TRT da 6ª Região 22/07/2021 | TRT-6

Judiciário

celeridade do processo (inciso LXXVIII do art. 5º, da Constituição
Federal).

9. Em caso negativo, intime-se a reclamada para que indique, no
prazo de 05 dias, informações necessária (dados bancários:
banco, número de agência e conta bancária, operação,
titularidade…) para expedição de alvará de transferência, ficando
desde já registrado que, caso não sejam apresentados dados
para transferência, não será concedida a alteração da
modalidade de pagamento após a determinação de expedição
dos alvarás.

10.Em seguida, libere-se o saldo sobejante à parte ré, vinculada a
este processo, considerando-se o valor atualizado até o dia do
efetivo levantamento, a fim de que seja precedido o
encerramento da conta judicial.

11.Por fim, certifique-se acerca da existência de pendências.
Inexistindo-as, à prolação de sentença de extinção da execução.

(MR)

O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo
identificado(a).

PESQUEIRA/PE, 22 de julho de 2021.

MATHEUS RIBEIRO REZENDE

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0000136-97.2013.5.06.0341

RECLAMANTE ERINALDO FRANCISCO DE

OLIVEIRA

ADVOGADO MARTINHO FERREIRA LEITE

FILHO(OAB: 16500/PE)

RECLAMADO INSTITUTO DE APOIO A

ADMINISTRACAO PUBLICA

RECLAMADO JOSE CLENIO SOARES DE LIMA

Intimado(s)/Citado(s):

- ERINALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7eacde1
proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte adversa para, no prazo de 05 dias, se pronunciar
quanto aos embargos de declaração de id. 462ec04.

Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

MR

PESQUEIRA/PE, 22 de julho de 2021.

MATHEUS RIBEIRO REZENDE

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº HTE-0000493-96.2021.5.06.0341

REQUERENTES ELZA MARIA CORDEIRO ALVES

ADVOGADO ISABELLA DE ARAUJO

MARINHO(OAB: 36662/PE)
REQUERENTES RENASCENCA DE MAIZER

LIMITADA

ADVOGADO CELSO LUIZ DE OLIVEIRA(OAB:

77977/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ELZA MARIA CORDEIRO ALVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7200e23
proferida nos autos.

SENTENÇA

Vistos, etc...

ELZA MARIA CORDEIRO ALVES e RENASCENCA DE MAIZER
LIMITADA
, apresentam termo de acordo celebrado entre os
mesmos, solicitando a homologação por este juízo.

Com fundamento no art. 855-B da CLT, com a redação dada pela
Lei 13.467/2017, as partes apresentaram petição inicial noticiando a
celebração de acordo extrajudicial.

Os termos apresentados na petição conjunta depende da
homologação da Justiça para a produção dos efeitos legais e
jurídicos requeridos.

Assim, analisando-se a petição inicial, verifico o preenchimento
pelos requerentes de todos os requisitos formais instituídos em lei
para a instauração deste procedimento especial.

Esta sentença homologatória constitui título executivo judicial (inciso
II, artigo 515 do CPC), cabendo à parte interessada promover
eventual execução, caso seja necessário.

Considerando os termos da petição inicial, subscrita por ambas as
partes,
homologo o acordo de id c0559e5 e d835ec7, nos exatos
termos e limites ali expostos, para que surta seus legais e
jurídicos efeitos
.

Custas, pela reclamada, no valor de R$ 50,00, a ser comprovada
nos autos, no prazo de 30 trinta dias, sob pena de execução.

O valor das contribuições previdenciárias será calculado com base
no valor das verbas discriminadas no termo conciliatório (id c0559e5
e d835ec7), devendo o processo ser encaminhados à contadoria

Processos na página

0000136-97.2013.5.06.0341 0000493-96.2021.5.06.0341