Movimentação do processo 0505960-90.2016.4.02.5151 do dia 17/08/2017

    • Estado
    • Rio de Janeiro
    • Tipo
    • Procedimento do Juizado Especial Cível
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 16°Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Distribuição-Sorteio Automático - 27/10/2016 10:07
16° Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Magistrado(a) GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PROCESSO N°: 0505960-90.2016.4.02.5151 (2016.51.51.505960-7) FORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE 16° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL

Faço os autos conclusos ao MM. Juiz Federal do 16° JEF/RJ.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2017.

RENATA GURGEL DE SOUZA
Diretora de Secretaria
Sentença

C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

Dispensado o relatório (art. 38, da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/2001).

Pretende a parte autora a condenação do INSS a revisar sua aposentadoria por idade 170.143.360-2,
mediante o cômputo do período trabalhado para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, entre
18/07/1986 e 16/07/1990.

A autora requereu a revisão administrativamente em 22/01/2016 e a presente demanda foi ajuizada
em 26/10/2016. À fl. 22, consta carta da Autarquia de 23/11/2016, informando à autora o resultado da
revisão, com o acréscimo do tempo de contribuição trabalhado junto ao TJSP. Embora o INSS tenha sido
citado em 18/11/2016, as telas juntadas às fls. 24/25 demonstram que a revisão foi levada a termo no
próprio mês de novembro, mais propriamente em 22/11/2016 (fl. 168).

A despeito de não ter sido acostado aos autos o processo administrativo de revisão, as telas do
sistema Plenus/INSS acostadas aos autos informam que o período trabalhado entre 18/07/1986 e
16/07/1990 foi considerado como tempo de contribuição, o que resultou em um acréscimo de 4 grupos de
12 contribuições, e de 4% ao coeficiente empregado na concessão, para o cálculo da renda mensal inicial.

Portanto, o INSS retificou o tempo de contribuição da parte autora, concluindo-se pela a perda
superveniente de objeto da presente demanda. Não se olvida do teor do art. o art. 126, §3° da Lei n°
8.213/91 ao estabelecer que "a propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto
idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na
esfera administrativa e desistência do recurso interposto". Por óbvio, não houve tempo hábil entre a citação
do INSS e a providência da Autarquia em retificar o tempo de contribuição da parte autora, de onde se
conclui que tal se deu unicamente em razão do requerimento administrativo formulado.

Note-se que, apesar da revisão implementada, a RMI da autora resultou um valor menor do que
aquele inicialmente concedido. O histórico de cálculos nos processos de concessão e de revisão, bem como o
extrato do CNIS às fls. 126 e seguintes, indicam que tal se deu em decorrência de valores divergentes de
salários de contribuição em outros períodos que não o trabalhado junto ao TJSP. De qualquer sorte,
quaisquer questões relativas a outros vínculos ou períodos contributivos da autora não estão albergadas
pelo objeto da presente demanda.

De fato, as contribuições vertidas durante o vínculo entre 18/07/1986 e 16/07/1990 não teriam o
condão de impactar o cálculo da RMI, tendo em vista serem anteriores a julho de 1994 (inteligência do art.
3°, da Lei 9.876/99). Destaque-se que, também por esta razão, apesar de ser possível verificar que o
processo de revisão da autora encontra-se com o status de "aguardando confirmação", a inclusão do
período trabalhado no TJSP já foi implementada, pelo que falece à autora interesse de agir, na vertente
necessidade.

Do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito.

Sem custas, nem honorários, a teor do art. 55, caput, primeira parte, da Lei n° 9.099/95, combinado
com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001.

Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa do processo na distribuição e arquivem-se os autos.
P.R.I.

Rio de Janeiro, 4 de agosto de 2017.

Assinado eletronicamente
GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Juiz Federal