TRT da 1ª Região 23/07/2021 | TRT-1

Judiciário

Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de
acordo com a Lei n. 13.256. 2 ed. rev., atual e ampl. - São Paulo:
2016 – p. 757)

[grifou-se]
No âmbito desta Corte, a competência para conhecer dos pedidos
de Tutela Provisória de Urgência em sede de recurso é do relator,
nos termos do que preconiza o art. 46, inciso II c/c art. 233 de seu
Regimento Interno, o que se alinha com o art. 932, inciso II, do
CPC.

Na espécie, o Agravo de Petição já foi interposto nos autos da
Reclamação Trabalhista (Id 4972212), mas ainda não foi
distribuído, razão pela qual a Tutela Provisória em que se visa
conferir-lhe efeito suspensivo deve ser sorteada entre os
Desembargadores componentes das Turmas deste Regional,
por força do art. 1.012, §3º, inc. I do CPC c/c art. 46, inc. II e 233
do Regimento Interno.

Em outras palavras, falece a esta Presidência competência
funcional para processar e julgar o presente feito, impondo-se
a remessa dos autos ao órgão judicial competente, conforme
determina o art. 64, §3º do CPC.

Por todo o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar
e julgar a presente Tutela Provisória de Urgência em favor de um
dos Desembargadores integrantes das Turmas deste Regional, com
fulcro no art. 64, §3º do CPC.

Corrija-se a autuação, observando-se a classe Tutela Cautelar
Antecedente, e redistribua-se.

Intime-se a requerente da presente decisão.

Publique-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de julho de 2021.

EDITH MARIA CORREA TOURINHO
Desembargadora do Trabalho

Processo Nº SLS-0102596-78.2021.5.01.0000

Relator EDITH MARIA CORREA TOURINHO

AUTOR ROGERIO RIMAS ARRUDA

ADVOGADO MARIO HENRIQUE GUIMARAES

BITTENCOURT(OAB: 110415/RJ)
RÉU MADILENE FELIX DA SILVA PINHO

Intimado(s)/Citado(s):

- ROGERIO RIMAS ARRUDA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d952f3
proferida nos autos.

Presidência do TRT

Gabinete da Presidência

Relatora: EDITH MARIA CORREA TOURINHO

AUTOR: ROGERIO RIMAS ARRUDA

RÉU: MADILENE FELIX DA SILVA PINHO

Trata-se de Ação Cautelar ajuizada por ROGÉRIO RIMAS
ARRUDA
, visando à concessão de efeito suspensivo ao Agravo de
Petição interposto contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 56ª
Vara do Trabalho da Capital, nos autos da Reclamação Trabalhista
nº 0011072-75.2013.5.01.0001, movida por
MADILENE FELIX DA
SILVA PINHO
em face da empresa SHIN SEIKI ALIMENTOS E
UTENSÍLIOS LTDA-EPP.

Em apertada síntese, insurge-se o Autor contra decisão proferida
pelo MM. Juízo da 56ª Vara do Trabalho da Capital, que nos autos
da Reclamação Trabalhista referenciada desconsiderou a
personalidade jurídica da sociedade empresária Reclamada,
direcionando a execução para o patrimônio dos sócios da empresa,
a fim de que sejam indicados bens livres e desembaraçados para
garantir a execução (petição inicial Id 5eb7497)

Argumenta que não houve esgotamento de todos os meios de
constrição dos bens da pessoa jurídica Reclamada para satisfação
do crédito, pelo que a execução não poderia ter se voltado contra os
sócios da empresa.

Aduz que se for “obrigado a prosseguir com o depósito em Juízo de
quantia em valor excedente a R$ 25.000,00 o qual somente a
Pessoa Jurídica foi condenada a pagar, a parte Requerente, sofrerá
com um impacto devastador em suas finanças, eis que precisará se
desfazer de diversos bens e requerer empréstimos, principalmente
ante a atual situação de crise econômica vivenciada por todos ante
os efeitos da atual pandemia”.

Por essas razões, requer seja conferido efeito suspensivo ao
Agravo de Petição interposto nos autos da Reclamação Trabalhista
nº 0011072-75.2013.5.01.0001.

É o relatório.

DECIDO:

Inicialmente deve-se enfatizar que a compreensão existente no
âmbito desta Justiça Especializada era no sentido de que o efeito
suspensivo a Recurso poderia ser alcançado por meio de liminar em
medida cautelar inominada, o que guardava consonância com o
CPC de 1973. Ocorre, porém, que com o advento da Lei Processual
nova (CPC 2015) o regime das cautelares foi substituído pelo
regime das tutelas provisórias de urgência e de evidência,
consoante dispõe o art. 294 do CPC 2015.

Não é à toa que a Súmula 414 do Tribunal Superior do Trabalho
teve a redação alterada para inserir o pedido de tutela provisória de
urgência como mecanismo processual adequado para se postular a
concessão de efeito suspensivo a Recurso Ordinário por meio de
requerimento a ser dirigido ao Tribunal, ao Relator ou ao Presidente

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