TRT da 24ª Região 03/08/2021 | TRT-24

Judiciário

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ffa0ec1
proferida nos autos.

RR- RORSum 0024332-73.2020.5.24.0022

Recurso de Revista

Recorrente: ARIELI LOPES DA SILVA

Advogado: Roberto Duarte

Advogado: Agnaldo Florenciano

Recorrida: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE

CONSORCIOS LTDA

Advogado: Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm

Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade
serão analisados de acordo com os novos parâmetros
estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014, regulamentada pelo Tribunal
Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14, e pela Lei n.
13.467/2017 (publicada no DOU de 14.7.2017, com vigência a partir
de 11.11.2017, nos termos do artigo 6º, da referida Lei).

Registre-se, ainda, que os presentes recursos foram interpostos em
face de decisão proferida a partir da entrada em vigor da Lei n.
13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, conforme
solicitado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio do
OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de
2018.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 21.06.2021 - f. 189 -
Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º; interposto em 21.06.2021 - f. 179-188,
por meio do Sistema PJe).

Regular a representação (f. 16).

Custas processuais dispensadas (f. 169).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

VÍNCULO DE EMPREGO

Pugna o recorrente pela reforma do julgado no que tange ao vínculo
de emprego com suporte em dissenso jurisprudencial.

Entretanto, considerando arestrição do artigo 896, §9º, da CLT, não
é cabível nas causas sujeitas a procedimento sumaríssimo a análise
de divergência jurisprudencial.

Dessa forma, tem-se que a admissibilidade do apelo revisional
interposto em face de acórdão proferido em procedimento

sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta ao
texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência
Uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF.

Nesse contexto, denego seguimento ao recurso.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular
SEGJUD/TST n. 051/2014.

Inclua-se o indicador "Lei 13.467/2017", conforme solicitado pelo C.
TST, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16
de fevereiro de 2018.

Publique-se e intimem-se.

CAMPO GRANDE/MS, 03 de agosto de 2021.

ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA
Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0024332-73.2020.5.24.0022

Relator ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA

RECORRENTE ARIELI LOPES DA SILVA

ADVOGADO ROBERTO DUARTE(OAB: 22263/MS)

ADVOGADO Agnaldo Florenciano(OAB: 15611-

A/MS)

RECORRIDO MULTIMARCAS ADMINISTRADORA

DE CONSORCIOS LTDA

ADVOGADO WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA

DOMINGUES TRANM(OAB:
133406/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- ARIELI LOPES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ffa0ec1
proferida nos autos.

RR- RORSum 0024332-73.2020.5.24.0022

Recurso de Revista

Recorrente: ARIELI LOPES DA SILVA

Advogado: Roberto Duarte

Advogado: Agnaldo Florenciano

Recorrida: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE

CONSORCIOS LTDA

Advogado: Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm

Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade