TRT da 6ª Região 04/08/2021 | TRT-6

Judiciário

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino
Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região

Nise Pedroso Lins de Sousa

Desembargadora Vice-presidente do TRT da 6ª Região

Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura

Desembargador Corregedor do TRT da 6ª Região

Cais do Apolo, 739

Bairro do Recife

Recife/PE

CEP: 50030902

Telefone(s) : (81) 32253200

Gabinete Desembargadora Eneida Melo
Notificação

Processo Nº MSCiv-0000629-49.2021.5.06.0000

Relator ENEIDA MELO CORREIA DE

ARAUJO

IMPETRANTE NORSA REFRIGERANTES S.A

ADVOGADO CLAUDIO COUTINHO SALES(OAB:

28069/PE)

ADVOGADO SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO(OAB:

9447/PE)

ADVOGADO GIOVANA GABRIELLE TRAJANO

SANTOS(OAB: 52328/PE)

IMPETRADO MM JUIZ(A) DA 23ª VARA DO

TRABALHO DO RECIFE

TERCEIRO ALESSANDRO DE ALBUQUERQUE

INTERESSADO BASTOS

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- NORSA REFRIGERANTES S.A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f405e7

proferida nos autos.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos, etc.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar,
impetrado por
NORSA REFRIGERANTES S.A., com fulcro no
artigo 5º, LXIX da Constituição da República e na Lei n.
12.016/2009, contra ato do Juízo da 01ª Vara do Trabalho do
Recife/PE, nos autos da Reclamação Trabalhista 0000987-
76.2020.5.06.0023, em que figura como Litisconsorte Passivo
ALESSANDRO DE ALBUQUERQUE BASTOS.

Em suas razões, a Impetrante pontua o cabimento e tempestividade
da Medida. No mérito, aponta como ato coator a Decisão proferida
pela Exma. Juíza da 23ª Vara do Trabalho do Recife, nos autos da
Reclamação Trabalhista 0000987-76.2020.5.06.0023, que, ao
reconsiderar a Decisão anterior, concedeu tutela de urgência e
determinou a reintegração do Litisconsorte ao emprego e o
restabelecimento de seus benefícios contratuais. Assevera que tal
Decisão não se funda em elementos concreto de incapacidade, nem
de nexo causal entre a doença e o trabalho. Destaca que a
Autoridade apontada como coatora havia indeferido o pedido de
tutela de urgência, à luz da documentação apresentada pelo
Reclamante. Sopesa que os documentos aludidos pelo Obreiro não
demonstram qualquer mácula à sua demissão. Acrescenta que o
benefício previdenciário, posteriormente apresentado perante à
Vara do Trabalho, foi concedido após a rescisão contratual, e por
meio de decisão precária proferida pela Justiça Comum, nos autos
do processo n. 0077794-65.2020.8.17.2001. Defende que houve
apenas concessão de liminar, sem a ouvida da parte contrária e
sem realização de uma perícia, e baseada nos mesmos
documentos apresentados perante a VT, quando indeferida a tutela.
Realça que não existiu fato novo que autorizasse o reconhecimento
de incapacidade do Obreiro, e que a Decisão da Justiça Comum
baseou-se apenas no nexo técnico epidemiológico, para assegurar
a concessão do auxílio. Entende que somente após a realização de
perícia médica a cargo de profissional habilitado, nomeado pela

Processos na página

0000629-49.2021.5.06.0000