R$ 660,77, fixadas no v. acórdão ID 30eb221, trazendo aos autos a

Guia de Recolhimento da União, devidamente quitada, no prazo de
10 dias, sob pena de execução.

2 - Ante o disposto no § 3º do art. 513 do CPC, considerar-se-á
realizada a intimação se a parte houver mudado de endereço sem
prévia comunicação ao juízo.

3 - Publique-se para ciência da advogada do réu executado acerca
dos itens 1 e 2.

4 - Comprovado o pagamento das custas processuais, registre-se o
seu recolhimento no sistema e arquivem-se os autos
definitivamente.

Rio de Janeiro, 5 de julho de 2021.

CESAR MARQUES CARVALHO

Desembargador do Trabalho

Presidente da SEDI"

RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de julho de 2021.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO

Secretário da Sessão

Pauta

Pauta de Julgamento

PAUTA DOS PROCESSOS DA SESSÃO ORDINÁRIA
TELEPRESENCIAL DA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS
INDIVIDUAIS - SUBSEÇÃO I, A SER REALIZADA NO DIA
29/07/2021 ÀS 09:30 HORAS, POR MEIO DA PLATAFORMA DE
VIDEOCONFERÊNCIA ZOOM MEETING.

Será utilizado o endereço de e-mail constante do pedido de
preferência para o envio do convite para participação na
videoconferência da Sessão Telepresencial.

Todos os advogados que participarem da sessão deverão ingressar
na videoconferência com seus microfones e câmeras desligados e
assim permanecer, até que seu processo seja apregoado.

Segue abaixo a relação dos Magistrados que participarão da
Sessão:

Excelentíssimo Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO -
PRESIDENTE

Excelentíssimo Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO
Excelentíssima Desembargadora MARIA APARECIDA COUTINHO
MAGALHAES

Excelentíssimo Desembargador MARCELO AUGUSTO SOUTO DE
OLIVEIRA

Excelentíssima Desembargadora SAYONARA GRILLO COUTINHO
LEONARDO DA SILVA

Excelentíssima Desembargadora DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
Excelentíssimo Desembargador MARCELO ANTERO DE
CARVALHO

Excelentíssimo Desembargador LEONARDO DIAS BORGES
Excelentíssimo Desembargador ANTONIO CESAR COUTINHO
DAIHA

Excelentíssimo Desembargador ÁLVARO LUIZ CARVALHO
MOREIRA

Comparecerá apenas para o julgamento dos processos de sua
relatoria:

Excelentíssimo Desembargador CARLOS HENRIQUE

CHERNICHARO

Processo Nº AR-0102365-22.2019.5.01.0000

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO

Revisor CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO

AUTOR MARIA HELENA BREVES DELGADO

ADVOGADO EMERSON BERNARDO

PEREIRA(OAB: 60166/RJ)

ADVOGADO JULIANO MOREIRA DE

ALMEIDA(OAB: 88851/RJ)

ADVOGADO ISABEL CRISTINA DOS SANTOS

NUNES(OAB: 176507/RJ)

RÉU CCL CONSTRUTORA CARVALHO

LTDA

RÉU MIGUEL ARCANJO CARVALHO

FILHO

RÉU SEBASTIAO CELSO MARQUES

CARVALHO

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- CCL CONSTRUTORA CARVALHO LTDA

- MARIA HELENA BREVES DELGADO

- MIGUEL ARCANJO CARVALHO FILHO

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

- SEBASTIAO CELSO MARQUES CARVALHO

Pauta de Julgamento