TRT da 1ª Região 08/07/2021 | TRT-1

Judiciário

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

7ª Turma

Gabinete da Desembargadora Raquel de Oliveira Maciel
Relatora: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL

RECORRENTE: SELMA DE SOUZA LEAL

RECORRIDO: FRANRIO-15 SERVICOS PROFISSIONAIS DE
LIMPEZA LTDA - ME, CATERAIR SERVICOS DE BORDO E
HOTELARIA LTDA

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Sétima
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região,em
sessão virtual iniciada no dia 23 de junho de 2021, por
unanimidade,
CONHECER do recurso ordinário interposto pela
autora, e, no mérito,
DAR-LHE PROVIMENTO para condenar as
rés, ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, declarar
a invalidade do regime de compensação 12x36, bem como
condenar as reclamadas ao pagamento das horas extras laboradas
a partir da 8ª diária e 44ª semanal, considerando a jornada
declinada na inicial, além de uma hora por dia trabalhado, a título de
intervalo intrajornada, acrescidas do adicional de 50%, e 100% nos
feriados laborados; com reflexos em repouso semanal, aviso prévio,
13º salários, férias, acrescidas do terço constitucional, FGTS e
indenização dos 40% deste, mantendo a condenação da segunda
reclamada, de forma subsidiária, ao pagamento das verbas aqui
deferidas, nos moldes da sentença, nos termos do voto da
Desembargadora Relatora. As contribuições previdenciárias e o
imposto sobre a renda deverão ser recolhidos pelo empregador, e
calculados ao final, nos termos do artigo 46 da Lei 8.541/92, e do
Provimento CGJT 01/96, sobre todas as parcelas deferidas, à
exceção daquelas não tributáveis. O critério de apuração das cotas
previdenciárias encontra-se disciplinado no artigo 276, § 4º, do
Decreto 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, e determina
que sejam calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas
previstas no respectivo artigo 198, observado o limite máximo do
salário de contribuição. O imposto sobre a renda deverá ser
calculado conforme previsto no art. 12-A da Lei 7.713/88,
regulamentada pela Instrução Normativa 1.500/2014, da Receita
Federal do Brasil. Juros de mora do ajuizamento da ação até o
efetivo pagamento da dívida, na forma do § 1o do art. 39 da Lei
8.177/1991 e correção monetária conforme decisão do E. STF nas
ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021, aplicando-se o IPCA-e - índice
nacional de preços ao consumidor amplo especial, na fase pré-
judicial e, a partir da citação, sendo esse o marco inicial, a taxa
SELIC - sistema especial de liquidação e custódia, ou outro índice

mais vantajoso para o credor que porventura seja fixado no futuro.
Invertidos os ônus da sucumbência, custas de R$ 1.000,00, pela
parte reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, para este
fim arbitrado em R$ 50.000,00. Por se tratar de demanda ajuizada
após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, condena-se as rés ao
pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no
percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da
sentença, na forma do artigo 791-A da CLT, em favor do patrono da
autora. Em sentença, foi reconhecida a responsabilidade subsidiária
da 2ª ré, que aqui é mantida na mesma forma e pelos mesmos
fundamentos (ID. b32139f - Pág. 2). Para os fins da Lei 10.035/00,
que acrescentou o § 3º ao artigo 832 da CLT, declara-se que as
parcelas ora deferidas possuem natureza salarial, à exceção da
multa do artigo 477 da CLT e dos reflexos deferidos sobre férias +
1/3, aviso prévio, FGTS + 40%.

RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de julho de 2021.

MARCOS JOSE FRANCA RIBEIRO
Diretor de Secretaria

Processo Nº AIAP-0144700-35.1998.5.01.0342

Relator CARINA RODRIGUES BICALHO

AGRAVANTE JOSE VALENTIM DA FONSECA

ADVOGADO DOUGLAS CARREIRO DUTRA(OAB:

114631/RJ)

ADVOGADO HÉRCULES ANTON DE

ALMEIDA(OAB: 59505/RJ)

ADVOGADO JULIANO MOREIRA DE

ALMEIDA(OAB: 88851/RJ)

AGRAVADO SINAL TRABALHO TEMPORARIO

AGRAVADO PAULO CESAR OLIVEIRA SOUZA

AGRAVADO JOSE MARCOS OLIVEIRA SOUZA

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE VALENTIM DA FONSECA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

7ª Turma

Gabinete da Desembargadora Carina Rodrigues Bicalho
Relatora: CARINA RODRIGUES BICALHO

AGRAVANTE: JOSE VALENTIM DA FONSECA

AGRAVADO: SINAL TRABALHO TEMPORARIO, PAULO CESAR
OLIVEIRA SOUZA, JOSE MARCOS OLIVEIRA SOUZA
ACORDAM os Desembargadores que compõem a 7ª Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região conhecer o agravo de
instrumento em agravo de petição interposto pelo exequente, e, no
mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação

Processos na página

0144700-35.1998.5.01.0342