TRT da 6ª Região 13/07/2021 | TRT-6

Judiciário

Processo Nº ATOrd-0000136-97.2013.5.06.0341

RECLAMANTE ERINALDO FRANCISCO DE

OLIVEIRA

ADVOGADO MARTINHO FERREIRA LEITE

FILHO(OAB: 16500/PE)

RECLAMADO INSTITUTO DE APOIO A

ADMINISTRACAO PUBLICA

RECLAMADO JOSE CLENIO SOARES DE LIMA

Intimado(s)/Citado(s):

- ERINALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 413ee34
proferida nos autos.

SENTENÇA

Vistos, etc.

I - RELATÓRIO

ERINALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA, exequente, foi notificado
em1183521 para indicar meios ao prosseguimento da execução, no
prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de início do curso do prazo de
prescrição intercorrente nos termos do §1º do art. 11- A, da CLT,
tendo permanecido inerte.

Após o decurso do prazo de 02 (dois) anos sem qualquer
manifestação, devidamente notificado para, no prazo de 05 (cinco)
dias, informar a existência de possíveis causas
suspensivas/interruptivas da prescrição, nos termos do art. 4º da
Recomendação nº 3/GCGJT de 24/07/2018, sob pena de extinção
da execução por prescrição intercorrente com fulcro no art. 11-A da
CLT, a parte credora permaneceu silente.

Vieram-me conclusos os autos.

II - FUNDAMENTAÇÃO

O impulso da execução é ônus do exequente, nos termos do art.
878 da CLT, cabendo ao credor indicar os meios pelos quais deseja
que prossiga a execução. Não atendida tal obrigação, mesmo
devidamente alertada a parte autorasobre o curso prazo
prescricional, e decorrido o prazo de 2 (dois) anos sem qualquer
manifestação, cabível a extinção da execução nos termos do art. 11
-A, §1ª, da CLT. Nesse sentido, é o entendimento do E. TRT 6ª
Região:

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
INÉRCIA DA PARTE. CABIMENTO.
A prescrição intercorrente é
perfeitamente aplicável nesta Especializada e se consuma

quando o processo de execução fica parado por mais de dois
anos, contados do último ato processual praticado, por culpa
exclusiva do exequente,
a teor dos artigos 884, § 1º, da
Consolidação das Leis do Trabalho; 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e
Súmula 327 do Supremo Tribunal Federal. Agravo de Petição
improvido. (Processo: Ag - 0001529-44.2015.5.06.0161, Redator:
Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 21/07/2020, Segunda
Turma, Data da assinatura: 21/07/2020)
(grifei)

Frise-se, ademais, que a Recomendação nº 3/2018 da GCGJT
(Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho), reforçando a Instrução
Normativa nº 41/2018, detalhou o procedimento a ser adotado nos
casos de aplicação da prescrição intercorrente
, in verbis:

"Art. 1º . A prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT
somente deverá ser reconhecida após expressa intimação do
exequente para cumprimento de determinação judicial no curso da
execução.

Art. 2º. O juiz ou relator indicará, com precisão, qual a determinação
deverá ser cumprida pelo exequente, com expressa cominação das
consequências do descumprimento.

Art. 3º. O fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do
descumprimento da determinação judicial, desde que expedida
após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN-TST n.º 41/2018).
Art. 4º. Antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição
intercorrente, o juiz ou o relator deverá conceder prazo à parte
interessada para se manifestar sobre o tema, nos termos dos
artigos 9º, 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil (artigo 4º da
IN-TST n.º 39/2016, e artigo 21 da IN-TST n.º 41/2018). (...)”.

Assim, observados os procedimentos recomendados, verifica-se
que decorreu o prazo bienal da prescrição intercorrente, nos termos
do caput e §§ 1º e 2º do art. 11-A da CLT, pelo que julgo extinta a
presente execução.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, declaro extinta a presente execução, por sentença,
nos termos do art. 924, V, do CPC/2015 e art. 11-A, §1ª, da CLT.
Dê-se ciência às partes. Prazo: 08 (oito) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, determino:

1. Retire-se a reclamada do BNDT.

2. Não existindo mais pendências nos autos, remetam-se os
autos ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe.

SMSL
PESQUEIRA/PE, 12 de julho de 2021.

MATHEUS RIBEIRO REZENDE

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0000609-10.2018.5.06.0341

RECLAMANTE LUARLE NOBRE DA SILVA

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