TRT da 13ª Região 07/07/2021 | TRT-13

Judiciário

parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão
condenatória e as parcelas objeto do acordo."

Quanto as custas processuais, já foram recolhidas por ocasião da
interposição do recurso ordinário de modo que nada a ser alterado
quanto a isso.

Diante do exposto supra, fixo o prazo de cinco dias para
manifestação das partes.

Dê-se ciência.

HUMBERTO HALISON BARBOSA DE CARVALHO E SILVA
Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATSum-0000570-41.2019.5.13.0031

AUTOR JOYCE MARIA DA CONCEICAO

GOMES

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

RÉU BK BRASIL OPERACAO E

ASSESSORIA A RESTAURANTES

S.A.

ADVOGADO CARLA MANUELA BATISTA DA

SILVA(OAB: 20555/PB)

ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB:

52997/PR)

PERITO ALEXANDRE SANTOS DE MOURA

LEITE

Intimado(s)/Citado(s):

- JOYCE MARIA DA CONCEICAO GOMES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6388bc6
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

Vistos, etc.

Conclusos os autos para decisão dos embargos, verifico que as
partes resolveram por fim ao litígio mediante acordo, cujos termos
foram propostos mediante petição da reclamada, ratificada pelo
reclamante.

Deste modo, julgo extinto, sem resolução do mérito, os embargos à
execução opostos pela executada, Bk Brasil Operação e Assessoria
a Restaurantes S/A, e determino seja o feito conclusos para análise
da proposta conciliatória.

Antes, porém, notifiquem-se as partes para informar acerca do
pagamento dos honorários do Senhor Perito, assim como para
esclarecer que a sentença transitou em julgado e, como tal, não há
como ser alterada as parcelas da contribuição previdenciária, como

proposto, incidindo, no caso, a OJ nº 376 da SDI-I do c. TST, que
assegura ser "…
devida a contribuição previdenciária sobre o valor
do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de
decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as
parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão
condenatória e as parcelas objeto do acordo."

Quanto as custas processuais, já foram recolhidas por ocasião da
interposição do recurso ordinário de modo que nada a ser alterado
quanto a isso.

Diante do exposto supra, fixo o prazo de cinco dias para
manifestação das partes.

Dê-se ciência.

HUMBERTO HALISON BARBOSA DE CARVALHO E SILVA
Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0000408-12.2020.5.13.0031

AUTOR POLIANE KATHLEEN DE SOUZA

SILVA

ADVOGADO EDSON MANZATTI MENDES(OAB:

19111/PB)

ADVOGADO ADRIANO MANZATTI MENDES(OAB:

11660/PB)

ADVOGADO JEREMIAS MENDES DE

MENEZES(OAB: 32427-A/PB)

RÉU CASA LOTÉRICA BRASILEIRINHA

ADVOGADO AIRAM NADJA DANTAS SILVA

FALCONE(OAB: 16110/PB)

ADVOGADO PRISCILA DE SOUZA FEITOSA(OAB:

14699/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- POLIANE KATHLEEN DE SOUZA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bdf5a8e
proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos, etc.

Trata-se de requerimento formalizado pela reclamada para que lhe
seja permitido a reprodução de mídias eletrônicas (áudio e vídeo)
durante a realização da audiência aprazada para o dia 24.08.2021,
porquanto necessita da exibiçãodos áudios e conversas de
whatsapp, com vistas a obter de sua testemunha a confirmação de
que as conversas alí mantidas.

De início esclareça-se que não há dificuldade de exibição, em
audiência telepresencial, de arquivos de áudio e vídeo, a depender

Processos na página

0000408-12.2020.5.13.0031