TRT da 13ª Região 15/07/2021 | TRT-13

Judiciário

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos
ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

JOAO PESSOA/PB, 14 de julho de 2021.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000447-27.2020.5.13.0025

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

RECORRENTE JOAO ELIAS MENDES LIMA

ADVOGADO LIGIA VITORIA DE LIMA

RODRIGUES(OAB: 27990/PB)

ADVOGADO ALYSSON ALVES VILLAR(OAB:

26380/PB)

ADVOGADO TERESA RACHEL BRITO NEVES

PEREIRA RABELLO(OAB: 11528/PB)

ADVOGADO PAULO ESDRAS MARQUES

RAMOS(OAB: 10538/PB)

ADVOGADO KAYAN DE MACEDO FELIX(OAB:

28044/PB)

RECORRIDO REFRESCOS GUARARAPES LTDA

ADVOGADO JULIANA DE ABREU TEIXEIRA(OAB:

13463/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOAO ELIAS MENDES LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2667dba
proferida nos autos.

DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DO RECLAMANTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 01.07.2021 –
id.58425b7; recurso interposto em 13.07.2021 – id. d5b97d5);
Representação processual regular (id. 560f415);

Preparo dispensado, beneficiário da justiça gratuita (id. 951ee6e -
Pág. 3)

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser
analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos
gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a
análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.
896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegações:

a) violação ao art. 93,IX da CF;

b) violação ao art. 832 da CLT;

c) divergência jurisdicional:

Alega o recorrente que mesmo tendo sido questionado, o tribunal se
manteve silente sobre o controle de jornada do período de consultor
de vendas e a fraude apontada no sistema de controle de jornada.
Analiso.

A insurgência sequer pode ser analisada, porquanto constitui ônus
da parte recorrente transcrever na peça recursal, no caso de
suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação
jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido
o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso
ordinário e o trecho da decisão do Regional que rejeitou os
embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da
ocorrência de omissão, conforme exigência contida no art. 896, § 1º
- A, inciso IV, da CLT, o que não foi observado na hipótese vertente,
pois, quanto a isso, a recorrente limitou-se a transcrever parte da
peça de embargos deixando de transcrever a decisão que julgou os
embargos.

Desse modo, o conhecimento do presente tema se mostra inviável,
ante o descumprimento do pressuposto de recorribilidade previsto
na mencionada norma legal.

DAS HORAS EXTRAS

Alegações:

a) ofensa aos arts. 62, I e 72, §2º da CLT

b) divergência jurisprudencial

Afirma o recorrente que restou comprovado no processo que a
recorrida dispunha de mecanismos para fiscalizar e controlar sua
jornada de trabalho, não podendo incidir no caso concreto a
exceção prevista no art. 62, I da CLT.

Analiso.

Não vislumbro as violações alegadas. A Turma, analisando as
provas existentes nos autos, entendeu que o empregado se
enquadrava na exceção do art. 62, I da CLT, pois desempenhava
suas atividades de maneira externa com impossibilidade de controle
da jornada de trabalho pelo empregador e, assim, manteve a
sentença que indeferiu as horas extras ao reclamante, nos
seguintes termos (ID. C6A7ED8 - pág. 6 e seguintes):
Sabe-se que o trabalho externo, por si só, não é óbice à percepção
de horas extras. Todavia, há de ser demonstrado que o trabalhador
estava sujeito a controle de jornada, mesmo que de maneira
informal e indireta, o que não restou comprovado nos presentes
autos.

Processos na página

0000447-27.2020.5.13.0025