TRT da 15ª Região 15/08/2017 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 8826

Complemento: ( Numeração única: 0001871 38,2013.5.15.0076 RO ) 1 - 8 a CÂMARA - Recurso Ordinário - Ac. 3296/2017 VARA DO TRABALHO DE FRANCA 2A DESPACHO: " Protocolo e-DOC 16438432/2017 Trata-se de petição direcionada ao MM. Juízo de primeiro grau, em que a reclamada Votorantim Finanças S.A. noticia acordo, requer a homologação e comunicação a este Regional a respeito da desistência dos recursos interpostos. Apesar disso, verifica-se, por meio de consulta processual ao acompanhamento processual, que o acordo ainda não foi apreciado pelo MM. Juízo de Origem, razão pela qual passo a analisá-lo, em face do princípio da celeridade e economia de atos processuais. Inicialmente, verifico que o advogado da reclamada, Dr. Henrique José Parada Simão, OAB/SP 221.386, não consta das procurações e substabelecimentos juntados aos autos. Assim, a fim de que seja homologado o acordo, necessária a regularização da representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, prossiga-se o feito. ss Campinas, 14 de agosto de 2017. KATHLEEN MECCHI ZARINS STAMATO - Juiz do Trabalho" O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Conceição, 150 - Campinas (SP). Campinas, 15 de agosto de 2017 VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL EDITAL N° 58/2017 -INTIMAÇÃO DE DESPACHOS EXARADOS EM PROCESSOS DE NATUREZA INDIVIDUAL
Complemento: ( Numeração única: 0182800 43.2009.5.15.0129 RO ) 1 - 10a CÂMARA - Recurso Ordinário - Ac. 2603/2017 VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 10A - 0001828/2009 DESPACHO: "Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual; e que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos ar t igos 139, V e 772, I e II, ambos do CPC, designa-se audiência de conciliação para o dia 31/8/2017 às 13h30min, a realizar-se no 3° andar do edifício sede deste Tribunal, localizado na Rua Barão de Jaguara, n° 901, Centro, Campinas/SP - CEP: 13015-927. Na ocasião, as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Tratando- se de feito que está em fase de análise de admissibilidade de Recurso de Revista, não sendo possível a conciliação, os autos irão conclusos ao Exmo. Dr. Vice-Presidente Judicial, para imediata deliberação sobre o seguimento do apelo ao C. TST. Intimem-se as partes, sendo o reclamante também diretamente (por notificação postal), bem como os seus patronos, cientificando-se as pessoas jurídicas de que, no caso de comparecimento de preposto, este deve estar habilitado a transigir. Esclarece-se que, na ausência das partes, o advogado que o representa deverá ter poderes para firmar acordo e dar quitação. Ressalta-se que a entrada dos prepostos e reclamantes deverá ser realizada pela portaria deste Tribunal, localizada na Avenida Francisco Glicério, n° 860, Centro, Campinas/SP. Campinas, 14 de agosto de 2017. Renato Henry Sant'Anna - Juiz Auxiliar da Vice-Presidência Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET. CLICAR NOS LINKS DISPONÍVEIS NO DOCUMENTO "Certidão de Digitalização" E OUTROS EXISTENTES - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011. O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 15 de agosto de 2017
Intimado(s)/Citado(s): -    CERRADINHO ACUCAR, ETANOL E ENERGIA S.A. -    COFCO BRASIL S.A -    EDSANDRO RODRIGUES DIAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010001-06.2014.5.15.0133 - 3 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. COFCO BRASIL S.A Advogado(a)(s): 1. ALBERTO KAIRALLA BIANCHI (SP - 161488) Recorrido(a)(s): 1. EDSANDRO RODRIGUES DIAS 2. CERRADINHO ACUCAR, ETANOL E ENERGIA S.A. Advogado(a)(s): 1. TUPA MONTEMOR PEREIRA (SP - 264643) 2. SILVIA REGINA HAGE PACHA (SP - 125164) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/04/2017; recurso apresentado em 17/04/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / RAIOS SOLARES. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO Quanto ao acolhimento do adicional de insalubridade, o v. acórdão decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 173, II, da SDI-1 do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. Some-se a isso o teor da Súmula 88 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: 88 - "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. TRABALHO A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO A CALOR. Comprovada a exposição do trabalhador rural ao calor excessivo, nas condições previstas no Anexo 3 da NR-15 da Portaria n° 3.214/78 do Ministério do Trabalho, é devido o pagamento do adicional de insalubridade." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 01/2017, de 24 de janeiro de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 26/01/2017, págs. 04-05; D.E.J.T. de 27/01/2017, págs. 01-02; no D.E.J.T. de 30/01/2017, págs. 04-05). DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Com relação aos temas em debate, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 338, I, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO. Ao acolher a restituição dos descontos efetivados a título de "Contribuição Confederativa", o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula Vinculante 40 do Ex. STF, com o Precedente Normativo 119 e com a Orientação Jurisprudencial 17 da SDC do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7°, da CLT c/c a Súmula 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. O C. TST firmou entendimento no sentido de considerar válida norma coletiva que fixa previamente a quantidade de horas "in itinere" a serem pagas, tendo em vista o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho consagrado no art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, desde que a quantidade de horas fixadas no ajuste guarde razoabilidade e proporcionalidade com o tempo efetivamente gasto com o transporte. Ficou estabelecido, como razoável, o tempo que corresponda a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do tempo efetivamente despendido no deslocamento. No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que o reclamante despendia 2h40min., diariamente, no deslocamento até o local de trabalho e retorno à sua residência e que cláusula coletiva prefixou o tempo de percurso em 01 hora. Assim, considerou inválida a norma coletiva, em razão do desrespeito aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, deferindo as diferenças de horas "in itinere". Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-272-91.2012.5.15.0143, 1 a  Turma, DEJT-13/12/13, RR-394-11.2011.5.15.0056, 2a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1454-13.2011.5.15.0058, 3a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1046-24.2012.5.15.0143, 4a Turma, DEJT-07/03/14, RR-2637-46.2012.5.15.0070, 5a Turma, DEJT-07/03/14, RR-51700-47.2009.5.15.0134, 6a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1503-82.2011.5.15.0081,7a Turma, DEJT-14/02/14, RR-1058-40.2012.5.15.0110, 8a Turma, DEJT-21/03/14 e E-RR-137200-23.2008.5.15.0100, SDI-1, DEJT-28/03/14). Some-se a isso o teor da Tese Prevalecente 01 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "HORAS IN ITINERE. PREFIXAÇÃO DO TEMPO. NORMA COLETIVA. É válida a cláusula de convenção ou acordo coletivo de trabalho que fixa a quantidade de horas in itinere, desde que o tempo prefixado não seja inferior a 50% do tempo real de percurso, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 010/2016, de 25 de julho de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 27/07/2016, pág. 02; D.E.J.T de 28/07/2016, pág. 01; D.E.J.T de 29/07/2016, págs. 02) Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 19 de junho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    BREST ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA -    NELSON FIRMINO DIAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Protocolo ( ID a88ee26 ). Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$134.000,00 mais a liberação do depósito recursal e de revista e requerem a homologação. A reclamante está representada por advogado (a) com poderes para transigir. Homologa-se o acordo nos termos da petição juntada (ID a88ee26) e retificação(ID 42a86a4), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Concede-se à reclamada o prazo de 10 (dez) dias para discriminar a natureza jurídica das verbas que compõem o acordo, para fins de contribuições previdenciárias, de maneira consentânea com as verbas deferidas em sentença, sob pena de serem reputadas integralmente salariais. Contribuições previdenciárias, relativas a cada uma das parcelas do acordo, nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, até 30 (trinta) dias após o vencimento da obrigação previdenciária relativa à última parcela, através de GPS, sob pena de execução. Se, da discriminação de verbas resultar contribuição previdenciária em valor inferior a R$20.000,00, estará dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Deverá a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento da última parcela, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1500/2014, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Como parte integrante do acordo, libere-se à parte reclamante ou sua patrona Dra. Bianca Mitie da Silva, OAB/SP 338.540, o depósito recursal realizado por BREST ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ 73.792.970/0001-40, em 04/11/2015, no valor original de R$8.183,06, com os devidos acréscimos legais de juros e correção monetária, DANDO-SE À PRESENTE DECISÃO assinada eletronicamente, força de ALVARÁ ,o qual deverá ser entregue ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer para que efetue o pagamento devido. Com relação ao depósito efetuado para fins de interposição de recurso de revista, DETERMINA-SE ao Gerente de uma das agências do Banco do Brasil, ou a quem suas vezes fizer, que, à vista da presente GUIA DE RETIRADA , proceda à liberação do depósito judicial (ID 39a9b93), efetuado nestes autos, acrescido de juros e correção monetária, à parte RECLAMANTE e/ou sua advogado/a, Dra. Bianca Mitie da Silva, OAB/SP 338.540, valor depositado no Banco do Brasil, conta judicial n.° 1800130154144 , em 26/10/2016, no valor R$17.919,26, mediante guia de depósito judicial. CUMPRA-SE , sob as penas da lei. Salienta-se que o Alvará/Guia assinado eletronicamente, é suficiente para o levantamento do benefício, ficando dispensada a assinatura manuscrita do(a) Magistrado(a), conforme Ofício-Circular TST.GP.JAP n° 018/2017. A autenticidade do documento poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus . br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/list View.seam, digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras. Caso necessite, por meio dessa forma de consulta e acesso, a instituição financeira poderá imprimir tantas vias quantas forem necessárias para o seu controle interno de pagamentos. Não deve o beneficiário do alvará/guia comparecer em Secretaria para retirada do documento, vez que incumbe à parte proceder a sua impressão. Deve o beneficiário dirigir-se corretamente ao Banco do Brasil ou à Caixa Econômica Federal, conforme a instituição depositária, observando-se que, para os casos de alvará para levantamento de depósitos recursais, deve o interessado se dirigir a qualquer agência da CEF, EXCETUADOS os PABs ou Agências Judiciárias, nas quais NÃO É POSSÍVEL o soerguimento de alvarás de FGTS ou depósito recursal. Custas satisfeitas por ocasião da interposição de Recurso Ordinário e de Revista. A reclamada deverá efetuar as anotações pertinentes na carteira de trabalho e previdência social da parte reclamante, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da apresentação do documento, sob pena de fazê-lo a Secretaria (artigo 39, parágrafo 1° da CLT), conforme determinado em sentença. Em razão do acordo homologado, fica prejudicado o agravo de instrumento interposto pela reclamada. Dê-se baixa. Comunique-se ao C. TST, com urgência. Após o pagamento do acordo e dos encargos previdenciários e fiscais, se houver, libere-se à reclamada ou seu patrono, o valor pertinente ao depósito recursal efetuado quando da interposição do agravo de instrumento. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1° grau. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 09 de agosto de 2017. Kathleen Mecchi Zarins Stamato Juíza Coordenadora do CEJUSC JT 2° grau maf
Intimado(s)/Citado(s): -    [Nome removido após solicitação do usuário] -    DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Protocolo (ID b66a749). Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$95.000,00 e requerem a homologação. A reclamante está representada por advogado (a) com poderes para transigir. Homologa-se o acordo nos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Concede-se à reclamada o prazo de 15 (quinze) dias para discriminar a natureza jurídica das verbas que compõem o acordo, para fins de contribuições previdenciárias, de maneira consentânea com as verbas deferidas em sentença, sob pena de serem reputadas integralmente salariais. Contribuições previdenciárias, relativas ao pagamento do acordo, nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, até 30 (trinta) dias após o vencimento da obrigação previdenciária relativa ao pagamento do acordo, através de GPS, sob pena de execução. Se, da discriminação de verbas resultar contribuição previdenciária em valor inferior a R$20.000,00, estará dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Deverá o reclamado, no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento do acordo, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1500/2014, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Como parte integrante do acordo, libere-se à parte reclamada ou seu patrono, Dr. Cássio de Mesquita Barros Júnior, OAB/SP 8.354 o depósito recursal realizado por DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA, CNPJ 00.857.758/0001-40, em 27/04/2017, no valor original de R$8.959,63, com os devidos acréscimos legais de juros e correção monetária, DANDO-SE À PRESENTE DECISÃO assinada eletronicamente, força de ALVARÁ ,o qual deverá ser entregue ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer para que efetue o pagamento devido. Salienta-se que o Alvará/Guia assinado eletronicamente, é suficiente para o levantamento do benefício, ficando dispensada a assinatura manuscrita do(a) Magistrado(a), conforme Ofício-Circular TST.GP.JAP n° 018/2017. A autenticidade do documento poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/list View.seam, digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras. Caso necessite, por meio dessa forma de consulta e acesso, a instituição financeira poderá imprimir tantas vias quantas forem necessárias para o seu controle interno de pagamentos. Não deve o beneficiário do alvará/guia comparecer em Secretaria para retirada do documento, vez que incumbe à parte proceder a sua impressão. Deve o beneficiário dirigir-se corretamente ao Banco do Brasil ou à Caixa Econômica Federal, conforme a instituição depositária, observando-se que, para os casos de alvará para levantamento de depósitos recursais, deve o interessado se dirigir a qualquer agência da CEF, EXCETUADOS os PABs ou Agências Judiciárias, nas quais NÃO É POSSÍVEL o soerguimento de alvarás de FGTS ou depósito recursal. Custas satisfeitas por ocasião da interposição de Recurso Ordinário. Em razão do acordo homologado, fica prejudicado o recurso ordinário interposto pela reclamada. Dê-se baixa. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1° grau. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 02 de agosto de 2017. Kathleen Mecchi Zarins Stamato Juíza Coordenadora do CEJUSC JT 2° grau maf
Intimado(s)/Citado(s): -    CLARO S.A. -    EMA TELECOM COMERCIO DE CELULARES LTDA. -    LUIZ FELIPE FAGUNDES DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Protocolo (ID 3b06f8e). Regularizada a representação processual do reclamante, em atendimento ao despacho (ID a020e17), homologo o acordo nos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais fundamentos. Contribuições previdenciárias, relativas ao pagamento do acordo, nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, até 30 (trinta) dias após o vencimento da obrigação previdenciária relativa ao pagamento do acordo, através de GPS, sob pena de execução. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$ 20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Considerando que o valor da base tributável do acordo está dentro do limite de isenção, não há que se falar em incidência fiscal. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Como parte integrante do acordo, expeça-se ofício para que os valores pertinentes aos depósitos recursais (recurso ordinário, revista e agravo de instrumento) efetuados por Claro S/A, CNPJ 40.432.544/0001-47, sejam transferidos para a conta conveniada da reclamada Claro S/A, agência 3070-8, conta corrente 38007-5, conta convênio 1122952. Tal providência deverá ser providenciada pela origem. Custas satisfeitas por ocasião da interposição de Recurso Ordinário e de Revista. Em razão do acordo homologado, fica prejudicado o agravo de instrumento interposto pela 2 a  reclamada. Dê-se baixa. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1° grau. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 08 de agosto de 2017. Kathleen Mecchi Zarins Stamato Juíza Coordenadora do CEJUSC JT 2° grau maf
Intimado(s)/Citado(s): -    COFCO BRASIL S.A -    DANILO DA SILVA PACHECO -    PROSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010201-06.2015.5.15.0027 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. COFCO BRASIL S.A Advogado(a)(s): 1. PAULO ROBERTO GOMES AZEVEDO (SP - 213028) 1.    JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR (SP - 225735) Recorrido(a)(s): 1. DANILO DA SILVA PACHECO 2.    PROSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Advogado(a)(s): 1. DANIELE CRISTIANE PAULINO (SP - 226532) 1. ANTONIO GUERCHE FILHO (SP - 112769) 1.    VALDEMAR GULLO JUNIOR (SP - 302886) 2.    ANDRE GUSTAVO MARTINS MIELLI (SP - 241468) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/05/2017; recurso apresentado em 08/05/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS. No que se refere ao acolhimento da multa por litigância de má-fé, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucional e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 19 de junho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial.
Intimado(s)/Citado(s): -    AILTON PAULO DA SILVA -    BIOSEV BIOENERGIA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010229-05.2015.5.15.0146 - 10 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): BIOSEV BIOENERGIA S.A Advogado(a)(s): LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP - 249651) Recorrido(a)(s): AILTON PAULO DA SILVA Advogado(a)(s): CARLOS AUGUSTO FABRINI (SP - 274001) Em face da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, indefiro o processamento do apelo juntado em 09/05/2017 (Id 31ab9d8), pois a reclamada já havia interposto Recurso de Revista na mesma data (Id a87ca74). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/05/2017; recurso apresentado em 09/05/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / DOENÇA OCUPACIONAL. As questões relativas ao reconhecimento do dano, do nexo concausal, da culpa da reclamada e, consequentemente, ao deferimento das indenizações por danos morais e por danos materiais foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. Ademais, o C. TST firmou entendimento no sentido de que a concausa ligada ao contrato de trabalho, no desenvolvimento de doença, gera direito à indenização por danos morais e materiais. A Lei n° 8.213/1991 regula a possibilidade de existirem patologias que venham a ser adquiridas em razão da atividade exercida no ambiente laborativo. São doenças ocupacionais, cujas manifestações se descortinam de forma gradual, ao longo do tempo, como consequência direta (ou mesmo indireta) da prática de certas tarefas repetitivas ou do meio ambiente laboral propiciador do seu surgimento ou do seu agravamento. O mesmo diploma legal, em seu art. 21, I, explicitou que há acidente de trabalho quando configurado o liame concausal entre a doença e o tipo de tarefa exercida (causalidade indireta ou equivalência dos antecedentes), o que quer dizer: o trabalho provoca ou agrava o evento danoso. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-9950400-65.2006.5.09.0093, 1 a  Turma, DEJT-24/02/12, AIRR-128100-14.2009.5.18.0007, 2a Turma, DEJT-08/06/12, RR-212400-29.2006.5.04.0030, 3a Turma, DEJT-01/06/12, RR-37400-39.2006.5.15.0020, 4a Turma, DEJT-27/02/15, RR-85900-96.2009.5.03.0075, 5a Turma, DEJT-24/06/11, RR-4800-60.2007.5.23.0002, 6a Turma, DEJT-10/08/12, RR-281140-28.2006.5.02.0472, 7a Turma, DEJT-22/06/12 e ED-RR-25000-18.2007.5.15.0065, 8a Turma, DEJT-13/03/15). Some-se a isso o disposto na Súmula 34 deste Regional, abaixo transcrita: 34 - DOENÇA PROFISSIONAL CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O nexo concausal entre o trabalho e a doença, nos termos do art. 21, I, da Lei 8.213/91, gera direito à indenização por danos moral e material, desde que constatada a responsabilidade do empregador pela sua ocorrência (Resolução Administrativa n. 8, de 14 de julho de 2014). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / PENSÃO VITALÍCIA. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente transcreveu o acórdão na íntegra sem indicar especificamente o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 14 de junho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    BIOSEV BIOENERGIA S.A. -    FLAVIO JUNIOR JUSTINO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010249-15.2014.5.15.0054 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): BIOSEV BIOENERGIA S.A. Advogado(a)(s): LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP - 249651) Recorrido(a)(s): FLAVIO JUNIOR JUSTINO Advogado(a)(s): PAULO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS (SP - 263999) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/05/2017; recurso apresentado em 09/05/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE / SUPRESSÃO / LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. O C. TST firmou entendimento no sentido de considerar válida norma coletiva que fixa previamente a quantidade de horas "in itinere" a serem pagas, tendo em vista o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho consagrado no art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, desde que a quantidade de horas fixadas no ajuste guarde razoabilidade e proporcionalidade com o tempo efetivamente gasto com o transporte. Ficou estabelecido, como razoável, o tempo que corresponda a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do tempo efetivamente despendido no deslocamento. No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que o reclamante despendia 2h10min., diariamente, no deslocamento até o local de trabalho e retorno à sua residência e que cláusula coletiva prefixou o tempo de percurso em 01 hora. Assim, considerou inválida a norma coletiva, em razão do desrespeito aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, deferindo as diferenças de horas "in itinere". Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-272-91.2012.5.15.0143, 1 a  Turma, DEJT-13/12/13, RR-394-11.2011.5.15.0056, 2a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1454-13.2011.5.15.0058, 3a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1046-24.2012.5.15.0143, 4a Turma, DEJT-07/03/14, RR-2637-46.2012.5.15.0070, 5a Turma, DEJT-07/03/14, RR-51700-47.2009.5.15.0134, 6a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1503-82.2011.5.15.0081,7a Turma, DEJT-14/02/14, RR-1058-40.2012.5.15.0110, 8a Turma, DEJT-21/03/14 e E-RR-137200-23.2008.5.15.0100, SDI-1, DEJT-28/03/14). Some-se a isso o teor da Tese Prevalecente 01 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "HORAS IN ITINERE. PREFIXAÇÃO DO TEMPO. NORMA COLETIVA. É válida a cláusula de convenção ou acordo coletivo de trabalho que fixa a quantidade de horas in itinere, desde que o tempo prefixado não seja inferior a 50% do tempo real de percurso, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 010/2016, de 25 de julho de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 27/07/2016, pág. 02; D.E.J.T de 28/07/2016, pág. 01; D.E.J.T de 29/07/2016, págs. 02) Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 14 de junho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA -    ROSELI DE MELO VIUVALDO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Protocolo (ID 35a22bd) . Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$20.000,00 e requerem a homologação. A reclamante está representada por advogado(a) com poderes para transigir. Homologa-se o acordo nos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais fundamentos. Concede-se à reclamada o prazo de 10 (dez) dias para discriminar a natureza jurídica das verbas que compõem o acordo, para fins de contribuições previdenciárias, de maneira consentânea com as verbas deferidas em sentença, sob pena de serem reputadas integralmente salariais. Contribuições previdenciárias, relativas a cada uma das parcelas do acordo, nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, até 30 (trinta) dias após o vencimento da obrigação previdenciária relativa à última parcela, através de GPS, sob pena de execução. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$ 20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Deverá a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento da última parcela, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1500/2014, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Como parte integrante do acordo, libere-se à reclamante ou seu patrono Dr. Eduardo de Almeida Sousa, OAB/SP 201.689, o depósito recursal efetuado por BrasilCenter Comunicações Ltda, CNPJ 02.917.433/0001-77, em 10/05/2016, no valor original de R$8.183,06, com os devidos acréscimos legais de juros e correção monetária, DANDO-SE À PRESENTE DECISÃO assinada eletronicamente, força de ALVARÁ, o qual deverá ser entregue ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer para que efetue o pagamento devido. Salienta-se que o ofício assinado eletronicamente, é suficiente para o levantamento do benefício, ficando dispensada a assinatura manuscrita do(a) Magistrado(a), conforme Ofício-Circular TST.GP.JAP n° 018/2017. A autenticidade do documento poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/list View.seam, digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras. Caso necessite, por meio dessa forma de consulta e acesso, a instituição financeira poderá imprimir tantas vias quantas forem necessárias para o seu controle interno de pagamentos. Não deve o beneficiário do alvará/guia comparecer em Secretaria para retirada do documento, vez que incumbe à parte proceder a sua impressão. Deve o beneficiário dirigir-se corretamente ao Banco do Brasil ou à Caixa Econômica Federal, conforme a instituição depositária, observando-se que, para os casos de alvará para levantamento de depósitos recursais, deve o interessado se dirigir a qualquer agência da CEF, EXCETUADOS os PABs ou Agências Judiciárias, nas quais NÃO É POSSÍVEL o soerguimento de alvarás de FGTS ou depósito recursal. Custas já fixadas ficam a cargo da reclamada, que deverá comprovar o recolhimento no prazo de 30 dias, após o vencimento da última parcela do acordo. Honorários periciais já fixados, de responsabilidade da reclamada, que deverá comprovar o recolhimento nos autos, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de execução. Cumprido, libere-se o valor devido ao perito. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1° grau. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 10 de agosto de 2017. Kathleen Mecchi Zarins Stamato Juíza Coordenadora do CEJUSC JT 2° grau maf
Intimado(s)/Citado(s): -    BIOSEV S.A. -    WANDERLEI RODRIGUES DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010323-65.2014.5.15.0120 - 1 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): BIOSEV S.A. Advogado(a)(s): LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP - 249651) Recorrido(a)(s): WANDERLEI RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(a)(s): FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP - 170930) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/04/2017; recurso apresentado em 28/04/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. A questão relativa ao arbitramento do valor (R$ 10.000,00 ) da indenização por danos morais foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, o v. julgado reveste-se de caráter subjetivo, o que torna inviável a aferição de ofensa ao dispositivo constitucional invocado e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR EXCESSIVO Quanto ao acolhimento do adicional de insalubridade, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 173, II, da SDI-1 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Some-se a isso o teor da Súmula 88 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: 88 - "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. TRABALHO A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO A CALOR. Comprovada a exposição do trabalhador rural ao calor excessivo, nas condições previstas no Anexo 3 da NR-15 da Portaria n° 3.214/78 do Ministério do Trabalho, é devido o pagamento do adicional de insalubridade." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 01/2017, de 24 de janeiro de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 26/01/2017, págs. 04-05; D.E.J.T. de 27/01/2017, págs. 01-02; no D.E.J.T. de 30/01/2017, págs. 04-05). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 14 de junho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    COFCO BRASIL S.A -    JOSE APARECIDO RIBEIRO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010371-09.2016.5.15.0070 - 1a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. COFCO BRASIL S.A 2. JOSE APARECIDO RIBEIRO DA SILVA Advogado(a)(s): 1. GUSTAVO SPOSITO CENEVIVA (SP - 210914) 2. Maurílio Ribeiro da Silva Melo (SP - 303777) Recorrido(a)(s): 1. JOSE APARECIDO RIBEIRO DA SILVA 2. COFCO BRASIL S.A Advogado(a)(s): 1. Maurílio Ribeiro da Silva Melo (SP - 303777) 2. GUSTAVO SPOSITO CENEVIVA (SP - 210914) RECURSO DE: COFCO BRASIL S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/01/2017; recurso apresentado em 06/02/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PRÊMIO / PRODUÇÃO. A questão relativa à integração do prêmio por produção foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa ao dispositivo constitucional invocado, de divergência jurisprudencial e de dissenso dos verbetes colacionados. Incidência da Súmula 126 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. O v. acórdão afirmou que: "Quanto à alegação de adoção de jornada de 7h20 diária não merece prosperar, porque a norma coletiva não prevê a jornada especial para turno ininterrupto de revezamento." Conforme se verifica, a questão relativa ao acolhimento das horas extras foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucional e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. ALTERNÂNCIA O C. TST firmou entendimento no sentido de que o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento ocorre quando o empregado está submetido à alternância de turnos (diurno e noturno), condição que traz prejuízos à sua saúde e que justifica o reconhecimento do seu direito à jornada especial definida no art. 7°, XIV, da Constituição Federal. Para a configuração do mencionado regime é irrelevante que a alternância de turnos ocorra em periodicidade semanal, quinzenal, mensal ou qualquer outra predefinida. Desse modo, o simples fato de a alternância de turno ocorrer trimestralmente não é suficiente, por si só, para descaracterizar a jornada especial. A interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-2410-64.2010.5.02.0013, 2 a  Turma, DEJT-07/02/14, RR-2706-78.2010.5.02.0048, 3a Turma, DEJT-15/04/14, ARR-6200-68.2009.5.09.0022, 4a Turma, DEJT-24/06/14, Ag-ED-RR-1530-30.2012.5.08.0015, 5a Turma, DEJT-15/08/14, RR-661-63.2012.5.06.0002, 6a Turma, DEJT-05/09/14, RR-1559-53.2010.5.03.0027, 7a Turma, DEJT-25/04/14, RR-154-07.2011.5.03.0072, 8a Turma, DEJT-15/04/14 e E-RR-323-71.2011.5.15.0100, SBDI-1, DEJT-04/04/14). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. No tocante ao acolhimento do intervalo intrajornada, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 437, I e III do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Some-se a isso o teor da Súmula 91 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL. A supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, acarreta a condenação ao pagamento do período integral, com adicional de, no mínimo, 50%." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 06/2017, de 10 de fevereiro de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 20/02/2017, págs. 03-04 ; D.E.J.T. de 21/02/2017, págs. 03-04; no D.E.J.T. de 22/02/2017, págs. 01-02). DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTERJORNADAS. No que se refere ao tema em destaque, resta prejudicada a análise do apelo, por falta de interesse recursal, uma vez que o v. acórdão constatou que considerado o turno ininterrupto de revezamento, o intervalo interjornada era observado, não havendo que se falar em violação ao art. 66 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: JOSE APARECIDO RIBEIRO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/05/2017; recurso apresentado em 08/05/2017). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO T RABALHO / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO. A questão relativa ao acolhimento das horas extras foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO. Consignou o v. acórdão: "Os descontos em questão equivalem à mera retenção, posto que não foram realizados em benefício da própria empregadora, mas da entidade sindical representante dos empregados. Os valores, à ausência de prova em contrário demonstrando retenção fraudulenta ou sonegação dolosa, devem ser presumidos como repassados ao seu destinatário. Portanto, dou provimento para excluir da condenação o reembolso dos descontos efetuados a título de contribuições confederativas." Quanto a esta matéria, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível divergência da Súmula Vinculante 40 do E. STF (Conversão da Súmula 666 do E.STF) . CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 20 de junho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    AGROTERENAS S.A. CITRUS -    JOSE ILTON DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010393-89.2015.5.15.0074 - 11 a  Câmara EMBARGOS DECLARATÓRIOS Embargante(s): AGROTERENAS S.A. CITRUS Advogado(a)(s): ADEMAR FERNANDO BALDANI (SP - 141254) Embargado(a)(s): JOSE ILTON DA SILVA Advogado(a)(s): WANDERLEI APARECIDO CRAVEIRO (SP - 161270) A reclamada opõe embargos de declaração em face do despacho de admissibilidade de recurso de revista, alegando erro material e omissão na apreciação dos pressupostos intrínsecos do apelo. É a síntese do necessário. DECISÃO São cabíveis os embargos de declaração de decisão em juízo de admissibilidade de recurso de revista, na forma do art. 897-A da CLT e, supletivamente, das normas previstas no Código de Processo Civil (art. 9° da IN 39/TST). Conheço dos embargos declaratórios, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Razão assiste à reclamante. Realmente houve omissão acerca da base de cálculo das horas "in itinere", que passo a sanar com os fundamentos adiante, que ficam fazendo parte da decisão anterior: "DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. O C. TST firmou entendimento no sentido de que é inválida a norma coletiva que estabelece o salário normativo como base de cálculo das horas "in itinere", porquanto as horas de percurso possuem a mesma natureza das horas extras, devendo ser calculadas como tal. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-912-16.2011.5.18.0121, 1 a  Turma, DEJT-29/06/12, RR-1147-56.2011.5.18.0129, 1a Turma, DEJT-16/11/12, RR-3875-07.2010.5.15.0156, 1a Turma, DEJT-21/12/12, RR-1753-02.2010.5.18.0006, 3a Turma, DEJT-04/05/12, RR-3489-74.2010.5.15.0156, 3a Turma, DEJT-31/10/12, RR-49-75.2011.5.15.0143, 3a Turma, DEJT-09/11/12, ARR-55000-88.2008.5.15.0154, 4a Turma, DEJT-24/08/12, RR-408-21.2011.5.15.0015, 5a Turma, DEJT-19/12/12, RR-2122-05.2011.5.18.0121,6a Turma, DEJT-23/11/12, E-ED-RR-135000-41.2008.5.15.0036, SDI-1, DEJT-22/02/13 e E-RR-32-39.2011.5.15.0143, SDI-1, DEJT-31/05/13). Some-se a isso o teor da Súmula 74 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: 'HORAS IN ITINERE, ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. É inválida a fixação por norma coletiva de base de cálculo inferior àquela que é utilizada para o cálculo das horas extras.' (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 015/2016, de 5 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 5/10/2016, págs. 02-03; D.E.J.T. de 6/10/2016, págs. 02-03; no D.E.J.T. de 7/10/2016, págs. 02-03). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST." Diante do exposto, decido conhecer e acolher os embargos de declaração opostos, na forma da fundamentação, que fica fazendo parte integrante da decisão em juízo de admissibilidade de recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 17 de julho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    JOSE WAGNER TORRES DA SILVA -    ORSA INTERNATIONAL PAPER EMBALAGENS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Protocolo (ID cb6b214). Regularizada a representação processual do reclamante, homologo o acordo nos termos da petição juntada (ID 52d4eb9), para que surta seus jurídicos e legais fundamentos. Não são devidas contribuições previdenciárias e fiscais, diante da natureza jurídica das parcelas que são objeto do acordo. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Como parte integrante do acordo, libere-se à parte reclamante ou seu patrono, Dr. Renato Ramos Salmazo, OAB/SP 233.913 o depósito recursal realizado por ORSA INTERNATIONAL PAPER EMBALAGENS S/A, CNPJ 17.101.880/0003-57 em 23/11/2016, no valor original de R$8.959,63, com os devidos acréscimos legais de juros e correção monetária, DANDO-SE À PRESENTE DECISÃO assinada eletronicamente, força de ALVARÁ ,o qual deverá ser entregue ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer para que efetue o pagamento devido. Salienta-se que o Alvará/Guia assinado eletronicamente, é suficiente para o levantamento do benefício, ficando dispensada a assinatura manuscrita do(a) Magistrado(a), conforme Ofício-Circular TST.GP.JAP n° 018/2017. A autenticidade do documento poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/list View.seam, digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras. Caso necessite, por meio dessa forma de consulta e acesso, a instituição financeira poderá imprimir tantas vias quantas forem necessárias para o seu controle interno de pagamentos. Não deve o beneficiário do alvará/guia comparecer em Secretaria para retirada do documento, vez que incumbe à parte proceder a sua impressão. Deve o beneficiário dirigir-se corretamente ao Banco do Brasil ou à Caixa Econômica Federal, conforme a instituição depositária, observando-se que, para os casos de alvará para levantamento de depósitos recursais, deve o interessado se dirigir a qualquer agência da CEF, EXCETUADOS os PABs ou Agências Judiciárias, nas quais NÃO É POSSÍVEL o soerguimento de alvarás de FGTS ou depósito recursal. Custas satisfeitas por ocasião da interposição de Recurso Ordinário. Honorários periciais médicos já fixados em sentença, de responsabilidade da reclamada, que deverá comprovar o recolhimento nos autos, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de execução. Cumprido, libere-se o valor devido ao perito. Diante da sucumbência do reclamante, relativamente à periculosidade, conforme sentença, e ante a gratuidade judiciária deferida, fica este responsável pelos honorários periciais (art. 790- B), da CLT, a serem requisitados à Presidência deste Tribunal, na forma do provimento GP-CR 01/2009 e o Comunicado da Presidência do E. TRT 15 n.° 01/2015 e como já determinado em sentença/no acórdão. Em razão do acordo homologado fica prejudicado o recurso ordinário interposto pela reclamada. Dê-se baixa. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1° grau. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 31 de julho de 2017. Kathleen Mecchi Zarins Stamato Juíza Coordenadora do CEJUSC JT 2° grau maf
Intimado(s)/Citado(s): -    HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA -    MARIZA DA SILVA SANTOS -    SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Compulsando os autos, verifica-se que houve suspensão do processo até o cumprimento do acordo entre autor e primeira reclamada, SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. Considerando o silêncio do reclamante, presume-se que o acordo foi integralmente cumprido. Assim, HOMOLOGO o acordo nos termos da ata de audiência de ID 9fe55bb, para que produza seus efeitos legais, ficando mantidas as disposições constantes das decisões proferidas em 11/07/2017. Em razão do acordo realizado, fica prejudicado o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela segunda reclamada, HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. Dê-se baixa. Indefiro o pedido de Id e35e250, para intimações em nome do Dr. Nicolau Ferreira Olivieri, OAB/SP 309.212, uma vez que o advogado substabelecente, Dr. Vinicius Bernanos Santos (Id 5130a83), não consta da procuração de Id d0d3c67 - Pág. 30. Após a regularização processual, liberem-se os depósitos recursais à segunda reclamda, HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA., diretamente no MM. Juízo de primeiro grau. Remetam-se ao MM. Juízo de Origem. Campinas, 14 de agosto de 2017. KATHLEEN MECCHI ZARINS STAMATO Juíza Coordenadora do CEJUSC JT 2° Grau ss
Intimado(s)/Citado(s): -    KATIA CILENE DA SILVA DE OLIVEIRA -    LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Protocolo (ID 3e49fd3). Regularizada a petição de acordo, em atendimento ao despacho ( ID d420503), homologo o acordo nos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais fundamentos. Concede-se à reclamada o prazo de 10 (dez) dias para discriminar a natureza jurídica das verbas que compõem o acordo, para fins de contribuições previdenciárias, de maneira consentânea com as verbas deferidas em sentença, sob pena de serem reputadas integralmente salariais. Contribuições previdenciárias, relativas ao pagamento do acordo, nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, até 30 (trinta) dias após o vencimento da obrigação previdenciária relativa ao pagamento do acordo, através de GPS, sob pena de execução. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$ 20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Deverá a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento do acordo, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1500/2014, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Como parte integrante do acordo, libere-se à reclamante ou seu patrono Dr. Paulo Henrique de Oliveira, OAB/SP 136.460, o depósito recursal efetuado por LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA, CNPJ 01.166.372/0001-55, em 06/08/2015, no valor original de R$8.183,06, com os devidos acréscimos legais de juros e correção monetária. Com relação ao depósito recursal efetuado por LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA, CNPJ 01.166.372/0001-55, em 09/06/2016, no valor original de R$16.366,10, libere-se à reclamante ou seu patrono Dr. Paulo Henrique de Oliveira, OAB/SP 136.460, a exata importância de R$9.375,64, DANDO-SE À PRESENTE DECISÃO assinada eletronicamente, força de ALVARÁ, o qual deverá ser entregue ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer para que efetue o pagamento devido. Após a liberação à reclamante, libere-se à reclamada ou sua patrona, Dra. Luciana de Fátima Antunes, OAB/SP 359.915, o saldo remanescente do depósito recursal efetuado em 09/06/2016, no valor original de R$16.366,10, DANDO-SE À PRESENTE ATA , assinada eletronicamente, força de ALVARÁ ,o qual deverá ser entregue ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer para que efetue o pagamento devido. Salienta-se que o ofício assinado eletronicamente, é suficiente para o levantamento do benefício, ficando dispensada a assinatura manuscrita do(a) Magistrado(a), conforme Ofício-Circular TST.GP.JAP n° 018/2017. A autenticidade do documento poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/list View.seam, digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras. Caso necessite, por meio dessa forma de consulta e acesso, a instituição financeira poderá imprimir tantas vias quantas forem necessárias para o seu controle interno de pagamentos. Não deve o beneficiário do alvará/guia comparecer em Secretaria para retirada do documento, vez que incumbe à parte proceder a sua impressão. Deve o beneficiário dirigir-se corretamente ao Banco do Brasil ou à Caixa Econômica Federal, conforme a instituição depositária, observando-se que, para os casos de alvará para levantamento de depósitos recursais, deve o interessado se dirigir a qualquer agência da CEF, EXCETUADOS os PABs ou Agências Judiciárias, nas quais NÃO É POSSÍVEL o soerguimento de alvarás de FGTS ou depósito recursal. Custas satisfeitas por ocasião da interposição de Recurso Ordinário e de Revista. Em razão do acordo homologado, fica prejudicado o agravo de instrumento interposto pela reclamante. Dê-se baixa. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1° grau. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 07 de agosto de 2017. Kathleen Mecchi Zarins Stamato Juíza Coordenadora do CEJUSC JT 2° grau maf
Intimado(s)/Citado(s): -    MARIA DA CONCEICAO RAMOS -    RAIZEN ARARAQUARA ACUCAR E ALCOOL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ROPS-0010457-96.2014.5.15.0151 - 6 a  Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): RAIZEN ARARAQUARA ACUCAR E ALCOOL LTDA Advogado(a)(s): CLEBER MAGNOLER (SP - 181462) Recorrido(a)(s): MARIA DA CONCEICAO RAMOS Advogado(a)(s): FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP - 170930) Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/05/2017; recurso apresentado em 11/05/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 173, II, da SDI-1 do C.    TST. Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado, conforme exige o § 9° do art. 896 da CLT. Some-se a isso o teor da Súmula 88 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. TRABALHO A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO A CALOR. Comprovada a exposição do trabalhador rural ao calor excessivo, nas condições previstas no Anexo 3 da NR-15 da Portaria n° 3.214/78 do Ministério do Trabalho, é devido o pagamento do adicional de insalubridade." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 01/2017, de 24 de janeiro de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 26/01/2017, págs. 04-05; D.E.J.T. de 27/01/2017, págs. 01-02; no D. E.J.T. de 30/01/2017, págs. 04-05) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS PERICIAIS. Com relação aos honorários periciais, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou, adequadamente, o trecho específico da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE / SUPRESSÃO / LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. O C. TST firmou entendimento no sentido de considerar válida norma coletiva que fixa previamente a quantidade de horas "in itinere" a serem pagas, tendo em vista o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho consagrado no art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, desde que a quantidade de horas fixadas no ajuste guarde razoabilidade e proporcionalidade com o tempo efetivamente gasto com o transporte. Ficou estabelecido, como razoável, o tempo que corresponda a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do tempo efetivamente despendido no deslocamento. No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que o reclamante despendia 3 horas diárias no deslocamento até o local de trabalho e retorno à sua residência e que cláusula coletiva prefixou o tempo de percurso em 01 hora. Assim, considerou inválida a norma coletiva, em razão do desrespeito aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, deferindo as diferenças de horas "in itinere". Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-272-91.2012.5.15.0143, 1 a  Turma, DEJT-13/12/13, RR-394-11.2011.5.15.0056, 2a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1454-13.2011.5.15.0058, 3a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1046-24.2012.5.15.0143, 4a Turma, DEJT-07/03/14, RR-2637-46.2012.5.15.0070, 5a Turma, DEJT-07/03/14, RR-51700-47.2009.5.15.0134, 6a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1503-82.2011.5.15.0081,7a Turma, DEJT-14/02/14, RR-1058-40.2012.5.15.0110, 8a Turma, DEJT-21/03/14 e E-RR-137200-23.2008.5.15.0100, SDI-1, DEJT-28/03/14). Some-se a isso o teor da Tese Prevalecente 01 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "HORAS IN ITINERE. PREFIXAÇÃO DO TEMPO. NORMA COLETIVA. É válida a cláusula de convenção ou acordo coletivo de trabalho que fixa a quantidade de horas in itinere, desde que o tempo prefixado não seja inferior a 50% do tempo real de percurso, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 010/2016, de 25 de julho de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 27/07/2016, pág. 02; D.E.J.T de 28/07/2016, pág. 01; D.E.J.T de 29/07/2016, págs. 02) Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado, conforme exige o § 9° do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 20 de junho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    JOAO LOPES FILHO -    RAIZEN ENERGIA S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010463-48.2015.5.15.0061 - 3 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): RAIZEN ENERGIA S.A Advogado(a)(s): LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP - 143634) Recorrido(a)(s): JOAO LOPES FILHO Advogado(a)(s): MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS (SP - 169146) JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR (SP - 194786) CLAUDEMIRO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO (SP - 236750) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/04/2017; recurso apresentado em 17/04/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DO PAGAMENTO APENAS DO PERIODO SUPRIMIDO Quanto ao acolhimento do pagamento de uma hora diária, em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 437, I, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Some-se a isso o teor da Súmula 91 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: 91 - "INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL. A supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, acarreta a condenação ao pagamento do período integral, com adicional de, no mínimo, 50%." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 06/2017, de 10 de fevereiro de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 20/02/2017, págs. 03-04; D.E.J.T. de 21/02/2017, págs. 03-04; no D.E.J.T. de 22/02/2017, págs. 01-02) DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA / CARTÃO DE PONTO. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Ao acolher as horas extras, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com o inciso III, da Súmula 338 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 20 de junho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    CERAMICA BARROBELLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. -    MARCELO CAETANO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010501-06.2013.5.15.0134 - 1 a  Câmara EMBARGOS DECLARATÓRIOS Embargante(s): CERAMICA BARROBELLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado(a)(s): Marco Aurelio De Mori Junior (SP - 112174) Embargado(a)(s): MARCELO CAETANO Advogado(a)(s): VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO (SP - 128706) A reclamada opõe embargos de declaração em face do despacho denegatório de recurso de revista, alegando equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso - especificamente o preparo. É a síntese do necessário. DECISÃO São cabíveis os embargos de declaração de decisão em juízo de admissibilidade de recurso de revista, na forma do art. 897-A da CLT e, supletivamente, das normas previstas no Código de Processo Civil (art. 9° da IN 39/TST). Conheço dos embargos declaratórios, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, contudo, não colhe sorte a medida. Os embargos de declaração são oponíveis quando na decisão houver omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT), bem como no caso de obscuridade ou erro material (art. 1022, CPC/2015). Todavia, esse não é o caso dos autos. Não houve equívoco. A decisão prolatada constatou a deserção, concluindo por denegar seguimento ao apelo. Cumpre destacar também que a previsão de intimação da parte recorrente para complementação do depósito recursal, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do C. TST, só se aplica à hipótese de recolhimento insuficiente, situação distinta dos autos, na qual se configura a ausência total de recolhimento do preparo referente ao recurso de revista. Com efeito, a reclamada pretende a reforma da decisão prolatada, o que é possível desde que aquela se valha do remédio processual que a lei ainda lhe disponibiliza nesta fase processual. A alteração da prestação jurisdicional é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Ademais, atente a embargante aos termos do §3° do art. 1° da IN 40/2016, do TST, ou seja, seu é o ônus de interpor agravo de instrumento (CLT, art. 896, § 12), se entender que a presente decisão não sana o vício apontado. Diante do exposto, decido conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, na forma da fundamentação. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 07 de agosto de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial