Tribunal Regional Federal da 1ª Região 07/07/2017 | TRF1

Judicial

Número de movimentações: 1021

DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença que concedeu o benefício previdenciário pleiteado nos autos. Com o intuito de fomentar a transação como meio para a rápida solução de litígios no Poder Judiciário e reduzir a litigiosidade no Poder Judiciário, o Núcleo Central de Conciliação da Justiça Federal da 1 a Região submeteu o presente processo à tentativa de conciliação, nos termos da Resolução/Presi/Cenag 2 de 24/3/2011. Instado a se manifestar, o INSS apresentou proposta de acordo às fls. 135-137, a qual foi aceita pelo autor/apelado (fl. 143), chegando as partes a uma composição amigável para pôr fim à demanda. O advogado do autor, subscritor da petição de anuência, possui poderes especiais e expressos para transigir (cf. procuração à fl. 17). Decido. Considerando o princípio da autonomia da vontade e a busca da pacificação social mediante conciliação das partes (CPC, art. 139, V), HOMOLOGO o acordo, nos termos ajustados entre os litigantes, para que surta os efeitos legais, e JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Em consequência, declaro prejudicado o recurso de apelação interposto pela autarquia previdenciária. Isenta a autarquia previdenciária do pagamento de custas no estado do Mato Grosso (Lei 9.289/1996, art. 1°, §1°, c/c Lei Estadual 7.603/2001, art. 3°, inciso I). Remetam-se os autos ao INSS para intimação da presente decisão, bem como para que providencie, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/registro do benefício, na forma acordada. Publique-se. Após decorrido o prazo legal sem recurso, encaminhem-se os autos à origem, para expedição do respectivo ofício requisitório e demais providências pertinentes. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Coordenadora Geral do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1 a Região
DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença que concedeu o benefício previdenciário pleiteado nos autos. Com o intuito de fomentar a transação como meio para a rápida solução de litígios no Poder Judiciário e reduzir a litigiosidade no Poder Judiciário, o Núcleo Central de Conciliação da Justiça Federal da 1 a Região submeteu o presente processo à tentativa de conciliação, nos termos da Resolução/Presi/Cenag 2 de 24/3/2011. Instado a se manifestar, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, tendo-se chegado a uma composição amigável para pôr fim ao litígio. Decido. Considerando o princípio da autonomia da vontade e a busca da pacificação social mediante conciliação das partes (CPC, art. 139, V), e estando as partes regularmente representadas, HOMOLOGO o acordo, nos termos ajustados entre os litigantes, para que surta os efeitos legais, e JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Em consequência, declaro prejudicado o recurso de apelação interposto pela autarquia ré. Remetam-se os autos ao INSS para intimação da presente decisão, bem como para que providencie, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/registro do benefício, na forma acordada. Publique-se. Após decorrido o prazo legal sem recurso, encaminhem-se os autos à origem, para expedição do respectivo ofício requisitório e demais providências pertinentes. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Coordenadora Geral do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1 a Região
DECISÃO Trata-se de recursos de apelação interpostos por ambas as partes em face de sentença que concedeu o benefício previdenciário pleiteado nos autos. Com o intuito de fomentar a transação como meio para a rápida solução de litígios no Poder Judiciário e reduzir a litigiosidade no Poder Judiciário, o Núcleo Central de Conciliação da Justiça Federal da 1 a Região submeteu o presente processo à tentativa de conciliação, nos termos da Resolução/Presi/Cenag 2 de 24/3/2011. Instado a se manifestar, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, tendo-se chegado a uma composição amigável para pôr fim ao litígio. Decido. Considerando o princípio da autonomia da vontade e a busca da pacificação social mediante conciliação das partes (CPC, art. 139, V), e estando as partes regularmente representadas, HOMOLOGO o acordo, nos termos ajustados entre os litigantes, para que surta os efeitos legais, e JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Em consequência, declaro prejudicados os recursos de apelação interpostos por ambas as partes. Remetam-se os autos ao INSS para intimação da presente decisão, bem como para que providencie, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/registro do benefício, na forma acordada. Publique-se. Após decorrido o prazo legal sem recurso, encaminhem-se os autos à origem, para expedição do respectivo ofício requisitório e demais providências pertinentes. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Coordenadora Geral do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1 a Região
DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença que concedeu o benefício previdenciário pleiteado nos autos. Com o intuito de fomentar a transação como meio para a rápida solução de litígios no Poder Judiciário e reduzir a litigiosidade no Poder Judiciário, o Núcleo Central de Conciliação da Justiça Federal da 1 a Região submeteu o presente processo à tentativa de conciliação, nos termos da Resolução/Presi/Cenag 2 de 24/3/2011. Instado a se manifestar, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, tendo-se chegado a uma composição amigável para pôr fim ao litígio. Decido. Considerando o princípio da autonomia da vontade e a busca da pacificação social mediante conciliação das partes (CPC, art. 139, V), e estando as partes regularmente representadas, HOMOLOGO o acordo, nos termos ajustados entre os litigantes, para que surta os efeitos legais, e JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Em consequência, declaro prejudicado o recurso de apelação interposto pela autarquia ré. Remetam-se os autos ao INSS para intimação da presente decisão, bem como para que providencie, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/registro do benefício, na forma acordada. Publique-se. Após decorrido o prazo legal sem recurso, encaminhem-se os autos à origem, para expedição do respectivo ofício requisitório e demais providências pertinentes. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Coordenadora Geral do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1a Região
DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença que concedeu o benefício previdenciário pleiteado nos autos. Com o intuito de fomentar a transação como meio para a rápida solução de litígios no Poder Judiciário e reduzir a litigiosidade no Poder Judiciário, o Núcleo Central de Conciliação da Justiça Federal da 1 a Região submeteu o presente processo à tentativa de conciliação, nos termos da Resolução/Presi/Cenag 2 de 24/3/2011. Instado a se manifestar, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, tendo-se chegado a uma composição amigável para pôr fim ao litígio. Decido. Considerando o princípio da autonomia da vontade e a busca da pacificação social mediante conciliação das partes (CPC, art. 139, V), e estando as partes regularmente representadas, HOMOLOGO o acordo, nos termos ajustados entre os litigantes, para que surta os efeitos legais, e JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Em consequência, declaro prejudicado o recurso de apelação interposto pela autarquia ré. Remetam-se os autos ao INSS para intimação da presente decisão, bem como para que providencie, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/registro do benefício, na forma acordada. Publique-se. Após decorrido o prazo legal sem recurso, encaminhem-se os autos à origem, para expedição do respectivo ofício requisitório e demais providências pertinentes. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Coordenadora Geral do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1 a Região
DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença que concedeu o benefício previdenciário pleiteado nos autos. Com o intuito de fomentar a transação como meio para a rápida solução de litígios no Poder Judiciário e reduzir a litigiosidade no Poder Judiciário, o Núcleo Central de Conciliação da Justiça Federal da 1 a Região submeteu o presente processo à tentativa de conciliação, nos termos da Resolução/Presi/Cenag 2 de 24/3/2011. Instado a se manifestar, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, tendo-se chegado a uma composição amigável para pôr fim ao litígio. Decido. Considerando o princípio da autonomia da vontade e a busca da pacificação social mediante conciliação das partes (CPC, art. 139, V), e estando as partes regularmente representadas, HOMOLOGO o acordo, nos termos ajustados entre os litigantes, para que surta os efeitos legais, e JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Em consequência, declaro prejudicado o recurso de apelação interposto pela autarquia ré. Remetam-se os autos ao INSS para intimação da presente decisão, bem como para que providencie, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/registro do benefício, na forma acordada. Publique-se. Após decorrido o prazo legal sem recurso, encaminhem-se os autos à origem, para expedição do respectivo ofício requisitório e demais providências pertinentes. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Coordenadora Geral do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1 a Região
DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença que lhe foi desfavorável. Com o intuito de reduzir a litigiosidade e fomentar a transação como meio para a rápida solução de litígios no Poder Judiciário, o Núcleo Central de Conciliação deste Tribunal submeteu o conflito à tentativa de conciliação, nos termos da Resolução/Presi/Cenag 2 de 24/3/2011. Instado a se manifestar, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pelo autor/apelado, chegando as partes a uma composição amigável para pôr fim à demanda. A advogada do autor, subscritora da petição de anuência, possui poderes especiais e expressos para transigir (cf. procuração acostada aos autos). Decido. Considerando o princípio da autonomia da vontade e a busca da pacificação social mediante a conciliação das partes (CPC, art. 139, V), HOMOLOGO o acordo, nos termos ajustados entre os litigantes, para que surta os efeitos legais, e JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Em consequência, declaro prejudicado o recurso de apelação da autarquia previdenciária. Remetam-se os autos ao INSS para intimação da presente decisão, bem como para que providencie, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o restabelecimento/implantação/revisão/registro do benefício, na forma acordada. Publique-se. Após decorrido o prazo legal sem recurso, encaminhem-se os autos à origem, para expedição do respectivo ofício requisitório e demais providências pertinentes. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Coordenadora Geral do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1 a Região
DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença que concedeu o benefício previdenciário pleiteado nos autos. Com o intuito de reduzir a litigiosidade e fomentar a transação como meio para a rápida solução de litígios no Poder Judiciário, o Núcleo Central de Conciliação deste Tribunal submeteu o conflito à tentativa de conciliação, nos termos da Resolução/Presi/Cenag 2 de 24/3/2011. Instado a se manifestar, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pelo autor/apelado, chegando as partes a uma composição amigável para pôr fim à demanda. O advogado do autor, subscritor da petição de anuência, possui poderes especiais e expressos para transigir (cf. procuração acostada aos autos). Decido. Considerando o princípio da autonomia da vontade e a busca da pacificação social mediante a conciliação das partes (CPC, art. 139, V), HOMOLOGO o acordo, nos termos ajustados entre os litigantes, para que surta os efeitos legais, e JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Em consequência, declaro prejudicado o recurso de apelação da autarquia previdenciária. Remetam-se os autos ao INSS para intimação da presente decisão, bem como para que providencie, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/registro do benefício, na forma acordada. Publique-se. Após decorrido o prazo legal sem recurso, encaminhem-se os autos à origem, para expedição do respectivo ofício requisitório e demais providências pertinentes. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Coordenadora Geral do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1 a Região
DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença que concedeu o benefício previdenciário pleiteado nos autos. Com o intuito de fomentar a transação como meio para a rápida solução de litígios no Poder Judiciário e reduzir a litigiosidade no Poder Judiciário, o Núcleo Central de Conciliação da Justiça Federal da 1 a Região submeteu o presente processo à tentativa de conciliação, nos termos da Resolução/Presi/Cenag 2 de 24/3/2011. Instado a se manifestar, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, tendo-se chegado a uma composição amigável para pôr fim ao litígio. Decido. Considerando o princípio da autonomia da vontade e a busca da pacificação social mediante conciliação das partes (CPC, art. 139, V), e estando as partes regularmente representadas, HOMOLOGO o acordo, nos termos ajustados entre os litigantes, para que surta os efeitos legais, e JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Em consequência, declaro prejudicado o recurso de apelação interposto pela autarquia ré. Remetam-se os autos ao INSS para intimação da presente decisão, bem como para que providencie, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/registro do benefício, na forma acordada. Publique-se. Após decorrido o prazo legal sem recurso, encaminhem-se os autos à origem, para expedição do respectivo ofício requisitório e demais providências pertinentes. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Coordenadora Geral do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1 a Região
DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença que concedeu o benefício previdenciário pleiteado nos autos. Com o intuito de fomentar a transação como meio para a rápida solução de litígios no Poder Judiciário e reduzir a litigiosidade no Poder Judiciário, o Núcleo Central de Conciliação da Justiça Federal da 1 a Região submeteu o presente processo à tentativa de conciliação, nos termos da Resolução/Presi/Cenag 2 de 24/3/2011. Instado a se manifestar, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, tendo-se chegado a uma composição amigável para pôr fim ao litígio. Decido. Considerando o princípio da autonomia da vontade e a busca da pacificação social mediante conciliação das partes (CPC, art. 139, V), e estando as partes regularmente representadas, HOMOLOGO o acordo, nos termos ajustados entre os litigantes, para que surta os efeitos legais, e JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Em consequência, declaro prejudicado o recurso de apelação interposto pela autarquia ré. Remetam-se os autos ao INSS para intimação da presente decisão, bem como para que providencie, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/registro do benefício, na forma acordada. Publique-se. Após decorrido o prazo legal sem recurso, encaminhem-se os autos à origem, para expedição do respectivo ofício requisitório e demais providências pertinentes. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Coordenadora Geral do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1 a Região
DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença que concedeu o benefício previdenciário pleiteado nos autos. Com o intuito de reduzir a litigiosidade e fomentar a transação como meio para a rápida solução de litígios no Poder Judiciário, o Núcleo Central de Conciliação deste Tribunal submeteu o conflito à tentativa de conciliação, nos termos da Resolução/Presi/Cenag 2 de 24/3/2011. Instado a se manifestar, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela autora/apelada, chegando as partes a uma composição amigável para pôr fim à demanda. A(s) advogada(s) da autora, subscritora(s) da petição de anuência, possui(em) poderes especiais e expressos para transigir (cf. procuração acostada aos autos). Decido. Considerando o princípio da autonomia da vontade e a busca da pacificação social mediante a conciliação das partes (CPC, art. 139, V), HOMOLOGO o acordo, nos termos ajustados entre os litigantes, para que surta os efeitos legais, e JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Em consequência, declaro prejudicado o recurso de apelação da autarquia previdenciária. Remetam-se os autos ao INSS para intimação da presente decisão, bem como para que providencie, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/registro do benefício, na forma acordada. Publique-se. Após decorrido o prazo legal sem recurso, encaminhem-se os autos à origem, para expedição do respectivo ofício requisitório e demais providências pertinentes. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Coordenadora Geral do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da ia Região
DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença que concedeu o benefício previdenciário pleiteado nos autos. Com o intuito de reduzir a litigiosidade e fomentar a transação como meio para a rápida solução de demandas no Poder Judiciário, o Núcleo Central de Conciliação deste Tribunal submeteu o conflito à tentativa de conciliação, nos termos da Resolução/Presi/Cenag 2 de 24/3/2011. Instado a se manifestar, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, tendo-se chegado a uma composição amigável para pôr fim ao litígio. Decido. Considerando o princípio da autonomia da vontade e a busca da pacificação social mediante a conciliação (CPC, art. 139, V), e estando as partes regularmente representadas, HOMOLOGO o acordo, nos termos ajustados entre os litigantes, para que surta os efeitos legais, e JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Em consequência, declaro prejudicado o recurso de apelação. Remetam-se os autos ao INSS para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, proceder à implantação/revisão/registro do benefício, na forma acordada. Intime-se. Publique-se. Após decorrido o prazo legal sem recurso, encaminhem-se os autos à origem, para expedição do respectivo ofício requisitório e demais providências pertinentes. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Coordenadora Geral do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1 a Região
DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença que concedeu o benefício previdenciário pleiteado nos autos. Com o intuito de reduzir a litigiosidade e fomentar a transação como meio para a rápida solução de demandas no Poder Judiciário, o Núcleo Central de Conciliação deste Tribunal submeteu o conflito à tentativa de conciliação, nos termos da Resolução/Presi/Cenag 2 de 24/3/2011. Instado a se manifestar, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, tendo-se chegado a uma composição amigável para pôr fim ao litígio. Decido. Considerando o princípio da autonomia da vontade e a busca da pacificação social mediante a conciliação (CPC, art. 139, V), e estando as partes regularmente representadas, HOMOLOGO o acordo, nos termos ajustados entre os litigantes, para que surta os efeitos legais, e JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Em consequência, declaro prejudicado o recurso de apelação. Remetam-se os autos ao INSS para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, proceder à implantação/revisão/registro do benefício, na forma acordada. Intime-se. Publique-se. Após decorrido o prazo legal sem recurso, encaminhem-se os autos à origem, para expedição do respectivo ofício requisitório e demais providências pertinentes. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Coordenadora Geral do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1 a Região
Processo na Origem: 30796020084013809 DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos pela União, alegando excesso de execução, impugnando os critérios de contagem de juros de mora e correção monetária apresentados na conta exequenda, e indicando o valor da dívida em R$ 45.948,29 (quarenta e cinco mil, novecentos e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos), atualizados em fevereiro/2008 (fls. 09-10). Ao sentenciar o feito, o MM. Juiz de 1° grau julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, para “ fixar o valor devido pela União Federal à embargada no valor R$ 57.360,70 (cinquenta e sete mil, trezentos e sessenta reais e setenta centa,vos), consoante apontado na fundamentação, conta essa válida para o més de junho de 2009, e os honorários sucumbenciais do feito principal em R$ 8.604,10 (oito mil, seiscentos e quatro reais e dez centavos) " (fls. 64-66). Inconformada, apela a União. Recebidos os autos neste Tribunal Regional Federal da 1 a Região, a parte embargada manifestou interesse em celebrar acordo com a União, por intermédio do Projeto “Quero Conciliar", oferecendo, desde logo, a proposta à fl. 84. Instada a União a se manifestar, o ente público federal informou a impossibilidade de conciliação, mas, ante o interesse da parte em finalizar logo a demanda, sugeriu que a embargada concordasse com o valor apresentado pela União em seus embargos. Iniciadas as tratativas, as partes acabaram chegando a uma solução consensual para por fim ao processo, nos seguintes termos: a) a Embargada concordou “com os valores apresentados pela União em seus embargos à execução", bem como com “os critérios de correção monetária e juros apresentados pela mesma" (fl. 98); b) a Embargada concordou com a compensação entre as partes dos ônus de sucumbência (fl. 94); c) a União manifestou desinteresse processual no prosseguimento da apelação (fl. 101). Decido . Considerando o princípio da autonomia da vontade e a busca da pacificação social mediante conciliação das partes (CPC, art. 139, V), e estando as partes regularmente representadas, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido deduzido nos embargos/acordo, nos termos ajustados entre os litigantes, para que surta os efeitos legais, e JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alíneas “a" e “b", do Código de Processo Civil. Em consequência, declaro prejudicado o recurso de apelação apresentado pela União. Custas pela embargada, cuja cobrança ficará sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil/2015. Publique-se. Intime-se. Após decorrido o prazo legal sem recurso, retornem-se os autos à vara de origem, para expedição do respectivo oficio requisitório e demais providências pertinentes. Desembargadora Federal Maria, do Carmo Cardoso Coordenadora Geral do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1 a Região