TRT da 24ª Região 03/08/2021 | TRT-24

Judiciário

instrumento coletivo trazido aos autos, não ocorrendo, portanto,
violação aos dispositivos invocados, inclusive porque, como visto, a
natureza acidentária da doença ficou estabelecida no laudo pericial.
Outrossim, a verificação quanto aos termos da cláusula
convencional remeteria necessariamente à reapreciação do
contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância
extraordinária, conforme a Súmula 126 do Tribunal Superior do
Trabalho.

Assim, reitero, não se vislumbra violação aos artigos da legislação
federal indicados.

DENEGO seguimento.

DIFERENÇAS DE FGTS

Alegação(ões):

- violação ao artigo 818 da CLT;

- violação ao artigo 373, I, do CPC.

Defende a recorrente que o reclamante não comprovou a existência
de diferenças de FGTS, incorrendo o acórdão nas violações
invocadas.

Pede a reforma do julgado.

Assim decidiu a 2ª Turma:

Argumenta a recorrente que não se desincumbiu o autor da
obrigação de demonstrar a existência de diferenças de FGTS não
recolhidas.

Sem razão, contudo.

A reclamada não traz aos autos qualquer prova quanto ao
recolhimento da parcela, ônus que lhe competia.

Como bem observou o juízo de primeiro grau, "com o cancelamento
da OJ-SDI1-301 do C. TST, não resta dúvida de que o ônus de
evidenciar a regularidade e correção do recolhimento do FGTS é da
empregadora, que, por força do princípio da aptidão para a
produção da prova, deve comprovar o recolhimento. E, da análise
dos autos, desse ônus a reclamada não se desincumbiu, pois não
provou a regularidade dos depósitos devidos" - fl. 726(ID f96862d).
Sem a prova original do recolhimento das parcelas do FGTS,
correto o deferimento diferenças a esse título em relação ao período
de afastamento do autor para tratamento de saúde.

Mantenho.

Verifica-se, dos fundamentos expendidos pela 2ª Turma, que o ônus
de comprovar a regularidade dos recolhimentos do FGTS pertencia
à empresa, que dele não se desincumbiu.

Intactos, assim, os dispositivos legais invocados na revista como
violados.

DENEGO seguimento.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Alegação(ões):

- violação ao artigo 791-A, § 2º, da CLT.

Assevera a recorrente que o percentual fixado a título de honorários
de sucumbência não observou as diretrizes do dispositivo legal em
tela, havendo, assim, sua violação pelo acórdão.

Pede a fixação dos honorários de sucumbência em 5% sobre o
valor da condenação.

O trecho do acórdão foi transcrito à f. 780:

Insurge-se a reclamada contra o percentual fixado a título de
honorários advocatícios (10%), requerendo sua diminuição para 5%.
Sem razão.

Em se tratando de demanda que se estendeu por vários meses e
exigiu do autor defesa em segunda instância, julgo adequado a
majoração dada à verba honorária, tendo em vista o trabalho
despendido e o grau de zelo do profissional contratado.

Nego provimento.

Ante os termos do acórdão, efetivamente foi observado o disposto
no artigo 791-A, § 2º, da CLT para manter a condenação no
patamar de 10% sobre o valor da condenação, inexistindo a afronta
invocada.

DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular
SEGJUD/TST n. 051/2014.

Inclua-se o indicador "Lei 13.467/2017", conforme solicitado pelo C.
TST, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16
de fevereiro de 2018.

Publique-se.

Intime(m)-se.

CAMPO GRANDE/MS, 03 de agosto de 2021.

ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA
Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0024332-73.2020.5.24.0022

Relator ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA

RECORRENTE ARIELI LOPES DA SILVA

ADVOGADO ROBERTO DUARTE(OAB: 22263/MS)

ADVOGADO Agnaldo Florenciano(OAB: 15611-

A/MS)

RECORRIDO MULTIMARCAS ADMINISTRADORA

DE CONSORCIOS LTDA

ADVOGADO WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA

DOMINGUES TRANM(OAB:
133406/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Processos na página

0024332-73.2020.5.24.0022