TRT da 13ª Região 15/07/2021 | TRT-13

Judiciário

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fcd2656
proferido nos autos.

DESPACHO.

V.

Verificou este Magistrado que a divisão de trabalhoimplementada
pelos Magistrados que atuam nesta Unidade Judiciária, a partir
davigência do Sistema PJe, nesta Jurisdição, passou a ser de
responsabilidade do Juiz Titular os processos de numeração par.
Entretanto, estando o Magistrado condutor doprocesso em gozo de
férias regulamentares, passo a atuar nos presentes autos.

Ante o insucesso da notificação inicial a parte reclamada, Certidão
de ID. a22ac29, diligencie a parte reclamante, no prazo de 15 dias,
acerca do atual e correto endereço da parte reclamada, a fim de
possibilitar a sua citação acerca da presente ação trabalhista.

Cumprida a diligência, notifique-se a parte reclamada dos termos do
despacho de ID. 3e2994c.

Silente a parte reclamante, a hipótese é de arquivamento prematuro
do feito, esclarecendo-se que o rito sumaríssimo inadmite a citação
pela via editalícia.

Publique-se.

Ciente a parte reclamante, por seu(s) patrono(s), pelo DEJT.

JOAO PESSOA/PB, 12 de julho de 2021.

MARCELO RODRIGO CARNIATO

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000965-14.2019.5.13.0005

AUTOR CARLOS MARCELO FIGUEIREDO

VITAL

ADVOGADO VALTER LUCIO LELIS

FONSECA(OAB: 13838/PB)

RÉU ALMIRA DE CARVALHO ARAUJO

RÉU FARMEC PRODUTOS

FARMACEUTICOS E CIRURGICOS
LTDA

ADVOGADO ZELSON MELO DA SILVA(OAB:

37404/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- FARMEC PRODUTOS FARMACEUTICOS E CIRURGICOS
LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6a6482
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

DECISÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE
PERSONALIDADE JURÍDICA

I - RELATÓRIO

Cuida-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE
PERSONALIDADE JURÍDICA
manejado pela parte
autora/exequente
CARLOS MARCELO FIGUEIREDO VITAL em
desfavor de
FARMEC PRODUTOS FARMACÊUTICOS E
CIRÚRGICOS LTDA
, que aduz em seus articulados que não foi
encontrado o acervo patrimonial da empresa executada, razão pela
qual requereu a decretação da desconsideração da personalidade
jurídica da empresa demandada e o redirecionamento da execução
para o acervo patrimonial de sua sócia, respectivamente.
Regularmente notificada, a sócia ALMIRA DE CARVALHO
ARAÚJO
, mantive-se silentes.

Ao exame.

II - FUNDAMENTOS

Cuida-se de execução frustrada onde não foram localizados bens
em nome da responsável condenada no título judicial, suficientes
para suprir a presente execução.

Da interpretação dos arts. 133 e seguintes do CPC, percebe-se que,
para a desconsideração da personalidade jurídica de um ente, são
necessários o requisito objetivo de insuficiência patrimonial do
devedor e o requisito subjetivo de desvio de finalidade ou confusão
patrimonial.

A jurisprudência majoritária na Justiça do Trabalho consolidou-se no
sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica é
cabível nas hipóteses em que os bens da empresa não são
suficientes à quitação da execução, sendo essa a hipótese dos
autos.

Registro, outrossim que, nesta Justiça Especializada, aplica-se a
Teoria Menor, prevista no art. 28, § 5º, do CDC, uma vez que é mais
benéfica ao trabalhador, exigindo-se apenas o mero
inadimplemento da parte executada. Não há que se investigar, tal
como exigido pela Teoria Maior, adotada em âmbito civil, qualquer
conluio ou intuito fraudatório para que seja aplicável a
despersonalização em questão.

Nesse sentido colho arresto do nosso regional:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO.
INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA. DESNECESSÁRIA GARANTIA DO JUÍZO.
Na seara
trabalhista, o art. 855-A, II, da CLT prevê que ocorrendo a
desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução,
cabe agravo de petição, não havendo que se falar em mera decisão
interlocutória. Desse modo, determina-se o destrancamento do
agravo de petição, eis que preenchidos os pressupostos de

Processos na página

0000965-14.2019.5.13.0005