TRT da 13ª Região 07/07/2021 | TRT-13

Judiciário

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f70946c
proferida nos autos.

DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA RECLAMADA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17.06.2021 – ID.
cfdb8ac; recurso apresentado em 02.07.2021 – ID. 202e33d).

Regular a representação processual (ID. 3ff7989 e ID. 7674842).

Preparo satisfeito (ID. 1dbbeef).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser
analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos
gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a
análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.
896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA

Alegações:

a) violação do art. 844 da CLT;

b) contrariedade às súmulas nº 74 e 122 do TST;

c) divergência jurisprudencial.

A recorrente aponta equívoco no acórdão que não acolheu a
confissão ficta do reclamante, que se ausentou injustificadamente
da audiência de instrução.

Afirma que o atestado médico apresentado pelo autor não registrou
impossibilidade de locomoção do autor, razão porque requer a
aplicação da citada penalidade.

A Turma julgadora assim se posicionou sobre a insurgência (ID.
739bf81):

(…) Por sua vez, a confissão ficta, no processo de trabalho, "aplica-
se à parte que, expressamente intimada com aquela cominação,
não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria
depor" (Súmula n.º 74, I, do C. TST). Entretanto, basta uma simples
leitura do caderno processual para inferir-se que o reclamante
prestou regularmente seu depoimento pessoal na própria audiência
inaugural (fl. 545). Na verdade, na audiência inaugural realizada em

07.02.2020, o magistrado de primeiro grau colheu o depoimento de
ambas as partes litigantes (fls. 545/546), designando a audiência
em prosseguimento somente para "instrução da contradita e
continuidade da instrução processual" (fl. 545). Nesse quadro, ainda
que ao final da ata de audiência tenha constado a ciência das
"partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal" (fl.
546), trata-se de simples texto padrão inserido indistintamente nos
documentos em que redigidas as referidas atas, devendo ser
interpretado sistematicamente com o andamento da sessão
processual realizada.

Efetivamente, na audiência em prosseguimento, constou
expressamente que "as partes já foram ouvidas em audiência
anterior" (fl. 577), corroborando a determinação judicial anterior no
sentido de que a instrução processual prosseguiria somente em
relação à produção de prova testemunhal.

E, conforme regra prevista no art. 848, § 1º, da CLT, “findo o
interrogatório, poderá qualquer dos litigantes retirar-se,
prosseguindo a instrução com o seu representante”.

Nesse quadro, diante da expressa faculdade legal supratranscrita,
imperioso concluir que a presença do reclamante, na audiência em
prosseguimento, sequer era necessária, não subsistindo, por essa
razão, a confissão ficta suscitada pela reclamada.

(…)

Portanto, pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não
vislumbro violação/contrariedade ao dispositivo legal e súmulas
invocados.

Observa-se que a Turma Julgadora firmou convencimento quanto à
matéria elencada com base no contexto fático e probatório dos
autos e conforme a legislação consolidada, e nesse sentido, uma
suposta modificação na decisão demandaria, necessariamente, o
reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na dicção da
súmula nº 126 do TST, inviabilizando o manejo e seguimento do
presente recurso de revista quanto ao tópico em análise, inclusive
por divergência jurisprudencial.

DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Alegações:

a) violação ao artigo 3º da CLT e ao artigo 1º da Lei nº 4.866/65;
b) divergência jurisprudencial.

A reclamada insurge-se contra o reconhecimento do vínculo de
emprego com o autor, sustentando a validade do contrato de
representação comercial pactuado entre as partes.

A Turma julgadora assim decidiu sobre o ponto (ID. 739bf81):