TRT da 6ª Região 11/11/2014 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 1604

De ordem de Sua Excelência o Vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6a . Região, intimo a(s) parte(s) agravada(s) e o(s) respectivo(s) advogado(s), abaixo relacionados, para, no prazo legal, contraminutar(em) o agravo de instrumento (AI) e contrarrazoar(em) o recurso de revista (RR), interposto pela(s) parte(s) adversa(s), de conformidade com o parágrafo 6°. do art. 897, da Consolidação das Leis do Trabalho. Comunico-lhes, para esse efeito, que os autos principais se encontram no Setor de Recursos desta Corte e que as razões do Agravo de Instrumento estão disponíveis por meio de consulta processual no sítio deste Tribunal na Internet. Recife, 10 de novembro de 2014 SONIA ALVES LIMA ROCHA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Processo: 0001097-67.2013.5.06.0008PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0001097-67.2013.5.06.0008 - Secretaria 2a. turma Agravo de Instrumento jiunai au iraoamu aa negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL iira, 11 de Novembro de 2014. DEJT Nacional Agravante(s):COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU Advogado(a)(s):Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (SP - 128341-D) Agravado(a)(s):AGUINALDO JOSÉ RAMOS Advogado(a)(s):Patrícia Maria Carvalho Valença (PE - 14174-D) Este agravo de instrumento foi interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Tempestividade configurada (decisão publicada em 13/10/2014 - fl. 235 - e petição apresentada em 16/10/2014 - fl. 237). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fls. 247/250), sendo, na hipótese, desnecessário o preparo, ante a garantia do juízo (fls. 52-v, 115, 117, 212-v, 229). Mantenho o despacho agravado e, de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o retorno dos autos principais ao juízo de origem e o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 06 de novembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Medida Provisória n° 2.200-2/2001) PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região Processo: 0001147-18.2012.5.06.0012PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0001147-18.2012.5.06.0012 - Secretaria 1a. turma Agravo de Instrumento Agravante(s):EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Advogado(a)(s):Marcos de Carvalho Xavier Correia (PE - 20553) Eric Vinicius de Oliveira (PE - 927-B) Agravado(a)(s):EMANUELA CARVALHO LOBO REZENDE E GLAUCIA NETTO DE ALMEIDA DE MORAIS Advogado(a)(s):Aparício de Moura da Cunha Rabelo (PE - 18360-D) Considerando que o agravo de instrumento de fls. 383/407constitui mera repetição daquele apresentado às fls. 345/382, restrinjo o pronunciamento pertinente ao exame de admissibilidade apenas quanto a este último. Este agravo de instrumento foi interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Tempestividade configurada (decisão publicada em 03/10/2014 - fl. 344 - e petição apresentada em 21/10/2014 - fl. 382). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fl. 84). O preparo é inexigível (artigos 790-A da CLT e 1°, inciso IV, do Decreto-Lei n° 779/69). Mantenho o despacho agravado e, de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o retorno dos autos principais ao juízo de origem e o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 06 de novembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Medida Provisória n° 2.200-2/2001) PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região Processo: 0001735-33.2012.5.06.0171P0DER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0001735-33.2012.5.06.0171 - Secretaria 1a. turma Agravo de Instrumento Agravante(s):CONSÓRCIO CII - CONSÓRCIO IPOJUCA INTERLIGAÇÕES Advogado(a)(s):Bruno de Oliveira Veloso (PE - 18850) Ciro de Oliveira Veloso Mafra (PE - 21002-D) Agravado(a)(s):RONALDO ANTÔNIO DA SILVA GOUVEIA Advogado(a)(s):Severino José da Cunha (PE - 13237-D) Este agravo de instrumento foi interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Tempestividade configurada (decisão publicada em 07/10/2014 - fl. 327 - e petição apresentada em 15/10/2014 - fl. 335). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fl. 334), sendo, na hipótese, desnecessário o preparo, ante a garantia do juízo (fls. 311,320, 321 e 322). Mantenho o despacho agravado e, de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o retorno dos autos principais ao juízo de origem e o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 06 de novembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Medida Provisória n° 2.200-2/2001) PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região Processo: 0001204-06.2012.5.06.0022PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0001204-06.2012.5.06.0022 - Secretaria 2a. turma Agravo de Instrumento Agravante(s):BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. Advogado(a)(s):Geraldo Campelo da Fonseca Filho (PE - 19382-D) Agravado(a)(s):RUTE MARIA DA SILVA BISPO Advogado(a)(s):Reginaldo Viana Cavalcanti (PE - 9169-D) Este agravo de instrumento foi interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Tempestividade configurada (decisão publicada em 14/10/2014 - fl. 312 - e petição apresentada em 21/10/2014 - fl. 346). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fls. 322/324), sendo, na hipótese, desnecessário o preparo, ante a garantia do juízo (fls. 168, 211, 212, 261 e 281). Mantenho o despacho agravado e, de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o retorno dos autos principais ao juízo de origem e o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 07 de novembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Medida Provisória n° 2.200-2/2001) PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região Processo: 0001737-07.2012.5.06.0008PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0001737-07.2012.5.06.0008 - Secretaria 2a. turma Agravo de Instrumento Agravante(s):ASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Advogado(a)(s):Antônio Henrique Neuenschwander (PE - 11839-D) Agravado(a)(s):LEONARDO GOMES Advogado(a)(s):Tatiane Coelho dos Santos (PE - 22605-D) Este agravo de instrumento foi interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Tempestividade configurada (decisão publicada em 13/10/2014 - fl. 151 - e petição apresentada em 21/10/2014 - fl. 164). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fl. 162) e o preparo foi corretamente efetivado (fls. 158 e 159). Mantenho o despacho agravado e, de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o retorno dos autos principais ao juízo de origem e o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 07 de novembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Medida Provisória n° 2.200-2/2001) PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região Processo: 0001246-80.2010.5.06.0004P0DER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região AP -0001246-80.2010.5.06.0004 - Secretaria 1a. turma Agravo de Instrumento Agravante(s):1. BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. Advogado(a)(s):1. Renata Stepple Cordeiro Spinelli (PE - 31280-D) 1. Geraldo Campelo da Fonseca Filho (PE - 19382-D) Agravado(a)(s):1. SENA SEGURANÇA INTELIGENTE LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) 2. OSIAS FRANCISCO RAMOS Advogado(a)(s):1. Luciana Lima Cordeiro (PE - 26874-D) 2. Osman Soares Araújo Filho (PE - 20065-D) Este agravo de instrumento foi interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Tempestividade configurada (decisão publicada em 07/10/2014 - fl. 476 - e petição apresentada em 10/10/2014, via sistema e-Doc. - fl. 477). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fla. 448, 449 e 450), sendo, na hipótese, desnecessário o preparo, ante a garantia do juízo (fls. 280 e 281). Mantenho o despacho agravado e, de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o retorno dos autos principais ao juízo de origem e o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 06 de novembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Medida Provisória n° 2.200-2/2001) PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região Processo: 0001255-37.2013.5.06.0004PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO.S-0001255-37.2013.5.06.0004 - Secretaria 1a. turma Agravo de Instrumento Agravante(s):ROCA SANITÁRIOS BRASIL LTDA. Advogado(a)(s):Flávia Carvalho de Alencar (PE - 28270-D) Álvaro Van Der Ley Lima Neto (PE - 15657-D) Agravado(a)(s):WASLEY ANDERSON DA SILVA Advogado(a)(s):Joaquim Leite Pereira Junior (PE - 26279-D) Este agravo de instrumento foi interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Tempestividade configurada (decisão publicada em 14/10/2014 - fl. 181 - e petição apresentada em 21/10/2014, via sistema e-Doc. - fl. 182). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fls. 53/55), sendo, na hipótese, desnecessário o preparo, ante a garantia do juízo (fls. 122, 142/143, 145/146 e 157). Mantenho o despacho agravado e, de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o retorno dos autos principais ao juízo de origem e o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 06 de novembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Medida Provisória n° 2.200-2/2001) PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região Processo: 0001739-47.2012.5.06.0017PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0001739-47.2012.5.06.0017 - Secretaria 2a. turma Agravo de Instrumento Agravante(s):1. LEANDRO DA SILVA BARBOSA DE MENEZES Advogado(a)(s):1. Carlos André Machado Gomes de Melo (PE - 15451-D) Agravado(a)(s):1. SERVI SAN VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. 2. ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado(a)(s):1. Eduardo Fernandes Agostinho (PE - 18215-D) 2. Álvaro Van Der Ley Lima Neto (PE - 15657-D) Este agravo de instrumento foi interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Tempestividade configurada (decisão publicada em 13/10/2014 - fl. 246 - e petição apresentada em 17/10/2014 - fl. 248). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fl. 25), sendo, na hipótese, dispensado o preparo. Mantenho o despacho agravado e, de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o retorno dos autos principais ao juízo de origem e o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 06 de novembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Medida Provisória n° 2.200-2/2001) PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região Processo: 0001748-19.2012.5.06.0143PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0001748-19.2012.5.06.0143 - Secretaria 2a. turma Agravo de Instrumento Agravante(s):1. TRÓPICOS ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Advogado(a)(s):1. Antônio Henrique Neuenschwander (PE - 11839- D) Agravado(a)(s):1. EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES 2. CARLOS JOSÉ LOPES Advogado(a)(s):1. Aline Cristina M. V. de Vasconcelos (PE - 21838- D) 2. Cícero Francisco da Silva (PE - 10396-D) Este agravo de instrumento foi interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Tempestividade configurada (decisão publicada em 16/09/2014 - fl. 147 - e petição apresentada em 23/09/2014 - fl. 148). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fls. 165/166), sendo, na hipótese, desnecessário o preparo. Mantenho o despacho agravado e, de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o retorno dos autos principais ao juízo de origem e o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 06 de novembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Medida Provis&
EDITAL N.° 065/2014-DF INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6.a REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA DIONE NUNES FURTADO DA SILVA PROCESSO n.° 0010859-36.2013.5.06.0161 (ED) DESTINATÁRIO: TARCIZIO SILVA DE AGUIAR ADVOGADA: JULIANA BEZERRA DA SILVA - OAB: PE25290-D De ordem da Excelentíssima Relatora DIONE NUNES FURTADO DA SILVA , Desembargadora do TRT da 6.a Região, fica intimada, por meio deste edital, a parte acima nominada, através de seu advogado também acima referido, para tomar ciência do teor do seguinte despacho: “Vistos. Vislumbro, na hipótese em apreço, a possibilidade do julgamento dos embargos declaratórios, opostos por EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. E OUTROS (2) - id n° 4d852b1, alterar o acórdão de id n° a696030. Assim, com fulcro no § 4° do artigo 152 do Regimento Interno deste Tribunal, determino que seja o embargado TARCÍZIO SILVA DE AGUIAR intimado para, querendo, contrariar as razões dos referidos embargos, no prazo de 05 (cinco) dias. Dione Nunes Furtado da Silva Desembargadora Relatora” Deverá o destinatário desta intimação atentar para o disposto na Lei n.° 11.419 /06, bem como a regulamentação das Resoluções N.°s 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP n° 15/2008 e do Ato TRT6-GP N.° 443/2012. Recife, 11 de novembro de 2014. Noêmia Maria Gomes de Oliveira Assessora do Gabinete da Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva
INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO Gabinete do desembargador Ivan Valença PROCESSO N° 0000218-50.2014.5.06.0000 (AR) DESTINATÁRIO(A): ISRAEL DOMICIANO DA SILVA ADVOGADO: WALLACE DOS SANTOS DE OLIVEIRA BRAZ - OAB:PE033097-D De ordem do Excelentíssimo Relator IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, Desembargador do TRT da 6a Região, fica intimado(a), por meio deste edital, a parte acima nominada, através do seu advogado também acima referido, para tomar ciência do inteiro teor do(a) seguinte despacho: Em face da certidão retro, na forma do art. 284 do CPC, concedo prazo de 10 (dez) dias ao autor para emendar a inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 267, I do CPC), para juntar aos autos os documentos que entender ser necessários ao conhecimento da presente ação, inclusive, a petição inicial e contestação do processo principal, decisão que pretende rescindir e a certidão de trânsito em julgado. Recife, 03 de junho de 2014. Ivan de Souza Valença Alves Desembargador Relator Deverá o destinatário desta intimação atentar para o disposto na Lei n° 11.419/06, bem como a regulamentação das resoluções N°s 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato conjunto TST.CSJT.GP n° 15/2008 e do Ato TRT6-GP N° 443/2012. Recife, 11 de novembro de 2014. Aldo Cordeiro Galvão Assistente de Gabinete
PROC. N° TRT 0000533-78.2014.5.06.0000 (MS) Impetrantes: HELIA MACHADO LIRA Impetrado: JUÍZO DA 12a vara DO TRABALHO DE RECIFE/PE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Helia Machado Lira, contra ato do MM. Juízo da 12a Vara do Trabalho do Recife que indeferiu o seu pedido de liberação e determinou a transferência para a conta judicial dos valores bloqueados, nos autos da execução trabalhista 0125800¬ 44.2002.5.06.0012. Alega a impetrante, em síntese, que o bloqueio incidiu sobre ativos financeiros depositados em conta poupança de sua titularidade, no total de R$ 5.108,63. Qualifica como ilegal e arbitrário o ato praticado, pois fere direito líquido e certo seu, tendo em vista a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança até o total de 40 salários mínimos. Alude ao artigo 649, X, do CPC, cita excertos de doutrina e precedentes jurisprudenciais. Requer, então, que seja concedida liminar para que, “como medida acautelatória”, o valor constrito fique à disposição do Poder Judiciário até o julgamento final do presente mandado de segurança. Pede, por fim, a concessão da segurança para anulação do ato de constrição e liberação do bloqueio em sua caderneta de poupança. Analisando superficialmente os documentos anexados aos autos eletrônicos com a inicial - especialmente o extrato bancário de Id 332b978 - concluo que eles estão a indicar a presença dos elementos que autorizam o deferimento da medida liminar postulada, conforme artigo 7°, III, da Lei 12.016/2007. Considerando-se o teor da própria decisão atacada, verifica-se que o MM. Juízo da 12a Vara do Trabalho mitigou a garantia de impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança com o fito de assegurar o adimplemento, ao menos parcial, do crédito trabalhista. Invocou, para isso, o princípio da proporcionalidade. Não obstante a finalidade perseguida pela autoridade, o certo é que a regra do artigo 649, X, do CPC, não comporta mitigações. A impenhorabilidade nela consagrada é de cunho absoluto e, nesse sentido, há farta jurisprudência das Cortes Trabalhistas. Eis o que diz a citada norma processual, com a redação que lhe conferiu a Lei 11.382/2006, in verbis: Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: [..] X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. No mesmo sentido e apenas a título de ilustração, os seguintes arestos: MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE BLOQUEIO JUDICIAL DE CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE . Os depósitos em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, são protegidos pela regra da impenhorabilidade absoluta, prevista no inciso X, do art. 649, do Código de Processo Civil brasileiro, reputando-se ilegal e abusiva a ordem de bloqueio judicial de conta bancária que abrigue valores de tal natureza. Segurança concedida. (TRT-7 - MS: 138080920105070000 CE 0013808-0920105070000, Relator: MANOEL ARÍZIO EDUARDO DE CASTRO, Data de Julgamento: 13/09/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: 20/09/2011 DEJT) MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES. SALÁRIOS. VENCIMENTOS E PROVENTOS DE SERVIDORES FEDERAIS. CONTA POUPANÇA . [...] II - Caderneta de poupança: o inciso X do art. 649 do CPC afasta qualquer possibilidade de penhora até 40 salários mínimos. O excedente a esse montante também pode ser considerado impenhorável quando haja elementos que permitam concluir que seja oriundo de economia dos salários/vencimentos/proventos percebidos ao longo dos anos, também inserido-se nesse conceito (de salário/vencimento/provento). Segurança concedida. [...] (TRT-4 - MS: 00026280920125040000 RS 0002628-09.2012.5.04.0000, Relator: RAUL ZORATTO SANVICENTE, Data de Julgamento: 05/10/2012, Tribunal Regional do Trabalho) Assim, demonstrado de plano o bloqueio de valor depositado em conta-poupança, em montante bastante inferior ao limite legal, considera-se presente o fumus boni juris. A par disso, o perigo da demora materializa-se no risco de liberação do valor em favor do exeqüente, o que envolve a provável dificuldade de sua restituição, caso a segurança venha a ser concedida meritoriamente. Diante de tais fatos, presentes os pressupostos do artigo 7°, III, da Lei 12.016/09 e 116, §5°, do Regimento Interno desta Corte, concedo a liminar pleiteada e determino que os valores objeto da constrição permaneçam à disposição do Juízo até que o presente mandamus venha a ter o seu mérito julgado. Oficie-se a autoridade apontada como coatora, com a máxima urgência, dando-lhe ciência desta decisão e para que preste as informações que julgar pertinentes (art. 116 do Regimento Interno deste Egrégio Regional). Notifique-se o impetrante, em nome do causídico que subscreve a inicial, para que tome conhecimento desta decisão e para que indique e qualifique o(s) litisconsorte(s) necessários. Após, voltem os autos conclusos. Recife, 11 de novembro de 2014. RUY SALATHIEL A. M. VENTURA Desembargador Relator
De ordem de Suas Excelências a Desembargadora Presidente e o Desembargador Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, ficam intimadas as partes dos processos abaixo relacionados, para efeito de apresentação de contra-razões ou de interposição de recurso, das seguintes decisões sobre a admissibilidade de recursos de revista. Recife, 11 de novembro de 2014 FRANCISCO EXPEDITO GALINDO LIMA ASSESSORIA JURÍDICA Processo: 0001156-86.2012.5.06.0009PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0001156-86.2012.5.06.0009 - Secretaria 2a. turma Recurso de Revista Recorrente(s):1. CONTAX S.A. 2. UNIÃO Advogado(a)(s):1. Bruna Lemos (PE - 33660-D) 2. Iberlúcio Severino da Silva (Procurador Federal) Recorrido(a)(s):1. UNIÃO 2. ITAU UNIBANCO S.A. 3. CONRADO JOSE CAPISTRANO DOS SANTOS 4. CONTAX S.A. Advogado(a)(s):1. Iberlúcio Severino da Silva (Procurador Federal) 2. Álvaro Van Der Ley Lima Neto (PE - 15657-D) 3. Márcio Moisés Sperb (PE - 284-B) 4. Bruna Lemos (PE - 33660-D) Recurso de: CONTAX S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo (decisão publicada em 01/10/2014 - fl. 468.V - e apresentação das razões em 09/10/2014 - fl. 480). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fls. 511-513). O preparo foi corretamente efetivado (fls. 277.v, 353, 354468.v, 509 e 510). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização. Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Direito Sindical e Questões Análogas / Enquadramento sindical. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331; n° 374 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5°, II, da Constituição da República. - violação dos artigos Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2°; artigo 3°; artigo 71; artigo 611; Código Civil, artigo 265. - divergência jurisprudencial. Defende a recorrente a licitude da terceirização, argumentando que o autor não prestava serviços na forma prevista nos artigos 2° e 3° da CLT, não restando configurada a pessoalidade e a subordinação necessárias à caracterização do vínculo de emprego com o tomador dos serviços, como, inclusive, demonstra a inspeção judicial realizada na Contax. Destaca que o serviço prestado para os bancos tomadores não tem relação com a atividade-fim dos mesmos e que o reclamante sempre trabalhou nas dependências da Contax, de forma que a decisão está em descompasso com a Súmula n° 331 do TST. Sustenta ser impertinente o enquadramento do autor na categoria dos bancários, não sendo razoável o deferimento dos pleitos formulados com base nas normas coletivas específicas dessa categoria., inclusive os pedidos relacionados à jornada especial dos bancários - horas extras, indenização por intervalo intrajornada não concedido, dobras de domingos e feriados e integração das horas extras nas demais verbas. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (fls. 465/): "(...)Quanto à inspeção judicial juntada aos autos, vejo que as conclusões apenas confirmam as situações operacionais não controvertidas da CONTAX S.A e inclusive confirmadas pelo próprio contrato de prestação de serviços anexado nos autos apartados. Ora, da análise da prova produzida nos autos, vislumbra-se que a recorrente prestou serviços com exclusividade ao Banco Itaú S/A. através da Contax S/A, realizando serviços intrinsecamente relacionados à atividade-fim daqueles relativos ao próprio Cartão de Crédito Bancário, donde se conclui, de forma inconteste, pela ilicitude da terceirização firmada entre os demandados, aplicando- se, in casu, o contido no item I da Súmula n° 331 do C. TST e o artigo 9° da CLT, sendo nulo o contrato de trabalho do reclamante com a CONTAX S.A e firmado o reconhecimento de vínculo direto com o tomador de serviços, Banco Itaú S/A. Diante de tal constatação, outro caminho não resta senão manter a concessão dos benefícios da categoria bancária, ante as atividades desempenhadas pelo autor. Indubitável, pois que o reclamante faz jus às parcelas postuladas, com base nas normas coletivas da categoria profissional bancária no que diz respeito ao auxílio refeição, auxílio cesta alimentação, participação nos lucros, diferença salarial e aplicação da jornada especial dos bancários." (...) Convém acentuar que além de apresentar cartões de ponto a reclamada trouxe uma prova testemunhal que aferiu a tese da CONTAX S.A apontando um dos horários realizados pelo reclamante, conforme as variações dos registros nos cartões de ponto (fls. 212/225). (...)Não há como conceder ao autor o intervalo de 1 (uma) hora haja visto que a jornada diária, via de regra, não ultrapassava 6 horas. Sendo assim, endosso os fundamentos constantes da sentença, porque estão em conformidade a imediatidade e o livre convencimento do juiz, a quem incumbe valorar as provas mediante o prudente arbítrio. Com efeito, o julgado aplicou corretamente as regras de distribuição do ônus probatório (artigo 333 do CPC e artigo 818 da CLT) e está em consonância com os elementos de convicção.(...) Quanto o reflexo das horas extras no RSR, comungo do posicionamento do juízo a quo em aplicar a Súmula 3 deste E. 6° Regional, decisão que transcrevo: As horas extraordinárias incidem no repouso semanal remunerado, na forma da Súmula n° 172 do TST, que aplico: REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. (ex-Prejulgado n° 52). Por seu turno o repouso semanal remunerado compõe a média salarial remuneratória para pagamento de eventuais diferenças de aviso prévio, férias, décimos terceiros salário e verbas fundiárias, no exato entendimento da Súmula n° 3 do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região(...)." No que concerne ao vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, a revista não comporta processamento, pois não restou demonstração a violação direta e literal aos dispositivos em destaque, na forma preceituada pelo artigo 896, "c", da CLT. Os arestos trazidos também não cumprem esse desiderato, à medida que são inespecíficos, isto é, não relatam as mesmas atividades descritas no caso a trato, em desacordo com a Súmula n° 296, I, do TST. Por outro lado, os arestos provenientes de Turma do TST não se enquadram nas hipóteses das alíneas "a" e "b" do referido artigo 896. No mais, a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, e de acordo com as diretrizes da Súmula n° 331, I, do TST, razão por que as alegações recursais lançadas pela parte recorrente, em sentido contrário, somente são aferíveis por meio de reexame fático, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmulas n°s 126 e 333 desse mesmo Órgão Superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Recurso de: UNIÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo (decisão publicada em 30/09/2014 - fl. 470 - e apresentação das razões em 08/10/2014 - fl. 471). A representação processual está regular nos termos da Súmula n° 436 do TST. O preparo é inexigível (artigos 790-A da CLT e 1°, inciso IV, do Decreto-Lei n°. 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Execução Previdenciária. Alegação(ões): - violação dos artigos 5°, caput, e 150, inciso II, da Constituição da República; - violação dos artigos 22, inciso I, e 43, §§ 2° e 3°, da Lei 8212/91, 114 e 116 do CTN; e - divergência jurisprudencial. Insurge-se a recorrente contra o acórdão na parte em que negou provimento ao seu apelo quanto à definição do momento da incidência dos juros e multas na base de cálculo das contribuições previdenciárias (observada a taxa SELIC), sustentando, em síntese, que essa contribuição social é devida desde a ocorrência da prestação do serviço (fato gerador desse tributo), e não apenas a partir do pagamento do crédito trabalhista devido ao empregado. Nesse sentido, apontou violação aos artigos 150, II, da Constituição Federal, e aos artigos 114 e 116, do CTN, e ainda aos artigos 22, I e III, e 43, § 2°, da Lei n° 8.212/91, transcrevendo jurisprudência adequada à sua tese e oriunda de outros Tribunais Trabalhistas, de modo a embasar a hipótese de divergência jurisprudencial específica (artigo 896, alínea "a", da CLT). O recurso comporta admissibilidade. O dissenso jurisprudencial que, via de regra, embasa os recursos de revista apresentados pela UNIÃO (INSS) - os quais indicam posicionamento diverso daquele externado por este Regional quanto ao tema - me levou, em época pretérita, a proferir despachos admitindo esses apelos com base nas diretrizes contidas na Súmula n° 296 do TST. Posteriormente, essa minha asserção foi modificada em razão da uniformização, pelo TST, do entendimento divergente das suas Turmas sobre a matéria, quando então foi proclamado, por sua SBDI-1, que o fato gerador da contribuição previdenciária seria a data de pagamento do crédito devido ao empregado, e não o período em que os serviços foram prestados, do que resultava, neste Regional, a rejeição do processamento do recurso com base na sua Súmula n° 333. Sobre a mesma questão, porém, nova percepção foi adotada por aquela Corte Superior, quando, essa mesma Subseção, em sua composição completa, na sessão realizada do dia 12.09.2013, ao julgar o processo E-ED-RR 3800-88.2005.5.017.0101 (Redator Designado João Oreste Dalazen), decidiu que "os dispositivos introduzidos no ordenamento jurídico pela Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, não são aplicáveis nos casos em que houve a prestação de serviços antes do início da vigência da citada medida provisória". Em outras palavras, como a MP n° 449/2008 foi publicada em 04.12.2008, o marco para incidência dos acréscimos dos §§ 2° e 3° ao artigo 43 da Lei n° 8.212/1991 é 05.03.2009, pelo que somente as prestações de serviços ocorridas a partir dessa data é que deverão ser consideradas como fato gerador da contribuição previdenciária para o cômputo dos juros e da multa moratórios então incidentes. Neste sentido: "Recurso de Embargos - Execução - Contribuições Previdenciárias - Incidência de Juros de Mora e Multa - Fato Gerador - Prestação de Serviços em Período Anterior ao Advento da Medida Provisória n° 449/2008, Posteriormente Convertida na Lei N° 11.941/2009 - Artigo 195, I, da CF. 1) O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão que põe fim à discussão acerca dos cálculos de liquidação, nos termos do artigo 276, 'caput', do Decreto n° 3.048/99. 2) As modificações legislativas advindas com a promulgação da Lei 11.941/09 em nada alteram tal conclusão, tendo em vista que os seus efeitos não alcançam fatos pretéritos, por não se tratar de qualquer das hipóteses previstas no artigo 106 do Código Tributário Nacional, que prevê as situações em que a lei tributária se aplica a ato ou fato ocorrido anteriormente à sua vigência. Assim, contrariamente ao afirmado pela Turma desta Corte, o TRT, ao reconhecer como fato gerador das contribuições previdenciárias a data da prestação dos serviços, afrontou o artigo 195, I, da Constituição Federal. Esta, aliás, foi a conclusão a que chegou a composição completa desta SBDI-1 na sessão do dia 12/09/2013, por ocasião do julgamento do E-ED-RR-38000- 88.2005.5.17.0101, em decisão tomada por maioria. Recurso de embargos conhecido e provido" (TST - SBDI-1, proc. n° E-RR- 447686-97.2008.5.12.0028, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, publicado em 21.03.2014). Dentro deste contexto, considerando que o marco da incidência dos juros e multa na base de cálculo das contribuições previdenciárias tem por base - a depender do período contratual - a prestação de serviços, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (artigo 195, § 6°, da Constituição Federal), o fato gerador das contribuições previdenciárias deverá ser examinado à luz desse novo entendimento, e da norma prevista no artigo 276, 'caput', do Decreto n° 3.048/99. Com tais considerações, vislumbro possível violação ao artigo 43, §2°, da Lei n° 8.212/91. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o recurso de revista da CONTAX S.A. e RECEBO o recurso de revista da UNIÃO, restando prejudicado o exame de admissibilidade quanto aos demais temas nele porventura versados (Súmula n° 285 do TST). Intimem-se, ficando ciente a parte recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Cumpridas as formalidades legais, remeta-se o processo ao TST. Recife, 10 de novembro de 2014 Firmado por assinatura digital (Medida Provisória n° 2.200-2/2001) PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região Processo: 0001190-94.2013.5.06.0019PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0001190-94.2013.5.06.0019 - Secretaria 2a. turma Recurso de Revista Recorrente(s):1. EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA - EMLURB 2. EDIMILSON MEIRA CESAR Advogado(a)(s):1. Frederico da Costa Pinto Corrêa (PE - 8375-D) 2. Fabiano Gomes Barbosa (PE - 11319-D) Recorrido(a)(s):1. EDIMILSON MEIRA CESAR 2. EMPRESA DE MANUTENÇAO E LIMPEZA URBANA - EMLURB Advogado(a)(s):1. Fabiano Gomes Barbosa (PE - 11319-D) 2. Frederico da Costa Pinto Corrêa (PE - 8375-D) Recurso de: EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA - EMLURB PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo (decisão publicada em 02/1
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Proc. n° TRT - 0000019-59-2014-5-06-0313 - PJE Órgão Julgador : 1a Turma Relator : Desembargador Ivan de Souza Valença Alves Recorrente : Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. Recorrido : Flavio Salvador de Siqueira Advogados : Karla Regina Siqueira Santos e Renata Iris Duque de Macedo Procedência : 2a Vara do Trabalho de Caruaru-PE EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA TOTALMENTE DESFAVORÁVEL À PARTE RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Falece o interesse da reclamada em recorrer, quando a sentença foi totalmente desfavorável à parte que lhe é adversária. Vistos etc. Recorre ordinariamente BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. em face de sentença do MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Caruaru - PE, ID n° 21800, na qual foram julgados IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na reclamação que lhe foi movida por FLAVIO SALVADOR DE SIQUEIRA. O recorrente, no seu arrazoado recursal, ID n° 21800, consigna, de início, o seu inconformismo com a sua condenação no pagamento de bônus previstos convencionalmente para os exercícios 2009 e 2011. Alega, invocando a Lei 10.101 de 19/12/2000, devidamente combinada com os artigos 613 da CLT e 125 do CC, que os abonos dos exercícios de 2009 e 2011 estavam atrelados ao atingimento de metas estabelecidas, metas estas que, no exercício 2009 foram atrelados ao resultado da empresa, enquanto que no exercício 2011 vieram a ser atreladas ao resultado do estabelecimento no qual o empregado trabalhava. Aponta que o pagamento do bônus anual do exercício 2011 restou comprovado no valor de cento e setenta e três reais e vinte e oito centavos (R$ 123,28), no contracheque de março do exercício subsequente, 2012. Aduz que o bônus do exercício 2009, por sua vez, restou pago ao reclamante por mera liberalidade sua, no valor de cento e cinquenta reais (R$ 150,00), em vista de ajuste firmado com o sindicato profissional, após auditoria interna não ter constatado o atingimento das metas estabelecidas por parte das unidades componentes do Grupo Bompreço. Por tais fundamentos, pede a reforma da sentença para que seja excluída a sua condenação no pagamento de bônus de participação nos lucros e resultados dos exercícios 2009 e 2011. Pede, ainda, a reforma da sentença na parte em que foi condenada no pagamento de honorários advocatícios com fundamento apenas na sucumbência no objeto da ação, o que vem a ofender aos parâmetros de condenação nos honorários advocatícios, tal como previsto no artigo 14 da Lei n° 5.584/70. Contrarrazões do demandado, tombadas sob o ID n° 2514195 Por meio do despacho tombado sob o ID n° 2514195, determinei a intimação da parte recorrente para que a mesma indicasse o CPF do advogado Geraldo Campelo da Fonseca Filho, OAB/PE n° 19.382, como forma de possibilitar a inserção dos seus dados como único advogado credenciado a receber em nome da empresa. Mesmo após ter sido regularmente intimado do despacho ID n° 2514195, conforme edital n° ID n° e365d01, o recorrente manteve- se inerte, conforme certidão ID n° e5c599d, sendo essa a razão pela qual o presente feito eletrônico me foi novamente tornado concluso para julgamento. É O RELATÓRIO. VOTO: DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA RECLAMADA EM PRETENDER A REFORMA DA SENTENÇA, PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO Lendo atentamente a sentença prolatada e tombada sob o ID n° 2180059, verifico que nela restou consignada a improcedência da totalidade das pretensões acionárias deduzidas pelo autor, conforme transcrição, na integra, do seu relatório, dos seus fundamentos e da sua parte dispositiva, assim reproduzidos: "(...)José Andreilson Silva dos Santos reclamou de Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda., narrando fatos e formulando pedidos, conforme a petição inicial constante nestes autos eletrônicos. Recusada a primeira proposta conciliatória, o polo demandado ofereceu a contestação escrita, constante no sistema processual. Valor de causa pela petição inicial. Houve juntada de documentos, sob vista dos interessados. Dispensado o interrogatório das partes. Dispensada a prova testemunhal de ambos os lados. Encerrada a instrução, os litigantes arrazoaram e mantiveram-se inconciliáveis. Autos em ordem para o julgamento. Da assistência judiciária gratuita. Deferimento Sob as penas da lei declarou a parte autora a própria miserabilidade legal, de que não dispõe de condições para enfrentar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Estão preenchidos os requisitos previstos no § 3° do art. 790 da CLT, razão porque defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Do bônus/participação É condenável em todos os aspectos a conduta e a postura de sindicato que presta assistência jurídica em ação contestante de acordo por ele próprio firmado. Afora isso, e concernentemente ao exercício de 2009 - a petição inicial contém suficientes elementos absolutórios. O não atingimento de metas pela empresa foi reconhecido pelo sindicato da categoria, que diante da perspectiva de nada receberem os funcionários, negociou uma bonificação em vales de compras, como forma de proporcionar algum proveito para os que haviam trabalhado nas lojas (estabelecimentos) com resultados positivos. Portanto, nada a deferir. Relativamente ao exercício de 2011, o autor desistiu do pedido e o processo foi extinto sem resolução de mérito. DECISÃO. Isto posto, julgo improcedente a reclamação trabalhista de José Andreilson Silva dos Santos em face de Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. Custas pela parte autora de R$ 560,00, dispensadas.(...)" Assim, diante desses termos, falece, sem sombra de dúvida, qualquer interesse da demandada em recorrer, pelo que, de ofício, deixo de conhecer do recurso ordinário. DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DIRECIONAMENTO DAS NOTIFICAÇÕES COM EXCLUSIVIDADE AO ADVOGADO GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (OAB/PE n° 19.382) Por fim, deixo consignado que, em face do silêncio do recorrente em atender determinação no sentido de indicar CPF do advogado Geraldo Campelo da Fonseca Filho, OAB/Pe N° 19.382, único que ele credenciou a receber notificações em seu nome, INDEFIRO o pedido de direcionamento das notificações judiciais do Bompreço aos cuidados do sobredito causídico, até porque, à luz do que se encontra disposto na própria Súmula n° 427 do TST, não haverá prejuízo resultante da notificação do recorrente aos cuidados dos causídicos outros que não apenas se encontram credenciados por procuração, como também estão a tramitar, redigir e encaminhar as peças que compõe o presente feito eletrônico. Assim, daqui por diante, todas as notificações judiciais em nome da demandada deverão ser feitas aos cuidados da causídica KARLA REGINA SIQUEIRA SANTOS - OAB: PE18468, ou então da causídica RENATA STEPPLE CORDEIRO SPINELLI - OAB: PE0031280. CONCLUSÃO: Diante do exposto, preliminarmente, de ofício, DEIXO DE CONHECER do recurso por falta de interesse da reclamada em recorrer da sentença. Consigno, ainda, o INDEFIMENTO do pedido de direcionamento das notificações judiciais do Bompreço ao advogado Geraldo Campelo da Fonseca Filho, OAB/Pe N° 19.382, devendo todas elas, a partir de agora, ser direcionadas aos cuidados da causídica KARLA REGINA SIQUEIRA SANTOS - OAB: PE18468, ou então da causídica RENATA STEPPLE CORDEIRO SPINELLI - OAB: PE0031280. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, de ofício, DEIXAR DE CONHECER do recurso por falta de interesse da reclamada em recorrer da sentença. INDEFERIR ainda o pedido de direcionamento das notificações judiciais do Bompreço ao advogado Geraldo Campelo da Fonseca Filho, OAB/Pe N° 19.382, devendo, daqui por diante, todas as notificações judiciais em nome da demandada ser feitas, aos cuidados da causídica KARLA REGINA SIQUEIRA SANTOS - OAB: PE18468, ou então da causídica RENATA STEPPLE CORDEIRO SPINELLI - OAB: PE0031280. Recife (PE), 06 de novembro de 2014. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de 31.10.2014, sob a presidência da Exma . Sra . Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Gustavo Luís Teixeira Chagas, e dos Exmos. Srs. Desembargador Ivan de Souza Valença Alves (Relator) e Valéria Gondim Sampaio, resolveu a 1a Turma do Tribunal, por unanimidade , preliminarmente, de ofício, DEIXAR DE CONHECER do recurso por falta de interesse da reclamada em recorrer da sentença. INDEFERIR ainda o pedido de direcionamento das notificações judiciais do Bompreço ao advogado Geraldo Campelo da Fonseca Filho, OAB/Pe N° 19.382, devendo, daqui por diante, todas as notificações judiciais em nome da demandada ser feitas, aos cuidados da causídica KARLA REGINA SIQUEIRA SANTOS - OAB: PE18468, ou então da causídica RENATA STEPPLE CORDEIRO SPINELLI - OAB: PE0031280. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, 06 de novembro de 2014. Vera Neuma de Moraes Leite Secretária da 1a Turma
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT - 0000021-26.2014.5.06.0411 ÓRGÃO JULGADOR:1a TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES RECORRENTES : RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. E VICTOR E SILVA COSTA RECORRIDOS : OS MESMOS ADVOGADOS : VICTOR E SILVA COSTA E RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. PROCEDÊNCIA : 1a VARA DO TRABALHO DE PETROLINA (PE) EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMPRESA QUE NA DEFESA SE LIMITA A DAR VERSÃO DOS FATOS DA DEMANDA, NÃO ALTERANDO A VERDADE PROCESSUAL, NEM TAMPOUCO ATENTANDO CONTRA O PROCESSO. Deve ser negado provimento ao recurso obreiro que busca a condenação da empresa ao pagamento de multa por litigância de má-fé, quando, na verdade, da contestação existente nos autos, não se evidencia qualquer falseamento de fatos ou mesmo atentado à verdade em termos processuais. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Entendo que o dispositivo da Lei de Rito não se aplica subsidiariamente ao processo trabalhista. Importante realçar que o processo de execução, nesta justiça especializada, encontra-se disciplinado no diploma consolidado, do art. 876 ao art. 892, prescindindo, dessa forma, de normas do processo civil que lhe venham suprir as omissões. Ademais, assinalo que as leis do processo civil não revogam as do processo do trabalho; e reciprocamente. São ritos autônomos, dadas suas especificidades. Em que pese o fato de o art. 475-J do CPC impor o encargo de 10% ao crédito devido, na hipótese de inadimplemento da condenação ao pagamento de quantia certa, representar uma maneira de tornar menos interessante a mora do devedor e, assim, conferir mais celeridade à satisfação de um crédito dotado de natureza alimentar, certo é que o art. 880, caput, da CLT não faz nenhuma referência a acréscimo, no caso de carência de satisfação voluntária do crédito exeqüendo. Tal fato impede a aplicação subsidiária do dispositivo processual ora atacado. Provido, no particular, o recurso ordinário patronal. Vistos etc. Recorrem ordinariamente RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. e VICTOR E SILVA COSTA, face à decisão proferida pelo MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Petrolina (PE) sob o ID 2742489, que julgou procedentes em parte a presente reclamação trabalhista. Embargos de declaração opostos pela reclamante sob o ID 2860033, os quais foram parcialmente acolhidos nos termos da decisão sob o ID 2878025. Embargos de declaração opostos pela reclamada sob o ID 2907199, os quais foram parcialmente acolhidos nos termos da decisão sob o ID eb210aa. Em suas razões sob o ID e872dcd, a reclamante, inicialmente, pretende a majoração do valor da indenização por dano moral sustentando que a conduta da reclamada gerou sérios constrangimentos ao direito de personalidade do autor a impor o ressarcimento pelos sérios e irreversíveis prejuízos experimentados, além da lesão estética que acompanhará o demandante por toda a sua vida. Reporta-se a dor sofrida durante e após o acidente, bem como em razão do procedimento cirúrgico para a retirada do seu baço. Pede que a indenização por dano moral fixada na sentença seja objeto de majoração, até mesmo para que seja impresso caráter pedagógico à sanção moral. Em seguida, irresigna-se contra o indeferimento da aplicação de multa por litigância de má-fé da reclamada. Sustenta que a empresa tentou fazer crer que diante do acordo celebrado outrora pelos litigantes nada seria devido ao autor em face da suposta operacionalização da "coisa julgada". Diz ainda que a reclamada utilizou-se de prazo concedido para impugnação de laudo complementar para incluir parte do intempestivo laudo elaborado pelo seu assistente. Conclui que, uma vez comprovada a alteração da verdade dos fatos e a temeridade da defesa, deverá a empresa ré ser compelida a indenizar o reclamante pelos prejuízos causados. Pede provimento. No arrazoado sob o ID e858b6a , a reclamada, por seu turno, consigna, de início, a sua irresignação com relação à sua condenação no pagamento de indenização por dano moral uma vez que, no seu entender, nos autos não restou evidenciado que o acidente sofrido pela reclamante tenha sido ocasionado por culpa da empresa. Sustenta, em síntese, que o acidente sofrido foi decorrente de culpa exclusiva do reclamante e que não lhe deixou inapto para o trabalho. Aduz que não foi determinado que o reclamante se utilizasse de moto, ao contrário, a empresa fornece o vale-transporte. Sucessivamente, para a hipótese de manutenção da sua condenação no pagamento da indenização por dano moral, pede que a mesma seja minorada, em vista da sua fixação em valor excessivo. Em seguida, insurge-se contra a condenação ao pagamento da multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC. Esclarece que a lei processual trabalhista trata expressamente do mandado de citação para o pagamento ou nomeação de bens a penhora, consoante o artigo 880 da CLT. Opõe-se, também, à condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Afirma ser indiscutível que os honorários advocatícios somente são devidos nas hipóteses da Lei 5.584/70, concomitantemente com as Súmulas 219 e 329 do TST, o que não é a hipótese dos autos. Por fim, rebela -se contra o valor arbitrado a título de honorários periciais. Pede provimento. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante, sob o ID fcacffd, e pela reclamada, sob o ID fcbb06f. É O RELATÓRIO. VOTO: Como recomenda a melhor técnica processual, inverto a análise dos recursos interpostos. RECURSO DA RECLAMADA DA PRETENSÃO DA RECLAMADA DE EXCLUIR A SUA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL: Pretende a reclamada a reforma da decisão de primeiro grau para que seja excluída a sua condenação por dano moral, pois alega que não há prova, nos autos, de que tenha praticado ação dolosa ou culposa que contribuísse para o acidente ao qual foi acometido o reclamante. Aduz que o sinistro sofrido foi decorrente de culpa exclusiva do reclamante e que não lhe deixou inapto para o trabalho. Aduz que não foi determinado que o reclamante se utilizasse de moto, ao contrário, a empresa fornece o vale- transporte. Sem razão, contudo. Senão, vejamos. O caput, do artigo 19° da Lei n° 8.213/91 define o acidente de trabalho, textual: "O acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do artigo 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho" . Ressalto as palavras de Sebastião Geraldo de Oliveira (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, Ed. LTR, 2a Edição) acerca da matéria: "Com o avento do Código Civil de 2002, não se pode mais dizer que a responsabilidade civil objetiva tenha caráter de exceção, uma vez que foi adotada norma genérica encampando a teoria do risco, no parágrafo único do art. 927, com o teor seguinte: 'Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem'. Observe-se que o dispositivo Constitucional alargou sobremaneira o campo da responsabilidade civil quando não qualificou a culpa do empregador no acidente, pelo que é imperioso concluir que todas as suas espécies ou graus geram o direito à indenização. Em síntese, restou ampliado e, portanto, superado o entendimento da Súmula 229/STF, que só deferia a indenização ao acidentado no caso de dolo ou culpa grave. Agora, havendo culpa do empregador ou de outrem, de qualquer espécie ou grau, mesmo na culpa levíssima, o acidentado faz jus à indenização." Oportuno, nesse sentido, transcrever os judiciosos fundamentos da sentença, dos quais me valho como razões de decidir quanto ao tema em comento: "(...) DO ACIDENTE: CULPABILIDADE E RESPONSABILIDADE No caso concreto, entende este juízo que as provas coligidas aos autos na instrução processual demonstraram sem sombra de dúvidas que o autor fora enviado por seu gerente a entregar mercadoria adquirida por cliente e acidentou-se no percurso de volta, originando sequelas que ocasionaram com a retirada de órgão interno (baço). A tese fática da defesa é de que não houve culpa da reclamada pelo infortúnio. No entanto, cabia a empresa reclamada comprovar que não havia autorizado o reclamante a realizar a entrega, já que é dever da empresa garantir sua integridade inclusive durante o trajeto da sua residência até o local de trabalho ou a serviço. Entretanto, restou comprovado que o gerente do reclamante permitiu que o mesmo fosse realizar entrega de produto adquirido por cliente da empresa e o mesmo, quando estava retornando para o trabalho, sofreu acidente com motocicleta que ocasionou dias depois a retirada do baço. 0 laudo pericial apresentado deixou claro que o reclamante sofreu danos estéticos havendo inclusive diversas fotografias que comprovam o alegado. Sobre a matéria, a Lei 8.213/91 é clara ao dispor da seguinte forma: Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: 1 - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior; III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade; IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; c) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. Por todos esses aspectos fáticos, minudentemente elencados acima, é que se reconhece que, na hipótese, se torna prescindível até mesmo a aplicação da teoria do risco, uma vez que a responsabilidade aquiliana do empregador em função do procedimento inseguro e do descaso do efetivo cumprimento de normas de segurança. Deste modo, se conclui pela existência do dever de indenizar, até mesmo fundado na responsabilidade aquiliana. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Dos autos se extrai de forma incontroversa que com o acidente o reclamante, como já referenciado, teve retirado o baço. A ssim, a lesão permanente, o trauma, resultante da deformidade, o constrangimento decorrente do dano estético, também comporta reparação, devendo ser deferida uma indenização compensatória, tanto da dor sofrida no momento do acidente, do processo de convalescimento, como também, das limitações do dia-a-dia, decorrentes da lesão de natureza permanente, e ainda a reparação deve atender a lesão estética mencionada, que acompanhará o autor, por toda a sua vida. Por outro lado, este juízo considera que a lesão decorreu de culpa grave por parte da empregadora, bem como, que representou uma lesão importante, com redução da função de uma das mãos, intenso o trauma psicológico e o próprio dano estético. Por conseguinte, fixa-se a indenização cumulada por danos morais e estéticos, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)." É a posição com a qual comungo e, segundo ela, tem a empresa o dever de assumir os riscos do seu empreendimento bastando a simples verificação da existência do nexo causal entre o evento e a lesão sofrida pelo trabalhador, tenha ou não incorrido em culpa o empregador. Ademais, cabe, aqui, a transcrição da disposição da Lei n° 8.213/91 que traz a hipótese do acidente do trabalho no percurso entre a residência e o local de trabalho do empregado: "Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: ..............................omisso................................................. IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: ..................................omisso............................................. d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.(...)" (sublinhados nossos) Portanto, em vista desses parâmetros normativos, o fato de a reclamante, no caso concreto, ter se utilizado de sua moto como meio de transporte, em vez do transporte, mais seguro, por ônibus, haja vista o fornecimento de vale-transporte em seu favor, não eximiria a empresa dos efeitos legais resultantes do acidente sofrido pelo reclamante ainda que no trajeto entre o seu trabalho e a sua residência, quanto mais no proceder entrega de produto da reclamada. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, neste ponto, mantendo a condenação da reclamada no pagamento de indenização por dano moral. DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS): A reclamada e o reclamante, pretendem, respectivamente, a minoração e a majoração do valor da indenização moral fixada na sentença, argumentando, de um lado, que aquela indenização se apresenta excessiva, de outro lado, que a indenização se apresenta exígua. Improcedem ambas as pretensões recursais. Com efeito, considerando o caráter pedagógico de que se deve revestir a sanção por dano moral, como também considerando a expressividade do patrimônio da reclama
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000188-37.2014.5.06.0413 (RO) Órgão Julgador : 1a Turma Relator : Desembargador Ivan de Souza Valença Alves. Recorrente : Município de Petrolina Recorridos : Maria Auxiliadora Brito dos Santos e Dínamo Serviços Ltda. Advogados : Victor Samir Fonseca Mendes, Rones Clenio da Silva Ribeiro e Lorgio Inturias Caballero Júnior Procedência : 3a Vara do Trabalho de Petrolina-PE EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 71, § 1° DA LEI n° 8.666/93. IMPOSSIBILIDADE. Os entes públicos não podem ser responsabilizados pelos encargos trabalhistas resultantes de contratos de terceirização, em face do que dispõe a Lei n° 8.666/93, em seu artigo 71, § 1°. Recurso provido para julgar improcedente a reclamação em relação ao recorrente. RELATÓRIO Vistos etc. Recurso ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE PETROLINA em face da decisão do MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Petrolina- PE, ID 2722019, que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista em que figuram como recorridos MARIA AUXILIADORA BRITO DOS SANTOS e DÍNAMO SERVIÇOS LTDA. Embargos de declaração opostos pelo reclamado Dínamo Serviços Ltda, ID 2862703, os quais foram acolhidos, conforme decisão ID 595b0a. Em suas razões de ID 5109c55, o MUNICÍPIO DE PETROLINA, preliminarmente, argui a incompetência absoluta desta justiça especializada, alegando que não há vinculo de emprego entre a autora e o ente público tomador dos serviços. Também em preliminar, e sob a mesma argumentação, suscita a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta demanda. No mérito, rebela-se contra a sua condenação de forma subsidiária, alegando afronta direta à Lei n° 8.666/93, asseverando ainda pela constitucionalidade do artigo 71 da referida lei. Sustenta que apenas realizou contrato de prestação de serviços com o primeiro demandado, devendo ser aplicado o item II da Súmula n° 331 do C. TST. Postula, pois, a sua exclusão da lide. Os recorridos não apresentaram as suas contrarrazões, conforme certidão ID 482c404. Parecer do Ministério Público do Trabalho, ID d7e4803, que opinou pelo provimento do recurso para julgar improcedente a ação em relação ao Município de Petrolina. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO VOTO : DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA: O Município recorrente pugna pela declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. Sem razão. Independentemente de se admitir, ou não, a responsabilidade subsidiária do Município recorrente, nenhuma dúvida paira sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar esta ação, haja vista não se tratar de pedido de reconhecimento de vínculo trabalhista com ente público, mas apenas de responsabilização subsidiária do Município recorrente pelos créditos trabalhistas deferidos à recorrida na decisão de primeiro grau acaso o primeiro demandado não pague. Rejeito a preliminar. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO: Suscita o recorrente preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que a reclamante nunca laborou para o recorrente, não tendo mantido qualquer relação de emprego com a reclamante. Da análise dos autos, constato estarem presentes nesta relação processual as condições de ação, quais sejam: possibilidade jurídica do pedido, legitimidade ad causam (ativa e passiva) e interesse de agir. Isto porque a legitimação passiva decorre da existência do interesse do demandado em resistir às pretensões vindicadas na exordial, ante a possibilidade de ser responsabilizado patrimonialmente, acaso seja acolhido algum pleito do autor. No presente caso, inquestionável a legitimação do recorrente. Portanto, rejeito a preliminar em tela. DO MÉRITO : DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O MUNICÍPIO DE PETROLINA pugna, com fundamento no artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, para que se reforme a sentença recorrida no sentido de excluí-lo do polo passivo da presente reclamação trabalhista. De fato, o Juízo de origem declarou a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE PETROLINA com relação às obrigações oriundas do contrato de trabalho havido entre a reclamante e a empresa prestadora de serviços DÍNAMO SERVIÇOS LTDA. Todavia, colhe-se dos autos que a reclamante trabalhou para DÍNAMO SERVIÇOS LTDA, prestando serviços ao MUNICÍPIO DE PETROLINA, por força de contrato de terceirização de serviços celebrado entre o ente público e a empresa prestadora de serviços. Assim, da análise dos autos, verifico que a hipótese é de uma relação triangular entre as partes litigantes, decorrente da terceirização praticada pelo litisconsorte passivo - MUNICÍPIO DE PETROLINA, por meio de contrato de prestação de serviços celebrado com o primeiro reclamado DÍNAMO SERVIÇOS LTDA. Desta feita, não obstante as razões de decidir discorridas pelo MM. julgador de primeiro grau na peça de mérito, divirjo do entendimento adotado por ele. O reclamado deveria observar os princípios que regem a Administração Pública insertos no artigo 37 da Constituição Federal, dentre eles o da legalidade, que determina a atuação dos órgãos administrativos pautada nas disposições normativas, sob pena de invalidade do ato. Dessa forma, ao celebrar contrato com empresa prestadora de serviços, para fornecimento de mão de obra, deve ficar adstrita às normas legais que disciplinam os contratos administrativos, qual seja, a Lei n° 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, cujo artigo art. 71, § 1°, assim dispõe: "Art.71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. 1°. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis". (Assinalei.). Ora, o referido dispositivo é expresso no sentido de excluir a responsabilidade do Poder Público pelo inadimplemento das verbas trabalhistas devidas. Sendo o contrato administrativo válido e regular, não cabe nenhuma obrigação ao tomador do serviço, posto que o vínculo empregatício dá-se entre o trabalhador e a empresa contratada, não havendo subordinação direta daquele com a Administração Pública. Saliento que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1°, da Lei n° 8.666/93, a chamada Lei de Licitações, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 16 (ADC-16). E ao apreciar o AIRR - 1162000320065150046 assim decidiu: "STF - DJe n° 193/2013 Divulgação: terça-feira, 01 de outubro ORIGEM AIRR - 1162000320065150046 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCED. :SÃO PAULO RELATOR MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) MARCIA AMINO AGDO.(A/S) : FRANCISCO MENDES DAS CHAGAS ADV.(A/S) ARI RIBERTO SIVIERO AGDO.(A/S) :SOLUÇÃO SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15 REGIÃO Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por participação no evento Time 100 Gala, organizado pela Time Magazine, e em seminário promovido pela Universidade de Princeton, ambos nos Estados Unidos, e, nesta assentada, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli.Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 24.04.2013. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 71, § 1°, DA LEI 8.666/93.CONSTITUCIONALIDADE. ADC N° 16. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NOS CASOS DE CULPA "IN ELIGENDO" E DE CULPA "IN VIGILANDO". REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A aplicação do artigo 71, § 1°, da Lei n. 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC n° 16, não exime a entidade da Administração Pública do dever de observar os princípios constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade e da moralidade administrativa. 2. As entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Precedente: Rcl 11985-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 14¬ 03-2013 PUBLIC 15-03-2013. 3. A comprovação de culpa efetiva da Administração Pública não se revela cognoscível na estreita via da Reclamação Constitucional, que não se presta ao reexame de matéria fático-probatória. Precedentes: Rcl 3.342/AP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; Rcl 4.272/RS, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl. 4.733/MT, Rel. Min. Cezar Peluso; Rcl. 3.375-AgR/PI, Rel. Min. Gilmar Mendes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." Em razão desse julgamento modifiquei meu entendimento anterior no sentido de que não competia à Administração Pública fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa licitada e passei a adotar a posição expressa no mencionado julgado. No caso dos autos, não provou o reclamante que a recorrente tenha culpa in vigilando ou eligendo . Por oportuno, cito trecho do artigo do Procurador Federal da 5a Região, Dr. Fernando José Pereira de Araújo, publicado na revista ADVOCATUS, da Escola Superior de Advocacia Professor Ruy Antunes da OAB/PE, de dezembro de 2008, página 36: "Como é sabido, o artigo 71, § 1°, da Lei n°. 8.666/93, de modo categórico, exclui a responsabilidade do ente público pelas obrigações trabalhistas resultantes de relações contratuais firmadas pelos entes públicos, ao dispor que: § 1°. A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.' (original sem destaque) A doutrina pátria, aliás, é unânime quanto à absoluta incomunicabilidade dos encargos das empresas contratadas com a Administração Pública. Confira-se: MARÇAL JUSTEN FILHO 'Também fica expressamente ressalvada a inexistência de responsabilidade da Administração Pública por encargos e dívidas pessoais do contratado. A Administração Pública não se transforma em devedora solidária ou subsidiária perante credores do contratado. Mesmo quando as dívidas se originarem de operação necessária à execução do contrato, o contratado permanecerá como único devedor perante terceiros.' (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos", 6a edição, Editora Dialética, ano 1999, pág. 544). JOSÉ CRETELLA JÚNIOR 'Com referência aos encargos mencionados - fiscais, comerciais, trabalhistas e previdenciários - a inadimplência do contratado não transfere à Administração a responsabilidade dos respectivos pagamentos (...). Inadimplência é a situação do contratado que deixa de cumprir aquilo a que se obrigou. Da execução do contrato resultam inúmeros encargos que correm à conta da empresa contratada. Tais encargos são intransferíveis. Devem ser pagos pela empresa. Pela inadimplência do contratado não responde a Administração. O contratado não é, neste caso, preposto do Poder Público.' (in Das Licitações Públicas", 14a edição, Editora Forense, págs. 366 e 367). JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR 'O fato de contratar com a Administração não exclui a empresa privada de incidência de normas jurídicas impositivas de encargos, sejam estes de natureza trabalhista, fiscal, previdenciária ou comercial, no que se referirem execução do contrato público. Assim, a contratada estará em alcance dos encargos que o empregador deve a seus empregados e a seguridade social; de todos os tributos federais, municipais e estaduais que tenham por fato gerador a atividade correspondente à execução do contrato e das obrigações que contrair com terceiros quanto a negócios jurídicos de índole comercial que importem à execução do contrato. Em todas essas relações de direto, público ou privado, a contratada é a única e exclusiva titular dos respectivos encargos, que não se comunicam à Administração contratante antes, durante ou depois da execução do contrato. O § 1° afasta da Administração qualquer vinculo de solidariedade ou subsidiariedade para com os encargos que a contratada venha a inadimplirperante terceiros ou perante o Estado.' (in Comentários à Lei das Licitações e Contratações da Administração Pública', 4a edição, Editora Renovar, págs. 484 e 485). Tem-se assim que aos entes públicos, de direito, não cabe: qualquer responsabilidade quanto a alegados direitos trabalhistas de reclamantes, em face de contratos com empresas privadas." Nesse sentido é a jurisprudência majoritária deste Regional, exemplificada pelos julgados abaixo: "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA N° 331, IV, DO COLENDO TST). IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 16, proposta pelo Governo do Distrito Federal, declarou, por meio dos Senhores Ministros, a constitucionalidade do § 1°, do art. 71, da Lei n° 8.666/93, dando provimento, a partir daí, a diversas reclamações apresentadas perante aquele órgão, adotando o posicionamento de que a decisão de órgão fracionário que aplica a orientação da Súmula n° 331, inciso IV, do C. TST, nega vigência ao disposto no § 1°, do art. 71, da lei supracitada, afrontando, inclusive, a diretriz inserta na Súmula Vinculante n° 10 do STF. Deste modo, data venia as opiniões em sentido contrário, não mais se vislumbra a possibilidade de aplicação do comando sumular em comento, em situações análogas àquela que deu or