TRT da 24ª Região 03/08/2021 | TRT-24

Judiciário

Vistos.

1. Recebo o Recurso Ordinário interposto pela(o) reclamada uma
vez que presentes os pressupostos legais extrínsecos de
admissibilidade.

2. O reclamante, intimado para apresentar contrarrazões, deixou
decorrer in albis o prazo legal.

3. Intime-se a reclamada para, querendo, apresentar contrarrazões
no prazo legal.

4. Decorrido o prazo do item 3, remetam-se os autos ao Eg.
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.

CAMPO GRANDE/MS, 02 de agosto de 2021.

MARCO ANTONIO MIRANDA MENDES

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0024768-80.2020.5.24.0006

AUTOR VERA LUCIA DOS SANTOS

ADVOGADO MARCIA JEAN CLEMENTINO DE

MOURA(OAB: 17699/MS)

RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE

INFRAESTRUTURA
AEROPORTUARIA - INFRAERO

ADVOGADO ANTONIO AUGUSTO ROSOLEN

JUNIOR(OAB: 115134/MG)

RÉU PODERAL-SERVICE LIMPEZA E

PORTARIA LTDA - ME

Intimado(s)/Citado(s):

- VERA LUCIA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1585f21
proferido nos autos.

Vistos, etc.

1. Intimo o autor para no prazo de 5 dias, apresentar na Secretaria
da Vara a sua CTPS, atendimento: 2ª a 6ª feiras - 13h as 15h.

2. Ante o trânsito em julgado certificado no Processo e,
considerando a improcedência dos pedidos formulados em face
da reclamada Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária
- INFRAERO proceda a Secretaria do Juízo a exclusão da
mesma do polo passivo junto ao Sistema PJe.
Observe a
Secretaria.

3. Expeça-se o ofício determinado na sentença.

4. Apresentada a CTPS, intimem-se a reclamada para, no prazo de
05 dias retirar o documento e devolver com as anotações
determinadas na Sentença e cite-se executoriamente a devedora
para, no prazo de 48 horas,
pagar o seu débito no valor de R$

5.522,77 (atualizado até 31/07/2021) ou garantir a execução,
sob cominação de realização de diligências por meio dos
convênios disponíveis nesta especializada em busca de bens
em nome da(o) executada(o) e posterior penhora dos referidos
bens (CLT, arts. 880; LEF, art. 7ª, inc. I).

5. Cumpre à reclamada comprovar, através de petição no sistema
PJe-JT, o pagamento do débito, nos termos da Portaria GP/CPJ
nº 013/2013, art. 2º, sob pena de execução.

6. Efetuado o pagamento e não sendo apresentados embargos à
execução, liberem-se os valores a quem de direito, observadas
as devidas retenções legais, arquivando-se os autos com as
cautelas de praxe.

7. Decorrido o prazo para pagamento, diligencie a Secretaria por
meio dos convênios disponíveis (SISBAJUD, Renajud/Detran e
Infojud/DOI) a fim de localizar bens da executada passiveis de
penhora. Fica desde já determinada a inclusão de restrição de
transferência no(s) veículo(s) encontrado em nome da reclamada
(Renajud), caso seja livre do ônus de alienação fiduciária
ativo/arrendamento.

8. Por fim, após o prazo de 45 dias, a contar da citação, sem que
tenha havido pagamento ou garantia do juízo, incluam-se os
dados da executada no BNDT (CLT, art. 883-A).

9. Intimem-se.

CAMPO GRANDE/MS, 30 de julho de 2021.

MARCO ANTONIO MIRANDA MENDES

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0024455-22.2020.5.24.0006

AUTOR ADERCIO MARQUES FRANCISCO

ADVOGADO ZELIA MARIA DE BARROS

ARAUJO(OAB: 17650/MS)

ADVOGADO ONOR SANTIAGO DA SILVEIRA

JUNIOR(OAB: 12443-B/MS)

RÉU DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.

ADVOGADO MARCIA MARTINS MIGUEL(OAB:

109676/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b3eca0c
proferida nos autos.

Vistos.

Processos na página

0024768-80.2020.5.24.0006 0024455-22.2020.5.24.0006