Movimentação do processo RO-0001037-68.2016.5.06.0015 do dia 17/08/2017

    • Estado
    • Pernambuco
    • Tipo
    • Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Secretaria da 3 a Turma - Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- SONIA MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA

PODER

JUDICIÁRIO

Identificação

PROC. N.° TRT - 0001037-68.2016.5.06.0015 (RO)

Órgão Julgador: Terceira Turma.

Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino.

Recorrente: SONIA MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA .

Recorridas: FUNDAÇÃO ODONTOLÓGICA PRESIDENTE
CASTELLO BRANCO e FACULDADE DE ODONTOLOGIA DO
RECIFE
.

Advogados: RUBENS JOSÉ ARRUDA DE ASSIS PEDROSA e
PAULO ARTUR DOS ANJOS MONTEIRO DA SILVA.

Procedência: 15 a  Vara do Trabalho de Recife (PE).

EMENTA

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Não

possuindo a petição inicial os dados indispensáveis para o
conhecimento das matérias postas em Juízo, ressaltando-se que
nela não foram devidamente aduzidos os pedidos e a causa de
pedir, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito,
nos termos dos arts. 485, I, e 330, I, do CPC/2015.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Recurso Ordinário interposto por SONIA MARIA DE OLIVEIRA
FERREIRA, em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 15 a Vara do Trabalho de Recife (PE) (ID 54af7b1), que julgou
parcialmente improcedentes os pedidos formulados na Reclamação
Trabalhista ajuizada pela recorrente em desfavor FUNDACAO
ODONTOLOGICA PRESIDENTE CASTELLO BRANCO e
FACULDADE DE ODONTOLOGIA DO RECIFE.

Embargos Declaratórios opostos pela autora (ID 586271b) e
rejeitados (ID 3ab7ef8).

Em suas razões (ID 9f7ff8c), enfatiza a existência de vínculo
empregatício entre as partes.

Contrarrazões apresentadas (ID f61f249).

Não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho, em
consonância com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da
Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento
Interno deste Sexto Regional.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

VOTO:

Da preliminar de não conhecimento do apelo, por deserção,
suscitada em contrarrazões

Argui a FUNDAÇÃO ODONTOLÓGICA PRESIDENTE CASTELLO
BRANCO, em contrarrazões, que "a
reclamante, além de exercer a
odontologia é aposentada da extinta FUNDAC onde exercia seu
mister profissional, e ainda é pensionista de seu falecido esposo
que era servidor público federal
" ,  que ela " deveria acostar sua
última declaração de IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física, pois
referido documento dará conta acerca de sua real e boa condição
financeira, já que é residente em uma Cobertura sito à Avenida
Conselheiro Rosa e Silva, n°337, apto 1602, no tradicional bairro do
Espinheiro nesta capital"
 e que "tal abordagem se faz necessária à
medida que o nobre e necessário instituto da assistência judiciária
deve ser assegurado aos que realmente não tem condição de estar
em juízo sem colocar em risco o sustento próprio e dos seus, mas
não permissa vênia, para postulantes com a condição econômica da
reclamante".
 Aduz que "de acordo com o artigo 4°, parágrafo 1°, da

lei 1.060/50, presume-se pobre, até prova em contrário, quem
afirmar essa condição nos termos da lei e pagará até dez vezes as
custas judiciais quem tentar induzir o Judiciário a erro
" e " pugna
pelo indeferimento da assistência judiciária gratuita, ensejando o
não conhecimento do recurso ora contrariado
" ,  sustentando, ainda,
que
"sequer o advogado era detentor de procuração com poderes
específicos para pleitear a assistência judiciária".

Não lhe assiste razão.

Com efeito, desde o início da vigência do Novel CPC (março de
2016), não mais se admite, em âmbito trabalhista (por força da
subsidiariedade da norma processual civil), a declaração de
insuficiência econômica, por patrono, no bojo de reclamação
trabalhista (ou outra peça processual), sem a necessária
conferência de poderes especiais (na forma do art. 105 do
CPC/201 5), - o que levou o Pleno do TST, inclusive, ao
cancelamento da OJ n°. 331, da SDI-1.2 -, de modo que, haja vista
o ajuizamento da presente reclamatória em julho de 2016 e a falta
de poderes específicos (no que se cuida) constantes do instrumento
de mandato, a declaração de hipossuficiência aduzida na vestibular
não se presta aos fins pretendidos (concessão da justiça gratuita),
sem que se vislumbre, nos autos, declaração prestada pela própria
trabalhadora.

Por outro lado, o § 3° do art. 790 da CLT dispõe que é "facultado
aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do
trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de
ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e
instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao
dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não
estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo
do sustento próprio ou de sua família
".

Tal circunstância consta ratificada pela Orientação Jurisprudencial
n°. 269, da SDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho,
in
verbis:

JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE
DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserida
em 27.09.2002). O benefício da justiça gratuita pode ser requerido
em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase
recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao
recurso.

Conclui-se, portanto, que, para a concessão do benefício, nesta
Justiça Especializada, pressupõe-se a percepção de algum dos
pressupostos acima entabulados (recebimento de salário igual ou
inferior ao dobro do mínimo legal "ou" declaração de
hipossuficiência econômica).

E, no caso, foi reconhecido na sentença, ante a presunção de
veracidade do relato exposto na exordial, decorrente da confissão
ficta aplicada, em face da revelia da ré, que a remuneração média
mensal da demandante era de apenas R$ 219,37, de modo que
exsurge dos autos, na hipótese, o primeiro dos dois requisitos legais
alternativos, acima expostos, sendo certo que não há elemento
outro apto a elidir tal conclusão.

Por essas razões, mantendo a sentença, embora por outros
fundamentos, no tocante à concessão dos benefícios da justiça
gratuita, e, por conseguinte, à dispensa de recolhimento das custas
processuais, rejeito a preliminar.

Mérito

Do alegado vínculo empregatício. Da inépcia da petição inicial

No caso, embora cadastrada no sistema do Processo Judicial
eletrônico, e notificada, apenas uma ré, é certo que a ação foi

proposta em face da FUNDACAO ODONTOLOGICA PRESIDENTE
CASTELLO BRANCO e da FACULDADE DE ODONTOLOGIA DO
RECIFE, consoante se verifica na parte introdutória da petição
inicial e também da peça recursal.

Nada obstante, é impossível discernir a existência de causas de
pedir e pedido em relação a essas entidades, realçando-se que
sequer foi indicado qual delas seria a empregadora da demandante,
em que pese, destaca-se, conste, inclusive, no item "e" do rol de
pleitos da exordial, entre outros, o requerimento de que "V.
Exa. se
digne em reconhecer o vínculo empregatício havido entre as partes
litigantes, no período de 28/04/2000 e 28/10/2014, obrigando a
Reclamada a proceder com as anotações de praxe na CTPS da
Reclamante, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo
por descumprimento de ordem judicial",
 sem que seja possível
identificar em face de qual das rés foi formulado.

Cumpre ressaltar que, segundo se extrai dos termos da peça
vestibular, tratam-se as reclamadas, com efeito, de pessoas
jurídicas distintas, tendo sido ali exposto que "
A Reclamante laborou
para a Reclamada no período compreendido entre 28/04/2000 a
28/10/2014, tendo a mesma sido contratada
' clandestinamente '
inicialmente para exercer exclusivamente a função de cirurgiã
dentista (Doc. 05), realizando atendimentos em pacientes do SUS e
particulares, todos vinculados à clínica da FUNDAÇÃO
ODONTOLÓGICA PRESIDENTE CASTELLO BRANCO - FOPCB
onde esta se trata de uma entidade de direito privado sem fins
lucrativos, criadora e mantedora da FACULDADE DE
ODONTOLOGIA DO RECIFE - FOR, uma instituição de ensino
superior e de direito privado, que visa a formação de profissionais
em Odontologia, na qual conforme exigência do Ministério da
Educação - MEC, deu origem a referida clínica, cuja sua finalidade é
correspondente a um núcleo de prática, em que fornece aos
estudantes da instituição, os devidos e necessários equipamentos,
para que sejam desempenhadas todas as teorias expostas em sala
de aula, através de atendimentos, na maioria das vezes gratuitos,
aos pacientes, com as diversas carências odontológicas
". Não foi
mencionado, contudo, repete-se, qual das duas demandadas teria
admitido a reclamante como empregada.

Verifica-se, portanto, que, no caso, a petição inicial não possui os
dados indispensáveis para conhecimento das matérias postas em
Juízo, uma vez que não estão presentes todos os requisitos de que
trata o art. 330, §1°, do CPC/2015, ressaltando-se que nela, como
visto, não foram devidamente aduzidos os pedidos e a causa de
pedir.

Destaco que, nesse sentido, em caso semelhante, já se pronunciou
esta E. Terceira Turma, a exemplo do julgado Proferido nos autos
do Processo n.° 0001504-72.2014.5.06.0191 (RO), em 24/04/2017.

Colaciono, ainda, por oportuno, o aresto seguinte:

"INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE
E NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS
MÍNIMOS - 1. É questionável a invocação do princípio da
simplicidade para se ver relevada a inaptidão de uma petição
inicial, quanto mais se o autor da ação não é trabalhador e está
normalmente assistido por advogado. 2. Independentemente da
simplicidade e desapego ao formalismo exacerbado, a petição
inicial deve preencher requisitos legais mínimos, sob pena de
prejudicar o direito de defesa e até mesmo impossibilitar o juiz de
analisar a pretensão. 3. Recurso não provido. 4. Decisão unânime."

(TRT 24 a  R. - RO 1323/2005-003-24-00-1 - Rel. Juiz Amaury
Rodrigues Pinto Junior - DOMS 17.07.2006 - destaques inexistentes
na origem).

Observo, ademais, que, no processo do trabalho, a regra ser
aplicada em torno da matéria é mesmo a do artigo 840, § 1°, da
CLT, considerando-se que o despacho saneador, previsto na área
cível, não tem lugar nesta justiça especializada, na qual, na maioria
das vezes, o magistrado só tem contato com eventual defeito da
petição inicial, por ocasião do julgamento da ação.

Desse modo, estando a inépcia atrelada a uma das hipóteses
previstas no referido artigo 330 do CPC/2015 (art. 295 do CPC de

1973), não há que se falar em prazo para emenda, com lastro na
Súmula n° 263 do C. TST.

Cumpre realçar, por fim, que, embora tenha sido indicado, na
exordial, o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -
CNPJ de apenas uma das reclamadas, a extinção processual de
que ora se cuida, como visto, não se dá por essa razão, a qual,
segundo a jurisprudência pátria, corresponde à irregularidade
passível de ser sanada pela parte.

Por essas razões, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos
termos dos arts. 485, I, e 330, I, do CPC/2015.

Do prequestionamento

Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação não
violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco,
preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção
expressa, a cada um deles, a teor do disposto na Súmula n.° 297 do
C. TST.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Conclusão

Ante o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do apelo,
por deserção, formulada em contrarrazões e extingo o processo,
sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I, e 330, I, do
CPC/2015.

ACPS

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da 3 a  Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar
de não conhecimento do apelo, por deserção, formulada em
contrarrazões e extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos
termos dos arts. 485, I, e 330, I, do CPC/2015.

MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO

Desembargadora Relatora

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária realizada em 14 de agosto de
2017, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo.
Sr. Desembargador RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E
MELLO VENTURA, com a presença do Ministério Público do
Trabalho da 6a Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador, Dr.
Gustavo Luís Teixeira das Chagas, e das Exmas. Sras.
Desembargadoras Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino
(Relatora) e Maria das Graças de Arruda França,
resolveu a 3 a Turma do Tribunal , por unanimidade, rejeitar a preliminar de não
conhecimento do apelo, por deserção, formulada em contrarrazões
e extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos

arts. 485, I, e 330, I, do CPC/2015.

Sustentação oral da reclamante-recorrente, pelo Dr. Rubens
José Arruda de A. Pedrosa.

Selma Alencar

Secretária da 3 a  Turma

Assinatura


Intimado(s)/Citado(s):

- FUNDACAO ODONTOLOGICA PRESIDENTE CASTELLO
BRANCO

PODER

JUDICIÁRIO

Identificação

PROC. N.° TRT - 0001037-68.2016.5.06.0015 (RO)

Órgão Julgador: Terceira Turma.

Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino.

Recorrente: SONIA MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA .

Recorridas: FUNDAÇÃO ODONTOLÓGICA PRESIDENTE
CASTELLO BRANCO e FACULDADE DE ODONTOLOGIA DO
RECIFE
.

Advogados: RUBENS JOSÉ ARRUDA DE ASSIS PEDROSA e
PAULO ARTUR DOS ANJOS MONTEIRO DA SILVA.

Procedência: 15a Vara do Trabalho de Recife (PE).

EMENTA

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Não

possuindo a petição inicial os dados indispensáveis para o
conhecimento das matérias postas em Juízo, ressaltando-se que
nela não foram devidamente aduzidos os pedidos e a causa de
pedir, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito,
nos termos dos arts. 485, I, e 330, I, do CPC/2015.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Recurso Ordinário interposto por SONIA MARIA DE OLIVEIRA
FERREIRA, em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 15 a Vara do Trabalho de Recife (PE) (ID 54af7b1), que julgou
parcialmente improcedentes os pedidos formulados na Reclamação
Trabalhista ajuizada pela recorrente em desfavor FUNDACAO
ODONTOLOGICA PRESIDENTE CASTELLO BRANCO e
FACULDADE DE ODONTOLOGIA DO RECIFE.

Embargos Declaratórios opostos pela autora (ID 586271b) e
rejeitados (ID 3ab7ef8).

Em suas razões (ID 9f7ff8c), enfatiza a existência de vínculo
empregatício entre as partes.

Contrarrazões apresentadas (ID f61f249).

Não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho, em
consonância com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da
Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento
Interno deste Sexto Regional.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

VOTO:

Da preliminar de não conhecimento do apelo, por deserção,
suscitada em contrarrazões

Argui a FUNDAÇÃO ODONTOLÓGICA PRESIDENTE CASTELLO
BRANCO, em contrarrazões, que "a
reclamante, além de exercer a
odontologia é aposentada da extinta FUNDAC onde exercia seu
mister profissional, e ainda é pensionista de seu falecido esposo
que era servidor público federal
" ,  que ela " deveria acostar sua
última declaração de IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física, pois
referido documento dará conta acerca de sua real e boa condição
financeira, já que é residente em uma Cobertura sito à Avenida
Conselheiro Rosa e Silva, n°337, apto 1602, no tradicional bairro do
Espinheiro nesta capital"
 e que "tal abordagem se faz necessária à
medida que o nobre e necessário instituto da assistência judiciária
deve ser assegurado aos que realmente não tem condição de estar
em juízo sem colocar em risco o sustento próprio e dos seus, mas
não permissa vênia, para postulantes com a condição econômica da
reclamante
" .  Aduz que "de acordo com o artigo 4°, parágrafo 1°, da
lei 1.060/50, presume-se pobre, até prova em contrário, quem
afirmar essa condição nos termos da lei e pagará até dez vezes as
custas judiciais quem tentar induzir o Judiciário a erro"
 e "pugna
pelo indeferimento da assistência judiciária gratuita, ensejando o
não conhecimento do recurso ora contrariado
", sustentando, ainda,
que
"sequer o advogado era detentor de procuração com poderes
específicos para pleitear a assistência judiciária
".

Não lhe assiste razão.

Com efeito, desde o início da vigência do Novel CPC (março de
2016), não mais se admite, em âmbito trabalhista (por força da
subsidiariedade da norma processual civil), a declaração de
insuficiência econômica, por patrono, no bojo de reclamação
trabalhista (ou outra peça processual), sem a necessária
conferência de poderes especiais (na forma do art. 105 do
CPC/2015), - o que levou o Pleno do TST, inclusive, ao
cancelamento da OJ n°. 331, da SDI-1.2 -, de modo que, haja vista
o ajuizamento da presente reclamatória em julho de 2016 e a falta
de poderes específicos (no que se cuida) constantes do instrumento
de mandato, a declaração de hipossuficiência aduzida na vestibular

não se presta aos fins pretendidos (concessão da justiça gratuita),
sem que se vislumbre, nos autos, declaração prestada pela própria
trabalhadora.

Por outro lado, o § 3° do art. 790 da CLT dispõe que é "facultado
aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do
trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de
ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e
instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao
dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não
estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo
do sustento próprio ou de sua família
".

Tal circunstância consta ratificada pela Orientação Jurisprudencial
n°. 269, da SDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho,
in
verbis:

JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE
DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserida
em 27.09.2002). O benefício da justiça gratuita pode ser requerido
em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase
recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao
recurso.

Conclui-se, portanto, que, para a concessão do benefício, nesta
Justiça Especializada, pressupõe-se a percepção de algum dos
pressupostos acima entabulados (recebimento de salário igual ou
inferior ao dobro do mínimo legal "ou" declaração de
hipossuficiência econômica).

E, no caso, foi reconhecido na sentença, ante a presunção de
veracidade do relato exposto na exordial, decorrente da confissão
ficta aplicada, em face da revelia da ré, que a remuneração média
mensal da demandante era de apenas R$ 219,37, de modo que
exsurge dos autos, na hipótese, o primeiro dos dois requisitos legais
alternativos, acima expostos, sendo certo que não há elemento

outro apto a elidir tal conclusão.

Por essas razões, mantendo a sentença, embora por outros
fundamentos, no tocante à concessão dos benefícios da justiça
gratuita, e, por conseguinte, à dispensa de recolhimento das custas
processuais, rejeito a preliminar.

Mérito

Do alegado vínculo empregatício. Da inépcia da petição inicial

No caso, embora cadastrada no sistema do Processo Judicial
eletrônico, e notificada, apenas uma ré, é certo que a ação foi
proposta em face da FUNDACAO ODONTOLOGICA PRESIDENTE
CASTELLO BRANCO e da FACULDADE DE ODONTOLOGIA DO
RECIFE, consoante se verifica na parte introdutória da petição
inicial e também da peça recursal.

Nada obstante, é impossível discernir a existência de causas de
pedir e pedido em relação a essas entidades, realçando-se que
sequer foi indicado qual delas seria a empregadora da demandante,
em que pese, destaca-se, conste, inclusive, no item "e" do rol de
pleitos da exordial, entre outros, o requerimento de que "V.
Exa. se
digne em reconhecer o vínculo empregatício havido entre as partes
litigantes, no período de 28/04/2000 e 28/10/2014, obrigando a
Reclamada a proceder com as anotações de praxe na CTPS da
Reclamante, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo
por descumprimento de ordem judicial",
 sem que seja possível
identificar em face de qual das rés foi formulado.

Cumpre ressaltar que, segundo se extrai dos termos da peça
vestibular, tratam-se as reclamadas, com efeito, de pessoas
jurídicas distintas, tendo sido ali exposto que "
A Reclamante laborou
para a Reclamada no período compreendido entre 28/04/2000 a

28/10/2014, tendo a mesma sido contratada ' clandestinamente '
inicialmente para exercer exclusivamente a função de cirurgiã
dentista (Doc. 05), realizando atendimentos em pacientes do SUS e
particulares, todos vinculados à clínica da FUNDAÇÃO
ODONTOLÓGICA PRESIDENTE CASTELLO BRANCO - FOPCB
onde esta se trata de uma entidade de direito privado sem fins
lucrativos, criadora e mantedora da FACULDADE DE
ODONTOLOGIA DO RECIFE - FOR, uma instituição de ensino
superior e de direito privado, que visa a formação de profissionais
em Odontologia, na qual conforme exigência do Ministério da
Educação - MEC, deu origem a referida clínica, cuja sua finalidade é
correspondente a um núcleo de prática, em que fornece aos
estudantes da instituição, os devidos e necessários equipamentos,
para que sejam desempenhadas todas as teorias expostas em sala
de aula, através de atendimentos, na maioria das vezes gratuitos,
aos pacientes, com as diversas carências odontológicas
". Não foi
mencionado, contudo, repete-se, qual das duas demandadas teria
admitido a reclamante como empregada.

Verifica-se, portanto, que, no caso, a petição inicial não possui os
dados indispensáveis para conhecimento das matérias postas em
Juízo, uma vez que não estão presentes todos os requisitos de que
trata o art. 330, §1°, do CPC/2015, ressaltando-se que nela, como
visto, não foram devidamente aduzidos os pedidos e a causa de
pedir.

Destaco que, nesse sentido, em caso semelhante, já se pronunciou
esta E. Terceira Turma, a exemplo do julgado Proferido nos autos
do Processo n.° 0001504-72.2014.5.06.0191 (RO), em 24/04/2017.

Colaciono, ainda, por oportuno, o aresto seguinte:

"INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE
E NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS
MÍNIMOS - 1. É questionável a invocação do princípio da
simplicidade para se ver relevada a inaptidão de uma petição
inicial, quanto mais se o autor da ação não é trabalhador e está
normalmente assistido por advogado. 2. Independentemente da

simplicidade e desapego ao formalismo exacerbado, a petição
inicial deve preencher requisitos legais mínimos, sob pena de
prejudicar o direito de defesa e até mesmo impossibilitar o juiz de
analisar a pretensão. 3. Recurso não provido. 4. Decisão unânime.
"
(TRT 24 a  R. - RO 1323/2005-003-24-00-1 - Rel. Juiz Amaury
Rodrigues Pinto Junior - DOMS 17.07.2006 - destaques inexistentes
na origem).

Observo, ademais, que, no processo do trabalho, a regra ser
aplicada em torno da matéria é mesmo a do artigo 840, § 1°, da
CLT, considerando-se que o despacho saneador, previsto na área
cível, não tem lugar nesta justiça especializada, na qual, na maioria
das vezes, o magistrado só tem contato com eventual defeito da
petição inicial, por ocasião do julgamento da ação.

Desse modo, estando a inépcia atrelada a uma das hipóteses
previstas no referido artigo 330 do CPC/2015 (art. 295 do CPC de
1973), não há que se falar em prazo para emenda, com lastro na
Súmula n° 263 do C. TST.

Cumpre realçar, por fim, que, embora tenha sido indicado, na
exordial, o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -
CNPJ de apenas uma das reclamadas, a extinção processual de
que ora se cuida, como visto, não se dá por essa razão, a qual,
segundo a jurisprudência pátria, corresponde à irregularidade
passível de ser sanada pela parte.

Por essas razões, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos
termos dos arts. 485, I, e 330, I, do CPC/2015.

Do prequestionamento

Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação não
violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco,

preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção
expressa, a cada um deles, a teor do disposto na Súmula n.° 297 do
C. TST.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Conclusão

Ante o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do apelo,
por deserção, formulada em contrarrazões e extingo o processo,
sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I, e 330, I, do
CPC/2015.

ACPS

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da 3 a  Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar
de não conhecimento do apelo, por deserção, formulada em
contrarrazões e extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos
termos dos arts. 485, I, e 330, I, do CPC/2015.

MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO

Desembargadora Relatora

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária realizada em 14 de agosto de
2017, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo.
Sr. Desembargador RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E
MELLO VENTURA, com a presença do Ministério Público do
Trabalho da 6 a  Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador, Dr.
Gustavo Luís Teixeira das Chagas, e das Exmas. Sras.
Desembargadoras Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino
(Relatora) e Maria das Graças de Arruda França,
resolveu a 3 a Turma do Tribunal , por unanimidade, rejeitar a preliminar de não
conhecimento do apelo, por deserção, formulada em contrarrazões
e extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos
arts. 485, I, e 330, I, do CPC/2015.

Sustentação oral da reclamante-recorrente, pelo Dr. Rubens
José Arruda de A. Pedrosa.

Selma Alencar

Secretária da 3a Turma

Assinatura