TRT da 1ª Região 23/07/2021 | TRT-1

Judiciário

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

DESEMBARGADORA EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO
PRESIDENTE

DESEMBARGADORA MERY BUCKER CAMINHA
VICE-PRESIDENTE

DESEMBARGADOR JORGE FERNANDO GONÇALVES DA
FONTE

CORREGEDOR

DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS

FILHO

VICE-CORREGEDOR

Av. Presidente Antônio Carlos, 251

Centro

Rio de Janeiro/RJ

CEP: 20020010

Telefone(s) : 2380-6150

PRESIDÊNCIA
Notificação

Processo Nº SLS-0102597-63.2021.5.01.0000

Relator EDITH MARIA CORREA TOURINHO

AUTOR JULIANA LOURENCO SAAD

OLIVEIRA

ADVOGADO MARIO HENRIQUE GUIMARAES

BITTENCOURT(OAB: 110415/RJ)

RÉU MADILENE FELIX DA SILVA PINHO

Intimado(s)/Citado(s):

- JULIANA LOURENCO SAAD OLIVEIRA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 618063d

proferida nos autos.

Presidência do TRT

Gabinete da Presidência

Relatora: EDITH MARIA CORREA TOURINHO

AUTOR: JULIANA LOURENCO SAAD OLIVEIRA

RÉU: MADILENE FELIX DA SILVA PINHO

Trata-se de Ação Cautelar ajuizada por JULIANA LOURENÇO
SAAD DE OLIVEIRA
, visando à concessão de efeito suspensivo ao
Agravo de Petição interposto contra decisão proferida pelo MM.
Juízo da 56ª Vara do Trabalho da Capital, nos autos da
Reclamação Trabalhista nº 0011072-75.2013.5.01.0001, movida por
MADILENE FELIX DA SILVA PINHO em face da empresa SHIN
SEIKI ALIMENTOS E UTENSÍLIOS LTDA-EPP.

Em apertada síntese, insurge-se a Autora contra decisão proferida
pelo MM. Juízo da 56ª Vara do Trabalho da Capital, que nos autos
da Reclamação Trabalhista referenciada desconsiderou a
personalidade jurídica da sociedade empresária Reclamada,
direcionando a execução para o patrimônio dos sócios da empresa,
a fim de que sejam indicados bens livres e desembaraçados para
garantir a execução (petição inicial Id 5eb7497)

Argumenta que não houve esgotamento de todos os meios de
constrição dos bens da pessoa jurídica Reclamada para satisfação
do crédito, pelo que a execução não poderia ter se voltado contra os
sócios da empresa.

Aduz que se for “obrigado a prosseguir com o depósito em Juízo de
quantia em valor excedente a R$ 25.000,00 o qual somente a
Pessoa Jurídica foi condenada a pagar, a parte Requerente, sofrerá
com um impacto devastador em suas finanças, eis que precisará se
desfazer de diversos bens e requerer empréstimos, principalmente
ante a atual situação de crise econômica vivenciada por todos ante
os efeitos da atual pandemia”.

Por essas razões, requer seja conferido efeito suspensivo ao
Agravo de Petição interposto nos autos da Reclamação Trabalhista
nº 0011072-75.2013.5.01.0001.

É o relatório.

DECIDO:

Inicialmente deve-se enfatizar que a compreensão existente no
âmbito desta Justiça Especializada era no sentido de que o efeito
suspensivo a Recurso poderia ser alcançado por meio de liminar em
medida cautelar inominada, o que guardava consonância com o
CPC de 1973. Ocorre, porém, que com o advento da Lei Processual
nova (CPC 2015) o regime das cautelares foi substituído pelo
regime das tutelas provisórias de urgência e de evidência,
consoante dispõe o art. 294 do CPC 2015.

Processos na página

0102597-63.2021.5.01.0000