Movimentação do processo ACC-0100231-92.2020.5.01.0030 do dia 23/07/2021

Conteúdo da movimentação

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Intimado(s)/Citado(s):

- SIND. DOS TRAB. NA EMP BRAS DE CORREIOS E TELEG E
SIMILIARES NO EST DO RIO DE JANEIRO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ce4dc1
proferida nos autos.

Vistos etc.

Requer o Sindicato autor na petição sob o ID af63fc a suspensão
liminar da ordem de retorno ao trabalho presencial, já a partir de
segunda-feira, dia 26/07/2021, contida no Ofício Circular N.º
24054091/2021, da Presidência da ECT relativa aos trabalhadores
integrantes do
grupo de risco que se encontram em trabalho
remoto e que já foram imunizados com as duas doses, ou com a
dose única, dependendo da vacina, e já decorrido o prazo da
imunização.

Fundamenta seu requerimento, em síntese, no fato da vacinação
não ser suficiente para garantir totalmente a não contaminação ou o
não desenvolvimento da Covid 19 nos vacinados integrantes do
grupo de risco, ainda mais considerando o percentual pequeno de
imunização da população brasileira, inclusive no Estado do Rio de
Janeiro, que não alcançou sequer 50%; que a atividade da ré exige

contato direto com o público, o que aumenta o risco para os
trabalhadores já vulneráveis e para a própria população atendida,
pois ainda que não desenvolva a doença, o empregado pode ser
um agente transmissor; que existe nova variante do coronavírus
(Delta) em circulação no país, o que mais reforça a impropriedade
da exigência.

Aos Correios foram deferidas 24 horas para juntar aos autos o
resultado da consulta efetuada à Presidência sobre a aplicação da
medida no Estado do Rio de Janeiro, e que resultou no Ofício
Circular n.º 24260926, de 19/07/21, da Presidência dos Correios, ID
a819ba3, e manifestar-se também sobre o requerimento, o que foi
feito, porém trouxe aos autos, além disso, o “Plano de Retorno
Responsável ao Trabalho" sob o ID e6bf642 e fotos da
implementação dos cuidados em uma de suas Unidades.
Sobre os dois últimos documentos referidos, disse o Sindicato no ID
d022e6a que o ambiente laboral presencial não é seguro para os
trabalhadores do grupo de risco; que segundo estudos científicos é
necessário que se avance a vacinação até atingir, no mínimo, 70%
da população; que o réu não vem cumprindo as medidas de
proteção individuais e coletivas que lhe foram determinadas por
esse juízo, inclusive quanto ao não fornecimento de máscaras
adequadas, descartáveis, álcool gel, higienização completa do local
de trabalho em caso de contaminação bem como dos objetos
postais, esperando o deferimento da liminar postulada.

Como já posto por este juízo em diversos momentos, a pandemia é
dinâmica e por certo ajustes foram, são e serão necessários no seu
curso. À medida que a vacinação avança, mais baixo se torna o
número de óbitos em decorrência do corona vírus. O Brasil é
imenso e não há apenas uma realidade, mas diversas, inclusive
dependendo das unidades federativas envolvidas, do grau de
adesão dos prefeitos e governadores às medidas de isolamento
social e da maior ou menor diligência na organização da vacinação.
Há locais que contaram de pronto com a adoção de medidas mais
eficientes pela administração pública, inclusive com estímulo ao
isolamento social, outros, ao contrário, amargaram a triste
inexistência de insumos para atendimento hospitalar intensivo como
medicação para intubação e oxigênio, como é do conhecimento de
todos.

Necessário dizer que a vacinação isolada não é panaceia, ao
contrário do que sustenta o réu. Ela somente terá como garantir a
diminuição no número de casos quando, em razão do percentual da
população vacinada (
superior a 70% ,como reiteradamente
afirmadopelos cientistas da Fiocruz, do Butantã, da OMS) passar a
influenciar na circulação do vírus, diminuindo ou encerrando a
possibilidade da transmissão comunitária e o campo fértil às
mutações, como é o caso da ‘delta’, de maior transmissibilidade e

que já está em circulação comunitária no Estado do Rio de Janeiro,
contando nesta data com mais de 83 casos, em curva crescente.

A Ciência deve ser a base a orientar o juízo, os empregadores,
empregados e os trabalhadores em geral.

Registro que não se duvida da essencialidade do serviço prestado
pelos Correios, porém, isso está contemplado com a permanência
de sua atividade mesmo durante a pandemia e do labor dos
trabalhadores
não incluídos no grupo de risco.

Ao contrário do que entende o réu, seu Plano de Retorno nada tem
de razoável, data vênia. Com efeito, dispõe a presidência da ECT
que os empregados
do grupo de risco não só retornarão, como
cumprirão jornada normal
anterior à pandemia, como se fosse
possível o mesmo ‘normal’. Não é.

Essencial que o retorno do isolamento social, quando for possível
aos trabalhadores inseridos no grupo de risco, contemple a
flexibilização de horários de trabalho e/ou turnos, a criação de
escalas para impedir aglomerações, a manutenção em trabalho
remoto daqueles que assim podem trabalhar, a colocação de
funcionários no trabalho presencial em distância mínima de 1,5 a 2
metros entre si em todos os locais, inclusive vestiários, refeitórios e
banheiros – o que
não está contemplado no Plano de Retorno
Responsável (cf. item 5.2.1, letra c), o fornecimento dos EPIs
adequados (o que não está sendo cumprido pelo réu, como
comprovado em audiência, especialmente no fornecimento das
máscaras – que nunca foram as descartáveis certificadas, mas de
pano (cujo fornecimento transitório se admitiu em um primeiro
momento, diante da escassez daquelas no mercado) e sem as três
forrações necessárias à filtragem, bem como a adoção de medidas
de proteção
coletivas , como o estabelecimento de sanitização dos
objetos postais previamente ao seu tratamento, dado que restou
comprovado com a prova oral produzida que isso não é observado,
a exemplo.

E não se olvide que a vulnerabilidade dos trabalhadores do grupo
de risco não está posta apenas pela exposição no ambiente de
trabalho, mas também com o uso de transporte público de massa
para os deslocamentos casa-trabalho-casa e não há no Plano
qualquer referência ou precaução sobre este tema.

Há mais. O plano trazido no ID e6bf642 contempla a supervisão
pela SESMT, porém cala absurdamente quanto à atuação
obrigatória da CIPA,
descumprindo a NR5 , mesmo sabendo que a
Comissão é
fundamental para o esclarecimento dos gestores e
funcionários sobre a pandemia, contaminação e prevenção, para a
orientação quanto aos procedimentos de segurança e, sobretudo,
para a fiscalização da efetiva adoção daqueles pelos gestores das
diversas unidades, gerências e Superintendência. A participação da
CIPA manterá o diálogo com os trabalhadores e propiciará a

necessária participação paritária no planejamento, introdução e
supervisão das medidas profiláticas e de proteção em cada
Unidade, observada a necessária particularização das medidas por
Município, dada a disparidade de condições objetivas de saúde
coletiva em cada um dos entes que integram o Estado do Rio de
Janeiro. Manter o meio ambiente de trabalho sadio é dever do
empregador, mas ele decorre de construção coletiva.

Assim, não vislumbro a segurança necessária para o retorno ao
trabalho presencial dos
trabalhadores do grupo de risco em
26/07/2021 no Estado do Rio de Janeiro,
razão pela qual defiro a
liminar requerida pelo Sindicato autor e proíbo por ora a
implementação do Ofício Circular 24054091 – Presidência, de
08/07/2021, bem como, por consequência, do Plano de Retorno
ao Trabalho Presencial em relação aos mesmos.

Registro, por fim, que esta decisão está conforme às anteriormente
proferidas nestes autos que determinaram e garantiram o
afastamento dos trabalhadores do grupo de risco e que foram
mantidas nos diversos mandados de segurança impetrados pelo réu

e estão em vigor
, o que é do conhecimento do réu e de sua
Presidência, tanto que, instado a dizer sobre a implantação do
Plano de Retorno, de abrangência nacional, no Estado do Rio de
Janeiro, deixou claro ao final do Ofício Circular n.º 24260926, de
19/07/2021, em seu item 4,
in verbis:

“Oportunamente, recomenda-se a continuidade da observância
irrestrita do Protocolo de Medidas de Prevenção à COVID-19 (nº
SEI 24228868) e do Plano de Retorno Responsável ao Trabalho
Presencial, que estão disponibilizados na Intranet:

http://intranet/orientacoes-coronavirus
. Não obstante às
ponderações exaradas nessas orientações, faz-se necessário
observar eventuais decisões judiciais sobre o tema.
" (grifei)

Os demais requerimentos do Sindicato na petição sob o ID faf63fc
já foram analisados pelo juízo e estão mantidos pelos fundamentos
constantes em suas respectivas decisões, e sobre eles melhor direi
em sentença.

Dê-se ciência da liminar deferida aos interessados por seus
advogados, sendo ao réu por mandado, na pessoa do seu
Superintendente ou na de quem o substitua, em eventual ausência,
que deverá ser adequadamente identificado.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de julho de 2021.

NELIE OLIVEIRA PERBEILS

Juíza do Trabalho Titular