TRT da 24ª Região 03/08/2021 | TRT-24

Judiciário

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

CERCEAMENTO DE DEFESA

Alegações:

- violação ao artigo 5º da Constituição Federal;

- divergência jurisprudencial.

Sustenta a recorrente que o juízo, ao indeferir a produção de prova
testemunhal para demonstrar que a autora não realizou nenhum
comunicado no que tange à sua gestação, impediu-o de comprovar
fatos relevantes, pertinentes e controvertidos, devendo o processo
ser anulado.

Considerando arestrição do artigo 896, §9º, da CLT, a
admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão
proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à
demonstração de violação direta ao texto constitucional ou de
contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou a
Súmula Vinculante do STF.

Assim, não é cabível nas causas sujeitas a procedimento
sumaríssimo a análise de divergência jurisprudencial.

Por outro lado, constata-se que a simples menção ao artigo 5º da
Constituição Federal é deveras genérico e desfundamentado, não
havendo convergência com o tema em análise.

Outrossim, referido tema está pacificado pelo C. TST, por meio do
inciso I da Súmula 244 “GESTANTE. ESTABILIDADE
PROVISÓRIA. I – O desconhecimento do estado gravídico pelo
empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização
decorrente da estabilidade. (art. 10, II, b, do ADCT)”.

Nesse contexto, denego seguimento ao recurso.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE

Alegações:

- violação ao artigo 373 do CPC;

- violação ao artigo 482 da CLT;

- violação ao IAC-5639-31.2013.5.12.0051;

- divergência jurisprudencial.

A recorrente aduz, em síntese, ser inaplicável a garantia de
estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, b, do ADCT da
Constituição Federal, uma vez que a autora foi contratada sob o
regime de trabalho temporário – contrato de experiência - previsto
na Lei 6.019/74 e referido regime não se amolda à finalidade da lei
retromencionada, invocando o IAC julgado pelo C. TST.

Considerando arestrição do artigo 896, §9º, da CLT, a
admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão
proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à
demonstração de violação direta ao texto constitucional
ou de
contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST
ou a

Súmula Vinculante do STF.

O Colendo TST no julgamento do IAC nº 2: Gestante. Trabalho
Temporário. Lei 6.019/1974. Garantia Provisória de Emprego.
Súmula 244, item III, do TST, assentou ser “inaplicável ao regime de
trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de
estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II,
b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", e referido
tema é de caráter vinculante.

O v. acórdão foi prolatado nos seguintes termos:

A autora foi contratada diretamente pela ré para trabalhar por tempo
determinado, mediante contrato de safra, conforme documento de f.
95.

Referido contrato não se amolda à qualidade de contrato temporário
regido pela Lei nº 6.019/74, já que não foi efetuado por empresa de
trabalho temporário para atender à necessidade de substituição
transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de
serviços de empresa tomadora dos serviços
.

Assim, não é aplicável ao caso o entendimento consubstanciado no
julgamento do TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (grifo nosso, f.
173).

Constata-se do v. acórdão que não foi aplicado o entendimento
constante no IAC supranominado do Colendo TST, à medida que o
contrato ajustado entre as partes não foi realizado nos moldes do
contrato temporário regido pela Lei nº 6.019/74.

E, tratando-se de contrato de experiência, referido tema está
pacificado pelo inciso III da Súmula 244 que norteia “III - A
empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no
art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato
por tempo determinado”.

Ademais, não é cabível nas causas sujeitas a procedimento
sumaríssimo a análise de divergência jurisprudencial e violação à
norma infraconstitucional.

Denego seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular
SEGJUD/TST n. 051/2014.

Inclua-se o indicador "Lei 13.467/2017", conforme solicitado pelo C.
TST, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16
de fevereiro de 2018.

Publique-se e intime(m)-se.

CAMPO GRANDE/MS, 03 de agosto de 2021.

ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA
Desembargador Federal do Trabalho