Movimentação do processo ROT-0000313-13.2017.5.10.0017 do dia 30/07/2021

Conteúdo da movimentação

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Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS NO ESTADO
SAO PAULO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

PROCESSO nº 0000313-13.2017.5.10.0017 - ROT (1009)

RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENÍLSON BANDEIRA COÊLHO

RECORRENTE: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ATLETAS
PROFISSIONAIS DE FUTEBOL - CNPJ: 04.281.138/0001-67

ADVOGADO: MATEO SCUDELER - OAB: DF0050474

ADVOGADO: MARCELO PERES BORGES - OAB: DF0013521

ADVOGADO: FABRÍCIO TRINDADE DE SOUSA - OAB:

DF0017407

ADVOGADA: LISELAINE MARQUES DE CASTRO ROSA - OAB:

RS0058337

ADVOGADO: DÉCIO NEUHAUS - OAB: RS0036943

RECORRIDO: SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS NO

ESTADO SÃO PAULO - CNPJ: 62.658.752/0001-00

RECORRIDO: RINALDO JOSÉ MARTORELLI - CPF: 041.192.728

-00

RECORRIDO: SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DE

FUTEBOL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CNPJ:
05.341.485/0001-09

RECORRIDO: MARCELO ALEXANDRE DA SILVA CRUZ

RECORRIDO: SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DO

ESTADO DE GOIAS - CNPJ: 07.133.373/0001-80

RECORRIDO: JANIVALDO MARÇAL CHAVEIRO - CPF:
374.875.401- 97

RECORRIDO: SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DO

EST DA BAHIA - CNPJ: 15.163.223/0001-47

RECORRIDO: OSNI LOPES

ADVOGADO: LEONARDO LAPORTA COSTA - OAB: SP0179039

ORIGEM: 17ª VARA DE BRASÍLIA-DF (JUIZ MARCOS ALBERTO
DOS REIS)

EMENTA

1. AÇÃO TRABALHISTA. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL
(CF, ARTIGO 114, INCISO III). DIRIGENTE. DENÚNCIAS DE

IRREGULARIDADES. ESTATUTO COM PREVISÃO DE
APURAÇÃO POR CONSELHO DELIBERATIVO E
CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
PARA APRECIAÇÃO DO TEMA. DESOBEDIÊNCIA APURATIVA.
DESCUMPRIMENTO DA NORMA ESTATUTÁRIA.
CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA SEM CLAREZA ESPECÍFICA
E DELIBERAÇÃO PUNITIVA. NÃO PARTICIPAÇÃO DO
CONSELHO DELIBERATIVO. ATO PUNITIVO ANULADO.

2. DIRIGENTES SINDICAIS. RECONDUÇÃO A CARGOS
DIRETIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO LIMITE
TEMPORAL DE SEUS MANDATOS. AFASTAMENTO DOS
SUBSTITUTOS ESCOLHIDOS PARA COMPLEMENTAÇÃO DE
MANDATO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA E JURÍDICA.

3. DANO EXTRAPATRIMONIAL. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE
AFASTA A PRESUNÇÃO DE DANO À HONRA E IMAGEM DOS
AUTORES PESSOAS FÍSICAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

RELATÓRIO

O Exmo. Juiz Marcos Alberto dos Reis, em exercício na 17ª Vara de
Brasília-DF, pela sentença de fls. 2320/2324, complementada às fls.
2379/2385, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados
pelos autores.

Pelas razões de fls. 2394/2416, a ré pede a reforma do julgado.
Contrarrazões às fls. 2425/2444.

Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do
Trabalho, em face do que preconiza o artigo 102 do Regimento
Interno desta Corte.

FUNDAMENTAÇÃO

1. ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de recorribilidade, conheço do recurso
ordinário.

2. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA

Uma das testemunhas arroladas pela ré, o senhor ALFREDO
SAMPAIO DA SILVA JÚNIOR, seria ouvido em audiência realizada
perante o Juízo da 4ª Vara do Rio de Janeiro, por meio da Carta
Precatória nº 0100741-57.2018.5.01.0004. Na oportunidade, após
ouvir as primeira considerações da testemunha, consignou que ela,

de forma espontânea, prestou esclarecimentos sobre o fato, razão
porque foi indagada acerca da sua condição perante a ré. O
depoente afirmou que integrava o Conselho Deliberativo da mesma,
"detendo poder decisório na mesma" e, por esta razão, o
Magistrado indeferiu a sua oitiva, entendendo haver caracterizado
interesse jurídico do depoente na solução da controvérsia. Foram
registrados os protestos e, em seguida, foi determinada a devolução
da carta precatória ao Juízo Deprecante.

Em sede preliminar a parte ré argui a nulidade do julgado, por
cerceamento de defesa, reputando a referida testemunha como
crucial ao deslinde da controvérsia. Afirma que sequer houve
contradita por parte dos autores, não podendo o Juízo ter agido de
ofício. Alega que a manutenção da decisão que manteve o
indeferimento da oitiva da testemunha implicará violação aos artigos
5º, inciso LV e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal de
1988.

A decisão do Juízo Deprecado, no sentido do indeferimento da
testemunha em questão não foi desarrazoada, tampouco nula. Ao
contrário, baseou-se nas circunstâncias reveladas pelo próprio
depoente que, em razão da afirmação de que participava do
Conselho Deliberativo da ré, demonstrou assim a ausência de
isenção de ânimo para que prestasse depoimento de forma
imparcial. E a tal conclusão facilmente se chega na leitura de trecho
da indigitada Ata da Assembleia Geral Extraordinária da FENAPAF,
realizada em 26/10/2016. Nesta, constata-se a atuação da
testemunha como Conselheiro, mas sobretudo como uma das
pessoas responsáveis pela proposta de punição dos autores, em
razão dos alegados atos a eles atribuídos. Eis o trecho respectivo:

"Passada a palavra ao Conselheiro Alfredo Sampaio da Silva Júnior,
este apresentou minucioso relatório visual onde demonstrava todo o
período de existência da FENAPAF e os prejuízos que a entidade
estava suportando motivado por decisões e atos dos sindicatos e
dirigentes sindicais já referidos, que resolveram mesmo contra
orientação da FENAPAF contratar o advogado leonardo Laporta
Costa para realizar ações judiciais." (fls. 163)

E mais adiante prosseguiu:

"O Conselheiro Alfredo defendeu que os sindicatos de São Paulo,
Santa Catarina, Bahia e Goiás, bem como os diretores Rinaldo José
Martinelli Marcelo Cruz, Janivaldo Marçal Chaveiro, Osni Lopes e o
advogado Ronaldo Passos também sofressem punição por incursos
no parágrafo único do artigo 69 do Estatuto" (fls. 164)

Como se vê, de fato, o senhor Alfredo não poderia prestar

depoimento na condição de testemunha dos fatos ocorridos naquela
oportunidade, visto que não somente era integrante do Conselho
Deliberativo da entidade, mas acima de tudo, foi relator dos fatos e
uma das pessoas a propor a punição dos autores da presente ação.
Tal circunstância revela o seu efeitivo interesse no litígio, fato que o
descredencia a atuar como testemunha neste processo (artigo 447,
§ 3º, inciso II, do CPC).

Rejeito a preliminar.

3. MÉRITO

NECESSÁRIO HISTÓRICO DO PROCESSO VISANDO À
MELHOR COMPREENSÃO DA MATÉRIA

Os autores informaram na inicial que no dia 26/10/2016 foi realizada
Assembleia Geral Extraordinária pela FEDERAÇÃO NACIONAL
DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL - FENAPAF,
visando, dentre outros assuntos, a discussão e votação
relativamente aos processos judiciais em que a entidade seria
autora. Informou que, na verdade, a assembleia foi realizada com o
fim de denunciar, julgar e punir os autores em razão de fatos a eles
ali imputados. Apontou-se a existência de irregularidades, em
relação à própria realização da AGE. Eis as alegações resumidas:

- No Edital de Convocação da AGE não constou a possibilidade de
julgamento e aplicação de sanções a seus membros;

- Não foi observado o devido processo legal e da ampla defesa no
processo acusatório que resultou na aplicação das sanções, na
forma do estatuto da entidade;

Discorreram em torno das acusações a que lhes foram imputadas
naquela assembleia de forma a demonstrar a inexistência das
ilicitudes. Alegaram que, em decorrência dos desdobramentos
daquela primeira assembleia, a Federação procedeu à convocação
de nova AGE, realizada em 8/3/2017, tendo como um dos itens da
pauta, a concessão de oportunidade aos acusados na primeira
reunião, de apresentarem contraditório e exerceram a ampla
defesa, a fim de deliberarem acerca da sua manutenção, ou não.
Todavia, suscitou novamente a ilegalidade do procedimento, visto
que, se as sanções já foram impostas, sequer poderiam participar
da assembleia. Apontaram violação das garantias constitucionais do
devido processo legal e da ampla defesa, postulando a anulação
das deliberações constantes do item "2" da AGE de 26/10/2016, de
forma a serem os Presidentes das entidades reconduzidos à
Diretoria da FENAPAF, sem prejuízo de suas respectivas
remunerações. Em consequência, pugnam pela nulidade das
deliberações constantes do item "1" da AGE de 8/3/2017. Além de
outras providências, pleiteiam a condenação da ré ao pagamento de
danos morais no montante de R$ 74.960,00 (equivalente a 20

salários-mínimos da época do ajuizamento da ação, ou seja, março
de 2017).

A ação foi protocolada perante a Justiça Comum de Brasília/DF,
que pela decisão de fls. 277, declarou a sua incompetência para o
julgamento do feito, com a remessa dos autos a esta Justiça
Especializada. Às fls. 281/282 o Exmo. Juiz Jonathan Quintão
Jacob indeferiu o pleito de tutela de urgência.

Em contestação (fls. 409/439), em síntese, a ré argumentou que os
presidentes das entidades autoras ocupavam cargos importantes na
entidade ré e, portanto, não seria crível que não soubessem do teor
da pauta da assembleia, em que lhe seriam imputados atos ilícitos
e, portanto, inexistiria campo para a arguição de não observância do
contraditório e da ampla defesa. Nada obstante, afirmou que na
referida assembleia as partes tiveram direito de defesa, fato que
restou consignado na ata respectiva . Alegou, ainda, que o
Sindicato de São Paulo, bem como seu dirigente, não
compareceram propositalmente àquela assembleia, mas mesmo
assim foram comunicados da decisão, não tendo apresentado
qualquer impugnação, oral ou por escrito em relação à mesma.
Afirmou que na assembleia seguinte, realizada no ano de 2017,
também não foi apresentada nenhuma impugnação. Em seguida
passa a pormenorizar as irregularidades imputadas aos sindicatos
autores, bem como a seus respectivos dirigentes, consistentes na
alegada não observância das orientações emanadas pela entidade
nacional em relação a "Direito de Arena" e "Direito de Imagem em
Jogos Eletrônicos". Mencionou que o não seguimento das
orientações da entidade nacional "colocaram os sindicatos em rota
de colisão contra (sic) os atletas" (fls. 422), fato a enfraquecer as
entidades, com evidente prejuízo à Federação.

Às fls. 1700/1702, a ré peticionou nos autos pugnando pela extinção
do processo, por perda de objeto, tendo em vista o fato de que no
dia 18/5/2018, os Presidentes das entidades autoras -- também
autores da presente ação, criaram o SINDICATO NACIONAL DOS
ATLETAS PROFISSIONAIS, figurando tais pessoas como
presidente e vice-presidentes desta nova entidade. Argumentou,
que o aludido Sindicato teria como objetivo a usurpação das
funções desenvolvidas pela ré. Informou que, mesmo sem a
concessão da Carta Sindical, a ser emitida pelo Ministério do
Trabalho e Emprego, já estaria atuando como entidade sindical
representando os interesses da categoria.

Eis como o Juízo originário dirimiu a controvérsia:

"O artigo 18, alínea "b", do Estatuto da FENAPAF assim dispõe:
Art. 18º - A Assembleia Geral Extraordinária compete:

b) Após o devido processo legal encaminhado pelo Conselho
Deliberativo, advertir, suspender ou destituir, conforme a gravidade

da infração, o membro de qualquer órgão administrativo que, no
exercício do cargo, tenha violado preceito estatutário (fl. 151)
Extrai-se da leitura do dispositivo a garantia de que não haverá a
aplicação de qualquer penalidade na Assembleia Geral
Extraordinária sem prévia instauração de procedimento perante o
Conselho Deliberativo da Federação, conduzido sob pálio do
contraditório e da ampla defesa.

O devido processo legal previsto no dispositivo acima transcrito
assegura a todos os acusados de violação de preceito estatutário
que a advertência, suspensão ou destituição das atribuições
somente poderá ser aplicada na Assembleia Geral, após
procedimento no Conselho Deliberativo, em que se garanta aos
acusados a ciência formal das infrações que lhes são imputadas,
prazo para o exercício da defesa, produção de prova e de
contraprova.

Em suma, é indispensável assegurar aos acusados o exercício do
contraditório e ampla defesa em processo perante o Conselho
Deliberativo para que se legitime a aplicação de qualquer sanção na
Assembleia Geral Extraordinária.

A FENAPAF não observou o devido processo legal previsto no art.
18, alínea "b", do Estatuto para suspender os direitos dos sindicatos
autores e afastar seus presidentes dos cargos diretivos que
ocupavam na federação.

Sem submeter a qualquer procedimento no Conselho Deliberativo, a
reclamada aplicou essas penalidades por meio da Assembleia Geral
Extraordinária realizada em 26.10.2016 e ratificada na Assembleia
de 08.03.2017, nos seguintes termos:

"... Os demais sindicatos votaram a favor, ficando assim decidido,
que os sindicatos de São Paulo, Santa Catarina, Goiás e Bahia,
estão suspensos de todos os seus direitos até o final do julgamento
da ação promovida pelo advogado Laporta, caso confirmada a
revogação do direito de arena previsto na Lei Pelé - 9615 -, nos
termos do art. 18, alínea "a", será convocada assembleia geral
extraordinária para deliberar sobre a exclusão desses sindicatos.
Votação 03 - Que os dirigentes da Fenapaf ligados aos sindicatos
que estão na ação, sejam suspensos de suas atividades diretivas.
Votaram contrários os sindicatos da Bahia, Goiás e Santa Catarina
e o Sindicato do Pará se absteve. Foi decidido que os diretores
Rinaldo José Martorelli, Marcelo Alexandre da Silva, Osni Lopes e
Janivaldo Marçal Chaveiro estão afastados de suas atividades e de
suas cargos e têm seus direitos suspensos, inclusive o de receber
remuneração ou qualquer outra verba econômica até que seja
julgada as ações em questão.(...)"(fl. 165)

Em razão da inobservância do devido processo legal previsto no art.
18, alínea "b", do Estatuto da Fenapaf, decido: 1) decretar a
nulidade das penalidades impostas aos sindicatos autores e seus

presidentes na Assembleia Geral Extraordinária de 26.10.2016 e
ratificada na Assembleia Geral Extraordinária de 08.03.2017,
restabelecendo os direitos suspensos dos sindicatos e de seus
dirigentes, nos termos do pedido formulado no item "b" da petição
inicial (fls. 44/45); 2) condenar a reclamada ao pagamento de
indenização por danos morais aos autores pessoas físicas, no valor
de R$ 7.000,00 para cada um; 3) deferir os pedidos formulados nos
itens "c" e "d" da petição inicial (fl. 45); 4) deferir a tutela provisória
de urgência formulado nos itens "a" e "c" da petição inicial na fl.43,
sob pena de multa diária de R$ 100,00 na hipótese de
inobservância do prazo de 10 dias para o cumprimento do item "c",
auferíveis até R$ 50.000,00.

Correção monetária e juros de mora nos termos da Súmula 439 do
TST.

Em face da sucumbência, condeno a reclamada ao pagamento de
honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor que
resultar da liquidação, sem considerar as custas processuais." (fls.
2322/2323).

Em sede declaratória (fls. 2386/2392), o Juízo de Origem fixou, a
pedido dos autores, os limites da decisão proferida em relação à
questão da recondução das pessoas físicas aos cargos diretivos da
Federação, com as devidas consequências legais e remuneratórias
decorrentes desse ato, bem como manifestou acerca do pedido
referente à alegada perda de objeto suscitada alhures.

Já em relação aos embargos da ré, inicialmente, afastou a
possibilidade de reconhecimento da suposta "perda de objeto" em
razão da criação do Sindicado mencionado. Para tanto, destacou
que a criação de uma entidade sindical, "pressupõe o seu registro
na Secretaria do Trabalho no Ministério da Economia, por força do
art. 8ª, inciso I, da CF/1988, após um prévio procedimento
administrativo para se analisar se haverá ou não afronta ao
Princípio da Unicidade Sindical". Assim, sem a concessão da Carta
Sindical não há falar em legitimidade do novo sindicado para
representar a categoria, o que torna irrelevante a notícia trazida aos
autos, como fato superveniente, inexistindo razão para a declaração
de perda de objeto da presente ação. Em prosseguimento, supriu a
omissão apontada e rejeitou a preliminar de ausência de interesse
de agir. Por fim, elucidou a decisão meritória proferida, expondo o
seguinte:

"O art. 18, caput e alínea "b", do Estatuto da FENAPAF limita
competência da Assembleia Geral, estabelecendo que sua
autoridade para suspender direitos de qualquer filiado ou destituir
membro de qualquer órgão administrativo exige prévio
procedimento administrativo no Conselho Deliberativo.

Para que fosse possível à Assembleia Geral adotar outro
procedimento para aplicar essas sanções aos autores, seria
necessária a modificação do Estatuto.

O art. 18, alínea "c", do Estatuto atribui à Assembleia Geral a
competência para reformar ou alterar o Estatuto, mediante quórum
privilegiado do voto de 2/3 dos Sindicatos Fundadores e Efetivos.
Não há notícia de modificação do Estatuto pela Assembleia Geral,
de modo que o procedimento adotado para aplicação das sanções
carece de amparo estatutário para que seja válido." (fls. 2382/2383)

Com relação à questão da eleição de novos membros da diretoria
da entidade, ocorrida em 25/5/2017, em razão da vacância
decorrente da exclusão dos autores, destacou aquele Juízo que em
face da nulidade da primeira assembleia, implicitamente resta
declarada, também, a nulidade das eleições dos novos membros da
diretoria, na medida em que tal situação se revela incompatível com
a decisão anteriormente proferida. Por fim, quanto ao pedido de
aplicação de efeito suspensivo aos embargos, a fim de sustar a
tutela de urgência deferida, nos termos do artigo 1.026, § 1º, do
Código de Processo Civil, assim se pronunciou o Magistrado
sentenciante:

"A antecipação dos efeitos da tutela, concedendo-se imediatamente
a providência jurisdicional pleiteada, visa evitar dano irreparável ou
de difícil reparação. Deixa-se de aguardar a natural dilação temporal
entre o pedido e a prestação jurisdicional, que é inevitável à plena
garantia do direito à segurança jurídica e inerente ao Estado de
Direito fulcrado no contraditório e no devido processo legal, se
incompatível com a efetividade da jurisdição, mormente quando o
risco de perecimento do direito reclama tutela urgente.

O caso sob exame justifica o sacrifício da segurança jurídica para a
concessão da tutela antecipatória, pois o direito fundamental à
efetividade a jurisdição está em vias de ser desprestigiado.

Os autores estão afastados de seus cargos de Diretores da
FENAPAF desde outubro de 2016 aguardando uma resposta do
Poder Judiciário, que somente se pronunciou agora em outubro de
2019, quase 3 anos depois da lesão do direito.

O decurso de tão longo prazo impõe o rompimento com o
procedimento ordinário clássico imantado pela concepção de se
preservar a esfera jurídica privada da intervenção estatal, enquanto
não for concedida a ampla oportunidade de defesa ao demandado,
para se conceder imediatamente a medida antecipatória e garantir o
retorno dos autores aos cargos de Diretores, diante da flagrante
nulidade perpetrada na Assembleia Geral Extraordinária, aplicando
penalidades sem respeitar o procedimento previsto no Estatuto da
entidade.

Oportuno registrar que o afastamento dos autores fundou-se no fato
de que os sindicatos por eles presididos estavam fomentando os
atletas a reivindicarem judicialmente o pagamento de direito de
arena dos clubes de futebol, e do direito de imagem da empresa de
jogos eletrônicos. Observa-se que o sindicato estava simplesmente
defendendo os interesses da sua categoria profissional.

A FENAPAF argumentou que essa postura dos sindicatos estava
contrariando os seus interesses com os clubes de futebol e com a
empresa FIFPRO.

Ora, a FENAPAF deve lutar pela defesa dos interesses dos atletas,
e não de empresas.

Por esses motivos, mantenho a tutela de urgência concedida, e
indefiro o pedido de aplicação de efeito suspensivo aos Embargos
Declaratórios." (fls. 2383/2384)

Contra tais posicionamentos judiciais, a federação/ré recorre
rearguindo a perda de objeto da ação, decorrente do alegado "fato
superveniente", bem como a preliminar de ausência de interesse em
agir. No mérito, em síntese, busca demonstrar a legitimidade das
decisões deliberadas na AGE de 16/10/2016, sob a alegação de
estrita observância ao artigo 18, alínea "b" do Estatuto da
FENAPAF. Defende a legalidade da posse dos novos diretores, em
razão da vacância dos cargos respectivos, decorrente do
afastamento dos autores, presidentes das entidades também
acionantes. Por derradeiro, insurge-se contra a condenação
referente aos danos morais e pede a concessão de efeito
suspensivo ao recurso, com a consequente revogação da tutela
antecipada.

Feita tal exposição, passa-se ao exame pormenorizado dos pedidos
formulados no recurso.

PERDA DO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO (ALEGAÇÃO DE
FATO SUPERVENIENTE RENOVADO)

Como visto, o fundamento apresentado pela ré para o pedido de
extinção do feito, por perda de objeto decorre da compreensão
segundo a qual os autores teriam criado nova entidade sindical,
com as mesmas atribuições da ré, visando, supostamente, usurpar
suas funções perante os demais sindicatos e atletas.

No ordenamento jurídico brasileiro vigente, a entidade sindical
somente deterá legitimidade para agir em nome da categoria
profissional ou econômica, bem como seus atos de representação
somente passam a ter valor quando da efetivação do registro
perante o Ministério da Economia. Nos termos do artigo 29 da
Portaria nº 326/2013, somente após a publicação do deferimento de
registro sindical, a Secretaria de Relações do Trabalho deve incluir
os dados cadastrais da entidade no Cadastro Nacional de Entidades
Sindicais - CNES e expedir a respectiva certidão. Somente a partir

deste momento é que se encontrará apta a praticar atos de
representatividade sindicais - artigo 520, parágrafo único, da
Consolidação das Leis do Trabalho.

No caso dos autos, o que se tem é apenas a notícia, fornecida pela
federação/ré, da formação deste novo sindicato nacional, porém
sem qualquer comprovação acerca do registro próprio, conforme
acima traçado. Nego provimento.

AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR (PRELIMINAR
RENOVADA)

Em contestação, a ré arguiu a preliminar em epígrafe ao
fundamento de que os autores teriam deixado de manifestar o seu
interesse, no momento próprio, de insurgirem-se contra a punição
imposta pela entidade. Desta forma, entende a ré que os
demandantes, tendo a oportunidade de obter o resultado por outros
meios, administrativos e internos, optaram pela inércia,
circunstância que, no seu entender, fez demonstrar o
desinteressede agir.

O direito de ação é público e subjetivo, sendo que as suas
condições são analisadas de forma abstrata, sem que se considere,
portanto, o provimento almejado. O interesse de agir, desta forma,
emerge do desejo de se obter do Estado-Juiz um provimento acerca
de um direito juridicamente tutelado que não se poderia obter por
outras vias extrajudiciais. Com efeito, há argumento constitucional
para que nenhum tema possa ser afastado da apreciação do Poder
Judiciário, ainda que de forma oblíqua sob a roupagem de ausência
de interesse de agir. Não seria a ausência de manifestação
administrativa imediata dos interessados que poderia sugerir o
desinteresse processual. Nego provimento.

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. DELIBERAÇÕES.
NULIDADES

Conforme emerge do breve histórico feito anteriormente, trata-se de
demanda em que os autores apontam irregularidades no ato
emanado pela entidade ré e que resultou na destituição das
pessoas físicas constantes do polo ativo dessa ação de seus cargos
diretivos junto à Federação/ré, bem como na exclusão dos entes
sindicais de primeiro grau a que filiados ao órgão nacional, até que
fossem findados os processos judiciais por eles intentados em face
da ré.

Vejamos. Pela leitura da já tantas vezes mencionada Ata da
Assembleia Geral Extraordinária realizada pela ré em 26/10/2016
(fls. 162/166), verifica-se que na ordem do dia seriam discutidos o
seguintes assuntos, os quais constaram do Edital de Convocação
constante do Diário Oficial da União de 5/10/2016, em sua Seção 3:

"1 - Discussão e votação de proposta pela Diretoria Executiva e
Conselho Deliberativo para antecipar a reunião obrigatória do mês

de dezembro próximo para a data desta Assembleia geral
Extraordinária. Inteligência do artigo 21º parágrafo 1º;

2 - Discussão e votação sobre os processos judiciais em que a
Fenapaf é autora e ré) artigos 14º alínea "g"e 18, alínea "b"
;

3 - Assuntos Gerais." (fls. 163 - destaquei)

Vencida a primeira parte da pauta, passou-se à deliberação acerca
do segundo ponto, ou seja, as ações judiciais em que a entidade
figuraria como autora e ré.

Nada obstante, o que se observou a partir deste momento foi a
instauração de um procedimento acusatório direcionado aos
Sindicatos dos Estados de Santa Catarina, São Paulo, Goiás e
Bahia, bem como seus respectivos dirigentes, senhores Marcelo
Alexandre da Silva, Janivaldo Marçal Chaveiro, Osni Lopes e
Rinaldo José Martorelli, bem com ao Assessor Jurídico da
Presidência, advogado Ronaldo Passos, tendo-se mencionado que
referidas pessoas, físicas e jurídicas, estavam sendo "denunciadas"
(sic) "por praticaram atos supostamente danosos e prejudiciais
contra a entidade" (sic). Nessa oportunidade, foi chamado o
Conselheiro Alfredo Sampaio, que "apresentaria um painel dos
prejuízos que a entidade vem tendo com atos praticados pelos
Sindicatos" (sic) mencionados. Após a explanação, restou
oportunizada a possibilidade dos acusados apresentarem suas
manifestações a respeito dos fatos a eles imputados. Encerrado
este momento, passou-se à deliberação e votação das propostas
punitivas, que ao fim resultaram no seguinte:

- Na suspensão dos sindicatos São Paulo, Santa Catarina, Goiás e
Bahia de todos os seus direitos perante a entidade nacional, até o
final do julgamento da ação promovida pelo advogado Laporta e, no
caso de este lograr êxito nesta, seria convocada nova assembleia
para a deliberação acerca da exclusão das entidades e;

- No afastamento de suas funções dos diretores Marcelo Alexandre
da Silva, Janivaldo Marçal Chaveiro, Osni Lopes e Rinaldo José
Martorelli, com a suspensão de todos os seus direitos decorrentes
dos cargos que ocupavam, inclusive o de receber remuneração ou
qualquer outra verba econômica até o desfecho daquelas ações.

De forma imediata observo que, ao contrário do que previsto no
Edital de Convocação da AGE, não houve apenas uma "Discussão
e votação sobre os processos judiciais em que a Fenapaf é autora e
ré" (sic), mas efetivamente um procedimento acusatório,
direcionado a entidades sindicais específicas e seus respectivos
dirigentes, que resultou na aplicação de penalidades às referidas
pessoas físicas e jurídicas.

Houve flagrante distanciamento entre a pauta da assembleia

publicada no Edital de Convocação e aquela efetivamente cumprida
quando da sua realização. Por certo que não se pode dizer que
"discussão e votação sobre processos judiciais em que a Fenapaf é
autora e ré" (sic), englobaria a situação acima revelada, que
contemplou efetivo processo acusatório, deliberativo e punitivo de
entidades e dirigentes, dada a importância e, principalmente, as
consequências dela decorrentes.

Resta demonstrado descumprimento do edital de convocação, que
publicizou determinado tema e o acontecido na assembleia geral
extraordinária em questão.

O Estatuto da FENAPAV, em seu artigo 21 dispõe, ao tratar da
composição e atribuições funcionais do Conselho Deliberativo
daquela entidade que este "é o órgão cuja prerrogativa é
administrar, orientar e fiscalizar os atos da Fenapaf, da Diretoria
Executiva e do Conselho Fiscal, podendo para tanto convocar
Assembleia Geral para em caso de faltas gravíssimas, destituir
membros destes órgãos" (sic). Mais, indica ainda sua composição,
não guardando relação com a direção da entidade (diretoria
executiva).

Então, de acordo com o regramento da própria Fenapaf, cabe ao
conselho deliberativo da entidade, composto por pessoas diversas
dos diretores executivos, convocar assembleia geral extraordinária
objetivando a destituição de membros da entidade. E, neste caso, o
artigo 18 do mesmo diploma interno da Fenapaf também é explícito
ao indicar que compete à assembleia geral extraordinária deliberar
quanto à exclusão de Sindicato Filiado "após o devido processo
legal encaminhado pelo Conselho Deliberativo, advertir, suspender
ou destituir, conforme a gravidade da infração, o membro de
qualquer órgão administrativo que, no exercício do cargo, tenha
violado preceito estatutário" (sic - fls. 151).

Não se tem notícia de que neste caso houve um procedimento
administrativo, mínimo que fosse, no âmbito do Conselho
Deliberativo da Fenapaf, objetivando a apuração e possível sanção
de sindicatos e dirigentes.

Não se pretende a regulação ou criação de procedimento interno no
âmbito da Fenapaf acerca de como deverá apurar e punir seus
dirigentes e filiados ante a omissão estatutária neste sentido, mas
não se pode deixar de observar, repito, a completa ausência do
Conselho Deliberativo no processo de punição sofrida pelos
autores, em efetivo detrimento das regras de seu próprio estatuto,
que existe para regular todo seu funcionamento e conceder
legitimidade aos seus órgãos, interna e externamente.

Chega-se à conclusão de que o "devido processo legal" interno
estabelecido pelo estatuto da Fenapaf não foi obedecido neste
caso.

Não se manifesta o Judiciário acerca da existência ou não de

razões suficientes à punição, ou da justeza da decisão da
assembleia geral extraordinária, ficando o pronunciamento adstrito à
forma, ou seja, à obediência estatutária.

A realização de assembleia posterior, supostamente para dar
legitimidade aos atos praticados naquela primeira, também não
efetivam a obrigatoriedade imposta pela norma interna, uma vez
que além de não contar mais com a presença dos autores, serviu
apenas para tentar referendar a decisão anteriormente proferida.
Portanto, de forma conclusiva, havendo previsão estatutária
expressa no sentido de que a suspensão ou destituição de
membros do órgão administrativo devem ser submetidos a
procedimento interno próprio perante o Conselho Deliberativo,
somada à circunstância já mencionada referente à discrepância da
pauta publicada no Edital de Convocação e aquela efetivamente
cumprida na assembleia, todos os atos praticados naquela
oportunidade que resultaram nas penalidades aplicadas às
entidades e seus respectivos dirigentes encontram-se eivados de
nulidade.

Nego provimento.

LEGALIDADE DA POSSE DOS NOVOS DIRETORES

Quanto à questão da legalidade da posse dos novos diretores, em
razão da vacância dos cargos, decorrente do afastamento
determinado pela Assembleia, bem andou o d. Magistrado de
Origem, ao fixar que ante a declaração de nulidade a primeira
assembleia, implicitamente resta declarada, também, a nulidade das
eleições dos novos membros da diretoria, na medida em que tal
situação se revela incompatível com a decisão anteriormente
proferida. Nego provimento.

Esclareço que os dirigentes pessoas físicas beneficiários deste
pronunciamento jurisdicional (reclamantes) serão
reconduzidos, salvo se já findo seus efetivos mandatos, pois
cabe sempre o respeito temporal a tal limite definido em
estatuto e que serviu de supedâneo ao convencimento político
dos eleitores.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O Juízo condenou a ré no pagamento de indenização por danos
morais
às pessoas físicas que compõem o polo ativo da demanda,
no importe de R$ 7.000,00 a cada uma.

Nas razões do recurso a parte afirma que as punições aplicadas
aos dirigentes decorreram da verificação dos alegados ilícitos por
eles cometidos, os quais reputou "reprováveis" e "ilícitos". Assim,
entendeu não haver nenhuma irregularidade na aplicação das
penas aos dirigentes, inexistindo, desta forma o requisito da ilicitude
de conduta justificadora do reconhecimento do dever de indenizar.
Caso mantida a condenação, pede seja reduzida a condenação
para o teto de R$ 1.000,00.

A sentença fora mantida quanto à questão da nulidade do
procedimento da entidade sindical, no que procedeu às já
mencionadas penalidades às entidades e seus dirigentes.
Todavia, para a configuração do direito à indenização por danos
morais, não basta apenas a caracterização da ilicitude de conduta
do agente, mas, sobretudo a existência do dano, além, é claro, da
existência de nexo de causalidade entre ambos.

Ainda que não vigente à época dos fatos, mas o atual artigo 223-C
da CLT expressa com imensa correção o que antes já era
experimentado pela jurisprudência trabalhista, ou seja, que os bens
juridicamente tutelados neste são a honra, a imagem, a intimidade,
a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e
a integridade física e neste toada é analisado este caso.

Os autores pessoas físicas são dirigentes sindicais que possuem na
sua honra e imagem o esteio necessário à representatividade de
suas categorias. O efetivo desligamento sumário dos quadros
direcionais da Fenapaf, em desobediência aos termos estatutários,
como já demonstrado, com absoluta certeza abalam a imagem que
possuem e merecem a devida reparação. Por outro lado, não se
ignora a participação de tais dirigentes em suas entidades sindicais
de primeiro grau, inclusive com a tentativa de criação de um
sindicato nacional representativo da categoria profissional, o que
aponta para a inexistência do abalo presumido. Ao contrário do
exposto na petição inicial de fls. 44, não é o ato irregular da Fenapaf
que, por si só, conduz ao dano extrapatrimonial.

Assim, dou provimento ao recurso da reclamada, no particular, para
absolvê-la da indenização por danos morais (extrapatrimoniais).

4. CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço do recurso ordinário, rejeito a preliminar
arguida e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da
fundamentação.

ACÓRDÃO

Por tais fundamentos,

ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o
contido na respectiva certidão de julgamento, por unanimidade,
aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a
preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial
provimento para excluir da condenação a indenização por danos
morais e estabelecer que a recondução das pessoas físicas a seus
cargos diretivos deverá obedecer ao limite temporal do mandato
para quais foram eleitos. Fixar as custas em R$ 20,00 calculadas

sobre R$ 1.000,00, novo valor atribuído à condenação. Tudo nos
termos do voto do Juiz Relator. Parcialmente vencido o Des.
Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa
aprovada.

Sustentações orais produzidas pelos advogados Dr. Mateo Scudeler
e Dr. Leonardo Costa.

Determinou-se a divulgação deste julgamento no site do Tribunal. À
CDTU1 para providências.

BRASILIA/DF, 28 de julho de 2021 (data do julgamento).

DENILSON BANDEIRA COÊLHO

Juiz Convocado Relator

BRASILIA/DF, 30 de julho de 2021. PEDRO JUNQUEIRA
PESSOA, Servidor de Secretaria


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL
DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO nº 0000313-13.2017.5.10.0017 - ROT (1009)

RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENÍLSON BANDEIRA COÊLHO

RECORRENTE: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ATLETAS
PROFISSIONAIS DE FUTEBOL - CNPJ: 04.281.138/0001-67


ADVOGADO: MATEO SCUDELER - OAB: DF0050474

ADVOGADO: MARCELO PERES BORGES - OAB: DF0013521

ADVOGADO: FABRÍCIO TRINDADE DE SOUSA - OAB:

DF0017407

ADVOGADA: LISELAINE MARQUES DE CASTRO ROSA - OAB:

RS0058337

ADVOGADO: DÉCIO NEUHAUS - OAB: RS0036943

RECORRIDO: SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS NO

ESTADO SÃO PAULO - CNPJ: 62.658.752/0001-00

RECORRIDO: RINALDO JOSÉ MARTORELLI - CPF: 041.192.728

-00

RECORRIDO: SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DE

FUTEBOL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CNPJ:

05.341.485/0001-09

RECORRIDO: MARCELO ALEXANDRE DA SILVA CRUZ

RECORRIDO: SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DO

ESTADO DE GOIAS - CNPJ: 07.133.373/0001-80

RECORRIDO: JANIVALDO MARÇAL CHAVEIRO - CPF:

374.875.401- 97

RECORRIDO: SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DO

EST DA BAHIA - CNPJ: 15.163.223/0001-47

RECORRIDO: OSNI LOPES

ADVOGADO: LEONARDO LAPORTA COSTA - OAB: SP0179039

ORIGEM: 17ª VARA DE BRASÍLIA-DF (JUIZ MARCOS ALBERTO
DOS REIS)

EMENTA

1. AÇÃO TRABALHISTA. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL
(CF, ARTIGO 114, INCISO III). DIRIGENTE. DENÚNCIAS DE
IRREGULARIDADES. ESTATUTO COM PREVISÃO DE
APURAÇÃO POR CONSELHO DELIBERATIVO E
CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
PARA APRECIAÇÃO DO TEMA. DESOBEDIÊNCIA APURATIVA.
DESCUMPRIMENTO DA NORMA ESTATUTÁRIA.
CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA SEM CLAREZA ESPECÍFICA
E DELIBERAÇÃO PUNITIVA. NÃO PARTICIPAÇÃO DO
CONSELHO DELIBERATIVO. ATO PUNITIVO ANULADO.

2. DIRIGENTES SINDICAIS. RECONDUÇÃO A CARGOS
DIRETIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO LIMITE
TEMPORAL DE SEUS MANDATOS. AFASTAMENTO DOS
SUBSTITUTOS ESCOLHIDOS PARA COMPLEMENTAÇÃO DE
MANDATO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA E JURÍDICA.

3. DANO EXTRAPATRIMONIAL. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE
AFASTA A PRESUNÇÃO DE DANO À HONRA E IMAGEM DOS
AUTORES PESSOAS FÍSICAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

RELATÓRIO

O Exmo. Juiz Marcos Alberto dos Reis, em exercício na 17ª Vara de
Brasília-DF, pela sentença de fls. 2320/2324, complementada às fls.
2379/2385, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados
pelos autores.

Pelas razões de fls. 2394/2416, a ré pede a reforma do julgado.
Contrarrazões às fls. 2425/2444.

Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do
Trabalho, em face do que preconiza o artigo 102 do Regimento
Interno desta Corte.

FUNDAMENTAÇÃO

1. ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de recorribilidade, conheço do recurso
ordinário.

2. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA
Uma das testemunhas arroladas pela ré, o senhor ALFREDO
SAMPAIO DA SILVA JÚNIOR, seria ouvido em audiência realizada
perante o Juízo da 4ª Vara do Rio de Janeiro, por meio da Carta
Precatória nº 0100741-57.2018.5.01.0004. Na oportunidade, após
ouvir as primeira considerações da testemunha, consignou que ela,
de forma espontânea, prestou esclarecimentos sobre o fato, razão
porque foi indagada acerca da sua condição perante a ré. O
depoente afirmou que integrava o Conselho Deliberativo da mesma,
"detendo poder decisório na mesma" e, por esta razão, o
Magistrado indeferiu a sua oitiva, entendendo haver caracterizado
interesse jurídico do depoente na solução da controvérsia. Foram
registrados os protestos e, em seguida, foi determinada a devolução
da carta precatória ao Juízo Deprecante.

Em sede preliminar a parte ré argui a nulidade do julgado, por
cerceamento de defesa, reputando a referida testemunha como
crucial ao deslinde da controvérsia. Afirma que sequer houve
contradita por parte dos autores, não podendo o Juízo ter agido de
ofício. Alega que a manutenção da decisão que manteve o
indeferimento da oitiva da testemunha implicará violação aos artigos
5º, inciso LV e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal de
1988.

A decisão do Juízo Deprecado, no sentido do indeferimento da
testemunha em questão não foi desarrazoada, tampouco nula. Ao
contrário, baseou-se nas circunstâncias reveladas pelo próprio
depoente que, em razão da afirmação de que participava do
Conselho Deliberativo da ré, demonstrou assim a ausência de
isenção de ânimo para que prestasse depoimento de forma
imparcial. E a tal conclusão facilmente se chega na leitura de trecho
da indigitada Ata da Assembleia Geral Extraordinária da FENAPAF,
realizada em 26/10/2016. Nesta, constata-se a atuação da
testemunha como Conselheiro, mas sobretudo como uma das
pessoas responsáveis pela proposta de punição dos autores, em
razão dos alegados atos a eles atribuídos. Eis o trecho respectivo:

"Passada a palavra ao Conselheiro Alfredo Sampaio da Silva Júnior,
este apresentou minucioso relatório visual onde demonstrava todo o
período de existência da FENAPAF e os prejuízos que a entidade

estava suportando motivado por decisões e atos dos sindicatos e
dirigentes sindicais já referidos, que resolveram mesmo contra
orientação da FENAPAF contratar o advogado leonardo Laporta
Costa para realizar ações judiciais." (fls. 163)

E mais adiante prosseguiu:

"O Conselheiro Alfredo defendeu que os sindicatos de São Paulo,
Santa Catarina, Bahia e Goiás, bem como os diretores Rinaldo José
Martinelli Marcelo Cruz, Janivaldo Marçal Chaveiro, Osni Lopes e o
advogado Ronaldo Passos também sofressem punição por incursos
no parágrafo único do artigo 69 do Estatuto" (fls. 164)

Como se vê, de fato, o senhor Alfredo não poderia prestar
depoimento na condição de testemunha dos fatos ocorridos naquela
oportunidade, visto que não somente era integrante do Conselho
Deliberativo da entidade, mas acima de tudo, foi relator dos fatos e
uma das pessoas a propor a punição dos autores da presente ação.
Tal circunstância revela o seu efeitivo interesse no litígio, fato que o
descredencia a atuar como testemunha neste processo (artigo 447,
§ 3º, inciso II, do CPC).

Rejeito a preliminar.

3. MÉRITO

NECESSÁRIO HISTÓRICO DO PROCESSO VISANDO À
MELHOR COMPREENSÃO DA MATÉRIA

Os autores informaram na inicial que no dia 26/10/2016 foi realizada
Assembleia Geral Extraordinária pela FEDERAÇÃO NACIONAL
DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL - FENAPAF,
visando, dentre outros assuntos, a discussão e votação
relativamente aos processos judiciais em que a entidade seria
autora. Informou que, na verdade, a assembleia foi realizada com o
fim de denunciar, julgar e punir os autores em razão de fatos a eles
ali imputados. Apontou-se a existência de irregularidades, em
relação à própria realização da AGE. Eis as alegações resumidas:

- No Edital de Convocação da AGE não constou a possibilidade de
julgamento e aplicação de sanções a seus membros;

- Não foi observado o devido processo legal e da ampla defesa no
processo acusatório que resultou na aplicação das sanções, na
forma do estatuto da entidade;

Discorreram em torno das acusações a que lhes foram imputadas
naquela assembleia de forma a demonstrar a inexistência das
ilicitudes. Alegaram que, em decorrência dos desdobramentos
daquela primeira assembleia, a Federação procedeu à convocação
de nova AGE, realizada em 8/3/2017, tendo como um dos itens da

pauta, a concessão de oportunidade aos acusados na primeira
reunião, de apresentarem contraditório e exerceram a ampla
defesa, a fim de deliberarem acerca da sua manutenção, ou não.
Todavia, suscitou novamente a ilegalidade do procedimento, visto
que, se as sanções já foram impostas, sequer poderiam participar
da assembleia. Apontaram violação das garantias constitucionais do
devido processo legal e da ampla defesa, postulando a anulação
das deliberações constantes do item "2" da AGE de 26/10/2016, de
forma a serem os Presidentes das entidades reconduzidos à
Diretoria da FENAPAF, sem prejuízo de suas respectivas
remunerações. Em consequência, pugnam pela nulidade das
deliberações constantes do item "1" da AGE de 8/3/2017. Além de
outras providências, pleiteiam a condenação da ré ao pagamento de
danos morais no montante de R$ 74.960,00 (equivalente a 20
salários-mínimos da época do ajuizamento da ação, ou seja, março
de 2017).

A ação foi protocolada perante a Justiça Comum de Brasília/DF,
que pela decisão de fls. 277, declarou a sua incompetência para o
julgamento do feito, com a remessa dos autos a esta Justiça
Especializada. Às fls. 281/282 o Exmo. Juiz Jonathan Quintão
Jacob indeferiu o pleito de tutela de urgência.

Em contestação (fls. 409/439), em síntese, a ré argumentou que os
presidentes das entidades autoras ocupavam cargos importantes na
entidade ré e, portanto, não seria crível que não soubessem do teor
da pauta da assembleia, em que lhe seriam imputados atos ilícitos
e, portanto, inexistiria campo para a arguição de não observância do
contraditório e da ampla defesa. Nada obstante, afirmou que na
referida assembleia as partes tiveram direito de defesa, fato que
restou consignado na ata respectiva . Alegou, ainda, que o
Sindicato de São Paulo, bem como seu dirigente, não
compareceram propositalmente àquela assembleia, mas mesmo
assim foram comunicados da decisão, não tendo apresentado
qualquer impugnação, oral ou por escrito em relação à mesma.
Afirmou que na assembleia seguinte, realizada no ano de 2017,
também não foi apresentada nenhuma impugnação. Em seguida
passa a pormenorizar as irregularidades imputadas aos sindicatos
autores, bem como a seus respectivos dirigentes, consistentes na
alegada não observância das orientações emanadas pela entidade
nacional em relação a "Direito de Arena" e "Direito de Imagem em
Jogos Eletrônicos". Mencionou que o não seguimento das
orientações da entidade nacional "colocaram os sindicatos em rota
de colisão contra (sic) os atletas" (fls. 422), fato a enfraquecer as
entidades, com evidente prejuízo à Federação.

Às fls. 1700/1702, a ré peticionou nos autos pugnando pela extinção
do processo, por perda de objeto, tendo em vista o fato de que no
dia 18/5/2018, os Presidentes das entidades autoras -- também

autores da presente ação, criaram o SINDICATO NACIONAL DOS
ATLETAS PROFISSIONAIS, figurando tais pessoas como
presidente e vice-presidentes desta nova entidade. Argumentou,
que o aludido Sindicato teria como objetivo a usurpação das
funções desenvolvidas pela ré. Informou que, mesmo sem a
concessão da Carta Sindical, a ser emitida pelo Ministério do
Trabalho e Emprego, já estaria atuando como entidade sindical
representando os interesses da categoria.

Eis como o Juízo originário dirimiu a controvérsia:

"O artigo 18, alínea "b", do Estatuto da FENAPAF assim dispõe:

Art. 18º - A Assembleia Geral Extraordinária compete:

b) Após o devido processo legal encaminhado pelo Conselho
Deliberativo, advertir, suspender ou destituir, conforme a gravidade
da infração, o membro de qualquer órgão administrativo que, no
exercício do cargo, tenha violado preceito estatutário (fl. 151)
Extrai-se da leitura do dispositivo a garantia de que não haverá a
aplicação de qualquer penalidade na Assembleia Geral
Extraordinária sem prévia instauração de procedimento perante o
Conselho Deliberativo da Federação, conduzido sob pálio do
contraditório e da ampla defesa.

O devido processo legal previsto no dispositivo acima transcrito
assegura a todos os acusados de violação de preceito estatutário
que a advertência, suspensão ou destituição das atribuições
somente poderá ser aplicada na Assembleia Geral, após
procedimento no Conselho Deliberativo, em que se garanta aos
acusados a ciência formal das infrações que lhes são imputadas,
prazo para o exercício da defesa, produção de prova e de
contraprova.

Em suma, é indispensável assegurar aos acusados o exercício do
contraditório e ampla defesa em processo perante o Conselho
Deliberativo para que se legitime a aplicação de qualquer sanção na
Assembleia Geral Extraordinária.

A FENAPAF não observou o devido processo legal previsto no art.
18, alínea "b", do Estatuto para suspender os direitos dos sindicatos
autores e afastar seus presidentes dos cargos diretivos que
ocupavam na federação.

Sem submeter a qualquer procedimento no Conselho Deliberativo, a
reclamada aplicou essas penalidades por meio da Assembleia Geral
Extraordinária realizada em 26.10.2016 e ratificada na Assembleia
de 08.03.2017, nos seguintes termos:

"... Os demais sindicatos votaram a favor, ficando assim decidido,
que os sindicatos de São Paulo, Santa Catarina, Goiás e Bahia,
estão suspensos de todos os seus direitos até o final do julgamento
da ação promovida pelo advogado Laporta, caso confirmada a
revogação do direito de arena previsto na Lei Pelé - 9615 -, nos

termos do art. 18, alínea "a", será convocada assembleia geral
extraordinária para deliberar sobre a exclusão desses sindicatos.
Votação 03 - Que os dirigentes da Fenapaf ligados aos sindicatos
que estão na ação, sejam suspensos de suas atividades diretivas.
Votaram contrários os sindicatos da Bahia, Goiás e Santa Catarina
e o Sindicato do Pará se absteve. Foi decidido que os diretores
Rinaldo José Martorelli, Marcelo Alexandre da Silva, Osni Lopes e
Janivaldo Marçal Chaveiro estão afastados de suas atividades e de
suas cargos e têm seus direitos suspensos, inclusive o de receber
remuneração ou qualquer outra verba econômica até que seja
julgada as ações em questão.(...)"(fl. 165)

Em razão da inobservância do devido processo legal previsto no art.
18, alínea "b", do Estatuto da Fenapaf, decido: 1) decretar a
nulidade das penalidades impostas aos sindicatos autores e seus
presidentes na Assembleia Geral Extraordinária de 26.10.2016 e
ratificada na Assembleia Geral Extraordinária de 08.03.2017,
restabelecendo os direitos suspensos dos sindicatos e de seus
dirigentes, nos termos do pedido formulado no item "b" da petição
inicial (fls. 44/45); 2) condenar a reclamada ao pagamento de
indenização por danos morais aos autores pessoas físicas, no valor
de R$ 7.000,00 para cada um; 3) deferir os pedidos formulados nos
itens "c" e "d" da petição inicial (fl. 45); 4) deferir a tutela provisória
de urgência formulado nos itens "a" e "c" da petição inicial na fl.43,
sob pena de multa diária de R$ 100,00 na hipótese de
inobservância do prazo de 10 dias para o cumprimento do item "c",
auferíveis até R$ 50.000,00.

Correção monetária e juros de mora nos termos da Súmula 439 do
TST.

Em face da sucumbência, condeno a reclamada ao pagamento de
honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor que
resultar da liquidação, sem considerar as custas processuais." (fls.
2322/2323).

Em sede declaratória (fls. 2386/2392), o Juízo de Origem fixou, a
pedido dos autores, os limites da decisão proferida em relação à
questão da recondução das pessoas físicas aos cargos diretivos da
Federação, com as devidas consequências legais e remuneratórias
decorrentes desse ato, bem como manifestou acerca do pedido
referente à alegada perda de objeto suscitada alhures.

Já em relação aos embargos da ré, inicialmente, afastou a
possibilidade de reconhecimento da suposta "perda de objeto" em
razão da criação do Sindicado mencionado. Para tanto, destacou
que a criação de uma entidade sindical, "pressupõe o seu registro
na Secretaria do Trabalho no Ministério da Economia, por força do
art. 8ª, inciso I, da CF/1988, após um prévio procedimento
administrativo para se analisar se haverá ou não afronta ao

Princípio da Unicidade Sindical". Assim, sem a concessão da Carta
Sindical não há falar em legitimidade do novo sindicado para
representar a categoria, o que torna irrelevante a notícia trazida aos
autos, como fato superveniente, inexistindo razão para a declaração
de perda de objeto da presente ação. Em prosseguimento, supriu a
omissão apontada e rejeitou a preliminar de ausência de interesse
de agir. Por fim, elucidou a decisão meritória proferida, expondo o
seguinte:

"O art. 18, caput e alínea "b", do Estatuto da FENAPAF limita
competência da Assembleia Geral, estabelecendo que sua
autoridade para suspender direitos de qualquer filiado ou destituir
membro de qualquer órgão administrativo exige prévio
procedimento administrativo no Conselho Deliberativo.
Para que fosse possível à Assembleia Geral adotar outro
procedimento para aplicar essas sanções aos autores, seria
necessária a modificação do Estatuto.

O art. 18, alínea "c", do Estatuto atribui à Assembleia Geral a
competência para reformar ou alterar o Estatuto, mediante quórum
privilegiado do voto de 2/3 dos Sindicatos Fundadores e Efetivos.
Não há notícia de modificação do Estatuto pela Assembleia Geral,
de modo que o procedimento adotado para aplicação das sanções
carece de amparo estatutário para que seja válido." (fls. 2382/2383)

Com relação à questão da eleição de novos membros da diretoria
da entidade, ocorrida em 25/5/2017, em razão da vacância
decorrente da exclusão dos autores, destacou aquele Juízo que em
face da nulidade da primeira assembleia, implicitamente resta
declarada, também, a nulidade das eleições dos novos membros da
diretoria, na medida em que tal situação se revela incompatível com
a decisão anteriormente proferida. Por fim, quanto ao pedido de
aplicação de efeito suspensivo aos embargos, a fim de sustar a
tutela de urgência deferida, nos termos do artigo 1.026, § 1º, do
Código de Processo Civil, assim se pronunciou o Magistrado
sentenciante:

"A antecipação dos efeitos da tutela, concedendo-se imediatamente
a providência jurisdicional pleiteada, visa evitar dano irreparável ou
de difícil reparação. Deixa-se de aguardar a natural dilação temporal
entre o pedido e a prestação jurisdicional, que é inevitável à plena
garantia do direito à segurança jurídica e inerente ao Estado de
Direito fulcrado no contraditório e no devido processo legal, se
incompatível com a efetividade da jurisdição, mormente quando o
risco de perecimento do direito reclama tutela urgente.

O caso sob exame justifica o sacrifício da segurança jurídica para a
concessão da tutela antecipatória, pois o direito fundamental à

efetividade a jurisdição está em vias de ser desprestigiado.

Os autores estão afastados de seus cargos de Diretores da
FENAPAF desde outubro de 2016 aguardando uma resposta do
Poder Judiciário, que somente se pronunciou agora em outubro de
2019, quase 3 anos depois da lesão do direito.

O decurso de tão longo prazo impõe o rompimento com o
procedimento ordinário clássico imantado pela concepção de se
preservar a esfera jurídica privada da intervenção estatal, enquanto
não for concedida a ampla oportunidade de defesa ao demandado,
para se conceder imediatamente a medida antecipatória e garantir o
retorno dos autores aos cargos de Diretores, diante da flagrante
nulidade perpetrada na Assembleia Geral Extraordinária, aplicando
penalidades sem respeitar o procedimento previsto no Estatuto da
entidade.

Oportuno registrar que o afastamento dos autores fundou-se no fato
de que os sindicatos por eles presididos estavam fomentando os
atletas a reivindicarem judicialmente o pagamento de direito de
arena dos clubes de futebol, e do direito de imagem da empresa de
jogos eletrônicos. Observa-se que o sindicato estava simplesmente
defendendo os interesses da sua categoria profissional.

A FENAPAF argumentou que essa postura dos sindicatos estava
contrariando os seus interesses com os clubes de futebol e com a
empresa FIFPRO.

Ora, a FENAPAF deve lutar pela defesa dos interesses dos atletas,
e não de empresas.

Por esses motivos, mantenho a tutela de urgência concedida, e
indefiro o pedido de aplicação de efeito suspensivo aos Embargos
Declaratórios." (fls. 2383/2384)

Contra tais posicionamentos judiciais, a federação/ré recorre
rearguindo a perda de objeto da ação, decorrente do alegado "fato
superveniente", bem como a preliminar de ausência de interesse em
agir. No mérito, em síntese, busca demonstrar a legitimidade das
decisões deliberadas na AGE de 16/10/2016, sob a alegação de
estrita observância ao artigo 18, alínea "b" do Estatuto da
FENAPAF. Defende a legalidade da posse dos novos diretores, em
razão da vacância dos cargos respectivos, decorrente do
afastamento dos autores, presidentes das entidades também
acionantes. Por derradeiro, insurge-se contra a condenação
referente aos danos morais e pede a concessão de efeito
suspensivo ao recurso, com a consequente revogação da tutela
antecipada.

Feita tal exposição, passa-se ao exame pormenorizado dos pedidos
formulados no recurso.

PERDA DO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO (ALEGAÇÃO DE
FATO SUPERVENIENTE RENOVADO)

Como visto, o fundamento apresentado pela ré para o pedido de
extinção do feito, por perda de objeto decorre da compreensão
segundo a qual os autores teriam criado nova entidade sindical,
com as mesmas atribuições da ré, visando, supostamente, usurpar
suas funções perante os demais sindicatos e atletas.

No ordenamento jurídico brasileiro vigente, a entidade sindical
somente deterá legitimidade para agir em nome da categoria
profissional ou econômica, bem como seus atos de representação
somente passam a ter valor quando da efetivação do registro
perante o Ministério da Economia. Nos termos do artigo 29 da
Portaria nº 326/2013, somente após a publicação do deferimento de
registro sindical, a Secretaria de Relações do Trabalho deve incluir
os dados cadastrais da entidade no Cadastro Nacional de Entidades
Sindicais - CNES e expedir a respectiva certidão. Somente a partir
deste momento é que se encontrará apta a praticar atos de
representatividade sindicais - artigo 520, parágrafo único, da
Consolidação das Leis do Trabalho.

No caso dos autos, o que se tem é apenas a notícia, fornecida pela
federação/ré, da formação deste novo sindicato nacional, porém
sem qualquer comprovação acerca do registro próprio, conforme
acima traçado. Nego provimento.

AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR (PRELIMINAR
RENOVADA)

Em contestação, a ré arguiu a preliminar em epígrafe ao
fundamento de que os autores teriam deixado de manifestar o seu
interesse, no momento próprio, de insurgirem-se contra a punição
imposta pela entidade. Desta forma, entende a ré que os
demandantes, tendo a oportunidade de obter o resultado por outros
meios, administrativos e internos, optaram pela inércia,
circunstância que, no seu entender, fez demonstrar o
desinteressede agir.

O direito de ação é público e subjetivo, sendo que as suas
condições são analisadas de forma abstrata, sem que se considere,
portanto, o provimento almejado. O interesse de agir, desta forma,
emerge do desejo de se obter do Estado-Juiz um provimento acerca
de um direito juridicamente tutelado que não se poderia obter por
outras vias extrajudiciais. Com efeito, há argumento constitucional
para que nenhum tema possa ser afastado da apreciação do Poder
Judiciário, ainda que de forma oblíqua sob a roupagem de ausência
de interesse de agir. Não seria a ausência de manifestação
administrativa imediata dos interessados que poderia sugerir o
desinteresse processual. Nego provimento.

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. DELIBERAÇÕES.
NULIDADES

Conforme emerge do breve histórico feito anteriormente, trata-se de
demanda em que os autores apontam irregularidades no ato

emanado pela entidade ré e que resultou na destituição das
pessoas físicas constantes do polo ativo dessa ação de seus cargos
diretivos junto à Federação/ré, bem como na exclusão dos entes
sindicais de primeiro grau a que filiados ao órgão nacional, até que
fossem findados os processos judiciais por eles intentados em face
da ré.

Vejamos. Pela leitura da já tantas vezes mencionada Ata da
Assembleia Geral Extraordinária realizada pela ré em 26/10/2016
(fls. 162/166), verifica-se que na ordem do dia seriam discutidos o
seguintes assuntos, os quais constaram do Edital de Convocação
constante do Diário Oficial da União de 5/10/2016, em sua Seção 3:

"1 - Discussão e votação de proposta pela Diretoria Executiva e
Conselho Deliberativo para antecipar a reunião obrigatória do mês
de dezembro próximo para a data desta Assembleia geral
Extraordinária. Inteligência do artigo 21º parágrafo 1º;

2 - Discussão e votação sobre os processos judiciais em que a
Fenapaf é autora e ré) artigos 14º alínea "g"e 18, alínea "b"
;

3 - Assuntos Gerais." (fls. 163 - destaquei)

Vencida a primeira parte da pauta, passou-se à deliberação acerca
do segundo ponto, ou seja, as ações judiciais em que a entidade
figuraria como autora e ré.

Nada obstante, o que se observou a partir deste momento foi a
instauração de um procedimento acusatório direcionado aos
Sindicatos dos Estados de Santa Catarina, São Paulo, Goiás e
Bahia, bem como seus respectivos dirigentes, senhores Marcelo
Alexandre da Silva, Janivaldo Marçal Chaveiro, Osni Lopes e
Rinaldo José Martorelli, bem com ao Assessor Jurídico da
Presidência, advogado Ronaldo Passos, tendo-se mencionado que
referidas pessoas, físicas e jurídicas, estavam sendo "denunciadas"
(sic) "por praticaram atos supostamente danosos e prejudiciais
contra a entidade" (sic). Nessa oportunidade, foi chamado o
Conselheiro Alfredo Sampaio, que "apresentaria um painel dos
prejuízos que a entidade vem tendo com atos praticados pelos
Sindicatos" (sic) mencionados. Após a explanação, restou
oportunizada a possibilidade dos acusados apresentarem suas
manifestações a respeito dos fatos a eles imputados. Encerrado
este momento, passou-se à deliberação e votação das propostas
punitivas, que ao fim resultaram no seguinte:

- Na suspensão dos sindicatos São Paulo, Santa Catarina, Goiás e
Bahia de todos os seus direitos perante a entidade nacional, até o
final do julgamento da ação promovida pelo advogado Laporta e, no
caso de este lograr êxito nesta, seria convocada nova assembleia
para a deliberação acerca da exclusão das entidades e;

- No afastamento de suas funções dos diretores Marcelo Alexandre
da Silva, Janivaldo Marçal Chaveiro, Osni Lopes e Rinaldo José
Martorelli, com a suspensão de todos os seus direitos decorrentes
dos cargos que ocupavam, inclusive o de receber remuneração ou
qualquer outra verba econômica até o desfecho daquelas ações.

De forma imediata observo que, ao contrário do que previsto no
Edital de Convocação da AGE, não houve apenas uma "Discussão
e votação sobre os processos judiciais em que a Fenapaf é autora e
ré" (sic), mas efetivamente um procedimento acusatório,
direcionado a entidades sindicais específicas e seus respectivos
dirigentes, que resultou na aplicação de penalidades às referidas
pessoas físicas e jurídicas.

Houve flagrante distanciamento entre a pauta da assembleia
publicada no Edital de Convocação e aquela efetivamente cumprida
quando da sua realização. Por certo que não se pode dizer que
"discussão e votação sobre processos judiciais em que a Fenapaf é
autora e ré" (sic), englobaria a situação acima revelada, que
contemplou efetivo processo acusatório, deliberativo e punitivo de
entidades e dirigentes, dada a importância e, principalmente, as
consequências dela decorrentes.

Resta demonstrado descumprimento do edital de convocação, que
publicizou determinado tema e o acontecido na assembleia geral
extraordinária em questão.

O Estatuto da FENAPAV, em seu artigo 21 dispõe, ao tratar da
composição e atribuições funcionais do Conselho Deliberativo
daquela entidade que este "é o órgão cuja prerrogativa é
administrar, orientar e fiscalizar os atos da Fenapaf, da Diretoria
Executiva e do Conselho Fiscal, podendo para tanto convocar
Assembleia Geral para em caso de faltas gravíssimas, destituir
membros destes órgãos" (sic). Mais, indica ainda sua composição,
não guardando relação com a direção da entidade (diretoria
executiva).

Então, de acordo com o regramento da própria Fenapaf, cabe ao
conselho deliberativo da entidade, composto por pessoas diversas
dos diretores executivos, convocar assembleia geral extraordinária
objetivando a destituição de membros da entidade. E, neste caso, o
artigo 18 do mesmo diploma interno da Fenapaf também é explícito
ao indicar que compete à assembleia geral extraordinária deliberar
quanto à exclusão de Sindicato Filiado "após o devido processo
legal encaminhado pelo Conselho Deliberativo, advertir, suspender
ou destituir, conforme a gravidade da infração, o membro de
qualquer órgão administrativo que, no exercício do cargo, tenha
violado preceito estatutário" (sic - fls. 151).

Não se tem notícia de que neste caso houve um procedimento
administrativo, mínimo que fosse, no âmbito do Conselho

Deliberativo da Fenapaf, objetivando a apuração e possível sanção
de sindicatos e dirigentes.

Não se pretende a regulação ou criação de procedimento interno no
âmbito da Fenapaf acerca de como deverá apurar e punir seus
dirigentes e filiados ante a omissão estatutária neste sentido, mas
não se pode deixar de observar, repito, a completa ausência do
Conselho Deliberativo no processo de punição sofrida pelos
autores, em efetivo detrimento das regras de seu próprio estatuto,
que existe para regular todo seu funcionamento e conceder
legitimidade aos seus órgãos, interna e externamente.

Chega-se à conclusão de que o "devido processo legal" interno
estabelecido pelo estatuto da Fenapaf não foi obedecido neste
caso.

Não se manifesta o Judiciário acerca da existência ou não de
razões suficientes à punição, ou da justeza da decisão da
assembleia geral extraordinária, ficando o pronunciamento adstrito à
forma, ou seja, à obediência estatutária.

A realização de assembleia posterior, supostamente para dar
legitimidade aos atos praticados naquela primeira, também não
efetivam a obrigatoriedade imposta pela norma interna, uma vez
que além de não contar mais com a presença dos autores, serviu
apenas para tentar referendar a decisão anteriormente proferida.
Portanto, de forma conclusiva, havendo previsão estatutária
expressa no sentido de que a suspensão ou destituição de
membros do órgão administrativo devem ser submetidos a
procedimento interno próprio perante o Conselho Deliberativo,
somada à circunstância já mencionada referente à discrepância da
pauta publicada no Edital de Convocação e aquela efetivamente
cumprida na assembleia, todos os atos praticados naquela
oportunidade que resultaram nas penalidades aplicadas às
entidades e seus respectivos dirigentes encontram-se eivados de
nulidade.

Nego provimento.

LEGALIDADE DA POSSE DOS NOVOS DIRETORES

Quanto à questão da legalidade da posse dos novos diretores, em
razão da vacância dos cargos, decorrente do afastamento
determinado pela Assembleia, bem andou o d. Magistrado de
Origem, ao fixar que ante a declaração de nulidade a primeira
assembleia, implicitamente resta declarada, também, a nulidade das
eleições dos novos membros da diretoria, na medida em que tal
situação se revela incompatível com a decisão anteriormente
proferida. Nego provimento.

Esclareço que os dirigentes pessoas físicas beneficiários deste
pronunciamento jurisdicional (reclamantes) serão
reconduzidos, salvo se já findo seus efetivos mandatos, pois
cabe sempre o respeito temporal a tal limite definido em

estatuto e que serviu de supedâneo ao convencimento político
dos eleitores.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O Juízo condenou a ré no pagamento de indenização por danos
morais
às pessoas físicas que compõem o polo ativo da demanda,
no importe de R$ 7.000,00 a cada uma.

Nas razões do recurso a parte afirma que as punições aplicadas
aos dirigentes decorreram da verificação dos alegados ilícitos por
eles cometidos, os quais reputou "reprováveis" e "ilícitos". Assim,
entendeu não haver nenhuma irregularidade na aplicação das
penas aos dirigentes, inexistindo, desta forma o requisito da ilicitude
de conduta justificadora do reconhecimento do dever de indenizar.
Caso mantida a condenação, pede seja reduzida a condenação
para o teto de R$ 1.000,00.

A sentença fora mantida quanto à questão da nulidade do
procedimento da entidade sindical, no que procedeu às já
mencionadas penalidades às entidades e seus dirigentes.
Todavia, para a configuração do direito à indenização por danos
morais, não basta apenas a caracterização da ilicitude de conduta
do agente, mas, sobretudo a existência do dano, além, é claro, da
existência de nexo de causalidade entre ambos.

Ainda que não vigente à época dos fatos, mas o atual artigo 223-C
da CLT expressa com imensa correção o que antes já era
experimentado pela jurisprudência trabalhista, ou seja, que os bens
juridicamente tutelados neste são a honra, a imagem, a intimidade,
a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e
a integridade física e neste toada é analisado este caso.

Os autores pessoas físicas são dirigentes sindicais que possuem na
sua honra e imagem o esteio necessário à representatividade de
suas categorias. O efetivo desligamento sumário dos quadros
direcionais da Fenapaf, em desobediência aos termos estatutários,
como já demonstrado, com absoluta certeza abalam a imagem que
possuem e merecem a devida reparação. Por outro lado, não se
ignora a participação de tais dirigentes em suas entidades sindicais
de primeiro grau, inclusive com a tentativa de criação de um
sindicato nacional representativo da categoria profissional, o que
aponta para a inexistência do abalo presumido. Ao contrário do
exposto na petição inicial de fls. 44, não é o ato irregular da Fenapaf
que, por si só, conduz ao dano extrapatrimonial.

Assim, dou provimento ao recurso da reclamada, no particular, para
absolvê-la da indenização por danos morais (extrapatrimoniais).

4. CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço do recurso ordinário, rejeito a preliminar
arguida e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da
fundamentação.

ACÓRDÃO

Por tais fundamentos,

ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o
contido na respectiva certidão de julgamento, por unanimidade,
aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a
preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial
provimento para excluir da condenação a indenização por danos
morais e estabelecer que a recondução das pessoas físicas a seus
cargos diretivos deverá obedecer ao limite temporal do mandato
para quais foram eleitos. Fixar as custas em R$ 20,00 calculadas
sobre R$ 1.000,00, novo valor atribuído à condenação. Tudo nos
termos do voto do Juiz Relator. Parcialmente vencido o Des.
Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa
aprovada.

Sustentações orais produzidas pelos advogados Dr. Mateo Scudeler
e Dr. Leonardo Costa.

Determinou-se a divulgação deste julgamento no site do Tribunal. À
CDTU1 para providências.

BRASILIA/DF, 28 de julho de 2021 (data do julgamento).

DENILSON BANDEIRA COÊLHO

Juiz Convocado Relator

BRASILIA/DF, 30 de julho de 2021. PEDRO JUNQUEIRA
PESSOA, Servidor de Secretaria


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- RINALDO JOSE MARTORELLI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO nº 0000313-13.2017.5.10.0017 - ROT (1009)

RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENÍLSON BANDEIRA COÊLHO

RECORRENTE: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ATLETAS

PROFISSIONAIS DE FUTEBOL - CNPJ: 04.281.138/0001-67

ADVOGADO: MATEO SCUDELER - OAB: DF0050474

ADVOGADO: MARCELO PERES BORGES - OAB: DF0013521

ADVOGADO: FABRÍCIO TRINDADE DE SOUSA - OAB:

DF0017407

ADVOGADA: LISELAINE MARQUES DE CASTRO ROSA - OAB:

RS0058337

ADVOGADO: DÉCIO NEUHAUS - OAB: RS0036943

RECORRIDO: SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS NO

ESTADO SÃO PAULO - CNPJ: 62.658.752/0001-00

RECORRIDO: RINALDO JOSÉ MARTORELLI - CPF: 041.192.728

-00

RECORRIDO: SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DE
FUTEBOL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CNPJ:
05.341.485/0001-09

RECORRIDO: MARCELO ALEXANDRE DA SILVA CRUZ

RECORRIDO: SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DO

ESTADO DE GOIAS - CNPJ: 07.133.373/0001-80

RECORRIDO: JANIVALDO MARÇAL CHAVEIRO - CPF:
374.875.401- 97

RECORRIDO: SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DO

EST DA BAHIA - CNPJ: 15.163.223/0001-47

RECORRIDO: OSNI LOPES

ADVOGADO: LEONARDO LAPORTA COSTA - OAB: SP0179039

ORIGEM: 17ª VARA DE BRASÍLIA-DF (JUIZ MARCOS ALBERTO
DOS REIS)

EMENTA

1. AÇÃO TRABALHISTA. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL
(CF, ARTIGO 114, INCISO III). DIRIGENTE. DENÚNCIAS DE
IRREGULARIDADES. ESTATUTO COM PREVISÃO DE
APURAÇÃO POR CONSELHO DELIBERATIVO E
CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
PARA APRECIAÇÃO DO TEMA. DESOBEDIÊNCIA APURATIVA.
DESCUMPRIMENTO DA NORMA ESTATUTÁRIA.
CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA SEM CLAREZA ESPECÍFICA
E DELIBERAÇÃO PUNITIVA. NÃO PARTICIPAÇÃO DO
CONSELHO DELIBERATIVO. ATO PUNITIVO ANULADO.

2. DIRIGENTES SINDICAIS. RECONDUÇÃO A CARGOS
DIRETIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO LIMITE
TEMPORAL DE SEUS MANDATOS. AFASTAMENTO DOS
SUBSTITUTOS ESCOLHIDOS PARA COMPLEMENTAÇÃO DE
MANDATO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA E JURÍDICA.

3. DANO EXTRAPATRIMONIAL. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE
AFASTA A PRESUNÇÃO DE DANO À HONRA E IMAGEM DOS
AUTORES PESSOAS FÍSICAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

RELATÓRIO

O Exmo. Juiz Marcos Alberto dos Reis, em exercício na 17ª Vara de
Brasília-DF, pela sentença de fls. 2320/2324, complementada às fls.
2379/2385, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados
pelos autores.

Pelas razões de fls. 2394/2416, a ré pede a reforma do julgado.
Contrarrazões às fls. 2425/2444.

Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do
Trabalho, em face do que preconiza o artigo 102 do Regimento
Interno desta Corte.

FUNDAMENTAÇÃO

1. ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de recorribilidade, conheço do recurso
ordinário.

2. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA

Uma das testemunhas arroladas pela ré, o senhor ALFREDO
SAMPAIO DA SILVA JÚNIOR, seria ouvido em audiência realizada
perante o Juízo da 4ª Vara do Rio de Janeiro, por meio da Carta
Precatória nº 0100741-57.2018.5.01.0004. Na oportunidade, após
ouvir as primeira considerações da testemunha, consignou que ela,
de forma espontânea, prestou esclarecimentos sobre o fato, razão
porque foi indagada acerca da sua condição perante a ré. O
depoente afirmou que integrava o Conselho Deliberativo da mesma,
"detendo poder decisório na mesma" e, por esta razão, o
Magistrado indeferiu a sua oitiva, entendendo haver caracterizado
interesse jurídico do depoente na solução da controvérsia. Foram
registrados os protestos e, em seguida, foi determinada a devolução
da carta precatória ao Juízo Deprecante.

Em sede preliminar a parte ré argui a nulidade do julgado, por
cerceamento de defesa, reputando a referida testemunha como
crucial ao deslinde da controvérsia. Afirma que sequer houve
contradita por parte dos autores, não podendo o Juízo ter agido de
ofício. Alega que a manutenção da decisão que manteve o
indeferimento da oitiva da testemunha implicará violação aos artigos
5º, inciso LV e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal de
1988.

A decisão do Juízo Deprecado, no sentido do indeferimento da
testemunha em questão não foi desarrazoada, tampouco nula. Ao
contrário, baseou-se nas circunstâncias reveladas pelo próprio
depoente que, em razão da afirmação de que participava do

Conselho Deliberativo da ré, demonstrou assim a ausência de
isenção de ânimo para que prestasse depoimento de forma
imparcial. E a tal conclusão facilmente se chega na leitura de trecho
da indigitada Ata da Assembleia Geral Extraordinária da FENAPAF,
realizada em 26/10/2016. Nesta, constata-se a atuação da
testemunha como Conselheiro, mas sobretudo como uma das
pessoas responsáveis pela proposta de punição dos autores, em
razão dos alegados atos a eles atribuídos. Eis o trecho respectivo:

"Passada a palavra ao Conselheiro Alfredo Sampaio da Silva Júnior,
este apresentou minucioso relatório visual onde demonstrava todo o
período de existência da FENAPAF e os prejuízos que a entidade
estava suportando motivado por decisões e atos dos sindicatos e
dirigentes sindicais já referidos, que resolveram mesmo contra
orientação da FENAPAF contratar o advogado leonardo Laporta
Costa para realizar ações judiciais." (fls. 163)

E mais adiante prosseguiu:

"O Conselheiro Alfredo defendeu que os sindicatos de São Paulo,
Santa Catarina, Bahia e Goiás, bem como os diretores Rinaldo José
Martinelli Marcelo Cruz, Janivaldo Marçal Chaveiro, Osni Lopes e o
advogado Ronaldo Passos também sofressem punição por incursos
no parágrafo único do artigo 69 do Estatuto" (fls. 164)

Como se vê, de fato, o senhor Alfredo não poderia prestar
depoimento na condição de testemunha dos fatos ocorridos naquela
oportunidade, visto que não somente era integrante do Conselho
Deliberativo da entidade, mas acima de tudo, foi relator dos fatos e
uma das pessoas a propor a punição dos autores da presente ação.
Tal circunstância revela o seu efeitivo interesse no litígio, fato que o
descredencia a atuar como testemunha neste processo (artigo 447,
§ 3º, inciso II, do CPC).

Rejeito a preliminar.

3. MÉRITO
NECESSÁRIO HISTÓRICO DO PROCESSO VISANDO À
MELHOR COMPREENSÃO DA MATÉRIA

Os autores informaram na inicial que no dia 26/10/2016 foi realizada
Assembleia Geral Extraordinária pela FEDERAÇÃO NACIONAL
DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL - FENAPAF,
visando, dentre outros assuntos, a discussão e votação
relativamente aos processos judiciais em que a entidade seria
autora. Informou que, na verdade, a assembleia foi realizada com o
fim de denunciar, julgar e punir os autores em razão de fatos a eles
ali imputados. Apontou-se a existência de irregularidades, em
relação à própria realização da AGE. Eis as alegações resumidas:

- No Edital de Convocação da AGE não constou a possibilidade de
julgamento e aplicação de sanções a seus membros;

- Não foi observado o devido processo legal e da ampla defesa no
processo acusatório que resultou na aplicação das sanções, na
forma do estatuto da entidade;

Discorreram em torno das acusações a que lhes foram imputadas
naquela assembleia de forma a demonstrar a inexistência das
ilicitudes. Alegaram que, em decorrência dos desdobramentos
daquela primeira assembleia, a Federação procedeu à convocação
de nova AGE, realizada em 8/3/2017, tendo como um dos itens da
pauta, a concessão de oportunidade aos acusados na primeira
reunião, de apresentarem contraditório e exerceram a ampla
defesa, a fim de deliberarem acerca da sua manutenção, ou não.
Todavia, suscitou novamente a ilegalidade do procedimento, visto
que, se as sanções já foram impostas, sequer poderiam participar
da assembleia. Apontaram violação das garantias constitucionais do
devido processo legal e da ampla defesa, postulando a anulação
das deliberações constantes do item "2" da AGE de 26/10/2016, de
forma a serem os Presidentes das entidades reconduzidos à
Diretoria da FENAPAF, sem prejuízo de suas respectivas
remunerações. Em consequência, pugnam pela nulidade das
deliberações constantes do item "1" da AGE de 8/3/2017. Além de
outras providências, pleiteiam a condenação da ré ao pagamento de
danos morais no montante de R$ 74.960,00 (equivalente a 20
salários-mínimos da época do ajuizamento da ação, ou seja, março
de 2017).

A ação foi protocolada perante a Justiça Comum de Brasília/DF,
que pela decisão de fls. 277, declarou a sua incompetência para o
julgamento do feito, com a remessa dos autos a esta Justiça
Especializada. Às fls. 281/282 o Exmo. Juiz Jonathan Quintão
Jacob indeferiu o pleito de tutela de urgência.

Em contestação (fls. 409/439), em síntese, a ré argumentou que os
presidentes das entidades autoras ocupavam cargos importantes na
entidade ré e, portanto, não seria crível que não soubessem do teor
da pauta da assembleia, em que lhe seriam imputados atos ilícitos
e, portanto, inexistiria campo para a arguição de não observância do
contraditório e da ampla defesa. Nada obstante, afirmou que na
referida assembleia as partes tiveram direito de defesa, fato que
restou consignado na ata respectiva . Alegou, ainda, que o
Sindicato de São Paulo, bem como seu dirigente, não
compareceram propositalmente àquela assembleia, mas mesmo
assim foram comunicados da decisão, não tendo apresentado
qualquer impugnação, oral ou por escrito em relação à mesma.
Afirmou que na assembleia seguinte, realizada no ano de 2017,

também não foi apresentada nenhuma impugnação. Em seguida
passa a pormenorizar as irregularidades imputadas aos sindicatos
autores, bem como a seus respectivos dirigentes, consistentes na
alegada não observância das orientações emanadas pela entidade
nacional em relação a "Direito de Arena" e "Direito de Imagem em
Jogos Eletrônicos". Mencionou que o não seguimento das
orientações da entidade nacional "colocaram os sindicatos em rota
de colisão contra (sic) os atletas" (fls. 422), fato a enfraquecer as
entidades, com evidente prejuízo à Federação.

Às fls. 1700/1702, a ré peticionou nos autos pugnando pela extinção
do processo, por perda de objeto, tendo em vista o fato de que no
dia 18/5/2018, os Presidentes das entidades autoras -- também
autores da presente ação, criaram o SINDICATO NACIONAL DOS
ATLETAS PROFISSIONAIS, figurando tais pessoas como
presidente e vice-presidentes desta nova entidade. Argumentou,
que o aludido Sindicato teria como objetivo a usurpação das
funções desenvolvidas pela ré. Informou que, mesmo sem a
concessão da Carta Sindical, a ser emitida pelo Ministério do
Trabalho e Emprego, já estaria atuando como entidade sindical
representando os interesses da categoria.

Eis como o Juízo originário dirimiu a controvérsia:

"O artigo 18, alínea "b", do Estatuto da FENAPAF assim dispõe:

Art. 18º - A Assembleia Geral Extraordinária compete:

b) Após o devido processo legal encaminhado pelo Conselho
Deliberativo, advertir, suspender ou destituir, conforme a gravidade
da infração, o membro de qualquer órgão administrativo que, no
exercício do cargo, tenha violado preceito estatutário (fl. 151)
Extrai-se da leitura do dispositivo a garantia de que não haverá a
aplicação de qualquer penalidade na Assembleia Geral
Extraordinária sem prévia instauração de procedimento perante o
Conselho Deliberativo da Federação, conduzido sob pálio do
contraditório e da ampla defesa.

O devido processo legal previsto no dispositivo acima transcrito
assegura a todos os acusados de violação de preceito estatutário
que a advertência, suspensão ou destituição das atribuições
somente poderá ser aplicada na Assembleia Geral, após
procedimento no Conselho Deliberativo, em que se garanta aos
acusados a ciência formal das infrações que lhes são imputadas,
prazo para o exercício da defesa, produção de prova e de
contraprova.

Em suma, é indispensável assegurar aos acusados o exercício do
contraditório e ampla defesa em processo perante o Conselho
Deliberativo para que se legitime a aplicação de qualquer sanção na
Assembleia Geral Extraordinária.

A FENAPAF não observou o devido processo legal previsto no art.

18, alínea "b", do Estatuto para suspender os direitos dos sindicatos
autores e afastar seus presidentes dos cargos diretivos que
ocupavam na federação.

Sem submeter a qualquer procedimento no Conselho Deliberativo, a
reclamada aplicou essas penalidades por meio da Assembleia Geral
Extraordinária realizada em 26.10.2016 e ratificada na Assembleia
de 08.03.2017, nos seguintes termos:

"... Os demais sindicatos votaram a favor, ficando assim decidido,
que os sindicatos de São Paulo, Santa Catarina, Goiás e Bahia,
estão suspensos de todos os seus direitos até o final do julgamento
da ação promovida pelo advogado Laporta, caso confirmada a
revogação do direito de arena previsto na Lei Pelé - 9615 -, nos
termos do art. 18, alínea "a", será convocada assembleia geral
extraordinária para deliberar sobre a exclusão desses sindicatos.
Votação 03 - Que os dirigentes da Fenapaf ligados aos sindicatos
que estão na ação, sejam suspensos de suas atividades diretivas.
Votaram contrários os sindicatos da Bahia, Goiás e Santa Catarina
e o Sindicato do Pará se absteve. Foi decidido que os diretores
Rinaldo José Martorelli, Marcelo Alexandre da Silva, Osni Lopes e
Janivaldo Marçal Chaveiro estão afastados de suas atividades e de
suas cargos e têm seus direitos suspensos, inclusive o de receber
remuneração ou qualquer outra verba econômica até que seja
julgada as ações em questão.(...)"(fl. 165)

Em razão da inobservância do devido processo legal previsto no art.
18, alínea "b", do Estatuto da Fenapaf, decido: 1) decretar a
nulidade das penalidades impostas aos sindicatos autores e seus
presidentes na Assembleia Geral Extraordinária de 26.10.2016 e
ratificada na Assembleia Geral Extraordinária de 08.03.2017,
restabelecendo os direitos suspensos dos sindicatos e de seus
dirigentes, nos termos do pedido formulado no item "b" da petição
inicial (fls. 44/45); 2) condenar a reclamada ao pagamento de
indenização por danos morais aos autores pessoas físicas, no valor
de R$ 7.000,00 para cada um; 3) deferir os pedidos formulados nos
itens "c" e "d" da petição inicial (fl. 45); 4) deferir a tutela provisória
de urgência formulado nos itens "a" e "c" da petição inicial na fl.43,
sob pena de multa diária de R$ 100,00 na hipótese de
inobservância do prazo de 10 dias para o cumprimento do item "c",
auferíveis até R$ 50.000,00.

Correção monetária e juros de mora nos termos da Súmula 439 do
TST.

Em face da sucumbência, condeno a reclamada ao pagamento de
honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor que
resultar da liquidação, sem considerar as custas processuais." (fls.
2322/2323).

Em sede declaratória (fls. 2386/2392), o Juízo de Origem fixou, a

pedido dos autores, os limites da decisão proferida em relação à
questão da recondução das pessoas físicas aos cargos diretivos da
Federação, com as devidas consequências legais e remuneratórias
decorrentes desse ato, bem como manifestou acerca do pedido
referente à alegada perda de objeto suscitada alhures.

Já em relação aos embargos da ré, inicialmente, afastou a
possibilidade de reconhecimento da suposta "perda de objeto" em
razão da criação do Sindicado mencionado. Para tanto, destacou
que a criação de uma entidade sindical, "pressupõe o seu registro
na Secretaria do Trabalho no Ministério da Economia, por força do
art. 8ª, inciso I, da CF/1988, após um prévio procedimento
administrativo para se analisar se haverá ou não afronta ao
Princípio da Unicidade Sindical". Assim, sem a concessão da Carta
Sindical não há falar em legitimidade do novo sindicado para
representar a categoria, o que torna irrelevante a notícia trazida aos
autos, como fato superveniente, inexistindo razão para a declaração
de perda de objeto da presente ação. Em prosseguimento, supriu a
omissão apontada e rejeitou a preliminar de ausência de interesse
de agir. Por fim, elucidou a decisão meritória proferida, expondo o
seguinte:

"O art. 18, caput e alínea "b", do Estatuto da FENAPAF limita
competência da Assembleia Geral, estabelecendo que sua
autoridade para suspender direitos de qualquer filiado ou destituir
membro de qualquer órgão administrativo exige prévio
procedimento administrativo no Conselho Deliberativo.
Para que fosse possível à Assembleia Geral adotar outro
procedimento para aplicar essas sanções aos autores, seria
necessária a modificação do Estatuto.

O art. 18, alínea "c", do Estatuto atribui à Assembleia Geral a
competência para reformar ou alterar o Estatuto, mediante quórum
privilegiado do voto de 2/3 dos Sindicatos Fundadores e Efetivos.
Não há notícia de modificação do Estatuto pela Assembleia Geral,
de modo que o procedimento adotado para aplicação das sanções
carece de amparo estatutário para que seja válido." (fls. 2382/2383)

Com relação à questão da eleição de novos membros da diretoria
da entidade, ocorrida em 25/5/2017, em razão da vacância
decorrente da exclusão dos autores, destacou aquele Juízo que em
face da nulidade da primeira assembleia, implicitamente resta
declarada, também, a nulidade das eleições dos novos membros da
diretoria, na medida em que tal situação se revela incompatível com
a decisão anteriormente proferida. Por fim, quanto ao pedido de
aplicação de efeito suspensivo aos embargos, a fim de sustar a
tutela de urgência deferida, nos termos do artigo 1.026, § 1º, do
Código de Processo Civil, assim se pronunciou o Magistrado

sentenciante:

"A antecipação dos efeitos da tutela, concedendo-se imediatamente
a providência jurisdicional pleiteada, visa evitar dano irreparável ou
de difícil reparação. Deixa-se de aguardar a natural dilação temporal
entre o pedido e a prestação jurisdicional, que é inevitável à plena
garantia do direito à segurança jurídica e inerente ao Estado de
Direito fulcrado no contraditório e no devido processo legal, se
incompatível com a efetividade da jurisdição, mormente quando o
risco de perecimento do direito reclama tutela urgente.

O caso sob exame justifica o sacrifício da segurança jurídica para a
concessão da tutela antecipatória, pois o direito fundamental à
efetividade a jurisdição está em vias de ser desprestigiado.

Os autores estão afastados de seus cargos de Diretores da
FENAPAF desde outubro de 2016 aguardando uma resposta do
Poder Judiciário, que somente se pronunciou agora em outubro de
2019, quase 3 anos depois da lesão do direito.

O decurso de tão longo prazo impõe o rompimento com o
procedimento ordinário clássico imantado pela concepção de se
preservar a esfera jurídica privada da intervenção estatal, enquanto
não for concedida a ampla oportunidade de defesa ao demandado,
para se conceder imediatamente a medida antecipatória e garantir o
retorno dos autores aos cargos de Diretores, diante da flagrante
nulidade perpetrada na Assembleia Geral Extraordinária, aplicando
penalidades sem respeitar o procedimento previsto no Estatuto da
entidade.

Oportuno registrar que o afastamento dos autores fundou-se no fato
de que os sindicatos por eles presididos estavam fomentando os
atletas a reivindicarem judicialmente o pagamento de direito de
arena dos clubes de futebol, e do direito de imagem da empresa de
jogos eletrônicos. Observa-se que o sindicato estava simplesmente
defendendo os interesses da sua categoria profissional.

A FENAPAF argumentou que essa postura dos sindicatos estava
contrariando os seus interesses com os clubes de futebol e com a
empresa FIFPRO.

Ora, a FENAPAF deve lutar pela defesa dos interesses dos atletas,
e não de empresas.

Por esses motivos, mantenho a tutela de urgência concedida, e
indefiro o pedido de aplicação de efeito suspensivo aos Embargos
Declaratórios." (fls. 2383/2384)

Contra tais posicionamentos judiciais, a federação/ré recorre
rearguindo a perda de objeto da ação, decorrente do alegado "fato
superveniente", bem como a preliminar de ausência de interesse em
agir. No mérito, em síntese, busca demonstrar a legitimidade das
decisões deliberadas na AGE de 16/10/2016, sob a alegação de

estrita observância ao artigo 18, alínea "b" do Estatuto da
FENAPAF. Defende a legalidade da posse dos novos diretores, em
razão da vacância dos cargos respectivos, decorrente do
afastamento dos autores, presidentes das entidades também
acionantes. Por derradeiro, insurge-se contra a condenação
referente aos danos morais e pede a concessão de efeito
suspensivo ao recurso, com a consequente revogação da tutela
antecipada.

Feita tal exposição, passa-se ao exame pormenorizado dos pedidos
formulados no recurso.

PERDA DO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO (ALEGAÇÃO DE
FATO SUPERVENIENTE RENOVADO)

Como visto, o fundamento apresentado pela ré para o pedido de
extinção do feito, por perda de objeto decorre da compreensão
segundo a qual os autores teriam criado nova entidade sindical,
com as mesmas atribuições da ré, visando, supostamente, usurpar
suas funções perante os demais sindicatos e atletas.

No ordenamento jurídico brasileiro vigente, a entidade sindical
somente deterá legitimidade para agir em nome da categoria
profissional ou econômica, bem como seus atos de representação
somente passam a ter valor quando da efetivação do registro
perante o Ministério da Economia. Nos termos do artigo 29 da
Portaria nº 326/2013, somente após a publicação do deferimento de
registro sindical, a Secretaria de Relações do Trabalho deve incluir
os dados cadastrais da entidade no Cadastro Nacional de Entidades
Sindicais - CNES e expedir a respectiva certidão. Somente a partir
deste momento é que se encontrará apta a praticar atos de
representatividade sindicais - artigo 520, parágrafo único, da
Consolidação das Leis do Trabalho.

No caso dos autos, o que se tem é apenas a notícia, fornecida pela
federação/ré, da formação deste novo sindicato nacional, porém
sem qualquer comprovação acerca do registro próprio, conforme
acima traçado. Nego provimento.

AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR (PRELIMINAR
RENOVADA)

Em contestação, a ré arguiu a preliminar em epígrafe ao
fundamento de que os autores teriam deixado de manifestar o seu
interesse, no momento próprio, de insurgirem-se contra a punição
imposta pela entidade. Desta forma, entende a ré que os
demandantes, tendo a oportunidade de obter o resultado por outros
meios, administrativos e internos, optaram pela inércia,
circunstância que, no seu entender, fez demonstrar o
desinteressede agir.

O direito de ação é público e subjetivo, sendo que as suas
condições são analisadas de forma abstrata, sem que se considere,
portanto, o provimento almejado. O interesse de agir, desta forma,

emerge do desejo de se obter do Estado-Juiz um provimento acerca
de um direito juridicamente tutelado que não se poderia obter por
outras vias extrajudiciais. Com efeito, há argumento constitucional
para que nenhum tema possa ser afastado da apreciação do Poder
Judiciário, ainda que de forma oblíqua sob a roupagem de ausência
de interesse de agir. Não seria a ausência de manifestação
administrativa imediata dos interessados que poderia sugerir o
desinteresse processual. Nego provimento.

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. DELIBERAÇÕES.
NULIDADES

Conforme emerge do breve histórico feito anteriormente, trata-se de
demanda em que os autores apontam irregularidades no ato
emanado pela entidade ré e que resultou na destituição das
pessoas físicas constantes do polo ativo dessa ação de seus cargos
diretivos junto à Federação/ré, bem como na exclusão dos entes
sindicais de primeiro grau a que filiados ao órgão nacional, até que
fossem findados os processos judiciais por eles intentados em face
da ré.

Vejamos. Pela leitura da já tantas vezes mencionada Ata da
Assembleia Geral Extraordinária realizada pela ré em 26/10/2016
(fls. 162/166), verifica-se que na ordem do dia seriam discutidos o
seguintes assuntos, os quais constaram do Edital de Convocação
constante do Diário Oficial da União de 5/10/2016, em sua Seção 3:

"1 - Discussão e votação de proposta pela Diretoria Executiva e
Conselho Deliberativo para antecipar a reunião obrigatória do mês
de dezembro próximo para a data desta Assembleia geral
Extraordinária. Inteligência do artigo 21º parágrafo 1º;

2 - Discussão e votação sobre os processos judiciais em que a
Fenapaf é autora e ré) artigos 14º alínea "g"e 18, alínea "b"
;

3 - Assuntos Gerais." (fls. 163 - destaquei)

Vencida a primeira parte da pauta, passou-se à deliberação acerca
do segundo ponto, ou seja, as ações judiciais em que a entidade
figuraria como autora e ré.

Nada obstante, o que se observou a partir deste momento foi a
instauração de um procedimento acusatório direcionado aos
Sindicatos dos Estados de Santa Catarina, São Paulo, Goiás e
Bahia, bem como seus respectivos dirigentes, senhores Marcelo
Alexandre da Silva, Janivaldo Marçal Chaveiro, Osni Lopes e
Rinaldo José Martorelli, bem com ao Assessor Jurídico da
Presidência, advogado Ronaldo Passos, tendo-se mencionado que
referidas pessoas, físicas e jurídicas, estavam sendo "denunciadas"
(sic) "por praticaram atos supostamente danosos e prejudiciais
contra a entidade" (sic). Nessa oportunidade, foi chamado o
Conselheiro Alfredo Sampaio, que "apresentaria um painel dos

prejuízos que a entidade vem tendo com atos praticados pelos
Sindicatos" (sic) mencionados. Após a explanação, restou
oportunizada a possibilidade dos acusados apresentarem suas
manifestações a respeito dos fatos a eles imputados. Encerrado
este momento, passou-se à deliberação e votação das propostas
punitivas, que ao fim resultaram no seguinte:

- Na suspensão dos sindicatos São Paulo, Santa Catarina, Goiás e
Bahia de todos os seus direitos perante a entidade nacional, até o
final do julgamento da ação promovida pelo advogado Laporta e, no
caso de este lograr êxito nesta, seria convocada nova assembleia
para a deliberação acerca da exclusão das entidades e;

- No afastamento de suas funções dos diretores Marcelo Alexandre
da Silva, Janivaldo Marçal Chaveiro, Osni Lopes e Rinaldo José
Martorelli, com a suspensão de todos os seus direitos decorrentes
dos cargos que ocupavam, inclusive o de receber remuneração ou
qualquer outra verba econômica até o desfecho daquelas ações.

De forma imediata observo que, ao contrário do que previsto no
Edital de Convocação da AGE, não houve apenas uma "Discussão
e votação sobre os processos judiciais em que a Fenapaf é autora e
ré" (sic), mas efetivamente um procedimento acusatório,
direcionado a entidades sindicais específicas e seus respectivos
dirigentes, que resultou na aplicação de penalidades às referidas
pessoas físicas e jurídicas.

Houve flagrante distanciamento entre a pauta da assembleia
publicada no Edital de Convocação e aquela efetivamente cumprida
quando da sua realização. Por certo que não se pode dizer que
"discussão e votação sobre processos judiciais em que a Fenapaf é
autora e ré" (sic), englobaria a situação acima revelada, que
contemplou efetivo processo acusatório, deliberativo e punitivo de
entidades e dirigentes, dada a importância e, principalmente, as
consequências dela decorrentes.

Resta demonstrado descumprimento do edital de convocação, que
publicizou determinado tema e o acontecido na assembleia geral
extraordinária em questão.

O Estatuto da FENAPAV, em seu artigo 21 dispõe, ao tratar da
composição e atribuições funcionais do Conselho Deliberativo
daquela entidade que este "é o órgão cuja prerrogativa é
administrar, orientar e fiscalizar os atos da Fenapaf, da Diretoria
Executiva e do Conselho Fiscal, podendo para tanto convocar
Assembleia Geral para em caso de faltas gravíssimas, destituir
membros destes órgãos" (sic). Mais, indica ainda sua composição,
não guardando relação com a direção da entidade (diretoria
executiva).

Então, de acordo com o regramento da própria Fenapaf, cabe ao

conselho deliberativo da entidade, composto por pessoas diversas
dos diretores executivos, convocar assembleia geral extraordinária
objetivando a destituição de membros da entidade. E, neste caso, o
artigo 18 do mesmo diploma interno da Fenapaf também é explícito
ao indicar que compete à assembleia geral extraordinária deliberar
quanto à exclusão de Sindicato Filiado "após o devido processo
legal encaminhado pelo Conselho Deliberativo, advertir, suspender
ou destituir, conforme a gravidade da infração, o membro de
qualquer órgão administrativo que, no exercício do cargo, tenha
violado preceito estatutário" (sic - fls. 151).

Não se tem notícia de que neste caso houve um procedimento
administrativo, mínimo que fosse, no âmbito do Conselho
Deliberativo da Fenapaf, objetivando a apuração e possível sanção
de sindicatos e dirigentes.

Não se pretende a regulação ou criação de procedimento interno no
âmbito da Fenapaf acerca de como deverá apurar e punir seus
dirigentes e filiados ante a omissão estatutária neste sentido, mas
não se pode deixar de observar, repito, a completa ausência do
Conselho Deliberativo no processo de punição sofrida pelos
autores, em efetivo detrimento das regras de seu próprio estatuto,
que existe para regular todo seu funcionamento e conceder
legitimidade aos seus órgãos, interna e externamente.

Chega-se à conclusão de que o "devido processo legal" interno
estabelecido pelo estatuto da Fenapaf não foi obedecido neste
caso.

Não se manifesta o Judiciário acerca da existência ou não de
razões suficientes à punição, ou da justeza da decisão da
assembleia geral extraordinária, ficando o pronunciamento adstrito à
forma, ou seja, à obediência estatutária.

A realização de assembleia posterior, supostamente para dar
legitimidade aos atos praticados naquela primeira, também não
efetivam a obrigatoriedade imposta pela norma interna, uma vez
que além de não contar mais com a presença dos autores, serviu
apenas para tentar referendar a decisão anteriormente proferida.
Portanto, de forma conclusiva, havendo previsão estatutária
expressa no sentido de que a suspensão ou destituição de
membros do órgão administrativo devem ser submetidos a
procedimento interno próprio perante o Conselho Deliberativo,
somada à circunstância já mencionada referente à discrepância da
pauta publicada no Edital de Convocação e aquela efetivamente
cumprida na assembleia, todos os atos praticados naquela
oportunidade que resultaram nas penalidades aplicadas às
entidades e seus respectivos dirigentes encontram-se eivados de
nulidade.

Nego provimento.

LEGALIDADE DA POSSE DOS NOVOS DIRETORES

Quanto à questão da legalidade da posse dos novos diretores, em
razão da vacância dos cargos, decorrente do afastamento
determinado pela Assembleia, bem andou o d. Magistrado de
Origem, ao fixar que ante a declaração de nulidade a primeira
assembleia, implicitamente resta declarada, também, a nulidade das
eleições dos novos membros da diretoria, na medida em que tal
situação se revela incompatível com a decisão anteriormente
proferida. Nego provimento.

Esclareço que os dirigentes pessoas físicas beneficiários deste
pronunciamento jurisdicional (reclamantes) serão
reconduzidos, salvo se já findo seus efetivos mandatos, pois
cabe sempre o respeito temporal a tal limite definido em
estatuto e que serviu de supedâneo ao convencimento político
dos eleitores.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O Juízo condenou a ré no pagamento de indenização por danos
morais
às pessoas físicas que compõem o polo ativo da demanda,
no importe de R$ 7.000,00 a cada uma.

Nas razões do recurso a parte afirma que as punições aplicadas
aos dirigentes decorreram da verificação dos alegados ilícitos por
eles cometidos, os quais reputou "reprováveis" e "ilícitos". Assim,
entendeu não haver nenhuma irregularidade na aplicação das
penas aos dirigentes, inexistindo, desta forma o requisito da ilicitude
de conduta justificadora do reconhecimento do dever de indenizar.
Caso mantida a condenação, pede seja reduzida a condenação
para o teto de R$ 1.000,00.

A sentença fora mantida quanto à questão da nulidade do
procedimento da entidade sindical, no que procedeu às já
mencionadas penalidades às entidades e seus dirigentes.
Todavia, para a configuração do direito à indenização por danos
morais, não basta apenas a caracterização da ilicitude de conduta
do agente, mas, sobretudo a existência do dano, além, é claro, da
existência de nexo de causalidade entre ambos.

Ainda que não vigente à época dos fatos, mas o atual artigo 223-C
da CLT expressa com imensa correção o que antes já era
experimentado pela jurisprudência trabalhista, ou seja, que os bens
juridicamente tutelados neste são a honra, a imagem, a intimidade,
a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e
a integridade física e neste toada é analisado este caso.

Os autores pessoas físicas são dirigentes sindicais que possuem na
sua honra e imagem o esteio necessário à representatividade de
suas categorias. O efetivo desligamento sumário dos quadros
direcionais da Fenapaf, em desobediência aos termos estatutários,
como já demonstrado, com absoluta certeza abalam a imagem que
possuem e merecem a devida reparação. Por outro lado, não se
ignora a participação de tais dirigentes em suas entidades sindicais

de primeiro grau, inclusive com a tentativa de criação de um
sindicato nacional representativo da categoria profissional, o que
aponta para a inexistência do abalo presumido. Ao contrário do
exposto na petição inicial de fls. 44, não é o ato irregular da Fenapaf
que, por si só, conduz ao dano extrapatrimonial.

Assim, dou provimento ao recurso da reclamada, no particular, para
absolvê-la da indenização por danos morais (extrapatrimoniais).

4. CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço do recurso ordinário, rejeito a preliminar
arguida e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da
fundamentação.

ACÓRDÃO

Por tais fundamentos,

ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o
contido na respectiva certidão de julgamento, por unanimidade,
aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a
preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial
provimento para excluir da condenação a indenização por danos
morais e estabelecer que a recondução das pessoas físicas a seus
cargos diretivos deverá obedecer ao limite temporal do mandato
para quais foram eleitos. Fixar as custas em R$ 20,00 calculadas
sobre R$ 1.000,00, novo valor atribuído à condenação. Tudo nos
termos do voto do Juiz Relator. Parcialmente vencido o Des.
Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa
aprovada.

Sustentações orais produzidas pelos advogados Dr. Mateo Scudeler
e Dr. Leonardo Costa.

Determinou-se a divulgação deste julgamento no site do Tribunal. À
CDTU1 para providências.

BRASILIA/DF, 28 de julho de 2021 (data do julgamento).

DENILSON BANDEIRA COÊLHO

Juiz Convocado Relator

BRASILIA/DF, 30 de julho de 2021. PEDRO JUNQUEIRA

PESSOA, Servidor de Secretaria


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DO ESTADO DE
GOIAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO nº 0000313-13.2017.5.10.0017 - ROT (1009)

RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENÍLSON BANDEIRA COÊLHO

RECORRENTE: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ATLETAS
PROFISSIONAIS DE FUTEBOL - CNPJ: 04.281.138/0001-67

ADVOGADO: MATEO SCUDELER - OAB: DF0050474

ADVOGADO: MARCELO PERES BORGES - OAB: DF0013521
ADVOGADO: FABRÍCIO TRINDADE DE SOUSA - OAB:
DF0017407

ADVOGADA: LISELAINE MARQUES DE CASTRO ROSA - OAB:
RS0058337

ADVOGADO: DÉCIO NEUHAUS - OAB: RS0036943

RECORRIDO: SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS NO
ESTADO SÃO PAULO - CNPJ: 62.658.752/0001-00

RECORRIDO: RINALDO JOSÉ MARTORELLI - CPF: 041.192.728
-00

RECORRIDO: SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DE

FUTEBOL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CNPJ:
05.341.485/0001-09

RECORRIDO: MARCELO ALEXANDRE DA SILVA CRUZ

RECORRIDO: SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DO

ESTADO DE GOIAS - CNPJ: 07.133.373/0001-80

RECORRIDO: JANIVALDO MARÇAL CHAVEIRO - CPF:
374.875.401- 97

RECORRIDO: SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DO

EST DA BAHIA - CNPJ: 15.163.223/0001-47

RECORRIDO: OSNI LOPES

ADVOGADO: LEONARDO LAPORTA COSTA - OAB: SP0179039

ORIGEM: 17ª VARA DE BRASÍLIA-DF (JUIZ MARCOS ALBERTO
DOS REIS)

EMENTA

1. AÇÃO TRABALHISTA. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL
(CF, ARTIGO 114, INCISO III). DIRIGENTE. DENÚNCIAS DE
IRREGULARIDADES. ESTATUTO COM PREVISÃO DE
APURAÇÃO POR CONSELHO DELIBERATIVO E
CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
PARA APRECIAÇÃO DO TEMA. DESOBEDIÊNCIA APURATIVA.
DESCUMPRIMENTO DA NORMA ESTATUTÁRIA.
CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA SEM CLAREZA ESPECÍFICA
E DELIBERAÇÃO PUNITIVA. NÃO PARTICIPAÇÃO DO

CONSELHO DELIBERATIVO. ATO PUNITIVO ANULADO.

2. DIRIGENTES SINDICAIS. RECONDUÇÃO A CARGOS
DIRETIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO LIMITE
TEMPORAL DE SEUS MANDATOS. AFASTAMENTO DOS
SUBSTITUTOS ESCOLHIDOS PARA COMPLEMENTAÇÃO DE
MANDATO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA E JURÍDICA.

3. DANO EXTRAPATRIMONIAL. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE
AFASTA A PRESUNÇÃO DE DANO À HONRA E IMAGEM DOS
AUTORES PESSOAS FÍSICAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

RELATÓRIO

O Exmo. Juiz Marcos Alberto dos Reis, em exercício na 17ª Vara de
Brasília-DF, pela sentença de fls. 2320/2324, complementada às fls.
2379/2385, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados
pelos autores.

Pelas razões de fls. 2394/2416, a ré pede a reforma do julgado.
Contrarrazões às fls. 2425/2444.

Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do
Trabalho, em face do que preconiza o artigo 102 do Regimento
Interno desta Corte.

FUNDAMENTAÇÃO

1. ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de recorribilidade, conheço do recurso
ordinário.

2. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA

Uma das testemunhas arroladas pela ré, o senhor ALFREDO
SAMPAIO DA SILVA JÚNIOR, seria ouvido em audiência realizada
perante o Juízo da 4ª Vara do Rio de Janeiro, por meio da Carta
Precatória nº 0100741-57.2018.5.01.0004. Na oportunidade, após
ouvir as primeira considerações da testemunha, consignou que ela,
de forma espontânea, prestou esclarecimentos sobre o fato, razão
porque foi indagada acerca da sua condição perante a ré. O
depoente afirmou que integrava o Conselho Deliberativo da mesma,
"detendo poder decisório na mesma" e, por esta razão, o
Magistrado indeferiu a sua oitiva, entendendo haver caracterizado
interesse jurídico do depoente na solução da controvérsia. Foram
registrados os protestos e, em seguida, foi determinada a devolução

da carta precatória ao Juízo Deprecante.

Em sede preliminar a parte ré argui a nulidade do julgado, por
cerceamento de defesa, reputando a referida testemunha como
crucial ao deslinde da controvérsia. Afirma que sequer houve
contradita por parte dos autores, não podendo o Juízo ter agido de
ofício. Alega que a manutenção da decisão que manteve o
indeferimento da oitiva da testemunha implicará violação aos artigos
5º, inciso LV e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal de
1988.

A decisão do Juízo Deprecado, no sentido do indeferimento da
testemunha em questão não foi desarrazoada, tampouco nula. Ao
contrário, baseou-se nas circunstâncias reveladas pelo próprio
depoente que, em razão da afirmação de que participava do
Conselho Deliberativo da ré, demonstrou assim a ausência de
isenção de ânimo para que prestasse depoimento de forma
imparcial. E a tal conclusão facilmente se chega na leitura de trecho
da indigitada Ata da Assembleia Geral Extraordinária da FENAPAF,
realizada em 26/10/2016. Nesta, constata-se a atuação da
testemunha como Conselheiro, mas sobretudo como uma das
pessoas responsáveis pela proposta de punição dos autores, em
razão dos alegados atos a eles atribuídos. Eis o trecho respectivo:

"Passada a palavra ao Conselheiro Alfredo Sampaio da Silva Júnior,
este apresentou minucioso relatório visual onde demonstrava todo o
período de existência da FENAPAF e os prejuízos que a entidade
estava suportando motivado por decisões e atos dos sindicatos e
dirigentes sindicais já referidos, que resolveram mesmo contra
orientação da FENAPAF contratar o advogado leonardo Laporta
Costa para realizar ações judiciais." (fls. 163)

E mais adiante prosseguiu:

"O Conselheiro Alfredo defendeu que os sindicatos de São Paulo,
Santa Catarina, Bahia e Goiás, bem como os diretores Rinaldo José
Martinelli Marcelo Cruz, Janivaldo Marçal Chaveiro, Osni Lopes e o
advogado Ronaldo Passos também sofressem punição por incursos
no parágrafo único do artigo 69 do Estatuto" (fls. 164)

Como se vê, de fato, o senhor Alfredo não poderia prestar
depoimento na condição de testemunha dos fatos ocorridos naquela
oportunidade, visto que não somente era integrante do Conselho
Deliberativo da entidade, mas acima de tudo, foi relator dos fatos e
uma das pessoas a propor a punição dos autores da presente ação.
Tal circunstância revela o seu efeitivo interesse no litígio, fato que o
descredencia a atuar como testemunha neste processo (artigo 447,
§ 3º, inciso II, do CPC).

Rejeito a preliminar.

3. MÉRITO

NECESSÁRIO HISTÓRICO DO PROCESSO VISANDO À
MELHOR COMPREENSÃO DA MATÉRIA

Os autores informaram na inicial que no dia 26/10/2016 foi realizada
Assembleia Geral Extraordinária pela FEDERAÇÃO NACIONAL
DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL - FENAPAF,
visando, dentre outros assuntos, a discussão e votação
relativamente aos processos judiciais em que a entidade seria
autora. Informou que, na verdade, a assembleia foi realizada com o
fim de denunciar, julgar e punir os autores em razão de fatos a eles
ali imputados. Apontou-se a existência de irregularidades, em
relação à própria realização da AGE. Eis as alegações resumidas:

- No Edital de Convocação da AGE não constou a possibilidade de
julgamento e aplicação de sanções a seus membros;

- Não foi observado o devido processo legal e da ampla defesa no
processo acusatório que resultou na aplicação das sanções, na
forma do estatuto da entidade;

Discorreram em torno das acusações a que lhes foram imputadas
naquela assembleia de forma a demonstrar a inexistência das
ilicitudes. Alegaram que, em decorrência dos desdobramentos
daquela primeira assembleia, a Federação procedeu à convocação
de nova AGE, realizada em 8/3/2017, tendo como um dos itens da
pauta, a concessão de oportunidade aos acusados na primeira
reunião, de apresentarem contraditório e exerceram a ampla
defesa, a fim de deliberarem acerca da sua manutenção, ou não.
Todavia, suscitou novamente a ilegalidade do procedimento, visto
que, se as sanções já foram impostas, sequer poderiam participar
da assembleia. Apontaram violação das garantias constitucionais do
devido processo legal e da ampla defesa, postulando a anulação
das deliberações constantes do item "2" da AGE de 26/10/2016, de
forma a serem os Presidentes das entidades reconduzidos à
Diretoria da FENAPAF, sem prejuízo de suas respectivas
remunerações. Em consequência, pugnam pela nulidade das
deliberações constantes do item "1" da AGE de 8/3/2017. Além de
outras providências, pleiteiam a condenação da ré ao pagamento de
danos morais no montante de R$ 74.960,00 (equivalente a 20
salários-mínimos da época do ajuizamento da ação, ou seja, março
de 2017).

A ação foi protocolada perante a Justiça Comum de Brasília/DF,
que pela decisão de fls. 277, declarou a sua incompetência para o
julgamento do feito, com a remessa dos autos a esta Justiça
Especializada. Às fls. 281/282 o Exmo. Juiz Jonathan Quintão
Jacob indeferiu o pleito de tutela de urgência.

Em contestação (fls. 409/439), em síntese, a ré argumentou que os
presidentes das entidades autoras ocupavam cargos importantes na
entidade ré e, portanto, não seria crível que não soubessem do teor
da pauta da assembleia, em que lhe seriam imputados atos ilícitos
e, portanto, inexistiria campo para a arguição de não observância do
contraditório e da ampla defesa. Nada obstante, afirmou que na
referida assembleia as partes tiveram direito de defesa, fato que
restou consignado na ata respectiva . Alegou, ainda, que o
Sindicato de São Paulo, bem como seu dirigente, não
compareceram propositalmente àquela assembleia, mas mesmo
assim foram comunicados da decisão, não tendo apresentado
qualquer impugnação, oral ou por escrito em relação à mesma.
Afirmou que na assembleia seguinte, realizada no ano de 2017,
também não foi apresentada nenhuma impugnação. Em seguida
passa a pormenorizar as irregularidades imputadas aos sindicatos
autores, bem como a seus respectivos dirigentes, consistentes na
alegada não observância das orientações emanadas pela entidade
nacional em relação a "Direito de Arena" e "Direito de Imagem em
Jogos Eletrônicos". Mencionou que o não seguimento das
orientações da entidade nacional "colocaram os sindicatos em rota
de colisão contra (sic) os atletas" (fls. 422), fato a enfraquecer as
entidades, com evidente prejuízo à Federação.

Às fls. 1700/1702, a ré peticionou nos autos pugnando pela extinção
do processo, por perda de objeto, tendo em vista o fato de que no
dia 18/5/2018, os Presidentes das entidades autoras -- também
autores da presente ação, criaram o SINDICATO NACIONAL DOS
ATLETAS PROFISSIONAIS, figurando tais pessoas como
presidente e vice-presidentes desta nova entidade. Argumentou,
que o aludido Sindicato teria como objetivo a usurpação das
funções desenvolvidas pela ré. Informou que, mesmo sem a
concessão da Carta Sindical, a ser emitida pelo Ministério do
Trabalho e Emprego, já estaria atuando como entidade sindical
representando os interesses da categoria.

Eis como o Juízo originário dirimiu a controvérsia:

"O artigo 18, alínea "b", do Estatuto da FENAPAF assim dispõe:
Art. 18º - A Assembleia Geral Extraordinária compete:

b) Após o devido processo legal encaminhado pelo Conselho
Deliberativo, advertir, suspender ou destituir, conforme a gravidade
da infração, o membro de qualquer órgão administrativo que, no
exercício do cargo, tenha violado preceito estatutário (fl. 151)
Extrai-se da leitura do dispositivo a garantia de que não haverá a
aplicação de qualquer penalidade na Assembleia Geral
Extraordinária sem prévia instauração de procedimento perante o
Conselho Deliberativo da Federação, conduzido sob pálio do
contraditório e da ampla defesa.

O devido processo legal previsto no dispositivo acima transcrito
assegura a todos os acusados de violação de preceito estatutário
que a advertência, suspensão ou destituição das atribuições
somente poderá ser aplicada na Assembleia Geral, após
procedimento no Conselho Deliberativo, em que se garanta aos
acusados a ciência formal das infrações que lhes são imputadas,
prazo para o exercício da defesa, produção de prova e de
contraprova.

Em suma, é indispensável assegurar aos acusados o exercício do
contraditório e ampla defesa em processo perante o Conselho
Deliberativo para que se legitime a aplicação de qualquer sanção na
Assembleia Geral Extraordinária.

A FENAPAF não observou o devido processo legal previsto no art.
18, alínea "b", do Estatuto para suspender os direitos dos sindicatos
autores e afastar seus presidentes dos cargos diretivos que
ocupavam na federação.

Sem submeter a qualquer procedimento no Conselho Deliberativo, a
reclamada aplicou essas penalidades por meio da Assembleia Geral
Extraordinária realizada em 26.10.2016 e ratificada na Assembleia
de 08.03.2017, nos seguintes termos:

"... Os demais sindicatos votaram a favor, ficando assim decidido,
que os sindicatos de São Paulo, Santa Catarina, Goiás e Bahia,
estão suspensos de todos os seus direitos até o final do julgamento
da ação promovida pelo advogado Laporta, caso confirmada a
revogação do direito de arena previsto na Lei Pelé - 9615 -, nos
termos do art. 18, alínea "a", será convocada assembleia geral
extraordinária para deliberar sobre a exclusão desses sindicatos.
Votação 03 - Que os dirigentes da Fenapaf ligados aos sindicatos
que estão na ação, sejam suspensos de suas atividades diretivas.
Votaram contrários os sindicatos da Bahia, Goiás e Santa Catarina
e o Sindicato do Pará se absteve. Foi decidido que os diretores
Rinaldo José Martorelli, Marcelo Alexandre da Silva, Osni Lopes e
Janivaldo Marçal Chaveiro estão afastados de suas atividades e de
suas cargos e têm seus direitos suspensos, inclusive o de receber
remuneração ou qualquer outra verba econômica até que seja
julgada as ações em questão.(...)"(fl. 165)

Em razão da inobservância do devido processo legal previsto no art.
18, alínea "b", do Estatuto da Fenapaf, decido: 1) decretar a
nulidade das penalidades impostas aos sindicatos autores e seus
presidentes na Assembleia Geral Extraordinária de 26.10.2016 e
ratificada na Assembleia Geral Extraordinária de 08.03.2017,
restabelecendo os direitos suspensos dos sindicatos e de seus
dirigentes, nos termos do pedido formulado no item "b" da petição
inicial (fls. 44/45); 2) condenar a reclamada ao pagamento de
indenização por danos morais aos autores pessoas físicas, no valor
de R$ 7.000,00 para cada um; 3) deferir os pedidos formulados nos

itens "c" e "d" da petição inicial (fl. 45); 4) deferir a tutela provisória
de urgência formulado nos itens "a" e "c" da petição inicial na fl.43,
sob pena de multa diária de R$ 100,00 na hipótese de
inobservância do prazo de 10 dias para o cumprimento do item "c",
auferíveis até R$ 50.000,00.

Correção monetária e juros de mora nos termos da Súmula 439 do
TST.

Em face da sucumbência, condeno a reclamada ao pagamento de
honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor que
resultar da liquidação, sem considerar as custas processuais." (fls.
2322/2323).

Em sede declaratória (fls. 2386/2392), o Juízo de Origem fixou, a
pedido dos autores, os limites da decisão proferida em relação à
questão da recondução das pessoas físicas aos cargos diretivos da
Federação, com as devidas consequências legais e remuneratórias
decorrentes desse ato, bem como manifestou acerca do pedido
referente à alegada perda de objeto suscitada alhures.

Já em relação aos embargos da ré, inicialmente, afastou a
possibilidade de reconhecimento da suposta "perda de objeto" em
razão da criação do Sindicado mencionado. Para tanto, destacou
que a criação de uma entidade sindical, "pressupõe o seu registro
na Secretaria do Trabalho no Ministério da Economia, por força do
art. 8ª, inciso I, da CF/1988, após um prévio procedimento
administrativo para se analisar se haverá ou não afronta ao
Princípio da Unicidade Sindical". Assim, sem a concessão da Carta
Sindical não há falar em legitimidade do novo sindicado para
representar a categoria, o que torna irrelevante a notícia trazida aos
autos, como fato superveniente, inexistindo razão para a declaração
de perda de objeto da presente ação. Em prosseguimento, supriu a
omissão apontada e rejeitou a preliminar de ausência de interesse
de agir. Por fim, elucidou a decisão meritória proferida, expondo o
seguinte:

"O art. 18, caput e alínea "b", do Estatuto da FENAPAF limita
competência da Assembleia Geral, estabelecendo que sua
autoridade para suspender direitos de qualquer filiado ou destituir
membro de qualquer órgão administrativo exige prévio
procedimento administrativo no Conselho Deliberativo.
Para que fosse possível à Assembleia Geral adotar outro
procedimento para aplicar essas sanções aos autores, seria
necessária a modificação do Estatuto.

O art. 18, alínea "c", do Estatuto atribui à Assembleia Geral a
competência para reformar ou alterar o Estatuto, mediante quórum
privilegiado do voto de 2/3 dos Sindicatos Fundadores e Efetivos.
Não há notícia de modificação do Estatuto pela Assembleia Geral,

de modo que o procedimento adotado para aplicação das sanções
carece de amparo estatutário para que seja válido." (fls. 2382/2383)

Com relação à questão da eleição de novos membros da diretoria
da entidade, ocorrida em 25/5/2017, em razão da vacância
decorrente da exclusão dos autores, destacou aquele Juízo que em
face da nulidade da primeira assembleia, implicitamente resta
declarada, também, a nulidade das eleições dos novos membros da
diretoria, na medida em que tal situação se revela incompatível com
a decisão anteriormente proferida. Por fim, quanto ao pedido de
aplicação de efeito suspensivo aos embargos, a fim de sustar a
tutela de urgência deferida, nos termos do artigo 1.026, § 1º, do
Código de Processo Civil, assim se pronunciou o Magistrado
sentenciante:

"A antecipação dos efeitos da tutela, concedendo-se imediatamente
a providência jurisdicional pleiteada, visa evitar dano irreparável ou
de difícil reparação. Deixa-se de aguardar a natural dilação temporal
entre o pedido e a prestação jurisdicional, que é inevitável à plena
garantia do direito à segurança jurídica e inerente ao Estado de
Direito fulcrado no contraditório e no devido processo legal, se
incompatível com a efetividade da jurisdição, mormente quando o
risco de perecimento do direito reclama tutela urgente.

O caso sob exame justifica o sacrifício da segurança jurídica para a
concessão da tutela antecipatória, pois o direito fundamental à
efetividade a jurisdição está em vias de ser desprestigiado.

Os autores estão afastados de seus cargos de Diretores da
FENAPAF desde outubro de 2016 aguardando uma resposta do
Poder Judiciário, que somente se pronunciou agora em outubro de
2019, quase 3 anos depois da lesão do direito.

O decurso de tão longo prazo impõe o rompimento com o
procedimento ordinário clássico imantado pela concepção de se
preservar a esfera jurídica privada da intervenção estatal, enquanto
não for concedida a ampla oportunidade de defesa ao demandado,
para se conceder imediatamente a medida antecipatória e garantir o
retorno dos autores aos cargos de Diretores, diante da flagrante
nulidade perpetrada na Assembleia Geral Extraordinária, aplicando
penalidades sem respeitar o procedimento previsto no Estatuto da
entidade.

Oportuno registrar que o afastamento dos autores fundou-se no fato
de que os sindicatos por eles presididos estavam fomentando os
atletas a reivindicarem judicialmente o pagamento de direito de
arena dos clubes de futebol, e do direito de imagem da empresa de
jogos eletrônicos. Observa-se que o sindicato estava simplesmente
defendendo os interesses da sua categoria profissional.

A FENAPAF argumentou que essa postura dos sindicatos estava

contrariando os seus interesses com os clubes de futebol e com a
empresa FIFPRO.

Ora, a FENAPAF deve lutar pela defesa dos interesses dos atletas,
e não de empresas.

Por esses motivos, mantenho a tutela de urgência concedida, e
indefiro o pedido de aplicação de efeito suspensivo aos Embargos
Declaratórios." (fls. 2383/2384)

Contra tais posicionamentos judiciais, a federação/ré recorre
rearguindo a perda de objeto da ação, decorrente do alegado "fato
superveniente", bem como a preliminar de ausência de interesse em
agir. No mérito, em síntese, busca demonstrar a legitimidade das
decisões deliberadas na AGE de 16/10/2016, sob a alegação de
estrita observância ao artigo 18, alínea "b" do Estatuto da
FENAPAF. Defende a legalidade da posse dos novos diretores, em
razão da vacância dos cargos respectivos, decorrente do
afastamento dos autores, presidentes das entidades também
acionantes. Por derradeiro, insurge-se contra a condenação
referente aos danos morais e pede a concessão de efeito
suspensivo ao recurso, com a consequente revogação da tutela
antecipada.

Feita tal exposição, passa-se ao exame pormenorizado dos pedidos
formulados no recurso.

PERDA DO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO (ALEGAÇÃO DE
FATO SUPERVENIENTE RENOVADO)

Como visto, o fundamento apresentado pela ré para o pedido de
extinção do feito, por perda de objeto decorre da compreensão
segundo a qual os autores teriam criado nova entidade sindical,
com as mesmas atribuições da ré, visando, supostamente, usurpar
suas funções perante os demais sindicatos e atletas.

No ordenamento jurídico brasileiro vigente, a entidade sindical
somente deterá legitimidade para agir em nome da categoria
profissional ou econômica, bem como seus atos de representação
somente passam a ter valor quando da efetivação do registro
perante o Ministério da Economia. Nos termos do artigo 29 da
Portaria nº 326/2013, somente após a publicação do deferimento de
registro sindical, a Secretaria de Relações do Trabalho deve incluir
os dados cadastrais da entidade no Cadastro Nacional de Entidades
Sindicais - CNES e expedir a respectiva certidão. Somente a partir
deste momento é que se encontrará apta a praticar atos de
representatividade sindicais - artigo 520, parágrafo único, da
Consolidação das Leis do Trabalho.

No caso dos autos, o que se tem é apenas a notícia, fornecida pela
federação/ré, da formação deste novo sindicato nacional, porém
sem qualquer comprovação acerca do registro próprio, conforme
acima traçado. Nego provimento.

AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR (PRELIMINAR
RENOVADA)

Em contestação, a ré arguiu a preliminar em epígrafe ao
fundamento de que os autores teriam deixado de manifestar o seu
interesse, no momento próprio, de insurgirem-se contra a punição
imposta pela entidade. Desta forma, entende a ré que os
demandantes, tendo a oportunidade de obter o resultado por outros
meios, administrativos e internos, optaram pela inércia,
circunstância que, no seu entender, fez demonstrar o
desinteressede agir.

O direito de ação é público e subjetivo, sendo que as suas
condições são analisadas de forma abstrata, sem que se considere,
portanto, o provimento almejado. O interesse de agir, desta forma,
emerge do desejo de se obter do Estado-Juiz um provimento acerca
de um direito juridicamente tutelado que não se poderia obter por
outras vias extrajudiciais. Com efeito, há argumento constitucional
para que nenhum tema possa ser afastado da apreciação do Poder
Judiciário, ainda que de forma oblíqua sob a roupagem de ausência
de interesse de agir. Não seria a ausência de manifestação
administrativa imediata dos interessados que poderia sugerir o
desinteresse processual. Nego provimento.

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. DELIBERAÇÕES.
NULIDADES

Conforme emerge do breve histórico feito anteriormente, trata-se de
demanda em que os autores apontam irregularidades no ato
emanado pela entidade ré e que resultou na destituição das
pessoas físicas constantes do polo ativo dessa ação de seus cargos
diretivos junto à Federação/ré, bem como na exclusão dos entes
sindicais de primeiro grau a que filiados ao órgão nacional, até que
fossem findados os processos judiciais por eles intentados em face
da ré.

Vejamos. Pela leitura da já tantas vezes mencionada Ata da
Assembleia Geral Extraordinária realizada pela ré em 26/10/2016
(fls. 162/166), verifica-se que na ordem do dia seriam discutidos o
seguintes assuntos, os quais constaram do Edital de Convocação
constante do Diário Oficial da União de 5/10/2016, em sua Seção 3:

"1 - Discussão e votação de proposta pela Diretoria Executiva e
Conselho Deliberativo para antecipar a reunião obrigatória do mês
de dezembro próximo para a data desta Assembleia geral
Extraordinária. Inteligência do artigo 21º parágrafo 1º;

2 - Discussão e votação sobre os processos judiciais em que a
Fenapaf é autora e ré) artigos 14º alínea "g"e 18, alínea "b"
;

3 - Assuntos Gerais." (fls. 163 - destaquei)

Vencida a primeira parte da pauta, passou-se à deliberação acerca

do segundo ponto, ou seja, as ações judiciais em que a entidade
figuraria como autora e ré.

Nada obstante, o que se observou a partir deste momento foi a
instauração de um procedimento acusatório direcionado aos
Sindicatos dos Estados de Santa Catarina, São Paulo, Goiás e
Bahia, bem como seus respectivos dirigentes, senhores Marcelo
Alexandre da Silva, Janivaldo Marçal Chaveiro, Osni Lopes e
Rinaldo José Martorelli, bem com ao Assessor Jurídico da
Presidência, advogado Ronaldo Passos, tendo-se mencionado que
referidas pessoas, físicas e jurídicas, estavam sendo "denunciadas"
(sic) "por praticaram atos supostamente danosos e prejudiciais
contra a entidade" (sic). Nessa oportunidade, foi chamado o
Conselheiro Alfredo Sampaio, que "apresentaria um painel dos
prejuízos que a entidade vem tendo com atos praticados pelos
Sindicatos" (sic) mencionados. Após a explanação, restou
oportunizada a possibilidade dos acusados apresentarem suas
manifestações a respeito dos fatos a eles imputados. Encerrado
este momento, passou-se à deliberação e votação das propostas
punitivas, que ao fim resultaram no seguinte:

- Na suspensão dos sindicatos São Paulo, Santa Catarina, Goiás e
Bahia de todos os seus direitos perante a entidade nacional, até o
final do julgamento da ação promovida pelo advogado Laporta e, no
caso de este lograr êxito nesta, seria convocada nova assembleia
para a deliberação acerca da exclusão das entidades e;

- No afastamento de suas funções dos diretores Marcelo Alexandre
da Silva, Janivaldo Marçal Chaveiro, Osni Lopes e Rinaldo José
Martorelli, com a suspensão de todos os seus direitos decorrentes
dos cargos que ocupavam, inclusive o de receber remuneração ou
qualquer outra verba econômica até o desfecho daquelas ações.

De forma imediata observo que, ao contrário do que previsto no
Edital de Convocação da AGE, não houve apenas uma "Discussão
e votação sobre os processos judiciais em que a Fenapaf é autora e
ré" (sic), mas efetivamente um procedimento acusatório,
direcionado a entidades sindicais específicas e seus respectivos
dirigentes, que resultou na aplicação de penalidades às referidas
pessoas físicas e jurídicas.

Houve flagrante distanciamento entre a pauta da assembleia
publicada no Edital de Convocação e aquela efetivamente cumprida
quando da sua realização. Por certo que não se pode dizer que
"discussão e votação sobre processos judiciais em que a Fenapaf é
autora e ré" (sic), englobaria a situação acima revelada, que
contemplou efetivo processo acusatório, deliberativo e punitivo de
entidades e dirigentes, dada a importância e, principalmente, as
consequências dela decorrentes.

Resta demonstrado descumprimento do edital de convocação, que
publicizou determinado tema e o acontecido na assembleia geral
extraordinária em questão.

O Estatuto da FENAPAV, em seu artigo 21 dispõe, ao tratar da
composição e atribuições funcionais do Conselho Deliberativo
daquela entidade que este "é o órgão cuja prerrogativa é
administrar, orientar e fiscalizar os atos da Fenapaf, da Diretoria
Executiva e do Conselho Fiscal, podendo para tanto convocar
Assembleia Geral para em caso de faltas gravíssimas, destituir
membros destes órgãos" (sic). Mais, indica ainda sua composição,
não guardando relação com a direção da entidade (diretoria
executiva).

Então, de acordo com o regramento da própria Fenapaf, cabe ao
conselho deliberativo da entidade, composto por pessoas diversas
dos diretores executivos, convocar assembleia geral extraordinária
objetivando a destituição de membros da entidade. E, neste caso, o
artigo 18 do mesmo diploma interno da Fenapaf também é explícito
ao indicar que compete à assembleia geral extraordinária deliberar
quanto à exclusão de Sindicato Filiado "após o devido processo
legal encaminhado pelo Conselho Deliberativo, advertir, suspender
ou destituir, conforme a gravidade da infração, o membro de
qualquer órgão administrativo que, no exercício do cargo, tenha
violado preceito estatutário" (sic - fls. 151).

Não se tem notícia de que neste caso houve um procedimento
administrativo, mínimo que fosse, no âmbito do Conselho
Deliberativo da Fenapaf, objetivando a apuração e possível sanção
de sindicatos e dirigentes.

Não se pretende a regulação ou criação de procedimento interno no
âmbito da Fenapaf acerca de como deverá apurar e punir seus
dirigentes e filiados ante a omissão estatutária neste sentido, mas
não se pode deixar de observar, repito, a completa ausência do
Conselho Deliberativo no processo de punição sofrida pelos
autores, em efetivo detrimento das regras de seu próprio estatuto,
que existe para regular todo seu funcionamento e conceder
legitimidade aos seus órgãos, interna e externamente.

Chega-se à conclusão de que o "devido processo legal" interno
estabelecido pelo estatuto da Fenapaf não foi obedecido neste
caso.

Não se manifesta o Judiciário acerca da existência ou não de
razões suficientes à punição, ou da justeza da decisão da
assembleia geral extraordinária, ficando o pronunciamento adstrito à
forma, ou seja, à obediência estatutária.

A realização de assembleia posterior, supostamente para dar
legitimidade aos atos praticados naquela primeira, também não
efetivam a obrigatoriedade imposta pela norma interna, uma vez
que além de não contar mais com a presença dos autores, serviu

apenas para tentar referendar a decisão anteriormente proferida.

Portanto, de forma conclusiva, havendo previsão estatutária
expressa no sentido de que a suspensão ou destituição de
membros do órgão administrativo devem ser submetidos a
procedimento interno próprio perante o Conselho Deliberativo,
somada à circunstância já mencionada referente à discrepância da
pauta publicada no Edital de Convocação e aquela efetivamente
cumprida na assembleia, todos os atos praticados naquela
oportunidade que resultaram nas penalidades aplicadas às
entidades e seus respectivos dirigentes encontram-se eivados de
nulidade.

Nego provimento.

LEGALIDADE DA POSSE DOS NOVOS DIRETORES

Quanto à questão da legalidade da posse dos novos diretores, em
razão da vacância dos cargos, decorrente do afastamento
determinado pela Assembleia, bem andou o d. Magistrado de
Origem, ao fixar que ante a declaração de nulidade a primeira
assembleia, implicitamente resta declarada, também, a nulidade das
eleições dos novos membros da diretoria, na medida em que tal
situação se revela incompatível com a decisão anteriormente
proferida. Nego provimento.

Esclareço que os dirigentes pessoas físicas beneficiários deste
pronunciamento jurisdicional (reclamantes) serão
reconduzidos, salvo se já findo seus efetivos mandatos, pois
cabe sempre o respeito temporal a tal limite definido em
estatuto e que serviu de supedâneo ao convencimento político
dos eleitores.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O Juízo condenou a ré no pagamento de indenização por danos
morais
às pessoas físicas que compõem o polo ativo da demanda,
no importe de R$ 7.000,00 a cada uma.

Nas razões do recurso a parte afirma que as punições aplicadas
aos dirigentes decorreram da verificação dos alegados ilícitos por
eles cometidos, os quais reputou "reprováveis" e "ilícitos". Assim,
entendeu não haver nenhuma irregularidade na aplicação das
penas aos dirigentes, inexistindo, desta forma o requisito da ilicitude
de conduta justificadora do reconhecimento do dever de indenizar.
Caso mantida a condenação, pede seja reduzida a condenação
para o teto de R$ 1.000,00.

A sentença fora mantida quanto à questão da nulidade do
procedimento da entidade sindical, no que procedeu às já
mencionadas penalidades às entidades e seus dirigentes.
Todavia, para a configuração do direito à indenização por danos
morais, não basta apenas a caracterização da ilicitude de conduta
do agente, mas, sobretudo a existência do dano, além, é claro, da
existência de nexo de causalidade entre ambos.

Ainda que não vigente à época dos fatos, mas o atual artigo 223-C
da CLT expressa com imensa correção o que antes já era
experimentado pela jurisprudência trabalhista, ou seja, que os bens
juridicamente tutelados neste são a honra, a imagem, a intimidade,
a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e
a integridade física e neste toada é analisado este caso.

Os autores pessoas físicas são dirigentes sindicais que possuem na
sua honra e imagem o esteio necessário à representatividade de
suas categorias. O efetivo desligamento sumário dos quadros
direcionais da Fenapaf, em desobediência aos termos estatutários,
como já demonstrado, com absoluta certeza abalam a imagem que
possuem e merecem a devida reparação. Por outro lado, não se
ignora a participação de tais dirigentes em suas entidades sindicais
de primeiro grau, inclusive com a tentativa de criação de um
sindicato nacional representativo da categoria profissional, o que
aponta para a inexistência do abalo presumido. Ao contrário do
exposto na petição inicial de fls. 44, não é o ato irregular da Fenapaf
que, por si só, conduz ao dano extrapatrimonial.

Assim, dou provimento ao recurso da reclamada, no particular, para
absolvê-la da indenização por danos morais (extrapatrimoniais).

4. CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço do recurso ordinário, rejeito a preliminar
arguida e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da
fundamentação.

ACÓRDÃO

Por tais fundamentos,

ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o
contido na respectiva certidão de julgamento, por unanimidade,
aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a
preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial
provimento para excluir da condenação a indenização por danos
morais e estabelecer que a recondução das pessoas físicas a seus
cargos diretivos deverá obedecer ao limite temporal do mandato
para quais foram eleitos. Fixar as custas em R$ 20,00 calculadas
sobre R$ 1.000,00, novo valor atribuído à condenação. Tudo nos
termos do voto do Juiz Relator. Parcialmente vencido o Des.
Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa
aprovada.

Sustentações orais produzidas pelos advogados Dr. Mateo Scudeler
e Dr. Leonardo Costa.

Determinou-se a divulgação deste julgamento no site do Tribunal. À

CDTU1 para providências.

BRASILIA/DF, 28 de julho de 2021 (data do julgamento).

DENILSON BANDEIRA COÊLHO

Juiz Convocado Relator

BRASILIA/DF, 30 de julho de 2021. PEDRO JUNQUEIRA

PESSOA, Servidor de Secretaria


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DO EST DA
BAHIA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO nº 0000313-13.2017.5.10.0017 - ROT (1009)

RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENÍLSON BANDEIRA COÊLHO

RECORRENTE: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ATLETAS
PROFISSIONAIS DE FUTEBOL - CNPJ: 04.281.138/0001-67


ADVOGADO: MATEO SCUDELER - OAB: DF0050474

ADVOGADO: MARCELO PERES BORGES - OAB: DF0013521

ADVOGADO: FABRÍCIO TRINDADE DE SOUSA - OAB:

DF0017407

ADVOGADA: LISELAINE MARQUES DE CASTRO ROSA - OAB:

RS0058337

ADVOGADO: DÉCIO NEUHAUS - OAB: RS0036943

RECORRIDO: SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS NO

ESTADO SÃO PAULO - CNPJ: 62.658.752/0001-00

RECORRIDO: RINALDO JOSÉ MARTORELLI - CPF: 041.192.728

-00

RECORRIDO: SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DE

FUTEBOL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CNPJ:

05.341.485/0001-09

RECORRIDO: MARCELO ALEXANDRE DA SILVA CRUZ

RECORRIDO: SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DO

ESTADO DE GOIAS - CNPJ: 07.133.373/0001-80

RECORRIDO: JANIVALDO MARÇAL CHAVEIRO - CPF:

374.875.401- 97

RECORRIDO: SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DO

EST DA BAHIA - CNPJ: 15.163.223/0001-47

RECORRIDO: OSNI LOPES

ADVOGADO: LEONARDO LAPORTA COSTA - OAB: SP0179039

ORIGEM: 17ª VARA DE BRASÍLIA-DF (JUIZ MARCOS ALBERTO

DOS REIS)

EMENTA

1. AÇÃO TRABALHISTA. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL
(CF, ARTIGO 114, INCISO III). DIRIGENTE. DENÚNCIAS DE
IRREGULARIDADES. ESTATUTO COM PREVISÃO DE
APURAÇÃO POR CONSELHO DELIBERATIVO E
CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
PARA APRECIAÇÃO DO TEMA. DESOBEDIÊNCIA APURATIVA.
DESCUMPRIMENTO DA NORMA ESTATUTÁRIA.
CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA SEM CLAREZA ESPECÍFICA
E DELIBERAÇÃO PUNITIVA. NÃO PARTICIPAÇÃO DO
CONSELHO DELIBERATIVO. ATO PUNITIVO ANULADO.

2. DIRIGENTES SINDICAIS. RECONDUÇÃO A CARGOS
DIRETIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO LIMITE
TEMPORAL DE SEUS MANDATOS. AFASTAMENTO DOS
SUBSTITUTOS ESCOLHIDOS PARA COMPLEMENTAÇÃO DE
MANDATO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA E JURÍDICA.

3. DANO EXTRAPATRIMONIAL. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE
AFASTA A PRESUNÇÃO DE DANO À HONRA E IMAGEM DOS
AUTORES PESSOAS FÍSICAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

RELATÓRIO

O Exmo. Juiz Marcos Alberto dos Reis, em exercício na 17ª Vara de
Brasília-DF, pela sentença de fls. 2320/2324, complementada às fls.
2379/2385, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados
pelos autores.

Pelas razões de fls. 2394/2416, a ré pede a reforma do julgado.
Contrarrazões às fls. 2425/2444.

Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do
Trabalho, em face do que preconiza o artigo 102 do Regimento
Interno desta Corte.

FUNDAMENTAÇÃO

1. ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de recorribilidade, conheço do recurso

ordinário.

2. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA

Uma das testemunhas arroladas pela ré, o senhor ALFREDO
SAMPAIO DA SILVA JÚNIOR, seria ouvido em audiência realizada
perante o Juízo da 4ª Vara do Rio de Janeiro, por meio da Carta
Precatória nº 0100741-57.2018.5.01.0004. Na oportunidade, após
ouvir as primeira considerações da testemunha, consignou que ela,
de forma espontânea, prestou esclarecimentos sobre o fato, razão
porque foi indagada acerca da sua condição perante a ré. O
depoente afirmou que integrava o Conselho Deliberativo da mesma,
"detendo poder decisório na mesma" e, por esta razão, o
Magistrado indeferiu a sua oitiva, entendendo haver caracterizado
interesse jurídico do depoente na solução da controvérsia. Foram
registrados os protestos e, em seguida, foi determinada a devolução
da carta precatória ao Juízo Deprecante.

Em sede preliminar a parte ré argui a nulidade do julgado, por
cerceamento de defesa, reputando a referida testemunha como
crucial ao deslinde da controvérsia. Afirma que sequer houve
contradita por parte dos autores, não podendo o Juízo ter agido de
ofício. Alega que a manutenção da decisão que manteve o
indeferimento da oitiva da testemunha implicará violação aos artigos
5º, inciso LV e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal de
1988.

A decisão do Juízo Deprecado, no sentido do indeferimento da
testemunha em questão não foi desarrazoada, tampouco nula. Ao
contrário, baseou-se nas circunstâncias reveladas pelo próprio
depoente que, em razão da afirmação de que participava do
Conselho Deliberativo da ré, demonstrou assim a ausência de
isenção de ânimo para que prestasse depoimento de forma
imparcial. E a tal conclusão facilmente se chega na leitura de trecho
da indigitada Ata da Assembleia Geral Extraordinária da FENAPAF,
realizada em 26/10/2016. Nesta, constata-se a atuação da
testemunha como Conselheiro, mas sobretudo como uma das
pessoas responsáveis pela proposta de punição dos autores, em
razão dos alegados atos a eles atribuídos. Eis o trecho respectivo:

"Passada a palavra ao Conselheiro Alfredo Sampaio da Silva Júnior,
este apresentou minucioso relatório visual onde demonstrava todo o
período de existência da FENAPAF e os prejuízos que a entidade
estava suportando motivado por decisões e atos dos sindicatos e
dirigentes sindicais já referidos, que resolveram mesmo contra
orientação da FENAPAF contratar o advogado leonardo Laporta
Costa para realizar ações judiciais." (fls. 163)

E mais adiante prosseguiu:

"O Conselheiro Alfredo defendeu que os sindicatos de São Paulo,
Santa Catarina, Bahia e Goiás, bem como os diretores Rinaldo José
Martinelli Marcelo Cruz, Janivaldo Marçal Chaveiro, Osni Lopes e o
advogado Ronaldo Passos também sofressem punição por incursos
no parágrafo único do artigo 69 do Estatuto" (fls. 164)

Como se vê, de fato, o senhor Alfredo não poderia prestar
depoimento na condição de testemunha dos fatos ocorridos naquela
oportunidade, visto que não somente era integrante do Conselho
Deliberativo da entidade, mas acima de tudo, foi relator dos fatos e
uma das pessoas a propor a punição dos autores da presente ação.
Tal circunstância revela o seu efeitivo interesse no litígio, fato que o
descredencia a atuar como testemunha neste processo (artigo 447,
§ 3º, inciso II, do CPC).

Rejeito a preliminar.

3. MÉRITO

NECESSÁRIO HISTÓRICO DO PROCESSO VISANDO À
MELHOR COMPREENSÃO DA MATÉRIA

Os autores informaram na inicial que no dia 26/10/2016 foi realizada
Assembleia Geral Extraordinária pela FEDERAÇÃO NACIONAL
DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL - FENAPAF,
visando, dentre outros assuntos, a discussão e votação
relativamente aos processos judiciais em que a entidade seria
autora. Informou que, na verdade, a assembleia foi realizada com o
fim de denunciar, julgar e punir os autores em razão de fatos a eles
ali imputados. Apontou-se a existência de irregularidades, em
relação à própria realização da AGE. Eis as alegações resumidas:

- No Edital de Convocação da AGE não constou a possibilidade de
julgamento e aplicação de sanções a seus membros;

- Não foi observado o devido processo legal e da ampla defesa no
processo acusatório que resultou na aplicação das sanções, na
forma do estatuto da entidade;

Discorreram em torno das acusações a que lhes foram imputadas
naquela assembleia de forma a demonstrar a inexistência das
ilicitudes. Alegaram que, em decorrência dos desdobramentos
daquela primeira assembleia, a Federação procedeu à convocação
de nova AGE, realizada em 8/3/2017, tendo como um dos itens da
pauta, a concessão de oportunidade aos acusados na primeira
reunião, de apresentarem contraditório e exerceram a ampla
defesa, a fim de deliberarem acerca da sua manutenção, ou não.
Todavia, suscitou novamente a ilegalidade do procedimento, visto
que, se as sanções já foram impostas, sequer poderiam participar
da assembleia. Apontaram violação das garantias constitucionais do
devido processo legal e da ampla defesa, postulando a anulação

das deliberações constantes do item "2" da AGE de 26/10/2016, de
forma a serem os Presidentes das entidades reconduzidos à
Diretoria da FENAPAF, sem prejuízo de suas respectivas
remunerações. Em consequência, pugnam pela nulidade das
deliberações constantes do item "1" da AGE de 8/3/2017. Além de
outras providências, pleiteiam a condenação da ré ao pagamento de
danos morais no montante de R$ 74.960,00 (equivalente a 20
salários-mínimos da época do ajuizamento da ação, ou seja, março
de 2017).

A ação foi protocolada perante a Justiça Comum de Brasília/DF,
que pela decisão de fls. 277, declarou a sua incompetência para o
julgamento do feito, com a remessa dos autos a esta Justiça
Especializada. Às fls. 281/282 o Exmo. Juiz Jonathan Quintão
Jacob indeferiu o pleito de tutela de urgência.

Em contestação (fls. 409/439), em síntese, a ré argumentou que os
presidentes das entidades autoras ocupavam cargos importantes na
entidade ré e, portanto, não seria crível que não soubessem do teor
da pauta da assembleia, em que lhe seriam imputados atos ilícitos
e, portanto, inexistiria campo para a arguição de não observância do
contraditório e da ampla defesa. Nada obstante, afirmou que na
referida assembleia as partes tiveram direito de defesa, fato que
restou consignado na ata respectiva . Alegou, ainda, que o
Sindicato de São Paulo, bem como seu dirigente, não
compareceram propositalmente àquela assembleia, mas mesmo
assim foram comunicados da decisão, não tendo apresentado
qualquer impugnação, oral ou por escrito em relação à mesma.
Afirmou que na assembleia seguinte, realizada no ano de 2017,
também não foi apresentada nenhuma impugnação. Em seguida
passa a pormenorizar as irregularidades imputadas aos sindicatos
autores, bem como a seus respectivos dirigentes, consistentes na
alegada não observância das orientações emanadas pela entidade
nacional em relação a "Direito de Arena" e "Direito de Imagem em
Jogos Eletrônicos". Mencionou que o não seguimento das
orientações da entidade nacional "colocaram os sindicatos em rota
de colisão contra (sic) os atletas" (fls. 422), fato a enfraquecer as
entidades, com evidente prejuízo à Federação.

Às fls. 1700/1702, a ré peticionou nos autos pugnando pela extinção
do processo, por perda de objeto, tendo em vista o fato de que no
dia 18/5/2018, os Presidentes das entidades autoras -- também
autores da presente ação, criaram o SINDICATO NACIONAL DOS
ATLETAS PROFISSIONAIS, figurando tais pessoas como
presidente e vice-presidentes desta nova entidade. Argumentou,
que o aludido Sindicato teria como objetivo a usurpação das
funções desenvolvidas pela ré. Informou que, mesmo sem a
concessão da Carta Sindical, a ser emitida pelo Ministério do
Trabalho e Emprego, já estaria atuando como entidade sindical

representando os interesses da categoria.

Eis como o Juízo originário dirimiu a controvérsia:

"O artigo 18, alínea "b", do Estatuto da FENAPAF assim dispõe:

Art. 18º - A Assembleia Geral Extraordinária compete:

b) Após o devido processo legal encaminhado pelo Conselho
Deliberativo, advertir, suspender ou destituir, conforme a gravidade
da infração, o membro de qualquer órgão administrativo que, no
exercício do cargo, tenha violado preceito estatutário (fl. 151)
Extrai-se da leitura do dispositivo a garantia de que não haverá a
aplicação de qualquer penalidade na Assembleia Geral
Extraordinária sem prévia instauração de procedimento perante o
Conselho Deliberativo da Federação, conduzido sob pálio do
contraditório e da ampla defesa.

O devido processo legal previsto no dispositivo acima transcrito
assegura a todos os acusados de violação de preceito estatutário
que a advertência, suspensão ou destituição das atribuições
somente poderá ser aplicada na Assembleia Geral, após
procedimento no Conselho Deliberativo, em que se garanta aos
acusados a ciência formal das infrações que lhes são imputadas,
prazo para o exercício da defesa, produção de prova e de
contraprova.

Em suma, é indispensável assegurar aos acusados o exercício do
contraditório e ampla defesa em processo perante o Conselho
Deliberativo para que se legitime a aplicação de qualquer sanção na
Assembleia Geral Extraordinária.

A FENAPAF não observou o devido processo legal previsto no art.
18, alínea "b", do Estatuto para suspender os direitos dos sindicatos
autores e afastar seus presidentes dos cargos diretivos que
ocupavam na federação.

Sem submeter a qualquer procedimento no Conselho Deliberativo, a
reclamada aplicou essas penalidades por meio da Assembleia Geral
Extraordinária realizada em 26.10.2016 e ratificada na Assembleia
de 08.03.2017, nos seguintes termos:

"... Os demais sindicatos votaram a favor, ficando assim decidido,
que os sindicatos de São Paulo, Santa Catarina, Goiás e Bahia,
estão suspensos de todos os seus direitos até o final do julgamento
da ação promovida pelo advogado Laporta, caso confirmada a
revogação do direito de arena previsto na Lei Pelé - 9615 -, nos
termos do art. 18, alínea "a", será convocada assembleia geral
extraordinária para deliberar sobre a exclusão desses sindicatos.
Votação 03 - Que os dirigentes da Fenapaf ligados aos sindicatos
que estão na ação, sejam suspensos de suas atividades diretivas.
Votaram contrários os sindicatos da Bahia, Goiás e Santa Catarina
e o Sindicato do Pará se absteve. Foi decidido que os diretores
Rinaldo José Martorelli, Marcelo Alexandre da Silva, Osni Lopes e

Janivaldo Marçal Chaveiro estão afastados de suas atividades e de
suas cargos e têm seus direitos suspensos, inclusive o de receber
remuneração ou qualquer outra verba econômica até que seja
julgada as ações em questão.(...)"(fl. 165)

Em razão da inobservância do devido processo legal previsto no art.
18, alínea "b", do Estatuto da Fenapaf, decido: 1) decretar a
nulidade das penalidades impostas aos sindicatos autores e seus
presidentes na Assembleia Geral Extraordinária de 26.10.2016 e
ratificada na Assembleia Geral Extraordinária de 08.03.2017,
restabelecendo os direitos suspensos dos sindicatos e de seus
dirigentes, nos termos do pedido formulado no item "b" da petição
inicial (fls. 44/45); 2) condenar a reclamada ao pagamento de
indenização por danos morais aos autores pessoas físicas, no valor
de R$ 7.000,00 para cada um; 3) deferir os pedidos formulados nos
itens "c" e "d" da petição inicial (fl. 45); 4) deferir a tutela provisória
de urgência formulado nos itens "a" e "c" da petição inicial na fl.43,
sob pena de multa diária de R$ 100,00 na hipótese de
inobservância do prazo de 10 dias para o cumprimento do item "c",
auferíveis até R$ 50.000,00.

Correção monetária e juros de mora nos termos da Súmula 439 do
TST.

Em face da sucumbência, condeno a reclamada ao pagamento de
honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor que
resultar da liquidação, sem considerar as custas processuais." (fls.
2322/2323).

Em sede declaratória (fls. 2386/2392), o Juízo de Origem fixou, a
pedido dos autores, os limites da decisão proferida em relação à
questão da recondução das pessoas físicas aos cargos diretivos da
Federação, com as devidas consequências legais e remuneratórias
decorrentes desse ato, bem como manifestou acerca do pedido
referente à alegada perda de objeto suscitada alhures.

Já em relação aos embargos da ré, inicialmente, afastou a
possibilidade de reconhecimento da suposta "perda de objeto" em
razão da criação do Sindicado mencionado. Para tanto, destacou
que a criação de uma entidade sindical, "pressupõe o seu registro
na Secretaria do Trabalho no Ministério da Economia, por força do
art. 8ª, inciso I, da CF/1988, após um prévio procedimento
administrativo para se analisar se haverá ou não afronta ao
Princípio da Unicidade Sindical". Assim, sem a concessão da Carta
Sindical não há falar em legitimidade do novo sindicado para
representar a categoria, o que torna irrelevante a notícia trazida aos
autos, como fato superveniente, inexistindo razão para a declaração
de perda de objeto da presente ação. Em prosseguimento, supriu a
omissão apontada e rejeitou a preliminar de ausência de interesse
de agir. Por fim, elucidou a decisão meritória proferida, expondo o

seguinte:

"O art. 18, caput e alínea "b", do Estatuto da FENAPAF limita
competência da Assembleia Geral, estabelecendo que sua
autoridade para suspender direitos de qualquer filiado ou destituir
membro de qualquer órgão administrativo exige prévio
procedimento administrativo no Conselho Deliberativo.
Para que fosse possível à Assembleia Geral adotar outro
procedimento para aplicar essas sanções aos autores, seria
necessária a modificação do Estatuto.

O art. 18, alínea "c", do Estatuto atribui à Assembleia Geral a
competência para reformar ou alterar o Estatuto, mediante quórum
privilegiado do voto de 2/3 dos Sindicatos Fundadores e Efetivos.
Não há notícia de modificação do Estatuto pela Assembleia Geral,
de modo que o procedimento adotado para aplicação das sanções
carece de amparo estatutário para que seja válido." (fls. 2382/2383)

Com relação à questão da eleição de novos membros da diretoria
da entidade, ocorrida em 25/5/2017, em razão da vacância
decorrente da exclusão dos autores, destacou aquele Juízo que em
face da nulidade da primeira assembleia, implicitamente resta
declarada, também, a nulidade das eleições dos novos membros da
diretoria, na medida em que tal situação se revela incompatível com
a decisão anteriormente proferida. Por fim, quanto ao pedido de
aplicação de efeito suspensivo aos embargos, a fim de sustar a
tutela de urgência deferida, nos termos do artigo 1.026, § 1º, do
Código de Processo Civil, assim se pronunciou o Magistrado
sentenciante:

"A antecipação dos efeitos da tutela, concedendo-se imediatamente
a providência jurisdicional pleiteada, visa evitar dano irreparável ou
de difícil reparação. Deixa-se de aguardar a natural dilação temporal
entre o pedido e a prestação jurisdicional, que é inevitável à plena
garantia do direito à segurança jurídica e inerente ao Estado de
Direito fulcrado no contraditório e no devido processo legal, se
incompatível com a efetividade da jurisdição, mormente quando o
risco de perecimento do direito reclama tutela urgente.

O caso sob exame justifica o sacrifício da segurança jurídica para a
concessão da tutela antecipatória, pois o direito fundamental à
efetividade a jurisdição está em vias de ser desprestigiado.

Os autores estão afastados de seus cargos de Diretores da
FENAPAF desde outubro de 2016 aguardando uma resposta do
Poder Judiciário, que somente se pronunciou agora em outubro de
2019, quase 3 anos depois da lesão do direito.

O decurso de tão longo prazo impõe o rompimento com o
procedimento ordinário clássico imantado pela concepção de se

preservar a esfera jurídica privada da intervenção estatal, enquanto
não for concedida a ampla oportunidade de defesa ao demandado,
para se conceder imediatamente a medida antecipatória e garantir o
retorno dos autores aos cargos de Diretores, diante da flagrante
nulidade perpetrada na Assembleia Geral Extraordinária, aplicando
penalidades sem respeitar o procedimento previsto no Estatuto da
entidade.

Oportuno registrar que o afastamento dos autores fundou-se no fato
de que os sindicatos por eles presididos estavam fomentando os
atletas a reivindicarem judicialmente o pagamento de direito de
arena dos clubes de futebol, e do direito de imagem da empresa de
jogos eletrônicos. Observa-se que o sindicato estava simplesmente
defendendo os interesses da sua categoria profissional.

A FENAPAF argumentou que essa postura dos sindicatos estava
contrariando os seus interesses com os clubes de futebol e com a
empresa FIFPRO.

Ora, a FENAPAF deve lutar pela defesa dos interesses dos atletas,
e não de empresas.

Por esses motivos, mantenho a tutela de urgência concedida, e
indefiro o pedido de aplicação de efeito suspensivo aos Embargos
Declaratórios." (fls. 2383/2384)

Contra tais posicionamentos judiciais, a federação/ré recorre
rearguindo a perda de objeto da ação, decorrente do alegado "fato
superveniente", bem como a preliminar de ausência de interesse em
agir. No mérito, em síntese, busca demonstrar a legitimidade das
decisões deliberadas na AGE de 16/10/2016, sob a alegação de
estrita observância ao artigo 18, alínea "b" do Estatuto da
FENAPAF. Defende a legalidade da posse dos novos diretores, em
razão da vacância dos cargos respectivos, decorrente do
afastamento dos autores, presidentes das entidades também
acionantes. Por derradeiro, insurge-se contra a condenação
referente aos danos morais e pede a concessão de efeito
suspensivo ao recurso, com a consequente revogação da tutela
antecipada.

Feita tal exposição, passa-se ao exame pormenorizado dos pedidos
formulados no recurso.

PERDA DO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO (ALEGAÇÃO DE
FATO SUPERVENIENTE RENOVADO)

Como visto, o fundamento apresentado pela ré para o pedido de
extinção do feito, por perda de objeto decorre da compreensão
segundo a qual os autores teriam criado nova entidade sindical,
com as mesmas atribuições da ré, visando, supostamente, usurpar
suas funções perante os demais sindicatos e atletas.

No ordenamento jurídico brasileiro vigente, a entidade sindical
somente deterá legitimidade para agir em nome da categoria

profissional ou econômica, bem como seus atos de representação
somente passam a ter valor quando da efetivação do registro
perante o Ministério da Economia. Nos termos do artigo 29 da
Portaria nº 326/2013, somente após a publicação do deferimento de
registro sindical, a Secretaria de Relações do Trabalho deve incluir
os dados cadastrais da entidade no Cadastro Nacional de Entidades
Sindicais - CNES e expedir a respectiva certidão. Somente a partir
deste momento é que se encontrará apta a praticar atos de
representatividade sindicais - artigo 520, parágrafo único, da
Consolidação das Leis do Trabalho.

No caso dos autos, o que se tem é apenas a notícia, fornecida pela
federação/ré, da formação deste novo sindicato nacional, porém
sem qualquer comprovação acerca do registro próprio, conforme
acima traçado. Nego provimento.

AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR (PRELIMINAR
RENOVADA)

Em contestação, a ré arguiu a preliminar em epígrafe ao
fundamento de que os autores teriam deixado de manifestar o seu
interesse, no momento próprio, de insurgirem-se contra a punição
imposta pela entidade. Desta forma, entende a ré que os
demandantes, tendo a oportunidade de obter o resultado por outros
meios, administrativos e internos, optaram pela inércia,
circunstância que, no seu entender, fez demonstrar o
desinteressede agir.

O direito de ação é público e subjetivo, sendo que as suas
condições são analisadas de forma abstrata, sem que se considere,
portanto, o provimento almejado. O interesse de agir, desta forma,
emerge do desejo de se obter do Estado-Juiz um provimento acerca
de um direito juridicamente tutelado que não se poderia obter por
outras vias extrajudiciais. Com efeito, há argumento constitucional
para que nenhum tema possa ser afastado da apreciação do Poder
Judiciário, ainda que de forma oblíqua sob a roupagem de ausência
de interesse de agir. Não seria a ausência de manifestação
administrativa imediata dos interessados que poderia sugerir o
desinteresse processual. Nego provimento.

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. DELIBERAÇÕES.
NULIDADES

Conforme emerge do breve histórico feito anteriormente, trata-se de
demanda em que os autores apontam irregularidades no ato
emanado pela entidade ré e que resultou na destituição das
pessoas físicas constantes do polo ativo dessa ação de seus cargos
diretivos junto à Federação/ré, bem como na exclusão dos entes
sindicais de primeiro grau a que filiados ao órgão nacional, até que
fossem findados os processos judiciais por eles intentados em face
da ré.

Vejamos. Pela leitura da já tantas vezes mencionada Ata da

Assembleia Geral Extraordinária realizada pela ré em 26/10/2016
(fls. 162/166), verifica-se que na ordem do dia seriam discutidos o
seguintes assuntos, os quais constaram do Edital de Convocação
constante do Diário Oficial da União de 5/10/2016, em sua Seção 3:

"1 - Discussão e votação de proposta pela Diretoria Executiva e
Conselho Deliberativo para antecipar a reunião obrigatória do mês
de dezembro próximo para a data desta Assembleia geral
Extraordinária. Inteligência do artigo 21º parágrafo 1º;

2 - Discussão e votação sobre os processos judiciais em que a
Fenapaf é autora e ré) artigos 14º alínea "g"e 18, alínea "b"
;

3 - Assuntos Gerais." (fls. 163 - destaquei)

Vencida a primeira parte da pauta, passou-se à deliberação acerca
do segundo ponto, ou seja, as ações judiciais em que a entidade
figuraria como autora e ré.

Nada obstante, o que se observou a partir deste momento foi a
instauração de um procedimento acusatório direcionado aos
Sindicatos dos Estados de Santa Catarina, São Paulo, Goiás e
Bahia, bem como seus respectivos dirigentes, senhores Marcelo
Alexandre da Silva, Janivaldo Marçal Chaveiro, Osni Lopes e
Rinaldo José Martorelli, bem com ao Assessor Jurídico da
Presidência, advogado Ronaldo Passos, tendo-se mencionado que
referidas pessoas, físicas e jurídicas, estavam sendo "denunciadas"
(sic) "por praticaram atos supostamente danosos e prejudiciais
contra a entidade" (sic). Nessa oportunidade, foi chamado o
Conselheiro Alfredo Sampaio, que "apresentaria um painel dos
prejuízos que a entidade vem tendo com atos praticados pelos
Sindicatos" (sic) mencionados. Após a explanação, restou
oportunizada a possibilidade dos acusados apresentarem suas
manifestações a respeito dos fatos a eles imputados. Encerrado
este momento, passou-se à deliberação e votação das propostas
punitivas, que ao fim resultaram no seguinte:

- Na suspensão dos sindicatos São Paulo, Santa Catarina, Goiás e
Bahia de todos os seus direitos perante a entidade nacional, até o
final do julgamento da ação promovida pelo advogado Laporta e, no
caso de este lograr êxito nesta, seria convocada nova assembleia
para a deliberação acerca da exclusão das entidades e;

- No afastamento de suas funções dos diretores Marcelo Alexandre
da Silva, Janivaldo Marçal Chaveiro, Osni Lopes e Rinaldo José
Martorelli, com a suspensão de todos os seus direitos decorrentes
dos cargos que ocupavam, inclusive o de receber remuneração ou
qualquer outra verba econômica até o desfecho daquelas ações.

De forma imediata observo que, ao contrário do que previsto no

Edital de Convocação da AGE, não houve apenas uma "Discussão
e votação sobre os processos judiciais em que a Fenapaf é autora e
ré" (sic), mas efetivamente um procedimento acusatório,
direcionado a entidades sindicais específicas e seus respectivos
dirigentes, que resultou na aplicação de penalidades às referidas
pessoas físicas e jurídicas.

Houve flagrante distanciamento entre a pauta da assembleia
publicada no Edital de Convocação e aquela efetivamente cumprida
quando da sua realização. Por certo que não se pode dizer que
"discussão e votação sobre processos judiciais em que a Fenapaf é
autora e ré" (sic), englobaria a situação acima revelada, que
contemplou efetivo processo acusatório, deliberativo e punitivo de
entidades e dirigentes, dada a importância e, principalmente, as
consequências dela decorrentes.

Resta demonstrado descumprimento do edital de convocação, que
publicizou determinado tema e o acontecido na assembleia geral
extraordinária em questão.

O Estatuto da FENAPAV, em seu artigo 21 dispõe, ao tratar da
composição e atribuições funcionais do Conselho Deliberativo
daquela entidade que este "é o órgão cuja prerrogativa é
administrar, orientar e fiscalizar os atos da Fenapaf, da Diretoria
Executiva e do Conselho Fiscal, podendo para tanto convocar
Assembleia Geral para em caso de faltas gravíssimas, destituir
membros destes órgãos" (sic). Mais, indica ainda sua composição,
não guardando relação com a direção da entidade (diretoria
executiva).

Então, de acordo com o regramento da própria Fenapaf, cabe ao
conselho deliberativo da entidade, composto por pessoas diversas
dos diretores executivos, convocar assembleia geral extraordinária
objetivando a destituição de membros da entidade. E, neste caso, o
artigo 18 do mesmo diploma interno da Fenapaf também é explícito
ao indicar que compete à assembleia geral extraordinária deliberar
quanto à exclusão de Sindicato Filiado "após o devido processo
legal encaminhado pelo Conselho Deliberativo, advertir, suspender
ou destituir, conforme a gravidade da infração, o membro de
qualquer órgão administrativo que, no exercício do cargo, tenha
violado preceito estatutário" (sic - fls. 151).

Não se tem notícia de que neste caso houve um procedimento
administrativo, mínimo que fosse, no âmbito do Conselho
Deliberativo da Fenapaf, objetivando a apuração e possível sanção
de sindicatos e dirigentes.

Não se pretende a regulação ou criação de procedimento interno no
âmbito da Fenapaf acerca de como deverá apurar e punir seus
dirigentes e filiados ante a omissão estatutária neste sentido, mas
não se pode deixar de observar, repito, a completa ausência do
Conselho Deliberativo no processo de punição sofrida pelos

autores, em efetivo detrimento das regras de seu próprio estatuto,
que existe para regular todo seu funcionamento e conceder
legitimidade aos seus órgãos, interna e externamente.

Chega-se à conclusão de que o "devido processo legal" interno
estabelecido pelo estatuto da Fenapaf não foi obedecido neste
caso.

Não se manifesta o Judiciário acerca da existência ou não de
razões suficientes à punição, ou da justeza da decisão da
assembleia geral extraordinária, ficando o pronunciamento adstrito à
forma, ou seja, à obediência estatutária.

A realização de assembleia posterior, supostamente para dar
legitimidade aos atos praticados naquela primeira, também não
efetivam a obrigatoriedade imposta pela norma interna, uma vez
que além de não contar mais com a presença dos autores, serviu
apenas para tentar referendar a decisão anteriormente proferida.
Portanto, de forma conclusiva, havendo previsão estatutária
expressa no sentido de que a suspensão ou destituição de
membros do órgão administrativo devem ser submetidos a
procedimento interno próprio perante o Conselho Deliberativo,
somada à circunstância já mencionada referente à discrepância da
pauta publicada no Edital de Convocação e aquela efetivamente
cumprida na assembleia, todos os atos praticados naquela
oportunidade que resultaram nas penalidades aplicadas às
entidades e seus respectivos dirigentes encontram-se eivados de
nulidade.

Nego provimento.

LEGALIDADE DA POSSE DOS NOVOS DIRETORES

Quanto à questão da legalidade da posse dos novos diretores, em
razão da vacância dos cargos, decorrente do afastamento
determinado pela Assembleia, bem andou o d. Magistrado de
Origem, ao fixar que ante a declaração de nulidade a primeira
assembleia, implicitamente resta declarada, também, a nulidade das
eleições dos novos membros da diretoria, na medida em que tal
situação se revela incompatível com a decisão anteriormente
proferida. Nego provimento.

Esclareço que os dirigentes pessoas físicas beneficiários deste
pronunciamento jurisdicional (reclamantes) serão
reconduzidos, salvo se já findo seus efetivos mandatos, pois
cabe sempre o respeito temporal a tal limite definido em
estatuto e que serviu de supedâneo ao convencimento político
dos eleitores.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O Juízo condenou a ré no pagamento de indenização por danos
morais
às pessoas físicas que compõem o polo ativo da demanda,
no importe de R$ 7.000,00 a cada uma.

Nas razões do recurso a parte afirma que as punições aplicadas

aos dirigentes decorreram da verificação dos alegados ilícitos por
eles cometidos, os quais reputou "reprováveis" e "ilícitos". Assim,
entendeu não haver nenhuma irregularidade na aplicação das
penas aos dirigentes, inexistindo, desta forma o requisito da ilicitude
de conduta justificadora do reconhecimento do dever de indenizar.
Caso mantida a condenação, pede seja reduzida a condenação
para o teto de R$ 1.000,00.

A sentença fora mantida quanto à questão da nulidade do
procedimento da entidade sindical, no que procedeu às já
mencionadas penalidades às entidades e seus dirigentes.
Todavia, para a configuração do direito à indenização por danos
morais, não basta apenas a caracterização da ilicitude de conduta
do agente, mas, sobretudo a existência do dano, além, é claro, da
existência de nexo de causalidade entre ambos.

Ainda que não vigente à época dos fatos, mas o atual artigo 223-C
da CLT expressa com imensa correção o que antes já era
experimentado pela jurisprudência trabalhista, ou seja, que os bens
juridicamente tutelados neste são a honra, a imagem, a intimidade,
a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e
a integridade física e neste toada é analisado este caso.

Os autores pessoas físicas são dirigentes sindicais que possuem na
sua honra e imagem o esteio necessário à representatividade de
suas categorias. O efetivo desligamento sumário dos quadros
direcionais da Fenapaf, em desobediência aos termos estatutários,
como já demonstrado, com absoluta certeza abalam a imagem que
possuem e merecem a devida reparação. Por outro lado, não se
ignora a participação de tais dirigentes em suas entidades sindicais
de primeiro grau, inclusive com a tentativa de criação de um
sindicato nacional representativo da categoria profissional, o que
aponta para a inexistência do abalo presumido. Ao contrário do
exposto na petição inicial de fls. 44, não é o ato irregular da Fenapaf
que, por si só, conduz ao dano extrapatrimonial.

Assim, dou provimento ao recurso da reclamada, no particular, para
absolvê-la da indenização por danos morais (extrapatrimoniais).

4. CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço do recurso ordinário, rejeito a preliminar
arguida e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da
fundamentação.

ACÓRDÃO

Por tais fundamentos,

ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o

contido na respectiva certidão de julgamento, por unanimidade,
aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a
preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial
provimento para excluir da condenação a indenização por danos
morais e estabelecer que a recondução das pessoas físicas a seus
cargos diretivos deverá obedecer ao limite temporal do mandato
para quais foram eleitos. Fixar as custas em R$ 20,00 calculadas
sobre R$ 1.000,00, novo valor atribuído à condenação. Tudo nos
termos do voto do Juiz Relator. Parcialmente vencido o Des.
Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa
aprovada.

Sustentações orais produzidas pelos advogados Dr. Mateo Scudeler
e Dr. Leonardo Costa.

Determinou-se a divulgação deste julgamento no site do Tribunal. À
CDTU1 para providências.

BRASILIA/DF, 28 de julho de 2021 (data do julgamento).

DENILSON BANDEIRA COÊLHO

Juiz Convocado Relator

BRASILIA/DF, 30 de julho de 2021. PEDRO JUNQUEIRA
PESSOA, Servidor de Secretaria