Tribunal Superior do Trabalho 07/07/2021 | TST

Judiciário

uniformização de jurisprudência ou de recurso extraordinário, não é
admissível, à luz do princípio da unirrecorribilidade, a interposição
simultânea desses recursos, ambos com o objetivo de reformar o
mesmo capítulo do acórdão recorrido. 3. Apresentado incidente de
uniformização de jurisprudência de decisão de Turma Recursal, o
recurso extraordinário somente será cabível, em tese, contra o
futuro acórdão que julgar esse incidente, pois somente então, nas
circunstâncias, estará exaurida a instância ordinária, para os fins
previstos no art. 102, III, da CF/88. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento." ( ARE 850.960-AgR, Rel. Min. TEORI
ZAVASCKI, DJe de 13/4/2015).

"AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.
INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO
CABIMENTO. 1. Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade
recursal, não cabe a interposição simultânea de embargos de
divergência e de recurso extraordinário contra a mesma decisão
judicial. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se
honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por
cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias
(Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11)." (ARE 888.144-
AgR, Rel. de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 14/11/2017)
"SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO
SIMULTÂNEA DE EMBARGOS DIVERGENTES PERANTE O C.
STJ E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA ESTA SUPREMA
CORTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. 1. O princípio da
unirrecorribilidade recursal afasta a hipótese da interposição de
mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, salvo as
hipóteses expressamente ressalvadas na lei - embargos de
declaração (art. 538, CPC) e recursos especial e extraordinário (art.
541, CPC). 2. Deveras, opostos embargos de divergência perante o
C. STJ, o prazo para interposição do recurso extraordinário restou
sobrestado até o julgamento dos mesmos. Interposto o apelo
extremo, antes do julgamento dos referidos embargos, caberia à
parte ratificá-lo no prazo legal para sua interposição sob pena de
ser considerado extemporâneo. Precedentes: AI 563.505- AgR,
Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 04.11.2005, e RE
355.497-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 25.04.2003. (...) 4.
Segundo agravo regimental desprovido. (AI 771.806 - AgR -
Segundo, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de 2/4/2012).

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e
determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do
prazo para interposição de recurso.

Publique-se.

Brasília, 06 de julho de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
VIEIRA DE MELLO FILHO

Ministro Vice-Presidente do TST

Processo Nº AIRR-0100800-88.2017.5.01.0001

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Dora Maria da Costa

Recorrente ADAILTON RIBEIRO DE SOUZA

Advogado Dr. Murillo dos Santos Nucci(OAB:

24022/DF)

Advogado Dr. Reginaldo de Oliveira Silva(OAB:

25480/DF)

Recorrido COMPANHIA BRASILEIRA DE

TRENS URBANOS - CBTU

Advogado Dr. Ricardo Lopes Godoy(OAB: 77167-

A/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- ADAILTON RIBEIRO DE SOUZA

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão proferido pelo
Tribunal Superior do Trabalho.

A parte recorrente suscita repercussão geral da matéria e aponta
violação dos dispositivos da Constituição da República que
especifica nas razões recursais.

É o relatório.

Consta da ementa do acórdão recorrido, na fração de interesse:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Não há falar em negativa da prestação jurisdicional, na medida em
que o Tribunal Regional, ao pronunciar a prescrição total,
extinguindo com resolução de mérito a pretensão do reclamante, à
exceção da pretensão declaratória de nulidade da transferência,
não estava obrigado a se pronunciar quanto à matéria de fundo,
cuja análise ficou prejudicada em face da prescrição declarada.
Intacto, pois, o artigo 93, IX, da CF. 2. PRESCRIÇÃO. A Corte de
origem consignou que o reclamante postula o reconhecimento da
nulidade de sua transferência da CBTU para a Flumitrens, com a
reintegração aos quadros da CBTU, e a procedência das
postulações exordiais. Nesse contexto, evidenciado que o
reclamante busca, mediante ação interposta em 2017, pretensão
referente a ato ocorrido há mais de 20 anos (1994), não há como
afastar a declaração da prescrição total, estando ileso o art. 7º,
XXIX, da CF. 3. NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA.
PRETENSÃO DECLARATÓRIA. Não viola os arts. 7º, caput, 37,
caput e II, da CF; e 1° e 3º da Lei nº 8.693/93 decisão do Regional
que conclui ser legítima a transferência para a Flumitrens de
empregado, em decorrência de sucessão de empregadores
operada na forma dos arts. 10 e 448 da CLT. Arestos inservíveis ao
confronto, consoante o teor da OJ nº 111 da SDI-1 do TST e da
alínea "a" do art. 896 da CLT. (...) Agravo de instrumento conhecido
e não provido.

Em relação à negativa de prestação jurisdicional, o recurso
extraordinário apresenta insanável defeito de fundamentação,
porquanto não houve a indicação de violação constitucional neste
capítulo, como exige o art. 102, III, "a", da Carta Magna.

Desta forma, incide o óbice da Súmula nº 284 do STF, que
estabelece: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia".

Quanto à prescrição, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do
ARE 697.524, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, firmou
entendimento no sentido de que não cabe recurso extraordinário em
matéria de prescrição trabalhista (total ou parcial), pois o debate
está restrito ao âmbito infraconstitucional, inexistindo questão
constitucional com repercussão geral - Tema 583 do ementário de
Repercussão Geral do STF.

Assim consta na manifestação do Ministro Gilmar Mendes:

Processos na página

0100800-88.2017.5.01.0001