TRT da 6ª Região 04/08/2021 | TRT-6

Judiciário

Autoridade coatora, é que seria possível aferir incapacidade
laborativa, a data do início e o nexo com o trabalho. Lembra que o
Reclamante usufruiu benefício previdenciário até julho de 2016, e,
posteriormente, laborou normalmente por quase 4 (quatro) anos, até
o deslinde contratual. Complementa que, ainda que as
enfermidades tratadas na Reclamatória fossem as mesmas que
geraram a emissão das CAT´s anteriores, o Reclamante não faria
jus à estabilidade provisória, tendo em vista que estava apto no
momento de sua demissão. Acrescenta que o reconhecimento ao
benefício foi concedido a partir de 10.12.2020, com efeitos
retroativos a 09.03.2020, data posterior a regular rescisão
contratual, operada em 03.02.2020. Prossegue em suas razões, ao
argumento de que a Decisão da Justiça Comum, no sentido de
conceder a tutela antes da realização da perícia, fere
Recomendação Conjunta n.01/2015 do CNJ, bem como o direito de
defesa da Autarquia Previdenciária. Sopesa que a Decisão do Juízo
Cível não vincula o Juiz do Trabalho, tampouco é capaz de induzir a
existência de incapacidade e do nexo causal. Alega que não existe
a garantia provisória do emprego com arrimo no art. 118 da Lei n.
8.213/91 e na Súmula n. 378 do TST. Por cautela, defende que não
existe lei que ampare a estabilidade provisória quando o empregado
usufrui benefício previdenciário no curso do aviso prévio, e
complementa que, em tal caso, os efeitos são limitados às
vantagens econômicas.Apresenta o histórico contratual do Obreiro,
ao tempo em que alega que foi Motorista de Entrega e não estava
obrigado a realizar descarregamento de mercadorias, bem como
que suas atividades são diversificadas, consoante fundamentos
lançados às fls. 16/17. Noutro aspecto, salienta que à luz dos
exames colacionados aos autos, infere-se que o Litisconsorte é
portador de doença de origem degenerativa, não equiparada à
doença profissional. Registra que o Litisconsorte confessa na
Exordial que a patologia é de cunho degenerativo, a qual não é
considerada como profissional, nos termos do art. 20, §1º, “a”, da
Lei n. 8.213/91.Refuta a garantia de emprego a ensejar reintegração
liminar, ao argumento de que o Obreiro não percebeu benefício
previdenciário acidentário nos últimos 12 (doze) meses anteriores
ao desligamento e estava apto. Entende que a cognição sumária
não concede elementos que permitam concluir pela incapacidade
laborativa e existência de nexo causal. Informa que o Litisconsorte
auferiu as verbas rescisórias da ruptura contratual, sacou os
depósitos do FGTS e se habilitou no programa do seguro
desemprego. Advoga que era imprescindível a dilação probatória,
na hipótese, antes que a Autoridade apontada como coatora
concedesse a reintegração.Impugna a presença dos requisitos
estampados no art. 300 do CPC, sem prova inequívoca da
verossimilhança das alegações obreiras, como também, fundado

receio de dano irreparável. Assegura a presença do fumus boni juris
e do periculum in mora. Requer inaudita altera pars:a) Determine,
liminarmente, por decisão monocrática do Exmo. Desembargador
Relator, a
suspensão/cassação da ordem de reintegraçãodo
litisconsorte ao emprego e restabelecimento de benefícios proferida
nos autos do processo de número
0000987-76.2020.5.06.0023, até
o trânsito em julgado daquele processo; b) Conceda a segurança
ante a nítida ausência de urgência e diante da precariedade da
medida liminar para que seja imediatamente
cassada a ordem de
reintegração
do obreiro ao emprego, determinada nos autos do
processo originário;”.

Fixa ao valor da causa o importe de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Junta documentos.

É o relatório.

Assim relatados, passo a decidir:

De acordo com o art. 294, caput e parágrafo único, do CPC, a tutela
provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Por sua
vez, a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada pode ser
concedida em caráter antecedente ou incidental. E o Juiz poderá
determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação
da tutela provisória (art. 297,
caput, do CPC).

Por sua vez, o exercício do Poder Diretivo do Juiz tem em
consideração limites ou pressupostos que se acham expressos na
Constituição da República e reproduzidos no Novo Código de
Processo Civil, a saber: legalidade, igualdade, contraditório,
imparcialidade, colaboração, rápida duração do processo.

Pode-se afirmar que esse poder - em muito semelhante ao
assegurado na legislação processual de 1973 - corresponde àquele
conferido pelo legislador processual trabalhista e que se acha
estampado no artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho. O
processo civil reafirmou e fortaleceu o Poder Diretivo do Juiz e
traçou os princípios e luzes que o orientam, sempre mirando os
valores e normas fundamentais estabelecidos na Constituição da
República Federativa do Brasil.

No cumprimento dessa tarefa, cabe ao magistrado, de acordo com
o que consagra a Norma Fundamental, agir com razoabilidade,
ponderação, proporcionalidade, prudente arbítrio e equidade.