TRT da 1ª Região 23/07/2021 | TRT-1

Judiciário

ou ao Vice-Presidente do Tribunal recorrido. Pela relevância de
seus termos, revela-se importante a transcrição do verbete da
Súmula, in verbis:

Súmula nº 414 do TST

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA
CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em
decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em
20, 24 e 25.04.2017

I – A tutela provisória concedida na sentença não comporta
impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável
mediante recurso ordinário.
É admissível a obtenção de efeito
suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao
tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do
tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho
do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015.

II – No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou
indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em
face da inexistência de recurso próprio.

III – A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder
o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou
o indeferimento da tutela provisória.

A ação cautelar não se revela meio adequado para se postular o
efeito suspensivo tal como pretendido pelo Autor, o que por si só
seria suficiente para provocar a extinção do processo por falta de
interesse processual, na modalidade interesse-adequação (art. 485,
inciso VI, do CPC).
Contudo, o princípio da fungibilidade permite
que o pleito seja conhecido e apreciado em homenagem à eficiência
que deve permear a prestação jurisdicional enquanto serviço
público.

Postas essas considerações, deve-se ressaltar que o Agravo de
Petição segue a regra geral dos recursos trabalhistas, sendo dotado
apenas de efeito devolutivo, nos termos do art. 899 da CLT.

Diante do silêncio da CLT acerca da concessão de efeito
suspensivo a recurso, aplicam-se subsidiariamente as disposições
do CPC, na forma do art. 769 do Texto Consolidado.

A teor do art. 300 do CPC 2015, presentes os elementos que
evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, pode ser
concedida medida liminar para assegurar o direito postulado. No
caso, o que se pretende é o efeito suspensivo em Agravo de
Petição, por intermédio de tutela provisória de urgência de natureza

cautelar.

Nesse contexto, é importante trazer novamente à tona a Súmula
414 do TST, cuja redação foi adaptada em face da superveniência
do CPC 2015 passando a prever que
"I - A tutela provisória
concedida na sentença não comporta impugnação pela via do
mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso
ordinário.
É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso
ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou
ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por
aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º,
do CPC de 2015".

Note-se que a Súmula em referência traz uma ordem alternativa, ao
estabelecer que os pedidos de efeito suspensivo podem ser
dirigidos ao Tribunal, ao Relator ou ao Presidente ou Vice-
Presidente do Tribunal recorrido.

O CPC 2015 por sua vez ao tratar da apelação, recurso análogo ao
recurso ordinário trabalhista, dispõe no art. 1.012, §3º, que o pedido
de efeito suspensivo poderá ser requerido (i) ao tribunal, no período
compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição,
ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la
ou (ii) ao relator se já distribuída a apelação.

Registre-se, contudo, que tanto a Súmula quanto o art. 1.012, §3º
do CPC retro citados, ao mencionarem as autoridades competentes
para conhecer dos pedidos de efeito suspensivo devem respeitar as
competências regimentais definidas pelos Tribunais, sob o risco de
restar vulnerada a autonomia conferida Constitucionalmente aos
Órgãos do Poder Judiciário (art. 96, inciso I, “a” da CRFB).

Seguindo essa linha de raciocínio, leciona CASSIO SCARPINELLA
BUENO, ao discorrer sobre a concessão de efeito suspensivo na
apelação,
in verbis:

O precitado § 3º tem o mérito de solucionar importante discussão
sobre oórgão jurisdicional competente para apreciar o pedido de
atribuição
ope judicis do efeito suspensivo. Desde a interposição do
apelo (o que se dá na primeira instância) e sua distribuição (o que
pressupõe sua chegada ao Tribunal),
o requerimento será dirigido
ao Tribunal que, de acordo com o seu regimento interno,
indicará o órgão competente para sua apreciação
. A partir do
instante em que a apelação tiver sido distribuída, o relator passa a
ser o competente, o que se harmoniza com o disposto no inciso II
do art. 932. A prevenção do relator, na primeira hipótese, depende
de previsão regimental específica, não cabendo ao CPC de 2015
imiscuir-se nessa disciplina, porque afronta a alínea a do inciso I art.
96 da CF.(BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de Direito
Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de
acordo com a Lei n. 13.256. 2 ed. rev., atual e ampl. - São Paulo:
2016 – p. 757)