Tribunal Superior do Trabalho 17/08/2017 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 5746

Movimentação do processo CorPar-0013651-84.2017.5.00.0000

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    DENISE PACHECO - DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL REGIONAL DA 4a REGIÃO -    LEDI DE SOUZA PIKULSKI -    MUNICÍPIO DE ESTEIO Preliminarmente, determino a reautuação do feito para que conste como Terceira Interessada, Ledi de Souza Pikulski. Trata-se de Correição Parcial proposta pelo Município de Esteio contra decisão proferida pela Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Denise Pacheco, que indeferiu o requerimento de intimação pessoal dos procuradores do requerente em relação ao acórdão proferido pela Sétima Turma, cuja relatoria coube a ela, nos autos do recurso ordinário n° 0020700-32.2016.5.04.0282, em que o requerente figura como reclamado. O requerente esclarece que protocolou petição perante o juízo da Vara do Trabalho de Esteio em 05/07/2017 requerendo a nulidade do ato de intimação do acórdão proferido pela Sétima Turma do TRT, tendo em vista que a sua intimação não ocorreu de forma pessoal no sistema PJE, mas somente por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico. Afirma que o juízo primário encaminhou a petição à Turma que proferiu o acórdão e a Desembargadora Relatora, ora requerida, proferiu decisão indeferindo o pedido de intimação pessoal do Município, sob o argumento de que a publicação da decisão no DJE é suficiente para a intimação do reclamado ora requerente. Argumenta que todas as intimações das decisões nos processos em que atua por meio do sistema PJE são realizadas diretamente na sua página, através da aba "pendentes de ciência ou de seu registro", ocasião em que é intimado pessoalmente das decisões e que, "se mesmo assim o Procurador não se intima, o que dificilmente poderia ocorrer - e que não é o caso em tela - o Processo vai para outra aba, ou seja, "Confirmadas pelo PJe/Publicadas e dentro do prazo"" (pág. 3 do seq. 1). Sustenta que o artigo 17 da Resolução CSJT n° 185, de 24/03/2017, citado pela própria requerida na decisão objeto da presente medida correicional, é claro ao dispor que as intimações no PJE ocorrerão por meio eletrônico, "sem prejuízo da publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho", o que significa que uma não substitui a outra, frisando que "a intimação por Diário Eletrônico é totalmente diversa de intimação eletrônica" (pág. 4 do seq. 1). Assevera que a sua intimação do acórdão proferido pela Sétima Turma em sede de recurso ordinário ocorrida somente por publicação no Diário de Justiça Eletrônico, caracterizou má condução e subversão da ordem processual, sendo que o ora requerente "deixou de ter a possibilidade de ingressar com Recurso de Revista ou qualquer outra peça recursal que possibilitasse a revisão do Acórdão da 7a Turma do TRT4" (pág. 2 do seq. 1). Esclarece que o Novo Código de Processo Civil traz específica diferenciação entre advocacia pública e privada, nos termos do seu artigo 183, § 1°, o que não foi observado pela decisão da requerida. Ao final, requer "a devolução do Processo ao TRT4 para anular a decisão que indeferiu a petição do Município para se fazer intimar pessoalmente e dar o devido prosseguimento no feito" (pág. 5, seq. 1). Passo à análise. No presente caso, a correição parcial ora analisada se insurge contra decisão proferida pela Desembargadora Denise Pacheco, do TRT da 4a Região, que, nos autos do Recurso Ordinário n° 0020700 -32.2016.5.04.0282, indeferiu o requerimento de intimação pessoal do Município reclamado, tendo em vista que ocorreu a publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico. De plano, verifico que a presente Correição Parcial não atende ao disposto no artigo 15, inciso II, do RICGJT, segundo o qual "a petição inicial será obrigatoriamente instruída com: I (...); II - outras peças que contenham elementos necessários ao exame do pedido e da sua tempestividade". No caso, o requerente não instruiu a petição inicial com a certidão de publicação da decisão ora impugnada e nem apresentou outro documento que possibilitasse a aferição da tempestividade da presente Correição Parcial. O art. 20, I, do RICGJT dispõe, in verbis: "Ao despachar a petição inicial da Correição Parcial, o Corregedor- Geral poderá: I - indeferi-la, desde logo, caso seja incabível, inepta, intempestiva, ou desacompanhada de documento essencial;" Dessa forma, impõe-se o indeferimento da petição inicial da presente correição parcial com apoio nos artigos 15, II e 20, I, do RICGJT, uma vez que desacompanhada de documentos essenciais, sendo inadmissível o oferecimento posterior de qualquer peça indispensável ao ajuizamento de correição parcial sem qualquer justificativa plausível para tanto. E nem se alegue a aplicação do disposto no artigo 321 do CPC/15 ao caso (concessão de prazo para emendar ou completar a inicial). É que nos termos do artigo 41 do RICGJT "são fontes subsidiárias, no que omisso o presente Regimento e sendo compatíveis com as normas nele estabelecidas, o Direito Processual do Trabalho, o Direito Processual Comum e o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho". Assim sendo, em face da previsão explícita no inciso II do art. 15 e no art. 20, I, do RICGJT, não tem aplicabilidade a disposição contida no artigo 321 do CPC/15 à Correição Parcial, o qual evidencia a necessidade de prazo para emenda ou complemento da inicial quando a petição inicial não for instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesse sentido é o precedente de minha lavra, o AgR-ED-CorPar - 13953-50.2016.5.00.0000, publicado no DEJT 14/11/2016. Desta forma, impõe-se o indeferimento da petição inicial, porque desacompanhada de documento obrigatório na instrução da inicial, qual seja: a certidão de publicação da decisão ora reclamada ou outro documento que possibilite a aferição da tempestividade da presente Correição Parcial. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 15, II e 20, I, do RICGJT, INDEFIRO a petição inicial da Correição Parcial. Dê-se ciência, mediante ofício, ao requerente, à Desembargadora Denise Pacheco, do Tribunal Regional do Trabalho da 4 a  Região, e à Terceira Interessada. Publique-se. Brasília, 17 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Movimentação do processo CorPar-0013801-65.2017.5.00.0000

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    BENEDITO VALENTINI - DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO -    SANTOS & PRADELA NEGOCIOS E TRANSPORTES LTDA -    SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO -    SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS -    SUZANA LEONEL MARTINS - PROCURADORA DO TRABALHO Trata-se de Correição Parcial, com pedido de liminar, proposta por SANTOS & PRADELA NEGÓCIOS E TRANSPORTES LTDA., contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador Benedito Valentini, do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, que indeferiu o pedido liminar em Mandado de Segurança impetrado pela empresa ora requerente, autuado sob o n° 1002523-93.2017.5.02.0000. Na petição inicial da presente CorPar, a requerente afirma que o aludido Mandado de Segurança foi impetrado contra decisão proferida pelo Juiz Auxiliar de Execução Ítalo Menezes de Castro, nos autos da Ação Civil Pública n° 00507008320-05.5.02.0014, que indeferiu a suspensão da execução até o julgamento das exceções de suspeição e impedimento anteriormente apresentadas em face de Flávio Bretas Soares, juiz condutor inicial da mencionada Ação Civil Pública. Esclarece que a Ação Civil Pública acima citada foi ajuizada pelos terceiros interessados em desfavor da Massa Falida de Viação Aérea de São Paulo S/A - VASP, tendo a ora requerente sido incluída no polo passivo da referida demanda, "sem que tivesse tomado parte da ação na fase de conhecimento, para pagamento do débito de R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais)" (seq. 1, pág. 5). Relata que, após a penhora realizada sobre os bens imóveis de sua propriedade, arguiu-se a suspeição da parcialidade do magistrado condutor do processo (Ação Civil Pública n° 00507008320-05.5.02.0014 ), sob o fundamento de que o mesmo é "filho de Dr. Osvaldo Bretas Soares Filho e irmão da Dra. Ana Amélia Lanzoni Bretas Soares, OAB/SP 192.016, ambos advogados trabalhistas e patronos da Massa Falida VASP S/A., que anteriormente durante anos, nos autos da sobredita Ação Civil Pública e de inúmeras Reclamações Trabalhistas patrocinaram os interesses da VASP S/A - MF, sendo que o primeiro advogado inclusive figura como credor da devedora principal, fatos estes já expressamente reconhecidos como verdadeiros pelo Juiz Excepto" (seq. 1, pág. 5). Informa que o incidente de exceção de suspeição foi distribuído para o Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região. Todavia, pediu ao juiz Ítalo Menezes de Castro, o qual assumiu a vaga do juiz impedido Flávio Bretas Soares, que "suspendesse os autos da Ação Civil Pública até que fossem julgadas as referidas Exceções, conforme determinam os artigos 313 e 921 do Código de Processo Civil" (seq. 1, pág. 7). Por sua vez, o magistrado indeferiu o requerimento de suspensão do processo. Dessa decisão, portanto, impetrou o multicitado Mandado de Segurança com a intenção de suspender a execução nos autos da Ação Civil Pública, com pedido liminar de imediata suspensão até o julgamento do mandamus. Por entender ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, o Desembargador ora requerido indeferiu o aludido pedido de liminar. Defende que o Desembargador não analisou com a cautela devida o Mandado de Segurança, tendo em vista que a ora corrigente "não é terceiro interessado e, menos ainda, terceiro estranho à lide, uma vez que foi incluída no polo passivo da execução contra a Massa Falida da Vasp, conforme fartamente comprovado e mencionado nos autos" (seq. 1, pág. 17). Alega que o Desembargador se equivocou, "ao afirmar que as exceções de suspeição e impedimento tinham sido pautadas para julgamento na data de 02.08.2017, tendo em vista que o que foi julgado naquela data foram os agravos regimentais interpostos pela corrigente, tendo em vista que também havia sido indeferido o pedido de suspensão da Ação Civil Pública no bojo das mencionadas Exceções" (seq. 1, pág. 19). Acrescenta, também, estar errado o entendimento do Desembargador "quando afirma que o simples fato de ter o juiz impedido e suspeito pedido para sair da Vara Vasp já é o suficiente e que é este o objetivo das exceções de suspeição e impedimento, tendo em vista que não se objetiva apenas o afastamento do juiz impedido, mas, também, é principalmente a decretação da nulidade absoluta de todos os atos por ele praticados" (seq. 1, pág. 19). Alega que, com tal decisão, houve violação dos artigos 5°, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal e 313, III, e 921, I, do NCPC. Afirma que a autoridade requerida descumpriu, ainda, o preceito contido no artigo 35, I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) quando proferiu a decisão ora impugnada. Além disso, reconhece que já interpôs Agravo Regimental em face de tal decisão e que o aludido recurso se encontra pendente de julgamento. Aduz que "Não atribuir efeito suspensivo às exceções protocoladas é o mesmo que concordar com os atos nulos de pleno direito e ainda autorizar que o impetrado continue prosseguindo com todos em quaisquer atos por ele praticados, o que torna tal atitude completamente suspeita" (seq. 1, págs. 21/23). Sustenta que, "diante das peculiaridades do caso em tela, é de rigor a suspensão do processo até o julgamento das exceções de suspeição e impedimento opostas, uma vez que a decisão da superior instância poderá, em tese, acolher a exceção e tornar nulos todos os atos que vierem a ser praticados no processo" (seq. 1, pág. 25). Reitera que "o Juiz Flavio Bretas é impedido e assim todos os atos por ele praticados são nulos de pleno direito, não sendo passíveis de convalidação como vem fazendo o Juiz Ítalo que assumiu o lugar do juiz impedido e que continua agindo de forma orquestrada com aquele juiz e este fato não se pode admitir" (seq. 1, pág. 33). Ao final, "tendo em vista que o Agravo Regimental encontra-se pendente de julgamento perante o E. Tribunal Regional do Trabalho da 2 a  Região", pede, com esteio no artigo 20, II, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que "a presente Correição Parcial seja recebida para deferir liminarmente, inaudita altera pars, a suspensão do ato ora impugnado e atribuir efeito suspensivo à Exceção de Impedimento e Suspeição, para suspensão da Execução que tramita sob o n° 00507008320-05.5.02.0014, na 14a Vara do Trabalho de São Paulo Capital - Vara Vasp, nos termos previstos nos artigos 313 e 921, ambos do Código de Processo Civil de 2015, até julgamento do Agravo Regimental, e que ao final seja acolhida para oportuna confirmação, como forma de se evitar lesão de difícil reparação" (seq. 1, pág. 49). Passo à análise. Nos termos do artigo 13, do RICGJT, "A Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico.". (sem destaques no original) Por outro lado, o artigo 709, II, da CLT, dispõe que "Compete ao Corregedor, eleito dentre os Ministros togados do Tribunal Superior do Trabalho:"(...) II - decidir reclamações contra os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus presidentes, quando inexistir recurso específico;" (sem destaques no original). No caso dos autos, trata-se de correição parcial interposta contra decisão monocrática que indeferiu a liminar requerida no mandado de segurança, podendo tal decisão ser impugnada por meio de agravo regimental. Inclusive, a própria requerente admite expressamente em sua petição inicial já ter interposto o aludido recurso. Portanto, a existência de recurso específico para impugnar a decisão questionada pela requerente (e por ela já manejado) revela incabível a presente correição parcial pela hipótese do caput do artigo 13 do RICGJT. Diante disso, passo à análise da hipótese prevista no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Registre-se, oportunamente, que o mandado de segurança multicitado teve a liminar indeferida em razão dos seguintes fundamentos, vejamos: "Trata-se de mandado de segurança impetrado por Santos & Pradela Negócios e Transportes Ltda, em face da decisão proferida pelo MM. Juízo Auxiliar de Execução, nos autos do processo 00507008320055020014, que indeferiu a suspensão da execução, a despeito do disposto no artigo 921, I, do NCPC. Alega ilegalidade no ato e requer a concessão de liminar para que seja suspensa imediatamente a Ação Civil Pública n° 00507008320055020014 até decisão final do presente mandamus. O ato imputado ao MM. Juízo é demonstrado cf. ID bfb9b38. Passo a analisar o pedido liminar. Cuida-se de mandado de segurança objetivando a "concessão de LIMINAR inaldita altera pars, para determinar a suspensão imediata da Ação Civil Pública n° 00507008320055020014 já que é o que determina a lei conforme acima fartamente exposto ATÉ DECISÃO FINAL do presente mandamus visando assegurar à Impetrante os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa." E como tutela definitiva busca c) - Após a manifestação do Ilustre representante do Ministério Público, que seja concedida definitivamente a SEGURANÇA, bem como que seja declarada a ineficácia e nulidade da execução levada a efeito em desfavor da Impetrante, com amparo nos fatos, documentos e fundamentos que instruem o presente mandamus; De inicio, cumpre examinar a idoneidade da via eleita do writ para alcançar o objetivo colimado, tratando-se de MS impetrado por terceiro estranho à lide de onde decorreu o ato vergastado que alegadamente lhe fere direito líquido e certo. Pensamos que a matéria esta pacificada nos tribunais, tendo em vista que o princípio de que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal aplica-se entre às partes, não incidindo quando se tratar de segurança impetrada por terceiro com o objetivo de impedir lesão a direito seu provocada por decisão judicial; sendo aplicável à espécie a súmula 202, do C. STJ, in verbis: 202 - A impetração por terceiro, contra ato judicial não se condiciona a interposição de recurso. (DL 02.02.1998) Veja-se que mesmo no processo civil comum, que conta com o agravo de instrumento como remédio recursal (o que não acontece no processo do trabalho), consagrou-se o entendimento de que o terceiro prejudicado não precisa ofertar recurso, na instancia ordinária, para poder impetrar a segurança. Por esse motivo, não é o caso de rejeição liminar do presente mandado de segurança. Nos termos do art. 1° da Lei 12.016/2009, "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça." Na r. decisão apontada como ato coator, o Juízo indeferiu o requerimento de suspensão da Ação Civil Pública n° 00507008320055020014, nos seguintes termos: "... considerando que o objetivo das exceções de impedimento e suspeição é afastar a pessoa do magistrado do exercício da jurisdição em um dado processo, havendo alteração na pessoa do juiz, não há mais falar em suspensão do feito, considerando a inexistência de prejuízo à parte excipiente." A própria impetrante ratifica o entendimento esposado pelo Juízo apontado como autoridade coatora, ao concluir em sua peça inicial que "tanto o impedimento quanto a suspeição buscam garantir a imparcialidade do Magistrado, condição "sine qua non" do devido processo legal, não podendo se falar em impedimento e suspeição do Juízo". (pág. 21), o que fragiliza a verossimilhança de suas alegações de direito líquido e certo quanto à suspensão da execução quando há o afastamento do juiz suscitado naqueles incidentes. Aprioristicamente, entendemos que bem decidiu o MM. Juiz pois, o que visa a lei ao mandar suspender o processo, uma vez oposta a exceção de suspeição, é evitar que nele atue juiz despido de capacidade, hipótese que não mais se apresenta no processo de execução, tendo em vista que o MM Juiz Flavio Bretas Soares não mais atua na execução da denominada Vara Vasp. Em relação à afirmação de que seu prejuízo advém do fato de que o magistrado Ítalo Menezes de Castro, apontado como autoridade coatora, vem dando prosseguimento aos atos, supostamente nulos, praticados pelo Juiz Flavio Bretas - o qual não mais atua naquela execução, apresenta-se frágil, tendo em vista que o Juízo do Mandado de Segurança não funciona como instancia revisora dos atos processuais praticados pelo Juízo impetrado, e, ainda que assim não o fosse, temos que as exceções de suspeição e impedimento foram ajuizadas em outubro de 2016 (ID 752Glf8) e estão com julgamento marcado para esta data, 02.08.2017 pela E. 2a Turma deste Tribunal, não se podendo falar, por enquanto, em efetiva suspeição e, muito menos, em nulidade dos atos praticados. Não vislumbro, ainda, perigo de dano para concessão da tutela de urgência, tendo em vista que a impetrante não indicou a realização de atos, por parte do Juízo da execução, que possa causar algum dano grave ou de difícil reparação do bem. A configuração do periculum in mora exige a demonstração de existência ou da possibilidade de ocorrer um dano jurídico ao direito da parte de obter uma tutela jurisdicional eficaz na ação principal. Diante do exposto, em que pese o inconformismo da impetrante, entendo que, in casu, não se fazem presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do NCPC, razão pela qual INDEFIRO o pedido de liminar." Neste contexto não se vislumbra a ocorrência de "situação extrema ou excepcional" de que trata o parágrafo único do artigo 13 do RICGJT, para efeito de adoção de "medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação" e assegurar "eventual resultado útil do processo". Observe-se, inicialmente, que a decisão ora impugnada que indeferiu a liminar do mandado de segurança, manteve, por conseguinte a decisão proferida pelo Juiz Auxiliar de Execução Ítalo Menezes de Castro, nos autos da Ação Civil Pública n° 00507008320-05.5.02.0014, que indeferiu a suspensão da execução até o julgamento das exceções de suspeição e impedimento anteriormente apresentadas em face de Flávio Bretas Soares, juiz condutor inicial da mencionada Ação Civil Pública. Impende registrar que tal decisão, prolatada em sede de execução da ação civil pública, considerou "que o objetivo das exceções de impedimento e suspeição é afastar a pessoa do magistrado do exercício da jurisdição em um dado processo". Assim, "havendo alteração na pessoa do juiz, não há mais falar em suspensão do feito, considerando a inexistência de prejuízo à parte excipiente". Portanto, "tendo a pessoa deste magistrado (Ítalo Menezes de Castro) passado a oficiar no Juízo Auxiliar de Execução do Tribunal regional do Trabalho da 2 a  Região desde 8/2/2017", indeferiu-se o requerimento de suspensão do processo (seq. 1, págs. 7/9). De outra parte, o decisum ora impugnada, proferido no mandado de segurança, entendeu que "bem decidiu o MM. Juiz, pois, o que visa a lei ao mandar suspender o processo, uma vez oposta a exceção de suspeição, é evitar que nele atue juiz despido de capacidade, hipótese que não mais se apresenta no processo de execução, tendo em vist
Movimentação do processo CorPar-0013851-91.2017.5.00.0000

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    GOL LINHAS AÉREAS S.A. -    RICARDO ANTONIO MOHALLEM - DESEMBARGADOR- PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO Trata-se de Correição Parcial, com pedido de liminar, proposta por GOL LINHAS AÉREAS S.A. contra decisão proferida pelo Desembargador Ricardo Antonio Mohallem, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, que, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0010959-89.2014.5.03.0144, não admitiu o processamento do agravo de instrumento em recurso de revista por ela interposto. A requerente esclarece, inicialmente, que, embora tenha sido requerido na peça de defesa que as intimações e publicações fossem realizadas em nome do advogado Osmar Mendes Paixão Cortes, nos moldes da Súmula n° 427 do TST, não houve intimação da reclamada ora requerente com relação ao despacho que denegou seguimento ao recurso de revista em nome do advogado referido. Afirma que, logo que teve ciência, requereu perante o Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região a anulação de todos os atos praticados após a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, bem como a devolução do prazo com a devida intimação, o que lhe foi negado pelo Desembargador requerido. Sustenta que, ainda assim, a requerente apresentou agravo de instrumento, o qual teve seu processamento obstado por decisão do Desembargador requerido, objeto da presente correição parcial, cujo teor é no sentido de que "nos termos do art. 897, alínea "b", da CLT, o Agravo de Instrumento é cabível contra despacho que denega a interposição de recurso, não sendo esta a hipótese dos autos, em que o despacho agravado rejeitou a arguição de nulidade apresentada pela reclamada. Não admito o recurso, por incabível" (pág. 673 do seq. 1). Argumenta que o Agravo de Instrumento por ela apresentado "preencheu todos os requisitos para sua admissibilidade ser submetida ao C. Tribunal Superior do Trabalho, eis que foi interposto não só contra o despacho que rejeitou a nulidade de intimação suscitada, mas, também contra o primeiro despacho que denegou seguimento ao RR propriamente dito" (pág. 11 do seq. 1). Defende o cabimento da presente medida de reclamação correicional, uma vez que não há previsão legal ou regimental de medida impugnativa com efeitos imediatos ou suspensivo da decisão impugnada. Acrescenta que estão presentes os requisitos do fumus boni iuris, já que a decisão afronta os artigos 5°, XXXV, LIV e LV, da CF/88 e 897 da CLT, e do periculum in mora, demonstrado na "necessidade de um provimento judicial rápido e preciso, sob pena de se atentar à segurança jurídica" (pág. 15 do seq. 1) para a concessão de liminar com o fim de determinar a remessa do Agravo de Instrumento ao Tribunal Superior do Trabalho. Requer, ao final, a procedência da presente correição parcial e que se "defira a medida liminar pleiteada para tornar sem efeito a decisão do MM. Desembargador Federal do Trabalho RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3 a  REGIÃO, nos autos do processo n° 0010959-89.2014.5.03.0144, mediante o qual não se admitiu o prosseguimento do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, bem como que, também liminarmente, seja determinada a remessa do Agravo de Instrumento ao C. Tribunal Superior do Trabalho" (pág. 17 do seq. 1). Passo à análise. No presente caso, a correição parcial ora analisada se insurge contra decisão proferida pelo Desembargador Ricardo Antônio Mohallem, Presidente do TRT da 3a Região, que, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0010959-89.2014.5.03.0144, não admitiu o recurso de Agravo de Instrumento apresentado pela requerente, por incabível, vez que apresentado contra despacho que rejeitou a arguição de nulidade por ela apresentada. De plano, verifico que a presente Correição Parcial não atende ao disposto no artigo 15, inciso II, do RICGJT, segundo o qual "a petição inicial será obrigatoriamente instruída com: I (...); II - outras peças que contenham elementos necessários ao exame do pedido e da sua tempestividade". No caso, a requerente não instruiu a petição inicial com a certidão de publicação da decisão monocrática ora impugnada e nem apresentou outro documento que possibilitasse a aferição da tempestividade da presente Correição Parcial. Cumpre registrar que, ainda que se considere, para efeito de contagem do prazo para apresentação da Correição Parcial, a data consignada na decisão ora impugnada (03/08/2017 - pág. 673 do seq. 1), constata-se a intempestividade da medida intentada em 14/08/2017. O art. 20, I, do RICGJT dispõe, in verbis: "Ao despachar a petição inicial da Correição Parcial, o Corregedor- Geral poderá: I - indeferi-la, desde logo, caso seja incabível, inepta, intempestiva, ou desacompanhada de documento essencial;" Dessa forma, impõe-se o indeferimento da petição inicial da presente correição parcial com apoio nos artigos 15, II e 20, I, do RICGJT, uma vez que desacompanhada de documentos essenciais, sendo inadmissível o oferecimento posterior de qualquer peça indispensável ao ajuizamento de correição parcial sem qualquer justificativa plausível para tanto. E nem se alegue a aplicação do disposto no artigo 321 do CPC/15 ao caso (concessão de prazo para emendar ou completar a inicial). É que nos termos do artigo 41 do RICGJT "são fontes subsidiárias, no que omisso o presente Regimento e sendo compatíveis com as normas nele estabelecidas, o Direito Processual do Trabalho, o Direito Processual Comum e o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho". Assim sendo, em face da previsão explícita no inciso II do art. 15 e no art. 20, I, do RICGJT, não tem aplicabilidade a disposição contida no artigo 321 do CPC/15 à Correição Parcial, o qual evidencia a necessidade de prazo para emenda ou complemento da inicial quando a petição inicial não for instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesse sentido é o precedente de minha lavra, o AgR-ED-CorPar - 13953-50.2016.5.00.0000, publicado no DEJT 14/11/2016. Desta forma, impõe-se o indeferimento da petição inicial, porque desacompanhada de documento obrigatório na instrução da inicial, qual seja: a certidão de publicação da decisão ora reclamada ou outro documento que possibilite a aferição da tempestividade da presente Correição Parcial. CONCLUSÃO Assim, nos termos dos artigos 15, II e 20, I, do RICGJT, INDEFIRO a petição inicial da Correição Parcial. Dê-se ciência à requerente e ao requerido, Desembargador Ricardo Antônio Mohallem, do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, mediante ofício. Publique-se. Brasília, 17 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
No uso da atribuição conferida pelo art. 1°, X, “a", do Ato 286/SEGJUD.GP, de 19/04/13, determino o arquivamento das petições a seguir relacionadas, tendo em vista que os processos aos quais se reportam não tramitam no Tribunal Superior do Trabalho: PETIÇÃO N.° 174201/2017.4 Processo n° 32100-56.2009.5.02.0084 e-Doc n.° 16392043 Advogado: Denize de Souza Carvalho do Val - 64737/SP PETIÇÃO N.° 175396/2017.5 Processo n° 954-74.2011.5.15.0048 e-Doc n.° 16395712 Advogado: Gustavo Amato Pissini - 261030/SP PETIÇÃO N.° 175406/2017.0 Processo n° 182-09.2013.5.12.0054 e-Doc n.° 16396090 Advogado: Jaime da Veiga Júnior - 11245/SC PETIÇÃO N.° 175444/2017.0 Processo n° 188-43.2012.5.15.0094 e-Doc n.° 16396388 Advogado: Marcos Caldas Martins Chagas - 303021/SP PETIÇÃO N.° 175491/2017.2 Processo n° 140-09.2014.5.01.0481 e-Doc n.° 16396558 Advogado: Renato Oliveira Martins Bogner - 286734/SP PETIÇÃO N.° 175495/2017.7 Processo n° 3112-35.2012.5.02.0079 e-Doc n.° 16396768 Advogado: Ana Amélia Mascarenhas Camargos - 67757/SP PETIÇÃO N.° 175546/2017.3 Processo n° 1781-83.2010.5.02.0080 e-Doc n.° 16397009 Advogado: Ana Amélia Mascarenhas Camargos - 67757/SP PETIÇÃO N.° 175998/2017.5 Processo n° 213-31.2014.5.05.0008 e-Doc n.° 16398893 Advogado: Evelyn Carine Vilas Bôas Evangelista - 49913/BA PETIÇÃO N.° 176834/2017.4 Processo n° 7306-17.2013.5.01.0000 e-Doc n.° 16401873 Advogado: Carlos Gomes Moutinho de Carvalho - 77410/RJ PETIÇÃO N.° 177138/2017.7 Processo n° 1303-14.2012.5.02.0013 e-Doc n.° 16403984 Advogado: Gustavo Amato Pissini - 261030/SP PETIÇÃO N.° 177197/2017.0 Processo n° 1176-47.2015.5.02.0021 e-Doc n.° 16403355 Advogado: Ana Paula Fernandes - 203606/SP PETIÇÃO N.° 177675/2017.1 Processo n° 428-42.2011.5.15.0102 e-Doc n.° 16406151 Advogado: Leonardo Augusto Padilha Bertanha - 178037/SP PETIÇÃO N.° 178106/2017.2 Processo n° 11093-83.2013.5.01.0055 e-Doc n.° 16408964 Advogado: Paula Ferreira - 100607/RJ PETIÇÃO N.° 178429/2017.9 Processo n° 729-17.2017.5.15.0091 e-Doc n.° 16410013 Advogado: Evandro Mardula - 258368/SP PETIÇÃO N.° 178430/2017.0 Processo n° 10587-03.2014.5.15.0017 e-Doc n.° 16410100 Advogado: Evandro Mardula - 258368/SP PETIÇÃO N.° 178432/2017.8 Processo n° 11129-37.2014.5.15.0044 e-Doc n.° 16410257 Advogado: Evandro Mardula - 258368/SP PETIÇÃO N.° 178433/2017.1 Processo n° 10397-13.2015.5.15.0144 e-Doc n.° 16410333 Advogado: Evandro Mardula - 258368/SP PETIÇÃO N.° 178460/2017.4 Processo n° 10326-36.2013.5.06.0013 e-Doc n.° 16411737 Advogado: Arnaldo Gaspar Eid - 259037/SP PETIÇÃO N.° 178943/2017.3 Processo n° 1445-08.2010.5.15.0116 e-Doc n.° 16412680 Advogado: Guilherme Miguel Gantus - 153970/SP PETIÇÃO N.° 178945/2017.0 Processo n° 1069-22.2010.5.15.0116 e-Doc n.° 16412671 Advogado: Guilherme Miguel Gantus - 153970/SP PETIÇÃO N.° 179181/2017.7 Processo n° 164-71.2012.5.01.0072 e-Doc n.° 16413822 Advogado: Leonardo Santini Echenique - 249651/SP PETIÇÃO N.° 179226/2017.3 Processo n° 2858-04.2015.5.12.0039 e-Doc n.° 16414121 Advogado: Maykon Felipe de Melo - 20373/SC PETIÇÃO N.° 179778/2017.0 Processo n° 352-53.2012.5.01.0011 e-Doc n.° 16417584 Advogado: Paulo Cesar de Mattos Gonçalves Cruz - 58578/RJ PETIÇÃO N.° 180342/2017.3 Processo n° 206600-46.2009.5.02.0361 e-Doc n.° 16420339 Advogado: Fabio Rivelli - 297608/SP PETIÇÃO N.° 180831/2017.2 Processo n° 113200-46.2008.5.15.0071 e-Doc n.° 16422757 Advogado: Rodrigo de Souza Rossanezi - 177399/SP PETIÇÃO N.° 180863/2017.3 Processo n° 71000-73.2009.5.02.0031 e-Doc n.° 16423104 Advogado: Ricardo dos Santos Silva - 287784/SP PETIÇÃO N.° 181178/2017.4 Processo n° 2054-11.2011.5.15.0001 e-Doc n.° 16424634 Advogado: Gabriela Amâncio Vieira da Paz - 336874/SP PETIÇÃO N.° 182168/2017.6 Processo n° 2405-61.2015.5.02.0047 e-Doc n.° 16427410 Advogado: Alexandre Luiz Rocha Biermann - 166372/SP PETIÇÃO N.° 182334/2017.9 Processo n° 1657-37.2012.5.09.0662 e-Doc n.° 16428390 Advogado: Genésio Felipe de Natividade - 10747/PR PETIÇÃO N.° 182543/2017.0 Processo n° 1364-79.2014.5.10.0012 e-Doc n.° 16429237 Advogado: Ronaldo Ferreira Tolentino - 17384/DF PETIÇÃO N.° 182544/2017.4 Processo n° 1583-07.2014.5.10.0008 e-Doc n.° 16429319 Advogado: Ângela de Cássia Nogueira Feuerstein - 42566/DF Publique-se. Brasília, 17 de agosto de 2017. MATHEUS GONÇALVES FERREIRA Secretário-Geral Judiciário do TST
Movimentação do processo AIRR-0000045-12.2014.5.04.0831

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    FERNANDO DE SOUZA CARVALHO -    GOBBA LEATHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 4 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, § 1°, da CLT, (seq. 1, págs. 1.353-1.354), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 1.360-1.363 ), pretendendo o prosseguimento do feito. O despacho agravado fundamentou sua decisão na ausência de confronto/cotejo analítico (art. 896, § 1°-A, III, da CLT), quanto aos temas relativos ao cerceamento de direito de defesa por indeferimento de prova e à indenização por dano patrimonial, e na ausência da transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento das controvérsias (art. 896, § 1°-A, I, da CLT), em relação ao assédio moral e à estabilidade provisória. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, limitando-se a alegar excesso de formalismo do despacho agravado e ter atendido a todos os pressupostos de admissibilidade da revista, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária e impertinente prevista no inciso II da Súmula 422 desta Corte Superior. Com se observa, a Demandada não trouxe nenhum elemento que pudesse contrapor os fundamentos insertos na decisão agravada, limitando-se a lançar mão de alegações genéricas no agravo de instrumento, o que não atende ao princípio da impugnação específica em matéria recursal. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Incumbia à Agravante impugnar de forma específica os óbices do art. 896, § 1°-A, I e III, da CLT, o que não foi observado no aspecto. Nota-se, inclusive, que a Reclamada nem sequer especifica qual matéria é objeto de insurgência em sede de agravo de instrumento, o que, além de reforçar a falta de fundamentação de seu apelo, inviabiliza a reforma pretendida (princípio "tantum devolutum quantum appellatum"). Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 16 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000072-25.2015.5.11.0003

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ALESSANDRA DE SOUZA FERREIRA -    LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. Contra o despacho da Presidência do TRT da 11 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 3, págs. 210-213), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 219-230), pretendendo o reexame da questão relativa ao ônus da prova do desvio de função. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra o único fundamento erigido na decisão recorrida, limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Súmula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Ainda que fosse superado o óbice acima apontado (o que não é o caso), melhor sorte não socorreria à Agravante, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no escolho apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Portanto, por qualquer ângulo de análise, o prosseguimento do apelo não alcança êxito. Por fim, a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", não havendo de se falar em ofensa ao art. 5°, LV, da CF. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 16 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000090-32.2015.5.03.0112

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    OFCPARTNERS SOLUÇÕES EM ESCRITÓRIOS LTDA. - EPP E OUTRO -    OFFICE BRASIL INDUSTRIAL LTDA. -    OFFICEBRASIL TECNOLOGIA EM MOBILIÁRIO LTDA. -    PROFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. -    SECTOR INDUSTRIAL LTDA. -    ÂNGELO EUGÊNIO DE MORAIS OLIVEIRA Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 3 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 3, págs.1011-1012), a Empresa interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à formação de grupo econômico (seq. 3, págs.1015-1020). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. O TRT registrou que "A ilação, contudo, em nada altera a conclusão a respeito do grupo econômico, pois o exercício da representação comercial compõe uma das atividades ajustadas entre as empresas reclamadas e contribui para evidenciar a exploração do empreendimento comum. De mais a mais, a atuação do sexto réu como gestor da quarta reclamada encontra-se em sintonia com o conjunto probatório dos autos, o qual, ao mesmo tempo, infirmou a tese de que o ajuste entre as empresas restringiu-se á representação comercial. Logo, na esteira do que dispõe o art. 2°, parágrafo 2°, da CLT, corretamente decidiu o d. Juiz de origem em condenar as empresas reclamadas solidariamente à satisfação dos direitos reconhecidos ao autor" (seq.1, pág.976). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 16 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000119-78.2016.5.14.0003

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CLÍNICA DE RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM SAMUEL CASTIEL S/S LTDA. E OUTRA -    ÁLVARO MEDEIRO FILHO Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 14a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com base no art. 896, § 1°-A, I e III, da CLT (seq. 3, págs. 502-507), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 518-534), pretendendo o reexame das questões relativas ao cerceamento do direito de defesa por prova pericial nula, à confissão ficta, à doença ocupacional. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416- 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Por fim, a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", não havendo de se falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 16 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000135-76.2014.5.03.0110

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ADRIANO LOPES DE SOUZA -    AMBEV S.A. Contra o despacho da Presidência do TRT da 3 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 297 do TST e do art.896, "a" e "c", da CLT (seq. 1, págs. 1680), a Empresa interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, das questões relativas ao pagamento de comissões (seq. 1, págs. 1684-1692). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. O TRT registrou que: Verifica-se, portanto, que o autor não recebia comissões, mas um prêmio, o qual era calculado de acordo com as normas estabelecidas pela reclamada, não tendo como base de cálculo apenas o volume de vendas, mas outros critérios relacionados à produção tanto do autor quanto da de sua equipe. Assim, não se pode concluir que o autor era comissionista, pois não era remunerado à base de comissões, pelo que não há falar em aplicação da Súmula n° 340/TST. (seq.1, pág.1664) Quanto à aplicação da Súmula 340 e da Orientação jurisprudencial 397 da SBDI-1 do TST, considerando as premissas nas quais se amparou a Corte Regional, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão recorrido sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Por fim, a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", expondo de forma clara e objetiva a razão que ensejou o trancamento de seu apelo, não havendo de se falar em prejuízo à ora Agravante. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 16 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000162-28.2015.5.23.0026

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    WILMA DE MATOS CARVALHO -    ÁGUAS DE BARRA DO GARÇAS LTDA. Contra o despacho da Presidência do TRT da 23a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 3, págs. 888-889), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 896-902), pretendendo o reexame das questões relativas à deserção do recurso ordinário. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Cumpre ressaltar, apenas a título de esclarecimento, que recentemente a SBDI-1 do TST, ao analisar a questão, manifestou- se no sentido de que "embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo" (TST-E- ED-RR-552-07.2013.5.06.0231, SBDI-1, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 17/06/16) (grifo nosso). Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 16 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000241-12.2014.5.02.0063

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL -    LAMARTINS GONZAGA DE JESUS E OUTROS Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 2 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 1, págs. 219-224), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 226-231), pretendendo o reexame das questões relativas ao quinquênio e sua base de cálculo e aos honorários advocatícios. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, notadamente o óbice do art. 896, § 1°- A, I, da CLT, limitando-se a alegar, genericamente, o cabimento do apelo e a rediscutir as matérias de fundo invocadas no recurso trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Incumbia à Agravante impugnar de forma específica o óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, o que não foi observado no caso. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Ainda que assim não fosse, o apelo não lograria êxito, pois, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus dá parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Sobreleva notar que a SBDI-1 do TST, ao analisar a questão da necessidade de transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, previsto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, já se manifestou no sentido de que "embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo" (TST-E-ED-RR-552-07.2013.5.06.0231, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-1, DEJT de 17/06/16). Por fim, a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", expondo de forma clara e objetiva a razão que ensejou o trancamento de seu apelo, razão pela qual não se cogita de prejuízo ao Recorrente. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 16 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000263-44.2014.5.09.0041

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT -    PALOTINA OESTE SEGURANÇA PRIVADA EIRELI -    PATRÍCIA RODRIGUES DA VEIGA -    SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO -    UNIÃO (PGU) Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 9 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 3, págs.1.860-1.862), a Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à responsabilidade subsidiária dos entes públicos pelos créditos trabalhistas inadimplidos por seu prestador de serviços (seq. 1, págs. 1.864-1.868). Não prospera o inconformismo obreiro. Com efeito, há registro no acórdão regional de que "concluo que as recorrentes (União e ECT) acompanharam e fiscalizaram os respectivos contratos, não incorrendo em culpa "in vigilando" ou negligência, de modo amparar sua responsabilização pelos créditos deferidos na presente demanda. Do exposto, reformo para afastar a responsabilidade subsidiária da 3a (União) e 2a (ECT) reclamadas, excluindo-as do pólo passivo da demanda, pelo que ficam prejudicados os demais itens dos recursos por elas interpostos" (seq. 1, pág. 1.785) (g.n.). Assim, incidem sobre o apelo os termos da Súmula 331, V, do TST, verbis: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Ademais, a premissa fática na qual se funda a decisão recorrida não é passível de reexame nesta instância, a teor da Súmula 126 do TST. Dessa forma, mantém-se a denegação do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso (OJ 282 da SBDI-1 do TST). Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 16 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000427-26.2015.5.08.0130

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    LUÍS CARLOS CHAVES DE OLIVEIRA -    PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. Contra o despacho da Vice-Presidente do TRT da 8a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com base no art. 896, § 1°-A, III, da CLT e na Súmula 126 do TST, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo a reforma do julgado no tocante ao tema "cerceio de defesa - nulidade da notificação inicial". De plano, o recurso de revista não alcança conhecimento, tendo em vista que a Parte não se insurgiu contra o principal fundamento adotado pelo acórdão regional, qual seja, "a pretensão da Agravante, na verdade, não poderia ser objeto de embargos à execução, em virtude da "res judicata"" (grifamos) (seq. 1, pág. 203). O Regional assim concluiu, na medida em que o recurso ordinário interposto pela Reclamada, versando sobre a nulidade da citação, não foi conhecido por intempestivo, na forma do art. 896, I, da CLT, e, "da referida decisão, a Agravante não apresentou remédio processual inerente, deixando transitar em julgado a decisão, conforme certidão de expiração de prazo de fl. 86" (grifamos) (seq. 1, pág. 203). Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do acórdão regional, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 16 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000527-66.2016.5.14.0004

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S.A. -    ELIANETE MELO DE SOUZA Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 14 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa ao intervalo de 15 minutos antes do labor em sobrejornada da mulher, previsto no art. 384 da CLT. De plano, o apelo não merece prosperar. Com efeito, a decisão regional, ao reputar devido o pagamento das horas extras em razão da não concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT à Trabalhadora, decidiu em consonância com o acórdão proferido pelo Tribunal Pleno desta Corte, no Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista TST-IIN-RR- 1540/2005-046-12-00.5, em que firmou o posicionamento sintetizado na ementa, verbis: "MULHER - INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. 5°, I, DA CF. 1.    O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5°, I), como conquista feminina no campo jurídico. 2.    A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST). 3.    O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7°, I e II). A própria diferenciação temporal da licença- maternidade e paternidade (CF, art. 7°, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1°) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença- maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso. 4.    Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher. 5.    Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado" (TST-RR-154000-83.2005.5.12.0046, Rel. Min. Ives Gandra, Tribunal Pleno, DEJT 13/02/09). Nesse mesmo sentido, vale citar os seguintes precedentes da SBDI -1 desta Corte: E-ED-ARR-248300-31.2008.5.02.0007, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 26/02/16; E-RR-1145- 47.2012.5.01.0025, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT de 06/03/15; E-RR- 31800-47.2009.5.04.0017, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 17/10/14; E-ED-RR-2948200- 13.2007.5.09.0016, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 11/04/14; E-RR-107300-38.2008.5.04.0023, Rel. Min. Caputo Bastos, DEJT de 22/08/14). Conclui-se, portanto, que o recurso de revista efetivamente não desafiava processamento, por óbice do art. 896, § 7°, da CLT e da Súmula 333 do TST. Por fim, a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", não havendo de se falar em nulidade do despacho agravado por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 16 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000537-96.2015.5.05.0101

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    IRVING SILAS SANTOS ALVES -    MAGAZINE LUIZA S.A. Contra o despacho da Vice-Presidência do 5° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão do tema "doença discriminatória - empregado portador de doença grave". Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 16 de agosto de 2017. Ministro IVES GANDRA DA SILV Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000826-52.2014.5.09.0004

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CLARO S.A. -    CONECTUS SERVICE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. -    MARCOS LIMA BARBOZA TORRES Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 9a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 1, págs. 701-703), a Empresa interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa ao trabalho externo (seq. 1, págs. 706-710 ). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. O TRT manteve a decisão de piso que rechaçou o enquadramento do Autor na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Entendeu, com base na prova oral, que a 1a Demandada detinha meios hábeis de determinar o horário de início e de término da jornada e a duração média de cada instalação. Detalhou que a testemunha ouvida a convite da Reclamada "disse que era supervisor do reclamante e que os serviços executados pelos técnicos eram registrados/habilitados no sistema Field e que cada técnico realizava, em média, de 3 a 4 atendimentos diários, com tempos de execução variados. Além disso, confirmou que os técnicos preenchiam, em cada atendimento, uma ordem de serviço (OS), em que eram anotadas as informações do atendimento, inclusive horários de início e término do atendimento" (seq. 1, pág. 665). Concluiu que "segundo se depreende da prova oral, havia controle da atividade do autor pelo sistema Field, pois a reclamada acompanhava o início e o término de cada serviço, o deslocamento para outro serviço e, no final do dia, o encerramento" (seq. 1, pág. 666), acrescentando que nos intervalos entre um serviço e outro, o instalador poderia receber novas ordens para terminar serviço de outrem. Ao final, asseverou que os "Relatórios de Ordens de Serviços" e os "Relatórios de Horários" confirmaram o controle da jornada de trabalho por parte da Demandada, já que apontam os horários de início do primeiro contrato e do fechamento do último contrato do dia (seq. 1, págs. 662-667). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST, o que afasta, inclusive, o dissenso pretoriano colacionado ao apelo. De toda forma, a divergência jurisprudencial carece da necessária identidade de premissas fáticas com as do caso em análise, já que não versa sobre a existência de um sistema que realiza, de forma efetiva, o controle da abertura de ordens de serviço, da agenda e das atividades das equipes de atendimento externo, efetuando a baixa das ordens de serviço e a sequência de ações atreladas a ela, com a emissão inclusive, de "relatórios de ordens de serviço" e de "relatórios de horários". Incide, portanto, sobre o apelo o óbice da Súmula 296 do TST. Por fim, a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", não havendo de se falar em nulidade do despacho agravado por usurpação de competência. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 16 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000927-02.2014.5.22.0110

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ELVIRAN ALVES DE BRITO -    MUNICIPIO DE BERTOLINIA Contra o despacho da Vice-Presidência do 22° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, o Município Reclamado interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão do tema incompetência da Justiça do Trabalho. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Ainda, sobreleva notar que a discussão específica acerca do excesso de execução em virtude da taxa de juros de mora adotada não foi renovada em sede de agravo de instrumento, atraindo a aplicação do princípio da delimitação recursal, o que também se verifica em relação à questão do desbloqueio de contas e da devolução dos valores retidos. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 16 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0001114-52.2014.5.10.0010

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    FRANCISCO PEREIRA DA COSTA -    INFRA - ENGETH INFRA ESTRUTURA CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 10a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 1, págs. 232-234), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 241-246), pretendendo o reexame das questões relativas ao ônus da prova das horas extras. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida (Súmula 126 do TST), limitando-se a argumentar que cumpriu todos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista e a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo do Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nota-se, inclusive, que a Reclamada ataca óbice distinto do aplicado pelo despacho agravado, ao aduzir que o Regional "ao analisar os pressupostos intrínsecos denegou seguimento ao recurso de revista, alegando desfundamentação ao recurso, uma vez que não preencheu os pressupostos estabelecidos no art. 896 da CLT" (seq. 1, pág. 243), o que só reforça a deficiência de fundamentação do agravo de instrumento. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 16 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0001131-38.2013.5.15.0090

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CIRSO RODRIGUES DA SILVA -    EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Contra o despacho da Vice-Presidência do 15° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base na Súmula 333 do TST (seq. 1, págs. 405-406), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão da questão referente ao direito às promoções por antiguidade previstas no plano de cargos e salários em paralelo àquelas previstas em normas coletivas (seq. 1, págs. 410-426). Não merece reparos o despacho agravado. O Regional se limitou a registrar que "o Juízo posicionou-se no entendimento de que as progressões horizontais são devidas, porém compensáveis com progressões por antiguidade concedidas por força de norma coletiva (fls. 130v. - penúltimo e último parágrafos). Fica confirmada a r. sentença, diante da possibilidade de compensação das verbas, conforme entendimento do TST [...] De modo que fica confirmada a possibilidade da compensação das progressões decorrentes de normas coletivas com aquelas previstas em planos de carreira" (grifos nossos, seq. 1, págs. 302-303 e 305). Verifica-se, portanto, que a decisão recorrida foi proferida em sintonia com o entendimento sedimentado nesta Corte Superior, no sentido de que as promoções por antiguidade concedidas com base em normas coletivas compensam-se com aquelas previstas nos planos de cargos e salários, a fim de se afastar a configuração de vedada duplicidade de pagamento, devendo ser deferida ao empregado apenas a parcela mais benéfica, tendo em vista a aplicação analógica da Súmula 202 desta Corte. Seguem os precedentes nesse sentido: TST-E-ED-RR-1 37900-11.2009.5.04.0701, Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, SBDI-1, DEJT de 17/06/16; TST-E-ED-RR-5581-28.2013.5.12.0051, Rel. Min. José Roberto Pimenta, SBDI-1, DEJT de 10/06/16; TST-E-ED- RR-1708-61.2010.5.15.0109, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT de 19/02/16; TST-E-ED-RR-220-14.2011.5.20.0007, Rel. Min. João Oreste Dalazen, SBDI-1, DEJT de 14/08/15; TST-E- RR-871-08.2012.5.05.0014, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT de 24/04/15. Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula 333 do TST, de modo que, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, descabe cogitar de violação de lei ou da Constituição Federal ou de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista. Convém pontuar que a modificação do entendimento abraçado pelo TRT, como pretende o Reclamante, demandaria, necessariamente, o revolvimento dos fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. Mantida a improcedência da reclamação trabalhista, fica prejudicado o exame da questão relativa aos honorários advocatícios. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 16 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0001179-94.2013.5.15.0090

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ANTONIO CARLOS DA SILVA -    EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Contra o despacho da Vice-Presidência do 15° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base na Súmula 333 do TST (seq. 1, págs. 412-413), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão da questão referente ao direito às promoções por antiguidade previstas no plano de cargos e salários em paralelo àquelas previstas em normas coletivas (seq. 1, págs. 417-433). Não merece reparos o despacho agravado. O Regional se limitou a registrar que, "a r. sentença concluiu que as progressões concedidas via norma coletiva devem ser compensadas com as progressões por antiguidade postuladas na inicial (referentes-aos anos de 1999, 2002, 2005 e 2008). Agiu com acerto. O C. TST sedimentou posicionamento no sentido de que as promoções por antiguidade, decorrentes de negociação em acordos coletivos de trabalho, compensam as progressões previstas no PCCS dos Correios [...] Dessa forma, saliento que, conforme aferido pela origem e com base na ficha cadastral de fl. 112/117, considerando todas as progressões por antiguidade concedidas ao reclamante, inclusive as previstas em normas coletivas, não restou descumprido o PCCS/1995, assim como as demais progressões por antiguidade pretendidas pelo autor foram devidamente concedidas" (grifos nossos, seq. 1, págs. 304-305). Verifica-se, portanto, que a decisão recorrida foi proferida em sintonia com o entendimento sedimentado nesta Corte Superior, no sentido de que as promoções por antiguidade concedidas com base em normas coletivas compensam-se com aquelas previstas nos planos de cargos e salários, a fim de se afastar a configuração de vedada duplicidade de pagamento, devendo ser deferida ao empregado apenas a parcela mais benéfica, tendo em vista a aplicação analógica da Súmula 202 desta Corte. Seguem os precedentes nesse sentido: TST-E-ED-RR-1 37900-11.2009.5.04.0701, Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, SBDI-1, DEJT de 17/06/16; TST-E-ED-RR-5581-28.2013.5.12.0051, Rel. Min. José Roberto Pimenta, SBDI-1, DEJT de 10/06/16; TST-E-ED- RR-1708-61.2010.5.15.0109, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT de 19/02/16; TST-E-ED-RR-220-14.2011.5.20.0007, Rel. Min. João Oreste Dalazen, SBDI-1, DEJT de 14/08/15; TST-E- RR-871-08.2012.5.05.0014, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT de 24/04/15. Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula 333 do TST, de modo que, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, descabe cogitar de violação de lei ou da Constituição Federal ou de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista. Convém pontuar que a modificação do entendimento abraçado pelo TRT, como pretende o Reclamante, demandaria, necessariamente, o revolvimento dos fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. Mantida a improcedência da reclamação trabalhista, fica prejudicado o exame da questão relativa aos honorários advocatícios. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 16 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho