Diário de Justiça do Estado de Pernambuco 23/07/2021 | DJPE

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Requerido: MANOEL ALVES DA SILVA

Requerido: MARIA AURORA DE OLIVEIRA SILVA

Advogado: PE006629 - José Vital de Andrade Oliveira

Advogado: PE032236 - ANDRESSA DIAS BARROS

Outros: LUÍZA DE FRANÇA FERNANDES MACIEL

Advogado: PE036655 - HERMANA E DE S C MARAMBIO

Advogado: PE001172B - Thássia Ferreira Valença

Despacho:

DESPACHO Vistos, etc.1. Trata-se de ação de arrolamento referente aos Espólios de Manoel Alves da Silva, Maria Aurora de Oliveira Silva
e Marcos Augusto de Oliveira Silva. 2. Em 24.02.2017, despacho autorizando o processamento conjunto do inventário de Marcos Augusto
de Oliveira e Silva (fls. 152). 3. Em 31.08.2018, diante da inércia da Inventariante, o feito foi encaminhado ao Partidor Judicial (fls. 167).
4. Em 26.07.2019, esboço de partilha dos Espólios de MANOEL ALVES e MARIA AURORA (fls. 179/185). 5. Em 06.12.2019, despachando
intimando a Inventariante a apresentar o lançamento fiscal da sucessão de Marcos Augusto e a certidão de regularidade fiscal (fls. 197/198).6.Em
23.10.2020, a Inventariante apresentou certidão de regularidade fiscal dos 03 espólios (fls. 212/214) e comprovante do Lançamento Fiscal da
sucessão de MARCOS AUGUSTO com certidão de isenção (fls. 219/221). Certidão SPU (fls. 231/232). 7. Em 19.02.2021, cálculo das custas
processuais referente à sucessão de MARCOS AUGUSTO (fls. 234/235). 8. Em 19.02.2021, vieram os autos conclusos (fls. 236).9. É o relatório.
Decido.10.Verifico que o esboço de partilha de fls. 179/185 não incluiu a sucessão de MARCOS AUGUSTO, cujo processamento conjunto foi
autorizado no despacho de 24.02.2017 (fls. 152). 11. Em face do exposto, intime-se a Inventariante para, no prazo de 15 dias: 11.1) Cumprir a
norma do art. 659, do CPC, apresentando esboço de partilha, subscrito por todos os herdeiros, abrangendo as 03 sucessões inventariadas nestes
autos. 11.2) Efetuar o pagamento das custas processuais apuradas às fls. 235. 12.Publique-se. Intime-se. Olinda, 16 de junho de 2021Luiz Mário
MirandaJuiz de DireitoVARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE OLINDA ARROLAMENTO nº 0009000-04.2009.8.17.0990

Processo Nº: 0004538-82.2001.8.17.0990

Natureza da Ação: Inventário

Herdeiro: MARIA CAROLINA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ

Herdeiro: MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ

Autor: Ângela Maria de Albuquerque Melo Diniz

Advogado: PE017551D - GILBERTO ROBERTO DE LIMA JÚNIOR

Advogado: PE038894 - MARIA EDUARDA ANDRADE DE ARAÚJO LIMA

Advogado: PE004147 - Carlos Alberto Aquino Oliveira

Inventariado: Frederico José de Figueiredo Diniz

Advogado: PE029868 - Breno Diego Cirne de Azevedo Martins

Despacho:

Vistos, etc.1. Trata-se de ação de Inventário já sentenciada desde 01.02.2018 referente ao Espólio de FREDERICO JOSÉ FIGUEIREDO DINIZ.
2. Primeiras Declarações (fls. 28/29). Cálculos do ICD e custas (fls. 69/70). Sentença de cálculos (fls. 76). Comprovante de pagamento do ICD
(fls. 119-v/121 e 127/128). Alvará para alienação de imóvel (fls. 162). Depósito judicial do valor da alienação (fls. 166/167). Comprovante de
pagamento das custas processuais (fls. 168/169). Em 17.10.2017, Esboço de partilha amigável (fls. 179 e 182-v/183). 3. Em 01.02.2018, sentença
de mérito que homologou o esboço de partilha de fls. 179 e 182-v/183, partilhando o patrimônio do espólio em favor da viúva e das herdeiras Maria
Augusta e Maria Carolina (fls. 185/187).4. Em 30.07.2018, Embargos de Declaração (fls. 190/198), os quais foram parcialmente providos, para
constar que imóvel nº 184 constitui bem exclusivo do inventariado (fls. 205/207). 5. Em 25.03.2019, a Fazenda Estadual requereu pagamento do
ICD referente ao usufruto (fls. 209). 6. Em 02.07.2019, certidão de trânsito em julgado das sentenças de fls. 185/187 e 205/207 (fls. 221). 7. Em
05.11.2020, a advogada Maria Eduarda informou que compareceu à SEFAZ mas o órgão fazendário não expediu o DAE para pagamento do ICD
(fls. 224/225).8. Em 28.01.2021, despacho que deferiu a cota da Fazenda de fls. 222, para que o comprovante de pagamento do ICD ou a certidão
de isenção ocorra nos termos do item "17" da sentença de 01.02.2018 (fls. 238). 9. Em 12.02.2021, expedição de alvará em favor das herdeiras
(fls. 258). 10. Em 26.02.2021, expedição do Formal de Partilha (fls. 270/2720. 11. Em 12.05.2021, arquivamento definitivo do processo (fls. 278).
12. Em 16.06.2021, a advogada MARIA EDUARDA LIMA requereu desarquivamento do feito (fls. 291), e "retificação do formal de partilha" nos
seguintes termos: "Requer-se que este MM Juízo retifique o FORMAL DE PARTILHA do presente inventário, para que nele não conste qualquer
direito real de usufruto vitalício da casa nº 184, localizado na Av. Sigismundo Gonçalves, Varadouro, Olinda/PE e da casa nº 262, localizado na
Av. Sigismundo Gonçalves, Varadouro, Olinda/PE" (fls. 292/293, grifei).13.Em 16.06.2021, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 14.
Conforme relatado, a douta Advogada Maria Eduarda pede a retificação do formal de partilha para que dele não conste o título aquisitivo de
usufruto vitalício homologado na sentença de 01.02.2018. 15. Como é sabido, o formal de partilha é o título judicial extraído dos autos da ação
de inventário que exterioriza os direitos e deveres das partes advindos do julgamento do processo. É uma espécie de carta de sentença, com as
especificidades do art. 655, do CPC, e como tal deve representar exatamente os termos do julgamento realizado nos autos.16. A lei permite a
retificação da partilha apenas nos casos de erro de fato na descrição dos bens ou inexatidões materiais, nos termos do art. 656, do CPC: "Art. 656.
A partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes,
quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as
inexatidões materiais." (grifei)17. No caso dos autos, a douta Advogada Maria Eduarda não fundamenta seu pedido em erro de fato ou inexatidão
material. Apenas pede a retificação do formal informando que a beneficiária do usufruto vitalício faleceu em 31.12.2020 (fls. 292/293). 18. Carece
de amparo legal, portanto, o pedido de retificação do formal eis que inexistem erros de fato no referido formal, e inexistem inexatidões materiais
no referido formal. 19. Ressalte-se que a cláusula de usufruto vitalício em favor da viúva Ângela Maria ficou devidamente constituído, de fato e
de direito, na sentença de 01.02.2018 (fls. 185/187), transitada em julgado conforme certidão de 02.07.2019 (fls. 221). 20. O óbito da beneficiária
do usufruto, em 31.12.2020, não desconstitui o título aquisitivo constante da sentença de 01.02.2018, que permaneceu válido e eficaz desde sua
constituição homologada por sentença no ano de 2018. A ausência do registro do formal de partilha no cartório de imóveis, mero ato de garantia
perante terceiros, não tem o condão de desconstituir o próprio direito material advindo do julgamento da partilha. Da mesma forma, o óbito da

Processos na página

0009000-04.2009.8.17.0990 0004538-82.2001.8.17.0990