Tribunal Regional Federal da 1ª Região 07/07/2017 | TRF1

Judicial

Número de movimentações: 1021

Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 224 Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 1° Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. § 2° Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 3° A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Presidente HILTON JOSE GOMES DE QUEIROZ Vice-Presidente I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Corregedor Regional JOÃO BATISTA GOMES MOREIRA Desembargadores Jirair Aram Meguerian Mônica Sifuentes Olindo Menezes Kássio Marques Mário César Ribeiro Néviton Guedes Cândido Ribeiro Novély Vilanova Carlos Moreira Alves Ney Bello José Amilcar Machado Marcos Augusto de Sousa Daniel Paes Ribeiro João Luiz de Souza Souza Prudente Gilda Sigmaringa Seixas Maria do Carmo Cardoso Jamil de Jesus Oliveira Neuza Alves Hercules Fajoses Francisco de Assis Betti Carlos Pires Brandão Ângela Catão Francisco Neves da Cunha Diretor-Geral Carlos Frederico Maia Bezerra Edifício Sede I: Praça dos Tribunais Superiores, Bloco A CEP 70070-900 Brasília/DF - PABX: (61) 3314-5225 - Ouvidoria (61) 3314-5855 www.trf1.jus.br - ASSINATURA DIGITAL - n n I A p*v p™ Assinado de forma dicjital por GABR1ELA PEREIRA DE MELLO:TR300955 fj r\ I QI M Q r\ QI r\IÍq DN:c=BR, o=ICP-Brasii, ou=Cert-JUS institucional-A3, ou=Autoridade Certificadora da Justiça - ACJUS v4, ou=TR!BUNAL REGIONAL FEDERAL » ü i-i i í-v -i-r-*-* ^ ^ DA IA REGIAO-W1,ou=SERVIDOR,cn=GABRIELA PEREIRA DE MELLO:TR300955 .........- Dados: 2017.07.07 08:50:03-(BW Unidade Pág. COCSE - Coordenadoria da Corte Especial e das Seções - Corte Especial - TRF1 3 CTUR1 - Coordenadoria da Primeira Turma - TRF1 14 CTUR2 - Coordenadoria da Segunda Turma - TRF1 22 CTUR3 - Coordenadoria da Terceira Turma - TRF1 113 CTUR4 - Coordenadoria da Quarta Turma - TRF1 115 CTUR5 - Coordenadoria da Quinta Turma - TRF1 151 CTUR6 - Coordenadoria da Sexta Turma - TRF1 188 CTUR8 - Coordenadoria da Oitava Turma - TRF1 291 NUCON - Núcleo Central de Métodos Consensuais de Solução de Conflito e Cidadania - TRF1 298 CRP1BA - Primeira Câmara Regional Previdenciária da Bahia - TRF1 328
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL IMPRODUTIVO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. REsp 1.116.364/PI. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO REGIONAL. CONSONÂNCIA. SOBRESTAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO STF EM ADI. DESNECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Negativa de seguimento ao recurso especial decorrente de verificação de que o acórdão desta Corte está em plena consonância com o REsp 1.116.364/PI, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática do art. 543-C do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a pendência de julgamento no Supremo Tribunal Federal de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, salvo se por expressa determinação do STF, o que, por conseguinte, também não impede a aplicação pelos Tribunais da sistemática do art. 543-C do CPC aos recursos especiais. 3. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO Decide a Corte Especial negar provimento ao agravo regimental, à unanimidade. Brasília-DF, Brasília, 29 de junho de 2017. Desembargador Federal HILTON QUEIROZ Presidente
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. REJULGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO EM FACE DE AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 760.358. NÃO APLICAÇÃO. ERRO NA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENSEJANDO CONTRADIÇÃO, JUSTIFICA O ESCLARECIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, nos ditames do artigo 1.022, do Código de Processo Civil/2015. No caso, houve, de fato, erro na fundamentação do acórdão. O recurso extraordinário da União tratou de contribuição social sobre os valores pagos aos quinze dias anteriores à concessão do auxílio doença/acidente. Embargos acolhidos para correção do julgamento. 2. Não se aplica ao presente caso o entendimento exarado na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 760.358, no sentido de ser cabível agravo interno ao órgão colegiado do próprio tribunal de origem, por tratar de hipótese diversa do caso debatido no presente recurso. 3. A decisão que inadmitiu o recurso extraordinário consignou que o STF manifestou-se pela ausência de repercussão geral da questão específica alusiva à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias do auxílio doença (Tema 482, RE 611.505, Ministro Ayres Britto). O acórdão não conheceu do agravo regimental interposto na vigência do CPC/73 contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em face de ausência de repercussão geral. 4. O fundamento adotado pelo acórdão, no enfrentamento da controvérsia, autorizaria a conclusão do desprovimento e não a do não conhecimento no recurso, como ocorreu. 5. O reconhecimento da contradição, não implica, todavia, na admissibilidade do recurso extraordinário, já que o agravo regimental foi desprovido. Incabível, ainda, o sobrestamento do recurso. Não há repercussão geral. 6. Embargos de declaração acolhidos para corrigir o julgamento dos embargos anteriores. O agravo regimental foi desprovido. ACÓRDÃO Decide a Corte Especial, por unanimidade, acolher os embargos de declaração. Corte Especial do TRF/1 a Região - Brasília, 29 de junho de 2017. Desembargador Federal HILTON QUEIROZ Presidente