TRT da 24ª Região 03/08/2021 | TRT-24

Judiciário

1. Recebo o Recurso Ordinário interposto pela reclamada, uma vez
que presentes os pressupostos legais extrínsecos de
admissibilidade.

2. Intime-se o reclamante para, querendo, apresentar contrarrazões,
no prazo legal.

3. Decorrido o prazo supra, certifique-se, se for o caso, e remetam-
se os autos ao Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.

AB

CAMPO GRANDE/MS, 30 de julho de 2021.

MARCO ANTONIO MIRANDA MENDES

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATSum-0025125-31.2018.5.24.0006

AUTOR EDEMILSON APARECIDO SANTOS

DE SOUZA

ADVOGADO RAFAEL COIMBRA JACON(OAB:

11279/MS)

RÉU REPRESERVICE PRESTADORA DE

SERVICOS LTDA - ME

ADVOGADO RAFAEL LIMA DE SOUZA

NANTES(OAB: 20000/MS)

RÉU ECOSUPPLY RECICLADORA LTDA.

ADVOGADO ZOROASTRO COUTINHO

NETO(OAB: 8155/MS)

RÉU ECOPNEU - RECICLAGEM DE

PNEUS LTDA. - EPP

ADVOGADO ZOROASTRO COUTINHO

NETO(OAB: 8155/MS)

Intimado(s)/Citado(s):

- EDEMILSON APARECIDO SANTOS DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31492c3
proferido nos autos.

Vistos.

1. A empresa executada requer seja declarado nulo todo ato
praticado após a citação, inclusive a decisão de ID 205407a, posto
que entende que a citação feita na pessoa de seu procurador não é
válida, uma vez que não observou o que dispõe o artigo 880 da
Consolidação das Leis do Trabalho.

2. A citação tem por finalidade integrar o réu na relação processual,
o que, na esfera trabalhista, se efetiva por meio de notificação para
comparecimento à audiência de conciliação. Daí porque na fase de
cumprimento da sentença - que se desenvolve nos mesmos autos
em que a reclamada, ora executada, já se encontra integrada - pode
e deve ser iniciada a execução por meio de intimação, na pessoa de

seu procurador constituído nos autos, sem que isso constitua
qualquer vício.

3. Ademais, tal forma de procedimento encontra-se em consonância
com a Lei nº 11.232/2005 em que o processo é marcadamente
sincrético: realizada a citação/notificação na fase de conhecimento,
o réu já está integrado ao processo, tornando-se desnecessária a
repetição do ato na fase de cumprimento de sentença, uma vez que
esta nada mais é que uma continuação dos atos processuais.

4. Confira a respeito deste tema a Decisão proferida peloTribunal
Pleno do TRT da 24ª Regiãono Incidente de Arguição de
Divergência n. 0024194-75.2020.5.24.0000.

CITAÇÃO POR MEIO DE ADVOGADO PARA CUMPRIMENTO DO
ART. 880 DA CLT.INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE DIVERGÊNCIA.
CITAÇÃO DA EXECUTADA POR MEIO DOADVOGADO.

VALIDADE.1. É válida a citação da executada por intermédio de
seu representante legal, devidamente constituído nos autos, não
acarretando em nulidade processual a ausência de notificação nos
moldes estabelecidos pelo art. 880 da CLT.2. Incidente de arguição
admitido para adotar a tese inserida nos acórdãos da E. Primeira
Turma, exarados nos processos 0024382-95.2016.5.24.0101 e
0000650- 90.2013.5.24.0004.(TRT24; Tribunal Pleno; IUJ0024194
-75.2020.5.24.0000;Relator: Desembargador Amaury Rodrigues
Pinto Junior; Julgamento: 27.8.2020; Publicação: 2.9.2020;
Processo de origem:0024180-17.2017.5.24.0091).

5. Ante o exposto, indefiro o pedido, porquanto não há falar em
nulidade de citação feita na pessoa do procurador constituído no
autos.

6. Excepcionalmente, devolve-se o prazo de 48 horas para a
executada pagar a dívida ou indicar bens à penhora.

7. Decorrido o prazo supra, prossiga-se com a execução, nos
termos da decisão de ID 205407a.

8. Intimem-se.

AB

CAMPO GRANDE/MS, 30 de julho de 2021.

MARCO ANTONIO MIRANDA MENDES
Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATSum-0024070-84.2014.5.24.0006

AUTOR LUCIANO LUCAS BARBOSA

ADVOGADO RAPHAEL QUEVEDO DE

REZENDE(OAB: 13030/MS)
RÉU TRANSAMERICA CONSTRUCOES E

SERVICOS LTDA

ADVOGADO IVO SERGIO FERREIRA

MENDES(OAB: 8909-O/MT)

Processos na página

0025125-31.2018.5.24.0006