Tribunal Superior do Trabalho 12/08/2021 | TST

Judiciário

Ao contrário do que afirma o embargado, não se constata, por ora,
intuito procrastinatório na oposição da medida declaratória pelo ente
público.
Pedido formulado em contrarrazões indeferido.

Processo Nº Ag-AIRR-0107900-11.1997.5.04.0002

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Alexandre de Souza Agra

Belmonte

Agravante(s) CHARLES SOVERAL

Advogada Dra. Amália Cristine Pahim

Colling(OAB: 66891/RS)

Agravado(s) HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO

ALEGRE

Advogada Dra. Patrícia de Azevedo Bach

Radin(OAB: 58484/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- CHARLES SOVERAL

- HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE

Orgão Judicante - 3ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer e negar provimento ao
agravo.

EMENTA : AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL
PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO.
ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS
DÉBITOS TRABALHISTAS. PRECLUSÃO.
Na hipótese, a Corte
Regional evidenciou a existência de preclusão quanto ao índice de
correção monetária aplicável aos créditos trabalhistas, uma vez que
o próprio exequente apresentou cálculos de liquidação atualizados
pela TR, os quais foram homologados. Dessa forma, não há como
se falar em reforma da decisão nesse momento processual.
Ressalte-se que apesar de a correção monetária ser matéria de
ordem pública, podendo ser deferida de ofício pelo magistrado, nos
estritos termos do art. 322, § 1º, do CPC, a aferição do índice a ser
aplicado se sujeita às regras processuais, inclusive à preclusão, sob
pena de eternização da demanda, com a revisão sempre que uma
ou outra parte entender que o índice aplicado lhe é desfavorável,
como se pretendeu no caso. Incólumes os preceitos da Constituição
Federal invocados.
Agravo conhecido e desprovido.

Processo Nº Ag-AIRR-0179600-63.2008.5.02.0472

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Alexandre de Souza Agra

Belmonte

Agravante(s) LUCIMAR VITORINO DE OLIVEIRA

Advogada Dra. Michelle Glayce Maia da

Silva(OAB: 197138-A/SP)

Agravado(s) PLASTICONE INDÚSTRIA E

COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.

Advogada Dra. Cristina Aparecida Polachini(OAB:

109362/SP)

Agravado(s) PWR CLEANTECH SERVIÇOS

GERAIS LTDA.

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIMAR VITORINO DE OLIVEIRA

- PLASTICONE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS
LTDA.

- PWR CLEANTECH SERVIÇOS GERAIS LTDA.

Orgão Judicante - 3ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar
provimento ao agravo.

EMENTA : AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM FACE DA DECISÃO
MONOCRÁTICA.
Pelo exame detido da r. DECISÃO
DENEGATÓRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO concluiu-se que
a parte agravante não logrou êxito em demonstrar o preenchimento
de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista,
nos termos do art. 896 da CLT. Assim, não há que se falar em falta
de fundamentação ensejadora da nulidade arguida por NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, pois não foi simplesmente
ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas sim realizada
uma análise da possibilidade do provimento do apelo, assim como
afastados os argumentos e dispositivos invocados nas razões
recursais, ainda que de forma sucinta, nos termos do art. 5º, LV,
LXXVIII, da CF/88. Dessa forma, não se visualiza ausência de
fundamentação e nem negativa de prestação jurisdicional a amparar
o recurso da agravante, ficando, portanto afastada a violação do
artigo 93, IX, da CF/1988. Com relação à decisão regional, no tema
"negativa de prestação jurisdicional", acresça-se como fundamento
a inviabilizar o processamento do recurso de revista que a parte
recorrente deixa de transcrever as colocações trazidas em
embargos de declaração, de modo a favorecer a compreensão do
que efetivamente foi respondido ou não pelo eg. Tribunal Regional.
Ressalte-se que, em se tratando de recurso de revista submetido ao
regramento do art. 896, §1º-A, da CLT, trazido com a Lei nº
13.015/2014, não basta a alegação de negativa de prestação
jurisdicional, sendo obrigatória a demonstração dos pontos
indicados nos embargos de declaração, do que não cuidou a parte
recorrente.

LIQUIDAÇÃO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. A admissibilidade do
recurso em sede de execução de sentença está restrita à
demonstração de afronta direta e literal ao Texto Constitucional, nos
termos da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho e do
parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho,
pelo que não prospera a alegação de afronta a dispositivos legais

Processos na página

0107900-11.1997.5.04.0002 0179600-63.2008.5.02.0472