Movimentação do processo 0001777-02.2005.8.26.0404 do dia 21/07/2021

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Produto Rural
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • ORLÂNDIA - Cível - 1ª Vara
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0602/2021

Autos nº 2243/2005 Vistos. 1. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico e
designo o DIA 23 DE SETEMBRO DE 2021, ÀS 14:30 HORAS. 1.1: BEM PENHORADO às fl. 49 (termo de penhora parte ideal
de 1/5 do imóvel pertencente à Geraldina de Queiroz Lemos, matrícula nº 4.389 do CRI de Franca/SP Fazenda Santa Terezinha
matrícula às f. 490/494). 1.2 DEPOSITÁRIO: Geraldina de Queiroz Lemos. 1.3. AVALIAÇÃO DO BEM: VALOR DA COTA
PENHORADA PARTE IDEAL 1/5 DE R$325.740,00 17/04/2018 f. 397/414. 1.4. VALOR DO DÉBITO R$ 294.835;61 (atualizado
até maio/21). 2. Nomeio a ‘CONFIANÇA LEILÕES’, empresa gestora do sistema de alienação judicial eletrônica (e-mail:

planejamento1@confiancaleiloes.com.br
), representada pelo(a) leiloeira Marilaine Borges de Paula JUCESP nº 601, para
realizar a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real,
através do Portal da rede internet ‘www.confiancaleiloes.com.br’, ferramenta devidamente habilitada perante o Egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo (conforme publicação DJE de 1º.04.2011, página 02). 2.1. INCLUA a informação sobre a
nomeação no Portal de Peritos, Leiloeiros e demais Auxiliares Não Funcionários da Justiça (Comunicado Conjunto nº 690/2017,
página 3, DJE 22/03/2017). 3. Atentem-se os leiloeiros para as providências estabelecidas pelo artigo 884 do Código de Processo
Civil : I - publicar o EDITAL, anunciando a alienação; II - realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo
juiz; III - expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; IV - receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, à
ordem do juiz, o produto da alienação; V - prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito. Parágrafo único. O
leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz; e artigo 886 do CPC que
dispõe sobre os requisitos do EDITAL. Quanto ao edital observar plataforma eletrônica de publicação de editais
http://neteditais .
com.br OU plataforma do leiloeiro designado; 4. Nos termos do Provimento CSM nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico
tal como determinado pelos artigos 881 e 882, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil, o leilão deverá ser efetivado em
uma única etapa. Não serão admitidos lances inferiores a 60% (SESSENTA POR CENTO) do valor da avaliação atualizada ou
80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz; e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado
[artigos 12 e 13 do Provimento CSM nº 1625/2009 e artigo 262 das NSCGJ]. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do
Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter
sido declarado vencedor pelo leiloeiro. 5. Caso haja interessado em adquirir o bem penhorado EM PRESTAÇÕES poderá
apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II
- até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1o A proposta conterá,
em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante
parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem,
quando se tratar de imóveis. § 2o As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de
correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 3o (VETADO). § 4o No caso de atraso no pagamento de qualquer
das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. §5o O
inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do
valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6o A
apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7o A proposta de pagamento do lance à vista sempre
prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8o Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em
diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições,
o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9o No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante
pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado (artigo 895 do CPC). 6. Se houver mais
de um pretendente, observar-se-á o estatuído pelo artigo 892, parágrafo 2º, do CPC; Se o leilão for de diversos bens e houver
mais de um lançador, observar-se-á o disposto pelo artigo 893 do CPC; Quando o imóvel admitir cômoda divisão observar-se-á

o estatuído pelo artigo 894 do CPC. 7. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da
hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. 8. A publicação do EDITAL deverá ocorrer
pelo mesmo 05 dias antes da data marcada para o leilão (artigo 887 do CPC), devendo ser observado os requisitos do EDITAL
(artigo 886 o CPC). Publicados os editais de praça ou leilão, a parte credora deverá proceder, pelo menos 5 (cinco) dias antes
da data designada para o ato, a atualização do débito, incluindo-se, também, despesas com os editais (artigo 247 das NSCGJ).
9. TRATANDO-SE DE PROCESSO EXECUTIVO FISCAL, providencie a serventia a publicação dos EDITAIS legais observando
o prazo, que não poderá ser superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias da data estipulada para início da hasta [artigo 22,
parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80]. 10. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam
sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo 130, parágrafo único do
Código Tributário Nacional, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor (valor
da arrematação), a ser paga à vista, não se incluindo no valor do lanço [artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009 e artigo 266
das NSCGJ]. 11. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da ‘Confiança Leilões’, devidamente identificados,
a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos
responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a
extração de cópia dos autos e de fotografia (dos) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham
pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram, constituindo ônus do
interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. 12. Oficie-se
comunicando o Juízo Deprecante, se carta precatória. 13. Pela imprensa oficial, ficam as partes intimadas das datas, locais e
forma de realização do leilão do bem descrito no auto ou termo de penhora, notadamente a parte executada, por meio de seu
advogado (artigo 889, I, CPC). Deverão, ainda, ser intimado(s), se o caso, o(s) condômino(s) e o(s) credor(es) hipotecário(s).
14. Nos termos do artigo 889 do CPC, CIENTIFIQUEM da alienação judicial, com pelo menos 05 dias de antecedência: I - o
executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital
ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto,
uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de
uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de
direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a
penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente
averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução;
VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda
registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e
venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado 15. No caso de ser o Executado
REVEL e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no
endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 16. Esta decisão valerá
também como OFÍCIO ao leiloeiro designado, providencie a serventia o encaminhamento DE CÓPIA DA CAPA DO PROCESSO,
DO DESPACHO QUE DESIGNOU O LEILÃO, DO AUTO OU TERMO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO E DA CERTIDÃO
DE MATRÍCULA, NO CASO DE IMÓVEL [‘Confiança Leilões’ Fone: 16 3515 8000 / Fax: 16 3515 8001 - Av. Braz Olaia Acosta,
727 Cj 510 (Ribeirão Shopping) - Jd. Califórnia - CEP 14026-040 - Ribeirão Preto SP
planejamento1@confiancaleiloes.com.br e
www.confiancaleiloes.com.br
) 17. COMUNIQUE-SE O JUÍZO DEPRECANTE, via -e-mail, se o caso. CÓPIA(S) EM ANEXO (item
16). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. -