Movimentação do processo AP-0000006-48.2013.5.15.0021 do dia 13/07/2021

Conteúdo da movimentação

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SONIA MARIA TERENCIANO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO nº: 0000006-48.2013.5.15.0021 (AP)
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JUNDIAI

AGRAVADO: SONIA MARIA TERENCIANO

AN

Objetivamente, da decisão de origem (id. 3ac9d3f), o executado
agrava de petição (id. b63e4b0), quanto aos juros e correção
monetária utilizada nos cálculos.

Contraminuta da executante, combatendo as alegações recursais
do executado.

O Ministério Público do Trabalho pugnou apenas pelo
prosseguimento regular do feito (id. 5d0288b).

É o breve relatório.

VOTO

I - ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, decido conhecer
do agravo de petição interposto.

Destaque-se também o fato de que o julgamento deste feito
observará as recentes disposições contidas na Instrução Normativa
nº 41/2018 do C. TST, a qual passou a regular a aplicação das
normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho
alteradas pela Lei 13.467/2017.

II - DO MÉRITO

O recorrente defende a tese de que o perito contábil, "ao utilizar o
índice da caderneta de poupança, calculou os juros e correção
monetária pela TR para todo o período de cálculo e, em assim
procedendo, aplicou duas vezes a mesma correção monetária pela
TR mensalmente, caracterizando assim
bis in idem.

Em primeiro lugar, observe-se que se operou a preclusão, uma vez
que o recorrente não fez tal alegação na primeira oportunidade após
notificado acerca dos cálculos.

Ademais, tal afirmação recursal claramente não corresponde à
realidade ao simplesmente se observar os cálculos, por exemplo,
aqueles demonstrados à fl. 215. Claramente, ali, os índices de
correção monetária e de juros são distintos, não havendo de forma
alguma dupla aplicação da TR (id. 04b9f7f).

A questão, inclusive, foi devidamente elucidada nos
esclarecimentos periciais, tendo ainda assim, o reclamado
embargado à execução e, agora, agravado de petição, em
comportamento processual que tangencia a litigância de má-fé.
No mais, o recorrente afirma que o perito contábil teria aplicado
juros do mês de janeiro de 2020 sobre os juros de dezembro de
2019. Claramente, em relação a tal pedido, houve preclusão, uma
vez que após a apresentação dos cálculos o reclamado se
manifestou sem impugnar esse ponto. Ademais, apenas por amor
ao debate, o agravante não aponta nos cálculos em que ponto
exatamente teria havido o suposto equívoco pericial.

Mantém-se, portanto.

III - PREQUESTIONAMENTO

A SBDI-1 do C. TST, através da Orientação Jurisprudencial n. 118,
sedimentou o seguinte entendimento:

"OJ-SDI1-118 PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 297 (inserida em 20.11.1997)
Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida,
desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo
legal para ter-se como prequestionado este".

Por tal motivo, para todos os efeitos: i) consideram-se
prequestionadas as matérias tratadas nesta decisão; e ii) declara-se
não haver violação a qualquer dispositivo normativo delineado no
bojo das razões recursais.

IV - CONCLUSÃO

ISSO POSTO, este relator decide CONHECER e NEGAR
PROVIMENTO
ao agravo de petição interposto, ficando mantida na
íntegra a sentença de origem, nos termos da fundamentação, a qual
este dispositivo integra.

Custas pelo executado, das quais é isento, nos termos da lei.

Por fim, partindo-se do princípio de que todos os argumentos e
matérias expostos no presente recurso foram efetivamente
apreciados, à luz do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de
1988, e nada obstante a respeitável faculdade prevista no artigo 897
-A da CLT, convém as partes ficarem atentas para as eventuais
disposições contidas na norma subsidiária dos artigos 1.026, §§ 3º e
4º, do novo CPC, sem prejuízo de eventual multa por litigância de
má-fé, considerando o teor dos artigos 79 a 81 desse mesmo
diploma.

Sessão de julgamento extraordinária realizada por videoconferência
em 15 de junho de 2021, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-
CR 004/2020.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Gerson Lacerda
Pistori (Relator), Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa
(Presidente) e Juiz Alexandre Vieira dos Anjos (convocado para
compor o "quorum"
, nos termos do art. 52 § 6º do Regimento
Interno deste E. Tribunal).

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a)
Ciente.

Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do
Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto
proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a).

Votação unânime.

GERSON LACERDA PISTORI
Desembargador Relator

CAMPINAS/SP, 13 de julho de 2021.

MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI DE ALMEIDA
Diretor de Secretaria