TRT da 6ª Região 17/08/2021 | TRT-6

Judiciário

III. A apólice preenche os requisitos do art. 3º do Ato Conjunto
TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, quais sejam:

III.a. Valor segurado correspondente ao valor de R$ 5.436,64, o
qual, somado ao valor disponível nos autos (id. 2641660 - R$
7.778,86), supera o valor do depósito recursal (R$ 10.059,15)
acrescido de 30%, totalizando R$ 13.215,5.

III.b. Previsão de atualização pelos índices legais aplicáveis aos
débitos trabalhistas.

III.c. Cláusula de manutenção da vigência do seguro mesmo
quando o tomador não houver pago o prêmio na data
convencionada.

III.d. Referência ao número do processo judicial.

III.e. Valor do prêmio.

III.f. Vigência da apólice de, no mínimo, 03 (três) anos.

III.g. Estabelecimento das situações caracterizadoras do sinistro,
nos termos do art. 9º do ato conjunto supracitado.

III.h. Endereço atualizado da seguradora.

III.i. Cláusula de renovação automática.

III.j. Ausência de cláusula de desobrigação decorrente de atos de
responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de
ambos, ou de cláusula que permita a sua rescisão, ainda que de
forma bilateral.

IV. As hipóteses de configuração de sinistro discriminadas na
apólice de seguro garantia contemplam as hipóteses discriminadas
no art. 10, II, do Ato Conjunto indigitado, quais sejam:

IV.a. Trânsito em julgado de decisão.

IV.b. Decisão Judicial.

IV.c. Não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias
antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do
seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea.
Pelo exposto, decido:

1. Proceda a Secretaria à inserção no sistema de informação
acerca de existência de apólice de seguro garantia nos autos,
fazendo constar o número de registro da apólice, valor segurado
e data de vigência.

2. Recebo o apelo em comento e determino a notificação do
recorrido (reclamante) para, querendo, apresentar contrarrazões
ao Recurso Ordinário interposto pela parte adversa, no prazo de
08 (oito) dias.

3. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo legal sem
qualquer pronunciamento da parte adversa, proceda-se às
revisões de praxe, remetam-se os autos ao e. TRT.

O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo
identificado(a).

MOXR

PESQUEIRA/PE, 16 de agosto de 2021.

MATHEUS RIBEIRO REZENDE

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0000946-67.2016.5.06.0341
RECLAMANTE GILZEANNE SOCORRO GOMES

PADILHA

ADVOGADO LUCIANO SOUTO DO ESPIRITO

SANTO(OAB: 656/PE)

RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO RODRIGO MARINHO PEIXOTO(OAB:

36498-D/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b47afc
proferida nos autos.

DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Vistos, etc.

I – RELATÓRIO:

Embargos Declaratórios opostos ao despacho de ID 64671b5 pela
requerente
GILZEANNE SOCORRO GOMES PADILHA, conforme
razões de Id nº 1326c96.

Intimada para se manifestar, a reclamada se pronunciou no id.
80cf6aa.

O feito foi colocado em mesa para decisão.

II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO:

A requerente aduz a existência de erro material no despacho de id.
64671b5. Destaca que o despacho teve cunho terminativo e, por
isso, cabível a medida de Embargos de declaração. Em seguida,
indica que requereu o prosseguimento do feito com a execução
complementar da decisão transitada em julgada quanto à parcela de
auxílio alimentação. Entretanto, o despacho de id. 64671b5, ao
indeferir o requerido, por equívoco, se reportou à parcela de cesta
alimentação, a qual não foi objeto do pedido da autora.

Assiste razão à exequente.

Saliente-se, de pronto, que o despacho com conteúdo decisório não
é de mero expediente ou de impulso processual, sendo atacável
pela via dos embargos de declaração. É a hipótese dos autos.
Assim, tempestivos os embargos, passo à análise.

Da análise da sentença de id. 45490cd, bem assim da decisão de
julgamento dos embargos de declaração de id. 4445d73, observa-
se que restou determinado:

Processos na página

0000946-67.2016.5.06.0341