Movimentação do processo RTOrd-0000237-50.2014.5.15.0115 do dia 15/08/2017

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Despacho
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 2 a VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE - Despacho
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Cumpra-se o v. Acórdão.
Expeçam-se requisições de honorários periciais, conforme
determinado no julgado.

Com a finalidade de tornarpossível,DESDEque c orret ame nt e
elaboradas, a homologação imediata das contas apresentadas,
DETERMINO à parte reclamada que apresente suas contas de
liquidação, no prazo PRECLUSIVO de 10 dias, com RIGOROSA e
ESTRITA observância do comando emergente do julgado (parcelas
e limites fixados na r. Sentença ou v. Acórdão), bem como dos
seguintes parâmetros (salvo se outros tiverem sido estabelecidos no
julgado):

a)    co rr eção mone t á ri a a pa rt i r do momento em que a obrigação
tornou-se legalmente exigível, sendo que, no tocante aos salários (e
parcelas que deveriam ter sido quitadas juntamente com os
mesmos), deverá ser observado o entendimento firmado na Súmula
n. 381 do Colendo TST, de modo que a correção monetária deverá
ser computada a partir do mês subsequente ao da prestação dos
serviços;

b) contNbuiçõesptevidenciáNas (corasdoemptegadoedo
empregador) calculadas mês a mês e atualizadas de acordo com os
critérios previstos na LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA;

c ) e i abo r açãodeplan i lhaco m ascon t Nbu i çõesacargodo
empregado, mês a mês, atualizadas com os índices de correção e
juros aplicáveis aos créditos trabalhistas;

d)    as contribuições previdenciárias a cargo do empregado devem
ser computadas (mês a mês) levando-se em consideração as
verbas de natureza salarial deferidas na sentença, nos termos da
Súmula 368, I, do C. TST, aplicando-se a alíquota correspondente
sobre o somatório das verbas de natureza salarial apuradas e,
posteriormente, apurar-se-á a diferença a ser retida e recolhida.
Note-se ser indispensável a observância do teto-máximo de
contribuição vigente mensalmente para o segurado empregado;

e)    ainda em observância ao disposto no item I da Súmula 368 do C.
TST, bem como na Súmula Vinculante n° 53 do STF, não devem ser
apuradas as contribuições previdenciárias incidentes sobre salários

e demais verbas de natureza jurídica salarial pagas durante o
vínculo empregatício, que eventualmente tenha sido reconhecido na
r. Sentença ou v. Acórdão, ainda que haja determinação em sentido
contrário no julgado, ante a ausência de competência material da
Justiça do Trabalho para a execução de tais verbas.

f)    não inclusão de cont ri bu i ções devidas a ^outras ent i dades^ ou
^terceiros^;

g ) nocasodeapu r a ã ã°deho r a s ex tr as t espe cti vos

adicionais), anexar planilhas mensais onde sejam indicadas as
jornadas diárias e as horas extras apuradas;

h) discriminar as verbas tributáveis e o respectivo montante, para
fins de dedução, na época oportuna, do imposto de renda
porventura devido, conforme tabela então vigente.

A parte reclamada deverá comprovar, na mesma oportunidade, o
código de enquadramento de sua atividade (FPAS) e a alíquota a
que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, ou,
caso seja optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos
e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- SIMPLES ou ao SUPER SIMPLES, o aludido enquadramento.

Após o prazo conced i do à parle reclamada, sem necessidade de
nova intimação, a parte reclamante poderá manifestar-se sobre os
cálculos de liquidação apresentados pela parte contrária, no prazo

SUCESSIVO e PRECLUSIVO de 10 (dez) dias, ficando ciente de
que:

a)    não havendo impugnação, considerar-se-ão corretos os cálculos
apresentados pela parte contrária, restando preclusa a matéria;

b)    caso haja, a impugnação deverá atentar expressamente para os
parâmetros ora fixados, além de ser fundamentada, com a
indicação dos itens e valores objetos da discordância, sob pena de
preclusão.

Ainda que a reclamada não ap r esente suas contas de liquidação,
sendo o(a) reclamante o(a) maior interessado(a) na rápida solução
do litígio, poderá apresentar suas contas de liquidação no mesmo
prazo supra, com obediência estrita aos parâmetros já traçados.

Mesmoquediscordemaspartesdosparâmetrosora fixados,
deverão obedecê-los fielmente, podendo, se for o caso, insurgirem-
se, oportunamente, mediante o remédio jurídico apropriado.

N os i lênciodaspartes , ouhavendod i vergênciaenãosendo
possível o aproveitamento dos cálculos de quaisquer delas
(especialmente pelo descumprimento das determinações supra), e
restando infrutífera a audiência de tentativa de conciliação que a
seguir designada, será determinada a realização de perícia contábil,
às expensas da parte reclamada.

Sem prejuízo das deliberações supra, considerando o poder-dever
do juiz de velar pela célere solução do litígio, bem como o de
promover esforços para a conciliação em qualquer fase processual,
designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 22 de
setembro de 2017, às 10h00, ocasião em que as partes e os
advogados deverão comparecer obrigatoriamente, munidos de
dados objetivos que possibilitem a composição amigável e que
viabilizem o adimplemento da obrigação.

Aa udi ê nci a ser á realizadapeloCentroJudiciáNodeMérodos
Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC-JT) da
Circunscrição Judiciária de Presidente Prudente, instalado no 3°
andar deste Fórum Trabalhista e integrará a pauta especial da
SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO, que ocorrerá no período
de 18 a 22 de setembro de 2017.

Aauiência ,    , eeáà oonsn^^^^(^a^o)

atentatório à dignidade da justiça, o que poderá implicar em multa
de até 20% do valor atualizado do débito (artigo 774, IV e parágrafo
único do CPC de 2015) e, para o reclamante, litigância de má-fé,
nos termos do artigo 80, III, do CPC de 2015, com as
consequências previstas no artigo 81 do mesmo código.
Caso as partes e/ou seus advogados tenham compromissos
anteriores, que impossibilitem o comparecimento à audiência supra,
deverão noticiá-lo nos autos, no prazo de cinco dias, anexando
documentos comprobatórios, sob pena de não ser deferido pedido
de redesignação da audiência formulado em outra oportunidade
com fundamento nesse motivo.

Na hipótese de a tentativa de conciliação restar infrutífera, os autos
físicos migrarão para a plataforma PJE, nos termos do Provimento
GP-VPJ-CR n° 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR n°
01/2015.

Intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados, fi cando
o(a) devedor(a) cientificado(a) de que, na data supra, deverá se
fazer presente através de seu representante legal ou de preposto
com poderes para transigir.

Presidente Prudente, 4 de agosto de 2017.

KÁTIA LIRIAM PASQUINI BRAIANI
Juíza Titular de Vara do Trabalho