Movimentação do processo MS-1000053-46.2017.5.00.0000 do dia 16/08/2017

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • Monocrática
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais - Decisão Monocrática Decisão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE IGNACIO DE SOUSA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

MANDADO DE SEGURANÇA (120) N° 1000053-46.2017.5.00.0000

IMPETRANTE: JOSÉ IGNÁCIO DE SOUSA

Advogados : José Ignácio de Sousa e Marcelo Muller

IMPETRADO : MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

GMDMA/EAR/GN

D E C I S Ã O

José Ignácio de Sousa impetrou mandado de segurança, com
pedido de liminar, visando cassar acórdão da SBDI-1 desta Corte,
redigido pelo Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, nos autos
do processo TST-AgR-E-ED-Ag-AIRR-242-27.2011.5.15.0067, que
julgou incabível o agravo regimental interposto.

Alega o impetrante que postulou, como pedido alternativo, o retorno
dos autos ao Tribunal de origem para a uniformização de sua
jurisprudência, porém, todas as decisões foram omissas em relação
à suscitação de Incidente de Uniformização de Jurisprudência - IUJ.
Assevera que não busca um novo julgamento "mas sim a
efetividade da prestação jurisdicional em face de divergência
jurisprudencial existente no âmbito das Turmas do TRT da 15 a Região". Argumenta que, perante a 5a Turma desta Corte, foram
opostos embargos de nulidade, os quais foram recebidos como
recurso de embargos. Afirma que naquele recurso também foi
questionada a aplicação da multa por litigância de má-fé. Diz que o
ato impugnado fere direito líquido e certo, pois não foram
"apreciadas ou analisadas as normas contidas no art. 896, § 4°, da
CLT". Sustenta que houve afronta às garantias constitucionais da
ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição. Menciona que o
ato impugnado deve ser reformado quanto "às verbas devidas após
a segunda despedida, vez que a coisa julgada garantia ao
impetrante a estabilidade no emprego, fora as hipóteses
excepcionais de rescisão não verificadas no caso concreto, e,
portanto, se a empresa se recusa à reintegração, deve arcar com a
indenização correspondente a todo o período de remuneração a
que teria direito o impetrante até a sua aposentadoria". Acrescenta
que "a aplicação da multa está desvinculada da realidade fática dos
autos". Requer a concessão da liminar, a fim de que seja suspensa
e cancelada a cobrança da multa por litigância de má-fé, com a
remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que se proceda à
uniformização jurisprudencial. Indica ofensa aos arts. 5°, XXXV e
LV, da Constituição Federal, 896, §§ 3° e 4°, da CLT, 476 a 479 do
CPC de 1973, 1°, I e II, da Instrução Normativa 37/2015 do TST e 2°
da Instrução Normativa 195/2015 do TST.

À análise.

De acordo com a Súmula 415 do TST "Exigindo o mandado de
segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321
do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na
petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento
indispensável ou de sua autenticação".

Observa-se que a hipótese é de ausência de prova pré-constituída
para o manejo do mandado de segurança, uma vez que não foi
juntado o efetivo ato coator, a saber, o acórdão da SBDI-1 proferido
nos autos do AgR-E-ED-Ag-AIRR-242-27.2011.5.15.0067, assim
como, sua respectiva intimação.

Ocorre que tais documentos são indispensáveis à ação
mandamental, pois permitem examinar a alegada violação do direito
líquido e certo, assim como o prazo decadencial, nos termos dos
arts. 6° e 23 da Lei 12.016/2009.

Portanto, quando da impetração do mandado de segurança se
verifica a existência de vícios, dentre os quais se inclui a ausência
do ato impugnado, não é admitida a concessão de prazo ou a
determinação de emenda para saná-los, impondo-se, desde logo, a
extinção do processo, ante a falta de pressuposto de sua
constituição e desenvolvimento válido e regular.

Ademais, nos termos do art. 5°, III, da Lei 12.016/2009, "Não se
concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão
judicial transitada em julgado."

Nesse sentido também, são as interpretações das Súmulas 33 do
TST e 268 do Supremo Tribunal Federal.

Em consulta ao sistema de Informações Judiciárias desta Corte,
verifica-se que em 28/6/2017 foi certificado o trânsito em julgado
nos autos do AgR-E-ED-Ag-AIRR-242-27.2011.5.15.0067. Portanto,
o mandado de segurança não é a via apropriada para reformar ou
rescindir decisão transitada em julgado.

Registre-se, ainda, que o mandado de segurança não pode ser
utilizado como supedâneo recursal, nos termos do art. 5°, II, da Lei
12.016/2009, da Súmula 267 do STF e da Orientação
Jurisprudencial 92 da SBDI-2.

Diante do exposto, indefiro liminarmente a petição inicial do
mandado de segurança e julgo extinto o feito, sem resolução
do mérito,
nos termos dos arts. 10 da Lei 12.016/2009 e 485, I e IV,
do CPC de 2015.

Custas, pelo impetrante, no importe de R$ 14,60 (quatorze reais e
sessenta centavos), calculadas sobre o valor da causa.

Publique-se.

Brasília, 15 de agosto de 2017

DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora

Assinatura