TRT da 10ª Região 05/08/2021 | TRT-10

Judiciário

sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas
obrigações decorrentes deste código.

§ 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis
pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre
que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao
ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

À luz do §5º do dispositivo legal supratranscrito (Teoria Menor da
Desconsideração), uma vez que a Personalidade Jurídica da
Empresa Executada torna-se obstáculo ao recebimento do crédito
obreiro, a insolvência da sociedade empresarial é fato suficiente
para embasar a desconsideração da personalidade jurídica, ainda
que não reste configurada e provada a fraude à execução, o desvio
de finalidade ou a confusão patrimonial.

A legislação processual, por sua vez, regula a desconsideração de
personalidade jurídica nos arts. 133 a 137 do CPC/2015,
dispositivos aplicáveis ao processo do trabalho por força do Art. 855
-A, incluído à CLT pela Lei nº 13.467/2017.

Assim, em face da presunção de veracidade dos fatos descritos
pelo suscitante, gerada pela confissão ficta dos suscitados, sem
outras provas em contrário, estando até a presente data frustrada a
execução em desfavor da empresa executada, o que mostra sua
insolvência, conclui-se que a personalidade jurídica da empresa
executada tornou-se empecilho à satisfação do crédito obreiro.
Cumpre salientar, ainda, que a jurisprudência do Tribunal Superior
do Trabalho, corte superior em matéria trabalhista, tem evoluído
para a adoção de um rito mais flexível para a condução dos
processos de execução, permitindo aos juízos de primeira instância
a adoção de providências imediatas em face do responsável
subsidiário independentemente do exaurimento da execução em
face do devedor principal. Tudo com objetivo de dar máxima
efetividade ao processo de execução e satisfação do crédito
obreiro, reconhecido na coisa julgada.

De consequência, tendo em vista o teor da Recomendação nº
001/2011 do CGJT, o disposto no Título XXVII, Capítulo II, art. 79,
da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça
do Trabalho e nos exatos termos do art. 50 do Código Civil c/c o Art.
28 do Código de Defesa do Consumidor, desconsidero a
personalidade jurídica da(s) empresa(s)/executada(s) para que a
execução se estenda aos bens particulares dos seguintes
sócios/suscitados:

- PAULO ALVESCORDEIRO, CPF nº 756.944.844-87;

- MARIANA BORBA DA ROCHA CORDEIRO - CPF: 091.270.584-
17.

Pelo exposto, acolho o pedido de desconsideração da

personalidade jurídica nos termos da fundamentação supra.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, a Secretaria deverá
proceder à citação do(s) aludidos(s) sócio(s), por e-carta para
pagamento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, na forma do art.
880 da CLT.

Intimem-se as partes.

RICARDO MACHADO LOURENCO FILHO

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0002359-44.2013.5.10.0104

RECLAMANTE EURIPEDES JOSE DE MEDEIROS

ADVOGADO ROSEMEIRE DAVID DOS

SANTOS(OAB: 23915/DF)

ADVOGADO ROSEMIR DE OLIVEIRA PINTO(OAB:

29722/DF)

RECLAMADO KINGSTOWN HOTEIS E TURISMO

LTDA - ME

ADVOGADO FLAVIO CZORNEI(OAB: 24631/DF)

ADVOGADO THIAGO DINIZ SEIXAS(OAB:

19345/DF)

ADVOGADO Nelson Wilians Fratoni

Rodrigues(OAB: 25136/DF)

TERCEIRO CARTORIO DO 2 OFICIO DE

INTERESSADO REGISTRO DE IMOVEIS DO DF

TERCEIRO 3. OFICIAL DO REGISTRO DE

INTERESSADO IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL

PERITO CAROLINE DA CUNHA DINIZ

Intimado(s)/Citado(s):

- KINGSTOWN HOTEIS E TURISMO LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8860b39
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

Ante comprovação do pagamento do acordo, considero quitado o
crédito obreiro.

Consta comprovante de recolhimento das custas processuais e o
pagamento dos honorários periciais.

Declaro, por sentença, extinta a execução, nos termos do art. 924,
II e 925, do CPC.

Os pagamento foram registrados.

Intimem-se as partes.

Ato contínuo, determino as exclusões das restrições das partes
executadas de qualquer tipo de constrição eventualmente existente,
em especial, no(a):

[X ] BNDT [X ] CNIB[X ] RENAJUD

Determino ainda a desconstituição da penhora dosimóveis de

Processos na página

0002359-44.2013.5.10.0104