TRT da 3ª Região 25/11/2014 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 8270

TRT/PG/90-601468/14 PROCESSO: 01163-2013-146-03-00-1-RO PARA CIÊNCIA DO Dr. MAURO SERGIO MOTTA SCHETTINHO (OAB/MG 82.452) e Dra. SÂMYLA MEIRA STAUFFER TELES (OAB/MG 132.496) Vistos. EF PROJETOS E ENGENHARIA LTDA., mediante petição enviada pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico - SPP (n° 90 -601468/14), opõe Embargos de Declaração em face do despacho publicado em 30.10.14, que considerou inviável o processamento do Agravo de Instrumento. Alega que "interpôs o agravo pelo sistema eletrônico e, considerando o limite máximo de MB para o protocolo de documentos, foram enviados apenas a petição do agravo, a decisão agravada, a certidão e a guia de recolhimento, sendo os demais documentos enviados via postal". Sustenta a existência de omissão, ao argumento de que não houve pronunciamento a respeito do Agravo e documentos enviados pelo Sistema Eletrônico. Pugna pelo recebimento dos seus Embargos de Declaração, para que sejam esclarecidos os pontos suscitados. Consoante a regra prevista no art. 897-A da CLT, a medida processual intentada está restrita às sentenças e aos acórdãos, não sendo cabível contra despacho. Todavia, visando a efetiva prestação jurisdicional, examino a petição apenas para esclarecer que o despacho publicado em 30.10.14 já aponta de forma suficiente as razões pelas quais se entendeu inviável o processamento do mencionado Agravo. De se acrescer que o despacho atacado se encontra devidamente explicitado e fundamentado, segundo as disposições normativas, nada mais havendo a considerar sobre o tema, razão pela qual fica mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Determino a remessa da petição n° 90-601468/14 ao MM. Juízo de origem para juntada aos autos físicos. P. I. Belo Horizonte, 18 de novembro de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1.° Vice-Presidente Belo Horizonte, 24 de novembro de 2014 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Assessora da Diretoria Judiciaria