TRT da 16ª Região 20/07/2021 | TRT-16

Judiciário

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7569ca7
proferida nos autos.

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico que, apesar de devidamente intimada em 26/01/2018, a
parte reclamante, assistida por advogado, deixou transcorrer
in albis
o prazo para impulsionar os atos executórios, indicando meios para
o prosseguimento do feito, sob pena de início do prazo da
prescrição intercorrente.

Certifico que a presente execução se encontra suspensa desde
janeiro/2018, aguardando eventual manifestação do exequente,
tendo decorrido o prazo de 2 (dois) anos, previsto no art. 11-A da
CLT.

Assim, nesta data, faço CONCLUSOS os presentes autos ao Exmo.
Sr. Juiz do Trabalho desta Unidade Judiciária.

Priscylla Dias de Souza
Analista Judiciário

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO
DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

Vistos, etc.

1 – Com o advento da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), foi
incluído no texto da CLT o art. 11-A, pacificando a temática acerca
da compatibilidade e incidência da prescrição intercorrente na seara
trabalhista, cujo dispositivo assim preceitua:

Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho
no prazo de
dois anos.

1.º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando
o exequente deixa de cumprir determinação judicial
no curso da
execução.

2.° A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou
declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (destaque
acrescido)

2 – De acordo com o dispositivo supracitado, a prescrição
intercorrente ocorre no prazo de 2 (dois) anos e seu fluxo é contado
a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o §
1º do art. 11-A da CLT,
desde que feita após 11/11/2017, data em
que entrou em vigor a Lei 13.467/2017. É o que dispõe o art. 2º da
Instrução Normativa nº 41/2018 do TST abaixo transcrito:

Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do
descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art.
11-A da CLT,
desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei
nº 13.467/2017)(destaque acrescido)

3 – Compulsando os autos, verifico que a parte reclamante,

intimada para impulsionar a execução em 26/01/2018, quedou-se
inerte, tendo os autos sido suspensos e remetidos ao arquivo
provisório, no aguardo de eventual manifestação do exequente ou
advento do decurso do prazo prescricional.

4 – Passados 2 (dois) anos de inércia do exequente, pessoa mais
interessada na persecução do crédito trabalhista, torna-se
plenamente cabível a declaração de ofício da prescrição
intercorrente, com base no novo dispositivo legal, visando assim
evitar a perpetuação do processo executório, sem qualquer
expectativa de solução e, ainda, sem cooperação da parte
exequente.

5 – Cabe ressaltar, ainda, que a parte exequente está devidamente
assistida por advogado. Com isso, o impulso do processo, como
regra, incumbe às partes, e não mais ao Juízo Trabalhista, nos
termos do art. 878 da CLT, em redação posterior à Lei 13.467/2017:
Art. 878 -A execução será promovida pelas partes, permitida a
execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal
apenas nos casos em que as partes não estiverem
representadas por advogado.
(destaque acrescido)

6 – Assim, considerando os fatos narrados em certidão supra, os
argumentos retro transcritos e, em observância ao sobreprincípio da
segurança jurídica, que se extrai da própria existência do
ordenamento jurídico, para evitar a perpetuação das lides e a
eternização do conflitos sociais,
DECIDO pronunciar a ocorrência
da prescrição intercorrente com consequente extinção da
presente execução, nos termos do art. 11-A da CLT c/c art. 15 e
o art. 924, V, ambos do CPC.

7 - Intimem-se o autor e o seu patrono, bem como os executados,
devendo estes requererem as diligências que entenderem
pertinentes (retirada de restrições BNDT, SERASAJUD, RENAJUD,
se houver).

8 – Transitada em julgado a decisão, arquivem-se definitivamente
os autos, haja vista a incidência da prescrição intercorrente.

SANTA INES/MA, 19 de julho de 2021.

NUBIA PRAZERES PINHEIRO

Juíza do Trabalho Substituta

Processo Nº ATSum-0111100-26.2007.5.16.0007

AUTOR FRANCISCO VALDIR RIBEIRO

SOBRINHO

ADVOGADO BRENO LUIS MENDES RAPOSO

VIEIRA(OAB: 8009/MA)

RÉU ROSANGELA MARIA FERREIRA

RÉU MARIA FATIMA VIEIRA VALPORTO

RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL

RÉU MARINALVA LINDOSO GOMES

RÉU POI-EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA

- ME

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCISCO VALDIR RIBEIRO SOBRINHO

Processos na página

0111100-26.2007.5.16.0007