TRT da 24ª Região 03/08/2021 | TRT-24

Judiciário

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

CARTÃO ALIMENTAÇÃO

Alegação(ões):

- violação ao artigo 818 da CLT;

- violação ao artigo 373 do CPC.

Defende a recorrente que, diversamente do registrado no acórdão,
o fornecimento do cartão alimentação é suspenso no caso de
acidente do trabalho, incorrendo o acórdão nas violações invocadas
tendo em vista que o reclamante não comprovou fazer jus ao
benefício.

Pede a reforma do acórdão.

O acórdão foi transcrito na revista à f. 777-778:

Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento do
valor equivalente ao cartão alimentação no período em que o autor
esteve afastado por tratamento de saúde. Argumenta, em síntese,
que o afastamento do autor não guarda relação com doença
equiparada a acidente de trabalho, única hipótese em que o
benefício seria devido para casos de afastamentos, consoante o
disposto em normas coletivas da categoria.

Sem razão, contudo.

A natureza acidentária da doença que causou o afastamento do
autor restou bem estabelecida no laudo pericial de fls. 124/136 (ID
e72b47c), juntados no curso da ação de número 0024229-
72.2019.5.24.0096, com as mesmas partes. Devido, assim, o
pagamento do cartão alimentação, no valor de R$ 340,00, no
período discutido, nos termos do que dispõe a cláusula sexta do
ACT2019/2021.

Mantenho.

Observa-se, todavia, que o acórdão fundamentou a condenação no
instrumento coletivo trazido aos autos, não ocorrendo, portanto,
violação aos dispositivos invocados, inclusive porque, como visto, a
natureza acidentária da doença ficou estabelecida no laudo pericial.
Outrossim, a verificação quanto aos termos da cláusula
convencional remeteria necessariamente à reapreciação do
contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância
extraordinária, conforme a Súmula 126 do Tribunal Superior do
Trabalho.

Assim, reitero, não se vislumbra violação aos artigos da legislação
federal indicados.

DENEGO seguimento.

DIFERENÇAS DE FGTS

Alegação(ões):

- violação ao artigo 818 da CLT;

- violação ao artigo 373, I, do CPC.

Defende a recorrente que o reclamante não comprovou a existência
de diferenças de FGTS, incorrendo o acórdão nas violações
invocadas.

Pede a reforma do julgado.

Assim decidiu a 2ª Turma:

Argumenta a recorrente que não se desincumbiu o autor da
obrigação de demonstrar a existência de diferenças de FGTS não
recolhidas.

Sem razão, contudo.

A reclamada não traz aos autos qualquer prova quanto ao
recolhimento da parcela, ônus que lhe competia.

Como bem observou o juízo de primeiro grau, "com o cancelamento
da OJ-SDI1-301 do C. TST, não resta dúvida de que o ônus de
evidenciar a regularidade e correção do recolhimento do FGTS é da
empregadora, que, por força do princípio da aptidão para a
produção da prova, deve comprovar o recolhimento. E, da análise
dos autos, desse ônus a reclamada não se desincumbiu, pois não
provou a regularidade dos depósitos devidos" - fl. 726(ID f96862d).
Sem a prova original do recolhimento das parcelas do FGTS,
correto o deferimento diferenças a esse título em relação ao período
de afastamento do autor para tratamento de saúde.

Mantenho.

Verifica-se, dos fundamentos expendidos pela 2ª Turma, que o ônus
de comprovar a regularidade dos recolhimentos do FGTS pertencia
à empresa, que dele não se desincumbiu.

Intactos, assim, os dispositivos legais invocados na revista como
violados.

DENEGO seguimento.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Alegação(ões):

- violação ao artigo 791-A, § 2º, da CLT.

Assevera a recorrente que o percentual fixado a título de honorários
de sucumbência não observou as diretrizes do dispositivo legal em
tela, havendo, assim, sua violação pelo acórdão.

Pede a fixação dos honorários de sucumbência em 5% sobre o
valor da condenação.

O trecho do acórdão foi transcrito à f. 780:

Insurge-se a reclamada contra o percentual fixado a título de
honorários advocatícios (10%), requerendo sua diminuição para 5%.
Sem razão.

Em se tratando de demanda que se estendeu por vários meses e
exigiu do autor defesa em segunda instância, julgo adequado a
majoração dada à verba honorária, tendo em vista o trabalho
despendido e o grau de zelo do profissional contratado.

Nego provimento.