TRT da 24ª Região 03/08/2021 | TRT-24

Judiciário

Processo Nº RORSum-0024221-46.2020.5.24.0101

Relator ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA

RECORRENTE AMPASUL - ASSOCIACAO SUL-

MATO-GROSSENSE DOS
PRODUTORES DE ALGODAO

ADVOGADO JEFFERSON ELIAS PEREIRA DOS

SANTOS(OAB: 6181/MS)

ADVOGADO THIAGO BATISTA BARBOSA(OAB:

314731/SP)

RECORRIDO MILENA SILVA LEANDRO

ADVOGADO NEILO NUNES BARBOSA(OAB:

9114/MS)

Intimado(s)/Citado(s):

- MILENA SILVA LEANDRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f209fbb
proferida nos autos.

RR-ROPS 0024221-46.2020.5.24.0101

Recurso de Revista

Recorrente: AMPASUL - ASSOCIACAO SUL-MATO-

GROSSENSE DOS PRODUTORES DE ALGODAO

Advogado: Jefferson Elias Pereira Dos Santos

Advogado: Thiago Batista Barbosa

Recorrida: MILENA SILVA LEANDRO

Advogado: Neilo Nunes Barbosa

Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade
serão analisados de acordo com os novos parâmetros
estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014, regulamentada pelo Tribunal
Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14, e pela Lei n.
13.467/2017 (publicada no DOU de 14.7.2017, com vigência a partir
de 11.11.2017, nos termos do artigo 6º, da referida Lei).

Registre-se, ainda, que os presentes recursos foram interpostos em
face de decisão proferida a partir da entrada em vigor da Lei n.
13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, conforme
solicitado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio do
OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de
2018.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 18.06.21 - f. 244 - Lei
11.419/2006, art. 4º, § 3º; interposto em 23.06.21 - f. 220 -243, por
meio do Sistema PJe).

Regular a representação (f. 52).

Satisfeito o preparo (f. 153-156).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

CERCEAMENTO DE DEFESA

Alegações:

- violação ao artigo 5º da Constituição Federal;

- divergência jurisprudencial.

Sustenta a recorrente que o juízo, ao indeferir a produção de prova
testemunhal para demonstrar que a autora não realizou nenhum
comunicado no que tange à sua gestação, impediu-o de comprovar
fatos relevantes, pertinentes e controvertidos, devendo o processo
ser anulado.

Considerando arestrição do artigo 896, §9º, da CLT, a
admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão
proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à
demonstração de violação direta ao texto constitucional ou de
contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou a
Súmula Vinculante do STF.

Assim, não é cabível nas causas sujeitas a procedimento
sumaríssimo a análise de divergência jurisprudencial.

Por outro lado, constata-se que a simples menção ao artigo 5º da
Constituição Federal é deveras genérico e desfundamentado, não
havendo convergência com o tema em análise.

Outrossim, referido tema está pacificado pelo C. TST, por meio do
inciso I da Súmula 244 “GESTANTE. ESTABILIDADE
PROVISÓRIA. I – O desconhecimento do estado gravídico pelo
empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização
decorrente da estabilidade. (art. 10, II, b, do ADCT)”.

Nesse contexto, denego seguimento ao recurso.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE

Alegações:

- violação ao artigo 373 do CPC;

- violação ao artigo 482 da CLT;

- violação ao IAC-5639-31.2013.5.12.0051;

- divergência jurisprudencial.

A recorrente aduz, em síntese, ser inaplicável a garantia de
estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, b, do ADCT da
Constituição Federal, uma vez que a autora foi contratada sob o
regime de trabalho temporário – contrato de experiência - previsto
na Lei 6.019/74 e referido regime não se amolda à finalidade da lei
retromencionada, invocando o IAC julgado pelo C. TST.

Considerando arestrição do artigo 896, §9º, da CLT, a
admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão
proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à