TRT da 3ª Região 01/07/2021 | TRT-3

Judiciário

o devido processo legal.

Demais, não se vislumbra a suposta ofensa ao art. 7º, XXVI da
CR/88, na medida em que não se negou validade ao acordo
coletivo, ao revés, restou constatado, pela Turma, que a reclamada
é que não cumpriu a norma coletiva.

Não existem as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a
análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na
Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação
infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a
possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta
seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de
revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST.

Acerca do adicional de insalubridade, não há contrariedade à
Súmula 80 do TST e são inespecíficos os arestos válidos
colacionados, porque não abordam as mesmas premissas
salientadas pela Turma julgadora, conforme trecho transcrito a
seguir (Súmula 296 do TST):

O perito constatou que o reclamante ficou exposto ao agente
insalubre em questão no período compreendido entre 10/03/2004 a
19/11/2020, uma vez que os equipamentos de proteção necessários
para o trabalho em ambiente frio não foram entregues em
quantidade suficiente, simultaneamente e com a especificação
adequada para o trabalho.

É de curial importância salientar que o autor ingressava em
ambiente frio de forma habitual e permanente, sem proteção efetiva,
inexistindo comprovação da neutralização do risco no período
declinado pelo perito, uma vez que a ré não comprovou o
fornecimento das proteções adequadas, nos moldes do item 6.6.1
da NR-6 da Portaria nº 3.214/78 do MTb.

E mais, inviável o recebimento do recurso pelas divergências
apresentadas, porque não abordam as particularidades salientadas
na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos
probatórios considerados (Súmula 296 do TST).

Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST,
deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art.
896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses.

Também não são aptos ao confronto de teses os arestos
colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório
autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do TST e § 8º
do art. 896 da CLT).

A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por
dano moral
, o TST tem entendido que não é possível rever, em
sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias,
exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente
elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-
ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto

Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-
06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT:
07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator:
Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT:
17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT
e da Súmula 333 do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

BELO HORIZONTE/MG, 30 de junho de 2021.

Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
Desembargador(a) do Trabalho

Processo Nº RORSum-0010587-96.2019.5.03.0102

Relator Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto

RECORRENTE 2 S COMERCIO EIRELI

ADVOGADO JADER LUCIO RODRIGUES DE

SOUZA(OAB: 101060/MG)

ADVOGADO MEIRE CRISTINA ROQUE

PERDIGAO(OAB: 104438/MG)

ADVOGADO MARIANA DE OLIVEIRA COTA(OAB:

138476/MG)

ADVOGADO BRUNA OTTONI LOPES(OAB:

148048/MG)

RECORRIDO FEDERACAO DO COMERCIO DE

BENS, SERVICOS E TURISMO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS -
FECOMERCIO-MG

ADVOGADO RODRIGO RIBEIRO SANTOS(OAB:

97659/MG)

ADVOGADO LORENA ASSIS ROCHA(OAB:

163652/MG)

RECORRIDO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO

COMERCIO DE ITABIRA E REGIAO

ADVOGADO MAURY DE PAULA SANTOS(OAB:

116575-N/MG)

Intimado(s)/Citado(s):
- 2 S COMERCIO EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b00270
proferida nos autos.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 08/06/2021 ;
recurso de revista interposto em 17/06/2021), devidamente
preparado ( custas - ID. 31af1fe ), sendo regular a representação
processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Processos na página

0010587-96.2019.5.03.0102