Diário de Justiça do Estado de São Paulo 06/07/2021 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 1

afirmava ser esposa do proprietário do imóvel. Que assinado o contrato de locação em 24/03/2021, constando clausula penal
pela infração de qualquer das clausulas nele constantes e ainda direito de preferencia sobre a aquisição do imóvel. Sustenta
que efetivaram reparos no imóvel, além das providencias necessárias para a religação da energia elétrica, que verbalmente
teria informado a Senhora Cleide a possibilidade do abatimento dos custos desses reparos no valor do aluguel a ser pago.
Alegam que posteriormente foram surpreendidos com uma pessoa que se dizia interessada na aquisição do imóvel, solicitando
acesso ao mesmo para vistoria, o que foi negado pelos autores, sendo após informado pela Senhora Cleide da existência
de eventual comprador para o imóvel. Sustentam que após o acima noticiado, a Senhora Cleide informou que a venda não
havia se concretizado e solicitando dos autores informação se ainda tinha interesse no imóvel. Pedem que seja reconhecida a
clausula verbal de compensação das despesas efetuados com os valores dos alugueres, bem com a execução do contrato de
locação pela quebra das clausulas por parte do locador (artigo 824 ss do CPC). O contrato de locação escrito, celebrado entre
locador e inquilino, realmente se inclui entre os títulos executivos extrajudiciais, conforme dispõem o artigo no artigo 784,capute
inciso VIII, do Código de Processo Civil, que têm a seguinte redação: São títulos executivos extrajudiciais... VIII o crédito,
documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas
de condomínio.. não reclamando maiores formalidade para validade, para caso inadimplida a obrigação assumida pelo inquilino
e estando reunidos, no respectivo instrumento escrito, os pressupostos intrínsecos de exequibilidade - vale dizer: liquidez,
certeza e exigibilidade. Assim, acaso o inquilino não efetue o pagamento dos alugueres e seus encargos poderá o locador
iniciar a excução, nesse sentido o artigo 786 também do CPC: A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça
a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. No presente caso, em que pese as alegações pelos
autores de descumprimento das clausulas contratuais pelo locador, a ação de execução de titulo executivo extrajudicial não se
mostra adequada, conforme acima já explicado. Nos termos do artigo 33 da Lei nº 8.245/91: Art. 33. O locatário preterido no
seu direito de preferência poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato
de transferência, haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no cartório de
imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel.
Além de demonstrar o registro do contrato, necessário a dilação probatória com o devido contraditório e ampla defesa, que não
se amolda ao rito da execução, para que os autores busquem eventual direito que acreditam violado, ou seja, necessário que
seja utilizado o procedimento comum, para a devida apuração. Assim sendo, antes de julgar extinta a presente execução, pela
inadequação da via eleita, faculto aos autores que providenciem, caso seja de seu interesse, a emenda a inicial para a devida
conversão ao procedimento comum, nos termos do artigo 318 e seguintes do Código de Processo Civil. Inerte, conclusos para
extinção, sem nova intimação. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: ABRÃO VAZ CASSIMIRO (OAB 399680/SP)

Processo 1005918-32.2021.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. -
Vistos. Cite-se o executado, acima mencionado, via postal conforme requerido, por todo o conteúdo da petição inicial para, no
prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das cominações legais e honorários advocatícios fixados em 10%
sobre o valor do débito atualizado. No caso de integral cumprimento no prazo legal, a verba honorária será reduzida da metade,
nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil. Cientifique-se o executado de que o prazo para embargos é de 15
dias e será contado da data da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução.
Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido
o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao
mês. Após a juntada do AR de citação, que deverá estar assinado pelo próprio executado, para validação da citação, e decorrido
o prazo para pagamento voluntário, deverá o exequente se intimado para indicar bens do executado passiveis de penhora, no
prazo de 10 dias. Expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, conforme requerido. Cumpra-se na
forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP)

Processo 1005918-32.2021.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. -
NOTA DO CARTÓRIO: O(s) documento(s) está(ão) disponível(eis) no site, para impressão e encaminhamento para o devido
cumprimento, pela parte. - ADV: CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP)

Processo 1006596-57.2015.8.26.0066 - Procedimento Sumário - Propriedade - Maria Nazaré de Souto - Vistos. Ante a
certidão retro e feitas as devidas anotações, pagas as custas, arquivem-se os autos. Int. - ADV: HOMAILE MASCARIN DO VALE
(OAB 357243/SP), DANIEL HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 333364/SP), LEANDRO APARECIDO DA SILVA ANASTACIO (OAB
242814/SP)

Processo 1007260-25.2014.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. -
NOTA DE CARTÓRIO: Sobre o resultado da penhora on line de fls. 178/180, bem como das demais pesquisas de fls. 181/194,
manifeste-se a parte exequente,em cumprimento ao r. Despacho de fls. 177. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES
(OAB 178298/SP), CAMILA AYAKO SANCHES TOKIMATU (OAB 369441/SP)

Processo 1008337-93.2019.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Bruno Baccar Machado - Joana D’arc
Aparecida Borges e outro - Vistos. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico do valor depositado a fls. 116/117, em favor
do perito nomeado. Oficie-se para a devida liberação dos honorários periciais reservados, em favor do perito nomeado. Fls.
153 e seguintes: digam as partes sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: JAILTON RODRIGUES DOS
SANTOS (OAB 300610/SP), DÉBORA CAMARGO DE VASCONCELOS (OAB 255107/SP), JONATAS RIBEIRO BENEVIDES
(OAB 317531/SP)

Processo 1008751-62.2017.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Educação
e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Francielly da Silva Amorim - NOTA DO CARTÓRIO: O(s) documento(s) está(ão)
disponível(eis) no site, para impressão e encaminhamento para o devido cumprimento, pela parte. - ADV: RENÊ BERNARDO
PERACINI (OAB 301729/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SP (OAB 999999/DP), MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA
(OAB 302083/SP)

Processo 1008867-97.2019.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Educação
e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Vistos. Venha aos autos cálculo atualizado do débito. Após, embora na pratica tenha
se mostrado de baixa ou nenhuma efetividade, expeça-se ofício à CNSEG para obtenção de informações sobre aplicações
financeiras e previdências privadas. O(a)(s) ofício(s)/carta(s) precatória(s) a ser(em) expedidos estará(ão) disponível(eis) nos
autos digitais para impressão e devido encaminhamento pela parte exequente, devendo ser comprovado o(s) seu(s) devido(s)
encaminhamento(s) em 30 (trinta) dias a contar da disponibilização do(s) documento(s) nos autos digitais. Inerte ou inexistindo
bens passíveis de penhora, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil.
Intime-se. - ADV: RENÊ BERNARDO PERACINI (OAB 301729/SP)

Processo 1008909-54.2016.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Associação de Educação e
Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Soliane Hassan Uchida - NOTA DE CARTÓRIO: Ciência à parte interessada do(s) ofício(s)
de fls. 486. Nada sendo requerido, os autos serão remetidos ao Arquivo. - ADV: RICARDO VICTOR UCHIDA (OAB 384513/

Processos na página

1005880-20.2021.8.26.0066 1005918-32.2021.8.26.0066 1006596-57.2015.8.26.0066 1007260-25.2014.8.26.0066 1008337-93.2019.8.26.0066 1008751-62.2017.8.26.0066 1008867-97.2019.8.26.0066 1008909-54.2016.8.26.0066