Movimentação do processo ATSum-0000347-26.2021.5.13.0029 do dia 26/07/2021

Conteúdo da movimentação

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Intimado(s)/Citado(s):

- JOSENILDO ALVES DE ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 10c9597
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III – DISPOSITIVO

Isso posto, resolve o Juízo da 10ª Vara do Trabalho de João
Pessoa
REJEITAR , no mérito, os pedidos formulados por
VALDENILSON DA SILVA SOUZA em face de JOSENILDO ALVES
DE ARAUJO
, nos termos da fundamentação supra.

Dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte
autora

Devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, à base de 5%
sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono da parte ré,
a serem pagos pela parte autora, nos termos do art. 791-A da CLT
(redação dada pela Lei 13.467/2017).

Por entender este magistrado que a expressão “desde que não
tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos
capazes de suportar a despesa", contida no § 4º do art. 791-A da
CLT – introduzida pela Lei 13.467/2017 – colide com a garantia
constitucional fundamental de amplo acesso à jurisdição,
consagrada no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição
Federal de 1988, impondo ao trabalhador economicamente
desfavorecido, e socialmente mais vulnerável, o pagamento de
custas e despesas processuais de sucumbência com uso de
créditos trabalhistas auferidos no processo, de natureza alimentar,
em prejuízo do sustento próprio e do de sua família,
declara este
Juízo a inconstitucionalidade da expressão “desde que não
tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos
capazes de suportar a despesa", contida no § 4º do art. 791-A
da CLT
.

Tratando-se a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a
obrigação em tela ficará sob condição suspensiva de exigibilidade,
com o arquivamento definitivo dos autos.

Entretanto, poderá a dívida ser executada somente se, no prazo de

até 2 anos contados a partir do trânsito em julgado desta sentença,
o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência
de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-
se tal obrigação da parte autora, independentemente de declaração
judicial, após decorrido o mencionado prazo.

Custas no importe de R$ 381,77 pela parte autora, calculadas sobre
o montante de R$ 19.088,41, dispensadas na forma da lei.

Intimem-se as partes litigantes da sentença , mediante publicação no
Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (disponível em

www.csjt.jus.br
).

LINDINALDO SILVA MARINHO
Juiz do Trabalho Substituto


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Intimado(s)/Citado(s):

- VALDENILSON DA SILVA SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 10c9597
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III – DISPOSITIVO

Isso posto, resolve o Juízo da 10ª Vara do Trabalho de João
Pessoa
REJEITAR , no mérito, os pedidos formulados por
VALDENILSON DA SILVA SOUZA em face de JOSENILDO ALVES
DE ARAUJO
, nos termos da fundamentação supra.

Dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte
autora

Devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, à base de 5%
sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono da parte ré,
a serem pagos pela parte autora, nos termos do art. 791-A da CLT
(redação dada pela Lei 13.467/2017).

Por entender este magistrado que a expressão “desde que não
tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos
capazes de suportar a despesa", contida no § 4º do art. 791-A da
CLT – introduzida pela Lei 13.467/2017 – colide com a garantia
constitucional fundamental de amplo acesso à jurisdição,
consagrada no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição

Federal de 1988, impondo ao trabalhador economicamente
desfavorecido, e socialmente mais vulnerável, o pagamento de
custas e despesas processuais de sucumbência com uso de
créditos trabalhistas auferidos no processo, de natureza alimentar,
em prejuízo do sustento próprio e do de sua família,
declara este
Juízo a inconstitucionalidade da expressão “desde que não
tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos
capazes de suportar a despesa", contida no § 4º do art. 791-A
da CLT
.

Tratando-se a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a
obrigação em tela ficará sob condição suspensiva de exigibilidade,
com o arquivamento definitivo dos autos.

Entretanto, poderá a dívida ser executada somente se, no prazo de
até 2 anos contados a partir do trânsito em julgado desta sentença,
o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência
de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-
se tal obrigação da parte autora, independentemente de declaração
judicial, após decorrido o mencionado prazo.

Custas no importe de R$ 381,77 pela parte autora, calculadas sobre
o montante de R$ 19.088,41, dispensadas na forma da lei.

Intimem-se as partes litigantes da sentença , mediante publicação no
Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (disponível em

www.csjt.jus.br
).

LINDINALDO SILVA MARINHO

Juiz do Trabalho Substituto