empresa e insuficiência econômica para a satisfação dos
créditos reconhecidos em Juízo, ocasião em que poderão ser
excutidos os bens pessoais dos sócios.

Os sócios correm o risco do empreendimento e devem responder
pelo débito exequendo, por terem sido beneficiados pela força de
trabalho do(a) exequente e aumentado o seu patrimônio com o
labor prestado pelo(a) empregado(a).

Desse modo, determino a inclusão, no polo passivo, como
executados, dos atuais sócios do(a) executado(a),
JULIANA

CELINA MODENEIS DALLA COSTA ZIANI CPF: 269.269.918-12 e
LUIS ANGELO DALLA COSTA ZIANI CPF: 067.286.288-35
,
conforme indicados na Ficha de Breve Relato expedida pela Junta
Comercial Estadual. Providencie a Secretaria as devidas anotações,
nos termos do art. 39 da Consolidação dos Provimentos da
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

Intimem-se os sócios ora incluídos no polo passivo da demanda
para que, querendo, impugnem a decisão de sua inclusão no
processo, nos termos do art. 855-A da CLT c/c 133 a 137 do CPC,
impugnação a ser processada nos próprios autos, conforme
Provimento CGJT n. 01/2019, ou para que quitem o montante do
débito exequendo, no prazo de 15 dias.

Apresentada manifestação pelo(s) sócio(s), vista à parte contrária
pelo mesmo prazo, encerrando-se a instrução processual e vindo os
autos conclusos para decisão. No silêncio, fica automaticamente
encerrada a instrução e confirmada a desconsideração em epígrafe.
O débito deverá ser devidamente atualizado com correção
monetária e juros de mora, na forma da lei, até a data do efetivo
pagamento. O silêncio será interpretado como reconhecimento da
validade da desconsideração da personalidade jurídica.

Sem prejuízo das determinações supra, fazendo uso do poder geral
de cautela assegurado pelo art. 297 do CPC, visando assegurar o
resultado útil do processo e a entrega da prestação jurisdicional de
modo mais célere e efetivo, evitando que futuras diligências em face
dos sócios do(a) executado(a) sejam inócuas, e em atenção ao
princípio constitucional da razoável duração do processo previsto no
art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/1988 e à natureza privilegiada e
alimentar do crédito trabalhista, determino que, além da penhora on-
line dos ativos financeiros dos executados, seja também efetuado o
arresto on-line do numerário existente em contas e aplicações
financeiras em nome dos sócios,
com fulcro no art. 301 do CPC,
até o limite da execução, por meio do sistema SISBAJUD.

Sendo positiva a medida através do sistema SISBAJUD, ainda que
de forma parcial, deverá o bloqueio ser convolado em penhora ou
arresto, dando-se ciência ao(à) executado(a) ou ao(à) sócio(a)
interessado(a), independentemente da garantia integral do Juízo,
sendo o(a) executado(a) para, querendo, completar a garantia do
juízo e opor embargos à execução, no prazo de 5 dias, e o(s)