Movimentação do processo 0061070-57.2008.4.01.3400 do dia 13/07/2017

Conteúdo da movimentação

E M E N T A

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADAPTAÇÃO DO JULGADO. GRATIFICAÇÃO DE
DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - GDACT. CARÁTER PRO LABORE
FACIENDO. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. DIREITO À PARIDADE APENAS ATÉ A
EDIÇÃO DO DECRETO 3762/2001. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.

Relatório. O CNPq interpôs Recurso Extraordinário em face de acórdão desta Turma Recursal que julgou
procedente o pedido inicial para condená-la a “ao pagamento da GDACT, em favor da parte
Autora/Recorrida, nos percentuais acima explicitados, com a ressalva de que, em sendo a ação ajuizada
antes 30/06/2009, as parcelas vencidas e não atingidas pela prescrição quinquenal, incidirá os juros de
mora no percentual 0,5% ao mês, a contar da citação".

O Coordenador das Turmas Recursais, ao proceder à admissibilidade do Recurso, determinou o retorno
dos autos ao Juiz-Relator, para manter ou promover a adequação do julgado, segundo entendimento do
Supremo Tribunal Federal no que se refere à extensão aos inativos da GDACT, no valor correspondente
a trinta por cento do percentual máximo aplicado ao padrão da classe em que o servidor estivesse
posicionado.

Voto. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 572.884/GO, Rel. Ministro
Ricardo Lewandowski, firmou o seguinte entendimento:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE
ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - GDACT. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. EXTENSÃO
AOS INATIVOS E PENSIONISTAS EM SEU GRAU MÁXIMO. INADMISSIBILIDADE. GARANTIA DE
PERCENTUAL AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

1 - A Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, instituída pelo art. 19
da Medida Provisória 2.048-26, de 29 de junho de 2000, por ocasião de sua criação, tinha o caráter
gratificação pessoal, pro labore faciendo, e, por esse motivo, não foi estendida, automaticamente, aos já
aposentados e pensionistas. PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
FCB36023594E984B52E5EBBF85C5FC16 TRF 1D REGIÃO/IMP.15-01-04-SJ

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II - O art. 60-A, acrescentado pela Lei 10.769/2003 à MP 2.229-43/2001, estendeu aos inativos a GDACT,
no valor correspondente a trinta por cento do percentual máximo aplicado ao padrão da classe em que o
servidor estivesse posicionado.

III - Dessa forma, não houve redução indevida, pois, como visto, a GDACT é gratificação paga em razão
do efetivo exercício do cargo e não havia percentual mínimo assegurado ao servidor em exercício.

IV - Recurso extraordinário provido.

(RE 572884, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/06/2012,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 20-02-2013 PUBLIC 21-02-2013)

De acordo com o entendimento do STF, “a GDTAC foi regulamentada pelo Decreto 3.762, de 5 de março
de 2001", sendo que “até sua regulamentação, a GDACT, apesar de originalmente concebida como
gratificação pro labore faciendo, teria caráter geral e, por tal razão, seria extensiva aos inativos."
Consignou o referido julgado que “diversamente do caso da Gratificação de Desempenho de Atividade
Técnico-Administrativa - GDATA, a qual já foi objeto de apreciação por esta Corte, quando do julgamento
dos REs 476.279/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, e 476.390/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, não há
mais na GDACT um percentual mínimo assegurado ao servidor pelo só fato de estar em atividade, após a
sua regulamentação pelo Decreto 3.762/2001". E, ainda: “como se trata de gratificação de natureza pro
labore faciendo, não se mostra devida a extensão automática da GDACT aos inativos com fundamento no
princípio da paridade, a que aludia o art. 40, § 4°, da Constituição Federal, em sua redação originária."

Em suma, para o STF, “a GDACT, a partir da edição do Decreto 3.762/2001, passou a constituir
gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo, e, por esse motivo, não foi estendida,
automaticamente, aos já aposentados e pensionistas." (ARE 732726 ED/RJ, Segunda Turma, Relator
Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 19/11/2013).

Conclui-se, portanto, que os servidores aposentados/pensionistas só tiveram direito ao recebimento da
GDACT nos mesmos moldes dos servidores ativos até 5 de março de 2001, pois, a partir de então, a
referida gratificação passou a ter natureza de gratificação pro labore faciendo.

Ocorre, porém que os valores referentes ao período anterior a 5/3/2001 encontram-se todos fulminados
pela prescrição qüinqüenal.

No caso dos autos, não há provas de que a GDACT, após 5/3/2001, vem sendo paga aos inativos em
desacordo com a legislação de regência.

Recurso Do CNPq provido. Sentença reformada.

Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa devidamente
corrigido.

Acórdão lavrado nos termo do artigo 46 da Lei n° 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA
DO DISTRITO FEDERAL

FCB36023594E984B52E5EBBF85C5FC16 TRF 1d REGIÃO/IMP.15-01-04-SJ
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A C Ó R D Ã O

Decide a Turma Recursal, por unanimidade, em juízo de ADEQUAÇÃO DO JULGADO, nos termos do art.
543-B, § 3°, CPC, DAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, para adaptar a decisão desta Turma
Recursal, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 29 de junho de 2017 (data do julgamento).

ALEXANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA
Juiz Federal Relator