TRT da 1ª Região 21/07/2021 | TRT-1

Judiciário

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a335410
proferido nos autos.

DESPACHO PJe

Vistos etc.

Intimem-se as partes nos termos do §2º do Art.879 da CLT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de julho de 2021.

CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
Juiz do Trabalho Titular

56ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Notificação

Processo Nº ATOrd-0100110-83.2020.5.01.0056
RECLAMANTE PETERSON PAULO COELHO DE

SOUZA

ADVOGADO FELIPE PETILLO PERALTA

GOMES(OAB: 180956/RJ)

ADVOGADO RICARDO JOSÉ COSTA LIMA(OAB:

150379/RJ)

RECLAMADO JM3 COMERCIO E SERVICOS LTDA

ME - ME

ADVOGADO BRUNO BERNARDO PLAZA(OAB:

100516/RJ)

RECLAMADO CLARO S.A.

ADVOGADO ANDRE RICARDO SMITH DA

COSTA(OAB: 67077/RJ)

TERCEIRO JM3 COMERCIO E SERVICOS LTDA

INTERESSADO ME na pessoa de MARCO VINICIUS

BATISTA MARQUES DOS SANTOS

TERCEIRO JM3 COMERCIO E SERVICOS LTDA

INTERESSADO ME na pessoa de ANTONIO

MARQUES DOS SANTOS

TERCEIRO ANTONIO MARQUES DOS SANTOS

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- PETERSON PAULO COELHO DE SOUZA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec68051
proferido nos autos.

O presente feito (0100110-83.2020.5.01.0056) se trata de ação
trabalhista intentada porPETERSON PAULO COELHO DE SOUZA
em face deJM3 COMERCIO E SERVICOS LTDA ME – ME e
CLARO S.A., pretendendo a parte autora a condenação das rés no
seguinte pedido: adicional de periculosidade e reflexos.

Já o processo0100329-15.2018.5.01.0041, tratava-se de uma outra
ação trabalhista, com as mesmas partes, inclusive já sentenciada,
em que o demandante pretendeu os seguintes pedidos: integração
de salário pago por fora, horas extras e verbas rescisórias.

Observo que na petição inicial do processo de n.0100329-
15.2018.5.01.0041 não há menção na causa de pedir quanto ao
adicional de periculosidade.

O art. 54 do Código de Processo Civil dispõe que "a competência
relativa poderá modificar-se pela conexão",
enquanto o art. 55 da
mesma norma estabelece que
"reputam-se conexas 2 (duas) ou
mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir",
e
o § 3º deste último trata da reunião de processos
"que possam
gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias
caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles".
Já o art. 286 do mesmo código disciplina a distribuição por
dependência das causas quando se relacionarem por conexão ou
continência, e também no caso da reiteração de pedido
anteriormente extinto sem resolução do mérito.

Pois bem.

Nos casos mencionados constato apenas a identidade das partes
(que não é requisito legal da conexão ou prevenção); contudo, as
causas de pedir são distintas, assim como também o são os objetos
e os pedidos.

Além disso, o presente feito não veicula reiteração de pedido
anterior extinto sem resolução do mérito, pois no processo de
n.0100329-15.2018.5.01.0041 houve sentença condenatória.
Descabe, portanto, cogitar em conexão de ações, até mesmo com
fundamento do disposto no enunciado da Súmula 235 do Superior
Tribunal de Justiça, segundo o qual
"a conexão não determina a
reunião dos processos, se um deles já foi julgado".

Por todo o exposto, não se configurando qualquer hipótese que
justifique a distribuição direcionada da presente ação à 41ª Vara do
Trabalho do Rio de Janeiro/RJ em face do processo mencionado
(0100329-15.2018.5.01.0041), indefiro o pedido de remessa do
presente feito à Egrégia Vara do Trabalho retromencionada.

A arguição de prescrição, total ou parcial, será analisada na
sentença.

Inclua-se o feito em pauta de audiência de instrução.
Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de julho de 2021.

CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA

Juíza do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0100110-83.2020.5.01.0056
RECLAMANTE PETERSON PAULO COELHO DE

SOUZA

ADVOGADO FELIPE PETILLO PERALTA

GOMES(OAB: 180956/RJ)

ADVOGADO RICARDO JOSÉ COSTA LIMA(OAB:

150379/RJ)

RECLAMADO JM3 COMERCIO E SERVICOS LTDA

ME - ME

ADVOGADO BRUNO BERNARDO PLAZA(OAB:

100516/RJ)

RECLAMADO CLARO S.A.

Processos na página

0100110-83.2020.5.01.0056