Tribunal Regional Federal da 1ª Região 07/07/2017 | TRF1

Judicial

Número de movimentações: 1021

Processo Orig.: 0290260-92.2011.7.08.0046 DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra a decisão em que a MM. Juiz de Direito da Comarca de Formoso-GO não recebeu o recurso de apelação, por intempestividade. Alega o Agravante, em síntese, não ser intempestivo seu recurso de apelação, vez que não fora intimado pessoalmente da sentença, conforme determina a Lei 10.910/04, mas apenas em audiência, em que não havia Procurador presente. É o relatório. Decido. Entendo correta a decisão agravada. A sentença em análise fora proferida e publicada em audiência, realizada em 15/05/2012, à qual o Procurador do INSS, embora regularmente intimado, não compareceu, conforme consta do termo de audiência de instrução e julgamento, ocasião em que se registrou a intimação das partes. Tendo sido o recurso protocolado apenas em 31/08/2012, ocorreu seu transcurso em branco, daí havendo sido interposta a apelação, por óbvio, de forma intempestiva. Ainda que a parte ou seu advogado não estejam presentes na audiência em que foi proferia a sentença, o prazo para a interposição da apelação tem início naquele mesmo dia, nos termos do art. 242, § 1 o , do Código de Processo Civil. Nesse sentido, acórdão desta Corte assim ementado (grifos não constantes do texto original): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. ART. 242 DO CPC APELAÇÃO INTEMPESTIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 242 do Código de Processo Civil, o prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão. Reputam-se intimados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença (§ 1° do art. 242, CPC). 2. Presume-se intimado da sentença prolatada em audiência o Procurador do INSS que, apesar de devidamente cientificado, deixa de comparecer ao ato processual. Precedente do STJ. (AG-0051356-25.2007.4.01.0000, Desembargadora Federal Mônica Sifuentes, DJ de 16.8.2010). Esse entendimento tem amparo na consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme noticiam os seguintes precedentes: REsp-969.276/PR, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 19/11/2007 e REsp-1.183.004, Ministra Eliana Calmon, DJ de 17/05/2010. Em face do exposto, harmonizando-se a decisão agravada com os julgados acima transcritos, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, nos termos do art. 557, caput do Código de Processo Civil c/c o art. 29, XXIV do RITRF/1 a Região. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem. Brasília, 4 de junho de 2013. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES Relator