TRT da 1ª Região 11/08/2021 | TRT-1

Judiciário

incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da fase judicial,
ou seja, a partir da citação em referidas ações a incidência da taxa
SELIC (art. 406 do Código Civil), até que sobrevenha entendimento
em lei específica .(STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC
58/DF, ADC 59/DF, Rel.Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020).

Decisões transitadas em julgado em data anterior à decisão acima
seguirão os índices contidos em seus respectivos comandos
decisórios, em razão da imutabilidade da coisa julgada.

b) No tocante à contribuição previdenciária e recolhimentos fiscais,
deverá ser aplicada a Súmula 368 do C. TST, caso não haja
previsão a respeito na sentença liquidanda

c) Apresentação da variação salarial

d) Memória de cálculo com apuração mensal e somatório total

e) Caso haja mais de uma devedora, mesmo que subsidiária, cujo
período de cálculo seja especificado na sentença/decisão, deverão
ser apresentadas planilhas individuais por reclamada

f) Sobre as cotas previdenciárias do empregado, estas deverão ser
deduzidas mensalmente do crédito do autor antes que este receba
a incidência dos juros

g) Para melhor agilidade na verificação dos cálculos efetuados, os
mesmos deverão ser apresentados em forma de uma única tabela
independentemente da justificativa dos cálculos

h) O imposto de renda incidente deverá ser calculado com base na
Instrução Normativa RFB nº 1127 de 07.02.11. A apresentação
deverá ser feita em planilha separada

i) As contas que não atenderem aos itens acima, inclusive com
relação ao cálculo da contribuição previdenciária do empregador,
serão rejeitadas liminarmente.

RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de agosto de 2021.

ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA

Juíza do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0011397-13.2015.5.01.0023
RECLAMANTE EDSON ALVES ANDRE

ADVOGADO SANDRA REGINA OLIVEIRA PINTO

DE LIMA(OAB: 57799/RJ)

ADVOGADO ALESSANDRA FERREIRA

RODRIGUES(OAB: 131230/RJ)

ADVOGADO ANTONIO VANDERLER DE

LIMA(OAB: 35211/RJ)

ADVOGADO HENRIQUE CELSO DE FARIA

VILARINHO(OAB: 155324/RJ)
RECLAMADO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

RECLAMADO ARTICULAR ENGENHARIA LTDA -

ME

RECLAMADO AM FRITZ COMERCIO E SERVICOS

EIRELI - ME

ADVOGADO HERMÍNIO RODRIGO MOURÃO

CHAVES CORRIÇA(OAB: 146217/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- EDSON ALVES ANDRE

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5fdff78
proferido nos autos.

DECISÃO PJe-JT

Cálculos do autor (ID. 7c28117).

As rés não se manifestaram.

Decido.

Em que pese a ausência de manifestação das rés, os cálculos do
autor estão incorretos quanto à atualização, por não terem sido
aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial (antes da citação), e a taxa
SELIC a partir da citação, sendo que esta última já engloba os juros
de mora.

Venha o autor com cálculos retificados, em 8 dias.

Vindo os cálculos, à ré para impugnação, em 8 dias.

Vindo a impugnação, ao autor para manifestação, em 8 dias.

Na sequência, à contadoria para análise e homologação.

RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de agosto de 2021.

ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA

Juíza do Trabalho Titular

Processo Nº CumSen-0100853-32.2019.5.01.0023

EXEQUENTE JORGE LUIZ PINHEIRO

ADVOGADO JAIR GIANGIULIO JUNIOR(OAB:

138829/RJ)

EXEQUENTE Jose Carlos da Silva

ADVOGADO JAIR GIANGIULIO JUNIOR(OAB:

138829/RJ)

EXEQUENTE ALEXANDRE SILVA REMOR

ADVOGADO JAIR GIANGIULIO JUNIOR(OAB:

138829/RJ)

EXEQUENTE MARCOS ROBERTO NOGUEIRA

BRANCO

ADVOGADO JAIR GIANGIULIO JUNIOR(OAB:

138829/RJ)

EXEQUENTE JOSE CARLOS DA SILVA

ADVOGADO JAIR GIANGIULIO JUNIOR(OAB:

138829/RJ)

EXEQUENTE VLADIMIR DOS SANTOS ROSARIO

ADVOGADO JAIR GIANGIULIO JUNIOR(OAB:

138829/RJ)

EXEQUENTE JORGE LUIZ MARTINS LOPES

ADVOGADO JAIR GIANGIULIO JUNIOR(OAB:

138829/RJ)

EXEQUENTE RAMON MOREIRA DA SILVA

ADVOGADO JAIR GIANGIULIO JUNIOR(OAB:

138829/RJ)

EXEQUENTE JOSE FERNANDES SILVEIRA

ADVOGADO JAIR GIANGIULIO JUNIOR(OAB:

138829/RJ)

EXECUTADO COMPANHIA DE TRANSPORTES

SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS

Processos na página

0011397-13.2015.5.01.0023