Tribunal Superior do Trabalho 16/08/2021 | TST

Judiciário

Tribunal Superior do Trabalho

Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Presidente

Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Vice-Presidente

Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho

Setor de Administração Federal Sul (SAFS) Quadra 8 - Lote 1
Zona Cívico-Administrativa

Brasília/DF

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Telefone(s) : (61) 3043-4300

Presidência
Despacho

Processo Nº ROT-0001622-56.2020.5.05.0000

Relator MARIA CRISTINA IRIGOYEN

PEDUZZI

RECORRENTE EMPRESA EDITORA A TARDE S A

ADVOGADO JOAO BERNARDO OLIVEIRA DE

GOES(OAB: 21646/BA)

ADVOGADO BRUNO DE ALMEIDA MAIA(OAB:

18921/BA)

RECORRIDO JUIZ(A) AUXILIAR DO JC2/CEJUSC2.

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA EDITORA A TARDE S A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO Nº TST-ROT-0001622-56.2020.5.05.0000

RECORRENTE: EMPRESA EDITORA A TARDE S A

ADVOGADO: Dr. JOAO BERNARDO OLIVEIRA DE GOES

ADVOGADO: Dr. BRUNO DE ALMEIDA MAIA

RECORRIDO: JUIZ(A) AUXILIAR DO JC2/CEJUSC2.
afa

D E S P A C H O

Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
distribuído ao Exmo. Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, no
âmbito do Órgão Especial desta Corte, em 4/6/2021, que declinou
da competência, consoante a seguinte decisão:

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto
em face de decisão do Tribunal Regional da 5ª Região pela qual se
denegou a segurança requerida pela ora Recorrente.

No recurso ordinário a pretensão é a seguinte:

“suspensão/redução dos aportes mensais previstos no Acordo
Global, em razão do atual estado de calamidade pública gerado
pela pandemia do COVID-19.

Cumpre esclarecer que a Recorrente firmou em 08/05/2020, Termo
Aditivo ao Acordo Global (0001017-81.2018.5.05.0000) objeto do
presente Mandamus, em que se comprometeu apagar as parcelas
previstas na cláusula 2ª do referido instrumento.

Tal aditivo foi firmado após provocação desta Recorrente, feita em
20/04/2020, com fundamento técnico em caso fortuito e força maior
advinda dos efeitos da Pandemia provocada pelo COVID-19.”

Em síntese, a Recorrente pretende a suspensão dos termos do
acordo global pelo qual são disponibilizadas parcelas mensais ao
Juízo Auxiliar para pagamento das várias reclamatórias trabalhistas
em fase de execução, nas quais figura como Executada.

Ocorre que este Órgão Especial não detém competência para julgar
o presente recurso ordinário.

Consta do art. 76 do Regimento Interno do Tribunal Superior do
Trabalho:

“Art. 76. Compete ao Órgão Especial:

I - em matéria judiciária:

[...]

Processos na página

0001622-56.2020.5.05.0000