TRT da 1ª Região 23/07/2021 | TRT-1

Judiciário

[grifou-se]
No âmbito desta Corte, a competência para conhecer dos pedidos
de Tutela Provisória de Urgência em sede de recurso é do relator,
nos termos do que preconiza o art. 46, inciso II c/c art. 233 de seu
Regimento Interno, o que se alinha com o art. 932, inciso II, do
CPC.

Na espécie, o Agravo de Petição já foi interposto nos autos da
Reclamação Trabalhista (Id 4972212), mas ainda não foi
distribuído, razão pela qual a Tutela Provisória em que se visa
conferir-lhe efeito suspensivo deve ser sorteada entre os
Desembargadores componentes das Turmas deste Regional,
por força do art. 1.012, §3º, inc. I do CPC c/c art. 46, inc. II e 233
do Regimento Interno.

Em outras palavras, falece a esta Presidência competência
funcional para processar e julgar o presente feito, impondo-se
a remessa dos autos ao órgão judicial competente, conforme
determina o art. 64, §3º do CPC.

Por todo o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar
e julgar a presente Tutela Provisória de Urgência em favor de um
dos Desembargadores integrantes das Turmas deste Regional, com
fulcro no art. 64, §3º do CPC.

Corrija-se a autuação, observando-se a classe Tutela Cautelar
Antecedente, e redistribua-se.

Intime-se a requerente da presente decisão.

Publique-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de julho de 2021.

EDITH MARIA CORREA TOURINHO
Desembargadora do Trabalho

CORREGEDORIA REGIONAL
Decisão Monocrática

Processo: Proc. CorPar nº 0000270-68.2021.2.00.0501

(Ref. Proc. 0100320-86.2018.5.01.0030)

Requerente: ENGECLINIC SERVIÇOS LTDA [Adv. Rogério David
Carneiro – (OAB/RJ 106.005)].

Requerido: Juízo da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Destinatário(s): ENGECLINIC SERVIÇOS LTDA

Ter ciência que foram conhecidos e acolhidos os embargos de
declaração para, afastando a intempestividade da Correição Parcial
e, por consequência, o indeferimento da petição inicial, julgar
IMPROCEDENTE o pedido. Prazo de 8 (oito) dias.

Processo: Proc. PP nº 0000279-30.2021.2.00.0501
(Ref. Proc. 0101584-94.2017.5.01.0056 - ATOrd)
Requerente: LUCIANO BOSEGGIA [Adv. Marcus Vinicius Coelho

Chiavegatto – (OAB/RJ 110.569)].

Requerido: Juízo da 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Destinatário(s): LUCIANO BOSEGGIA

Ter ciência que foi julgado IMPROCEDENTE o presente Pedido de
Providências. Prazo de 8 (oito) dias.

Rio de Janeiro, 23 de julho de 2021.

Dielly de França Fortini
Técnica Judiciária
Notificação

Processo Nº CumSen-0101917-15.2020.5.01.0000

Relator MARCIA REGINA LEAL CAMPOS

EXEQUENTE TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA 1A. REGIAO

ADVOGADO VERONICA SANTANNA DOS

SANTOS(OAB: 142228/RJ)
EXECUTADO ABATEDOURO CARIOCA LTDA - ME

TERCEIRO MARCO ANTONIO DA CONCEICAO

INTERESSADO

ADVOGADO MOISES MENEZES DE

AMORIM(OAB: 60734/RJ)

TERCEIRO ABATEDOURO CARIOCA LTDA - ME

INTERESSADO

TERCEIRO BANCO DO BRASIL SA

INTERESSADO

TERCEIRO IEDA MARIA DAVID IMMEDIATO

INTERESSADO

LEILOEIRO LEANDRO DIAS BRAME

TERCEIRO CARLOS EVANGELISTA DE SOUZA

INTERESSADO

ADVOGADO VERONICA SANTANNA DOS

SANTOS(OAB: 142228/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c9883c
proferido nos autos.

Execução

Corregedoria Garimpo

Relator: ANDRÉ GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA

EXEQUENTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A.

REGIAO

EXECUTADO: ABATEDOURO CARIOCA LTDA - ME

Vistos, etc.

Considerando o crédito de titularidade da Ré e as inscrições no
BNDT sem garantia do débito;

Considerando os critérios de distribuição de valores entre os
processos constantes no BNDT pela data de ajuizamento;

Determino a transferência do saldo existente nos autos, conforme
#id:08c5fb2, para o processo nº 0120200-26.1996.5.01.0001, no
qual o débito exequendo é no total de
R$ 59.216,93, que tramita na
1ª VT de RJ, conforme solicitado no #id:6c52ec6.

Processos na página

0101917-15.2020.5.01.0000